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Processo nº 0594645-18.2000.8.06.0001

ID: 305473096

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0594645-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANJA ALVES SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANJA ALVES SOBRAL

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GAUDENCIO LEAL DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0594645-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0594645-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: Jose Viana Pedrosa Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros D E C I S Ã O Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, estando pendente para o seu prosseguimento a regularização da habilitação do espólio de José Viana Pedrosa, e do espólio de Maria Iris Pedrosa de Oliveira, filha e uma das herdeiras do falecido autor, que faleceu em 27/09/2015 conforme certidão de óbito de ID. 87236953. Ou seja, para que se continue o processamento da fase de cumprimento de sentença é preciso que a advogada que representa as partes credoras atenda às exigências do Código de Processo Civil, o que não foi feito até agora. Faço questão de registrar abaixo tudo que ocorreu desde o surgimento das referidas pendências, considerando as deselegantes afirmações em petição da advogada dos sucessores de José Viana Pedrosa (petição de ID. 87236959), datada de 19 de abril de 2023, na qual afirma que o processo estaria sem movimentação desde janeiro de 2022, imputando em forma de questionamento conduta desidiosa deste juízo, o que não corresponde a verdade, como se demonstrará a seguir. Mediante petição de ID. 87238221, datada de 18.06.2012, foi informado o falecimento do autor em 14 de agosto de 2010 (certidão de óbito de ID. 87238228), requerendo a habilitação direta de (1) Jeremias Neves Pedrosa, menor impúbere representado por sua mãe Silvane Neves Pedrosa; (2) José Pedrosa Filho; (3) Maria Iris Pedrosa de Oliveira; (4) Maria Irley Pedrosa de Oliveira; (5) Maria Ileine Pedrosa de Oliveira; e (6) Maria do Socorro Pedrosa de Oliveira, "todos os filhos herdeiros e dependentes do falecido". Em 16.10.2012 foi proferido o despacho de ID. 87236933 determinando a intimação dos requerentes para informarem sobre a abertura de inventário do extinto, acostando, em caso de não se haver ultimado a partilha, a cópia do termo de inventariante. Frente a inércia dos sucessores determinou-se o arquivamento do feito em 28.05.2013. Em seguida, protocolizou-se a petição de fl. 239 em 14.10.2013, fazendo-se a juntada da declaração de únicos herdeiros de ID. 87238238, onde costa o nome de seis herdeiros, porém a assinatura e reconhecimento de firma de apenas um deles, qual seja: Maria Iris Pedrosa de Oliveira. Determinou-se, assim a de intimação da parte promovida para se manifestar sobre o pedido de habilitação e que em seguida fossem os autos com vistas ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara (17.01.2014). Consta a manifestação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC destacando a ilegitimidade da certidão de óbito do falecido, da declaração de herdeiros firmada apenas por um dos filhos, requerendo ainda a intimação do Estado do Ceará para se manifestar no feito (17.03.2014). Igualmente consta parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 256/257), manifestando-se pela intimação da parte requerente para cumprir as disposições do art. 43 e outros do CPC/1973 (27.04.2015). Posteriormente a isso, se tem a petição dos sucessores (ID. 87236945) requerendo o deferimento da habilitação direta dos herdeiros (23.04.2021), o que gerou o despacho datado de 26.04.2021 determinando a "intimação dos sucessores de José Viana Pedrosa para juntar aos autos escritura pública de únicos herdeiros lavrada em cartório ou então declaração particular de únicos herdeiros, onde conste a identificação completa de todos os declarantes, devendo ser providenciada o reconhecimento das firmas. Apresentou-se então a petição de ID. 87236952 informando o óbito de uma das sucessoras do autor, a sra. Maria Iris Pedrosa de Oliveira, ocorrido em 27.09.2015, conforme certidão de óbito de ID. 87236953, requerendo-se a juntada da declaração particular de únicos herdeiros com firma reconhecidas, só que não se apresentou em anexo à petição a mencionada declaração. (08.06.2021). Peticionaram então os sucessores de José Viana Pedrosa (petição de ID. 87236959, datada de 19.04.2023), requerendo o andamento do feito, alegando demora na análise do pedido de habilitação. Entretanto, desde abril de 2021 aguarda-se a juntada da escritura pública nos termos estabelecidos no despacho de ID. 87236950, ainda não atendido pelos sucessores do falecido. Observa-se que se determinou a a intimação do Estado do Ceará, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, que protocolou a petição de ID. 112417878 requerendo a suspensão do feito até que seja regularizada a habilitação do espólio de Maria Iris Pedrosa de Oliveira. (26.10.2024). Por todo o exposto, considerando que a regularização do processo, para que se dê continuidade à fase de cumprimento de sentença, depende da habilitação dos sucessores de Jeremias Viana Pedrosa e de Maria Iris Pedrosa de Oliveira, com a comprovação devida de inventário (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante dos espólios ou como sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que se regularize tal situação, atendendo-se a todas as pendências aqui destacadas. Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será arquivadoo, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento no caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Fortaleza, 17 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 0434595-18.2000.8.06.0001

ID: 306795614

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0434595-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0434595-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0434595-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] REQUERENTE: Francisco Alves Filho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar que move Francisco Alves Filho contra Estado do Ceará. Cumprimento de sentença deflagrado em 14/7/2017 (id. 87257244) com planilha de cálculo (id. 87257245). Executado impugna a execução (id. 87256064) alegando a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado da ação (26/6/2012) até a deflagração do cumprimento de sentença (14/7/2017) passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Em resposta à impugnação, o exequente alega que não houve inércia. Após o trânsito em julgado do feito (fls. 449), este foi encaminhado à Vara Fazendária em 22 de agosto de 2016 (fls. 465). Ato contínuo, o impetrante, em 29 de novembro de 2016 (fls. 473/474), requereu fosse oficiada a Diretoria de Finanças da PM/CE, a fim de que fornecesse os dados financeiros necessários à elaboração dos cálculos para a execução das diferenças atrasadas, a teor do então vigente art. 730, II do CPC, cujo pedido somente foi despachado em 27 de janeiro de 2017 (fls. 475), sendo expedido Ofício para tal em 30 de janeiro de 2017 (fls. 476), só vindo o Estado concluir sua manifestação sobre a ordem judicial em 19 de abril de 2017 (fls. 479/491), juntando os documentos necessários, sem despacho até a data em que o exequente, por acaso, tomou conhecimento da documentação, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. Diante disso, o exequente pôde apresentar seu pedido de execução, devidamente instruído com os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 534 do CPC (fls. 13/12 destes autos). Argumenta, então, que a impugnação resta prejudicada, por culpa exclusiva do próprio Estado do Ceará e da demora no andamento do feito decorrente de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, razão pela qual nenhuma prescrição poderá ocorrer, uma vez que não poderá haver prescrição intercorrente, como se comprova mediante a documentação dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Mediante detida análise dos autos, verifiquei que, de fato, não houve inércia do exequente, o qual demonstrou que diligenciou pela via administrativa perante o executado solicitando a documentação a fim de obter as informações necessárias para a elaboração dos cálculos e a deflagração do cumprimento de sentença, a exemplo do Ofício n.º 270/2017 do Estado do Ceará juntado nas fls. 490/491, em resposta ao Ofício n.º 067/17 de 3/4/2017, data que antecede ao prazo de 5 anos para a prescrição, cujos ofícios remetem à solicitação do autor sobre os autos em epígrafe. O Estado do Ceará, ciente de condenação imposta por sentença transitada em julgado e de posse das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, optou por não cumprir voluntariamente com a obrigação, o que ensejou ao autor a necessidade de pleitear a satisfação da obrigação pela via judicial. Ademais, ao ser instado administrativamente pelo autor a fornecer a documentação necessária ao cumprimento da obrigação, não cuidou de respondê-lo em tempo hábil. Dessa forma, a impugnação não merece acolhimento, pois, se assim fosse, estaria o Estado do Ceará se beneficiando da própria torpeza. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à execução e homologo a planilha de cálculo de id. 87257245 no valor total de R$24.043,22 em favor de Francisco Alves Filho, a ser pago mediante precatório, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase executiva no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º ao 3º, do CPC. Intimem-se o exequente e seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar a planilha de cálculo de id. 87257245 e anexar nos autos, apresentar cópia da carteira de identidade e do CPF, informar os dados bancários e se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Após, expeçam-se o competente precatório do autor e a ROPV do advogado, determino: 1. Autos à SEJUD para confeccionar o ofício precatório do autor com o destaque dos honorários contratuais (se apresentado o contrato) e a ROPV do advogado. 2. Elaboradas as requisições, intimem-se as partes para manifestarem sobre o teor dos requisitórios, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena preclusão, nos termos do art. 3º, IV, letra "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 3. Quanto ao Precatório, sem oposições, envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 4. Quanto à ROPV, assinada definitivamente, deverá ser trazido aos autos seu inteiro teor e intimado o ente devedor (via Portal) para que providencie a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, sendo apresentada a comprovação do pagamento nos autos (art. 535, §3º, II, do CPC). 5. Intime-se a parte autora que junte aos autos documento comprobatório da data de nascimento do requerente a fim de se estabelecer preferência ou superpreferência quanto ao pagamento do precatório. 6. Intimem-se. 7. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Jose Magno Campos Pinto x Simony Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 333478655

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO STÊNIO GONÇALVES SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

STÊNIO GONÇALVES SILVA

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SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0579125-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OSCAR AKIRA ONOE e outros (2) REU: CONDOMINIO EDIFICIO ACAPULCO e outros (2) SENTENÇA Cuida-se de cobrança. Recebida a inicial, determinou-se intimação pessoal da parte autora para impulso ao feito, esta também não foi localizada (ID 164823251 e 165778082). Nesse contexto, resta evidente que o caso é de abandono da causa pela promovente, pois não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, mantendo o feito parado. O artigo 485 do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Além do dever de atuação ativa no feito, à parte ainda incumbe manter as suas informações pessoais atualizadas, incluindo endereço, sob pena de evidenciar desídia não amparada pelo ordenamento processual vigente. Nesse tema, destaco julgados do Tribunal de Justiça do estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL A FIM DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR. EXPEDIENTE NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por empresa em face de sentença que extinguiu a execução por ela ajuizada, com fundamento no abandono da causa. 2 - No caso concreto, o feito permaneceu paralisado por mais de trinta dias, em virtude de a autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam. 3 - A Carta Registrada com Aviso de Recebimento enviada ao endereço indicado pela exequente na inicial para intimá-la a dar andamento ao feito foi devolvida sem cumprimento, constando a informação que ''não existe o nº''. 4 - A legislação estabelece ser dever da parte informar e manter atualizado o seu endereço, comunicando qualquer mudança ao juízo, sob pena de ser considerada válida a intimação direcionada ao endereço então cadastrado. 5 - Assim, observa-se que a frustração no cumprimento do expediente de intimação decorreu da própria desídia da autora ao não indicar corretamente o seu endereço atualizado, de modo que não pode ela insurgir-se contra a validade do ato. 6 - Ademais, não é aplicável a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, uma vez que a execução não fora embargada. Precedentes do STJ. 7 - Portanto, observa-se que foram observados todos os requisitos legais que legitimam a extinção do feito sem resolução de mérito. 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível, nº 0072862-51.2005.8.06.0001, (Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado;Data do julgamento: 14/06/2017;Data de registro: 20/06/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado a quo mandou intimar pessoalmente primeiro por carta com aviso de recebimento (fl. 47) e após por oficial de justiça (fls. 52/53) para saber se a parte ainda tinha interesse no prosseguimento no feito. A parte recorrente quedou-se inerte. 2. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJCE. Apelação Cível, nº 0019006-07.2007.8.06.0001, relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado;Data do julgamento: 16/08/2017;Data de registro: 16/08/2017) Destaco, por fim, ser desnecessária a provocação do promovido para a declaração de extinção do processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, pois a relação processual não se instalou, incorrendo na hipótese do parágrafo 6º do aludido dispositivo. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela autora, o que faço com arrimo no artigo 485, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários e custas processuais que arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigos 485, § 2º, do CPC e 85, § 2º, do CPC). Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora, suspendo a sua cobrança pelo período de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Erlene Da Silva

ID: 316923818

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0259150-48.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ERLENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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BRUNO CHACON BRANDAO

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SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0259150-48.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Erlen… ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0259150-48.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o efeito de CONDENAR a ré Erlene da Silva, já qualificada, como incursa nas penas do art. 307 do Código Penal. ABSOLVO a acusada quanto ao delito do art. 157, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, usando dos princípios da proporcionalidade e da individualização, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. CULPABILIDADE: trata-se do grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu. Reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Não se deve confundir esta culpabilidade com a pertencente ao substrato do crime (fato típico, ilícito e culpável). In casu, conduta da ré se exteriorizou pela simples consciência de infringência das normas penais, estando a alta reprovabilidade de suas condutas insertas nos próprios tipos penais. Nada a valorar negativamente. ANTECEDENTES: refere-se à vida pregressa do agente, tudo que aconteceu, no campo penal, antes da prática do fato criminoso em julgamento, com observância da Súmula 444/STJ. Atenta ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico que a acusada é reincidente, entretanto, para que se evite bis in idem tal circunstância será ponderada como agravante (segunda fase dosimétrica), apenas. CONDUTA SOCIAL: constitui o papel, o comportamento do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola e vizinhança. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Neste caso, não há elementos que indiquem de modo desabonador a relação da acusada com vizinhos, circunstantes e pessoas de sua área profissional, portanto, nada a valorar. PERSONALIDADE trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa (agressividade, preguiça, frieza emocional, passionalidade, ciúmes excessivos, bondade, maldade). Vetor sem elementos nos autos para aquilatação, motivo pelo qual deixo de valorá-lo. MOTIVOS DO CRIME: são os precedentes, mais ou menos nobres, mais ou menos repugnantes, que levam à ação criminosa. Neste caso, encontrei aqueles próprios do tipo penal, portanto, nada a valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo. Nada a valorar, neste tocante, posto que as circunstâncias não extrapolaram a figura do tipo. CONSEQUÊNCIAS: Constituem o mal causado pelo crime, transcendendo o resultado típico. Devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, avaliando-se se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revela superior ao inerente ao tipo penal. No caso em tablado as consequências foram as normais às espécies, não tendo havido superação das figuras típicas do ilícito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para a realização da conduta da imputada. A proporção a ser considerada para fins de firmação da pena-base será aquela de 1/6 (um sexto) para cada aspecto negativo, calculada a fração sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito (... Com efeito, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). Deste modo fixo, em primeira fase, a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Em segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Identifico a agravante da reincidência (processo nº 0948792-18.2000.8.06.0001 - fato ocorrido em 15/11/2001 e trânsito em julgado em 07/03/2018) e agravo a pena em 1/6, resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em terceira fase, não identifico causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho no patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §2º, alínea c do CP, vê-se o termo PODERÁ (o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, PODERÁ, desde o início, cumpri-la em regime aberto). Para o presente feito, chamo à aplicação o disposto no §3º do art. 33 do Código Penal para IMPOR regime mais gravoso, o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, tendo em vista que a processada ostenta em seus antecedentes outra condenação criminal definitiva por fato anterior ao em epígrafe. A ré não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, posto não ter havido o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, sendo reincidente. DA DETRAÇÃO DO ART. 387 DO CPP Tendo em vista o disposto no art. 387 do CPP, cabe ao Juízo de conhecimento a análise da ocorrência de prisão provisória por tempo suficiente a gerar progressão no regime inicial de cumprimento de pena. No caso destes autos não houve tempo de prisão provisória a ser considerado. Deixo de condenar a acusada ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). CONCEDO à ré o direito de apelar em liberdade. Depois de transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: 1 - Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LVII, da CF; 2 - Oficie-se, para anotações, aos órgãos de estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação para os devidos fins de direito, conforme art. 15, III, da CF/88 e 72, § 2º, do Código Eleitoral; 3 - Remetam-se boletins individuais à SSPDS-CE (art. 809 do CPP); 4 - Junte-se a Certidão Carcerária da sentenciada; 5 - Ato contínuo, e cumpridas todas as formalidades acima elencadas, expeça-se a competente Guia de Execução à 3ª Vara de Execução Penal, uma vez que já possui a execução nº 8002360-18.2023.8.06.0001cadastrada no SEEU. Publicada e Registrada no SAJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários.

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Luiza Teixeira Lima e outros x Estado Do Ceara

ID: 300785975

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0443713-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA TEIXEIRA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0443713-18.2000.8.06.0001 APELANTE: LUIZA TEIXEIRA LIMA APELADO: ESTADO D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0443713-18.2000.8.06.0001 APELANTE: LUIZA TEIXEIRA LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. prescrição da pretensão executória. Desnecessidade de intimação acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios, extinguindo o cumprimento de sentença. O apelante sustenta ausência de intimação específica acerca do trânsito em julgado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. III. Razões de decidir: 3.1. A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública segue o prazo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. 3.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de intimação da parte vencedora ou de seu advogado. 3.3. Reconhecida a ciência inequívoca da decisão e tendo transcorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n° 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 150/STF; STJ, AgInt no ExeMS 11662, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por José Francisco Ferreira Rebouças, causídico da autora Luiza Teixeira Lima, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença deflagrado pelo apelante objetivando o recebimento dos honorários fixados no processo de conhecimento. Em seu apelo, o recorrente aduz que "nunca foi intimado do trânsito em julgado da decisão exequenda. A intimação que ocorreu foi acerca do próprio Acórdão; sem, no entanto, qualquer intimação subsequente acerca do trânsito em julgado, e menos ainda a baixa dos autos à origem". Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial manifestou desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A análise meritória consiste em verificar se há necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Inicialmente, convém esclarecer que se trata de execução contra a Fazenda Pública, de maneira que incide, na hipótese, o enunciado do art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito da prescrição da pretensão executória, explicita o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que foram exarados despachos determinando a intimação da parte vencedora, por meio de seu patrono, acerca do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento, a fim de viabilizar eventual requerimento que entendesse cabível. Todavia, inexiste nos autos comprovação do efetivo cumprimento de tais diligências. Inobstante, cumpre frisar que conforme entende o Superior Tribunal de Justiça a contagem da prescrição da pretensão executória dispensa prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito, sendo automático o início da contagem a partir do trânsito em julgado. Corroborando com esta compreensão, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DAS PEÇAS PROCESSUAIS GERADAS NA INSTÂNCIA RECURSAL À ORIGEM. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. SÚMULA N. 150/STF. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. 2. Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a prescrição executiva não havia se implementado, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. A execução de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento, e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF. 4. O entendimento consolidado no STJ é o de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), sem distinção em relação aos processos físicos. 5. O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). 6. "O despacho do juiz que determinou a intimação dos exequentes para que tomassem ciência da baixa dos autos na origem [...] é mero expediente processual (muito comum nos foros), não encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 9/8/2019.) 7. Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STJ às hipóteses de prescrição intercorrente, segundo o qual "não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.769.992/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 8. A circunstância de o processo na origem tramitar de forma física não altera o termo inicial do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 9. Inexistência de controvérsia acerca da ocorrência de intimação das partes da última decisão proferida na fase de conhecimento, o que possibilitou à parte exequente a aferição do trânsito em julgado da sentença condenatória. 10. Permanecendo os autos principais arquivados no juízo de origem e tendo tramitado de forma eletrônica os recursos interpostos às instâncias superiores, não havia dificuldade para a parte interessada requerer o desarquivamento do processo e iniciar o cumprimento da sentença, como de fato o fez, mas de forma intempestiva, já que o pedido de desarquivamento foi realizado apenas quando já havia transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2095397 RJ, rel. min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no ExeMS 11662 DF, rel. min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 22/11/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 530.094/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/05/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 28/05/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 609.742/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/05/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, impõe-se reconhecer que, tratando-se o cumprimento de sentença de um direito exercido por iniciativa do credor, compete exclusivamente a este adotar as providências necessárias à sua instauração e impulso, sob pena de ver fulminado seu direito pela prescrição. Nesse sentido, é suficiente a ciência inequívoca acerca da decisão judicial, circunstância que restou incontroversa nos autos, conforme reconhecido pelo próprio apelante. Nesse sentido, confira-se julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL . TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo a quo ao considerar prescrita a pretensão executória formulada pelas recorrentes . 2. As ora apelantes ajuizaram ação ordinária com vistas a declarar nulo o ato da Administração Pública que invalidou o concurso público por elas realizado, suas reintegrações definitivas ao serviço público e pagamento dos respectivos salários devidos pelo período do afastamento ilegal. O pleito foi julgado procedente no primeiro grau e confirmado por este e. Tribunal em sede de julgamento de remessa necessária e recurso de apelação . O trânsito em julgado do decisum ocorreu em 12/02/2010, contudo, as recorrentes somente vieram a Juízo pleiteando os valores a que faziam jus em 19/10/2020, quando já escoado o quinquênio legal. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença¿ (AgInt no REsp n. 1 .928.065/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. A iniciativa de dar andamento ao feito é do interesse exclusivo do credor, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente . Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Tendo as recorrentes ajuizado extemporaneamente a execução da sentença que lhes foi favorável, a manutenção do decisum adversado é medida que se impõe. 6 . Recurso conhecido, mas desprovido (TJ-CE - Apelação Cível: 0000184-22 .2000.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) À luz da compreensão supra, inexistindo necessidade de intimar o causídico acerca do trânsito em julgado da decisão, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários requeridos, uma vez que o decisum do processo de conhecimento transitou em julgado em 10/10/2013 e o respectivo cumprimento só se deu em 13/02/2019, após, portanto, o prazo de cinco anos aplicável ao caso. Assim, de rigor o desprovimento recursal e a manutenção do decisum impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G5

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Gerardo Rodrigues De Albuquerque Filho x Joao Rafael De Farias Furtado Nobrega

ID: 323673747

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0216830-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

Polo Passivo:

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

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TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

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GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

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JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0216830-18.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédi… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0216830-18.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: BAYARD BORGES FILHO e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. Estes autos - que chegaram há pouco a este Juízo - são alusivos a uma execução aforada, ainda no longínquo ano de 1994, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHA S.A. e vários outros réus, as partes devidamente nominadas e qualificadas na exordial. O feito foi distribuído para a d. 7ª Vara Cível desta Capital, perante a qual, vinha tramitando, até que, pelo despacho de fls. 189, o ilustre titular daquele Juízo declinou de sua competência, em razão da matéria abordada, o que deu azo à redistribuição do feito com a sua vinda para este Juízo, privativo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais, caso deste processo. Verifique-se que, no despacho aludido, seu digno prolator esclareceu que presente no caderno processual, pendente de apreciação, a Exceção de pré-executividade aforada pelo corréu BAYARD BORGES FILHO, representado por sua esposa e curadora, Sra. NARRIMAN BORGES COELHO. Recebendo os autos determinei a intimação do excepto/exequente para falar aos termos da Exceção aludida, o que ele fez pela petição de ID 157007104, após o que vieram-me os autos conclusos para a sua análise. Relatei. Decido. Pela Exceção ora analisada o excipiente, representado por sua esposa, e curadora, alega que existentes no feito "vícios processuais insanáveis, quais sejam, (I) vício de citação e (II) ilegitimidade passiva executiva". Destaca que a Exceção à qual se opõe foi manejada em face da pessoa jurídica de início apontada e das pessoas físicas que aponta, uma das quais ele, excipiente. E isso, diz, com fundamento no "suposto inadimplemento de sete (7) contratos de câmbio", cujo valor da dívida, na época correspondia ao contrato que indica. As garantias que envolviam a operação aduz, eram 6 (seis) promissórias emitidas pela pessoa jurídica corré e aval dos coobrigados PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO e LAÉRCIO DA CUNHA DUARTE, dos valores que aponta, além da hipoteca do imóvel que descreve "e fiança de PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO e BAYARD BORGES FILHO (o último o ora excipiente), EMBORA NOS CONTRATOS NÃO CONSTE A ASSINATURA DO PETICIONANTE", arremata. Afirma com todas as letras que "em todo o histórico da negociação e vigência do negócio jurídico celebrado, nunca figurou como emitente ou avalista da Nota Promissória, ou fiador do contrato, SOMENTE PARTICIPANDO DA RELAÇÃO JURÍDICA TÃO SOMENTE NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, COMO DIRETOR DA BRASIL EXPORTAÇÃO". Salienta que, despachada a inicial, o advogado que menciona, juntando aos autos procuração sem poderes para receber citação, neles peticionou nomeando à penhora os bens objeto das garantias contratadas. Destaca que a procuração carreada aos autos pelo causídico peticionante fora outorgada ao seu signatário em data anterior à da propositura da ação. Afirma que, consoante se pode verificar da certidão meirinhal de fls. 132, não há notícia da citação dele, excipiente, tendo sido ele, ao lado disso, o único dos executados que não assinou o Termo de Nomeação de bem à penhora. Embora tenham os réus, inclusive ele, oposto Embargos à execução, destaca, ele "permanecia sem ciência do processo e sem integrar de forma válida o polo passivo da demanda". Faz referência ao julgamento dos Embargos apresentados pelos corréus, registrando que permaneceu ele, aqui excipiente, "durante todos os anos da tramitação processual, completamente alheio à existência da lide, sendo a presente manifestação sua primeira manifestação processual". Apontando o acidente que o vitimou, o excipiente, representado como está pela sua mulher e Curadora, em decorrência da sua, segundo ele, incapacidade permanente, esclarece que somente agora aquela sua Curadora tomou conhecimento da existência da execução e dos vícios que aponta nela existentes. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção aduzindo as razões de mérito que invoca, uma das quais o fato de ser genérica e de sua outorga em data anterior à do aforamento da execução a procuração concedida ao advogado que nomeou bem à penhora em nome de todos os réus. Diz, ainda, que, ao lado de não ter sido citado, sua indicação como fiador da operação negocial que ensejou a execução foi errônea, de vez que ele não concedeu nenhuma fiança à corré pessoa jurídica. Argumenta, por igual, no sentido de que, nos Embargos opostos a execução interpostos em nome de todos os réus, inclusive o dele, não foi apresentado pelo advogado deles signatário nenhum instrumento de mandato outorgado por ele, excipiente, concedendo poderes para sua representação processual naquele feito. Requer, mais, sob o argumento de que não houve sua citação, o reconhecimento pelo Juízo da prescrição da execução, relativamente a ele, postulando, finalmente, pela condenação do excepto/exequente ao pagamento da verba honorária de seus patronos. Impugnando a Exceção mencionada o excpeto trouxe aos autos a peça de ID 157007104, dizendo que a pessoa jurídica corré, BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHA S.A., foi citada na pessoa dele, excipiente, que era o seu representante legal. E que, em decorrência disso, a ele não é válido afirmar desconhecer a existência da execução, porque de seus termos não foi pessoalmente citado na qualidade de réu. No que concerne à arguida ilegitimidade passiva do excipiente, proclama que por ele assinados todos os contratos com esteio nos quais aforada a execução. Requer o desacolhimento da Exceção que impugna. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que alusivos à execução apontada pelo excipiente, manejada contra a pessoa jurídica corré e contra as pessoas físicas, denominadas na vestibular, uma das quais ele, excipiente, esclarecido na inaugural que incluído no polo passivo ele foi, em decorrência da fiança das operações, que teria prestado juntamente com o corréu PAULO SÉRGIO CARNEIRO PORTO. O exame dos títulos nos quais lastreada a execução, todavia, leva à convicção de que, realmente, firmada não foram pelo aqui excipiente na qualidade de fiador. O que leva esta Magistrada à análise da sua questionada ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade das partes é, de fato, uma matéria de ordem pública que pode ser examinada pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo de ofício. E isso porque, como se sabe, a legitimidade é um dos pressupostos processuais de validade e sua ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito. Exatamente por ser matéria de ordem pública, a questão da legitimidade não está sujeita à preclusão, podendo ser conhecida pelo Juízo a qualquer tempo, em qualquer fase do processo. Assim, o fato de estar sendo suscitada agora, depois de já julgados os Embargos opostos à execução pelos réus, não impede o seu exame, a teor do que proclamam as nossas Cortes, notadamente o Colendo STJ, no sentido de que questão desse jaez só se sujeita à preclusão se já tiver sido discutida nos autos. Verifique-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 2619894/SP, DJe de 29.05.25). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ. 2. As questões de ordem pública podem ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo e em qualquer grau, inclusive de ofício. Inexistência de inovação recursal em sua invocação por ocasião da apelação. 3. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial" (STJ, AgInt no AREsp 2724754/MT, DJe de 22.04.25). Desse modo, de todo irrelevante, na espécie, a existência ou não de citação do excipiente e do fato de ter sido embargada a execução em seu nome, aliás por causídico que não trouxe aos fólios, nos Embargos aludidos, procuração por ele outorgada. Não se deixe de considerar, na espécie, que nada há nos autos nem da execução e nem no dos Embargos a demonstrar a arguição ou a apreciação da questão somente agora suscitada em nome do excipiente - que se encontra em estado de invalidez permanecente - por sua mulher e Curadora, que não tinha qualquer razão para ter ciência da execução que adversa pela Exceção ora apreciada. É o caso, assim, como se vê, de extinção da execução, relativamente a ele, excipiente, pela sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, o que faço neste azo, com esteio no art. 485, VI, do CPC, sem análise do aspecto de mérito. E de que, em situação como a dos autos impõe-se a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, dá notícia a jurisprudência do STJ, nestes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1895919/PR, DJe de 08.06.21). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PREFERÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA. CPC, ART. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CORRÉ CALCULÁVEL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "(...) nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte" (AgInt no AREsp 1.317.147/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Somente se o proveito econômico da corré cuja ilegitimidade foi reconhecida fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor do pedido julgado improcedente. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial" (STJ, AgInt no AREsp 2505181/SP, DJe de 22.09.24). Julgo, assim, extinta a execução, no que concerne ao excipiente, condenando o excepto/exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Maria Suellen Carvalho Leite x Carlos Rubens Do Amaral Lourinho e outros

ID: 294644831

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0254563-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

CARLOS RUBENS DO AMARAL LOURINHO ENISIO CORDEIRO GURGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS RUBENS DO AMARAL LOURINHO

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ENISIO CORDEIRO GURGEL

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MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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MARIA LUCIA DE SENA LIMA

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CARLOS AUGUSTO ASSUNPCAO SIMOES

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JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCAO

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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JOAO AFRANIO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0254563-18.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo JOSE ALMIR PESSOA SILVA e outros SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Versa-se de Embargos à Execução opostos por SANTA HELENA COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA. e JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA, nos autos de execução promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. Manifestação do exequente de ID. 136156423 pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos principais que, desde a improcedência dos embargos e a remessa à execução, não houve localização de bens penhoráveis ou prática de atos úteis à satisfação do crédito, por período superior ao prazo prescricional aplicável. Ressalte-se que a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar, oportunidade na qual não demonstrou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC - IAC). Conforme Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. Cumpre mencionar que o STJ já firmou entendimento de que nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 há incidência de prescrição intercorrente. Cabe destacar que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tendo em vista que o instituto não se confunde com o abandono da causa (art. 267, §1°, CPC/73), como se extrai do voto proferido pelo Relator do Recurso Especial, o Min Marco Aurélio Bellizze: Destarte, para eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no CPC - prestigiou-se a abertura do prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frise-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No caso, a oportunidade de manifestação foi devidamente respeitada, porém não apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Observo que o título executado é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 anos. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Sobre o instituto da prescrição intercorrente como forma de extinção da execução (art. 924, V do CPC/2015), é necessário elucidar que já havia previsão desde o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu art. 921, a previsão de 1 (um) ano de prazo de suspensão, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença deque trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme o CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo [prescrição intercorrente] será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1 ano] (§ 4º, art. 921). Ademais, pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas online ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Por fim, imperioso dar ciência prévia às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 -SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADODE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃOPRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DOPROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2.Impre escindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.(STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) O art. 921, III prevê que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Embora não tenha sido expressamente determinada a suspensão do feito, segundo entendimento do STJ, No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Há ainda que se destacar que mesmo na hipótese de requerimento de consulta, envios de ofícios, estas circunstâncias não são aptas, por si sós, a afastar a prescrição intercorrente, que somente será possível com a efetiva penhora. Nesse sentido entendeu o STJ no REsp nº. 1.340.553: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO E PELA PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. II) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. III) Caso em que a citação dos devedores e a penhora de valores via Bacen-Jud interromperam o prazo prescricional intercorrente. A execução merece prosseguir, pois, desde a última causa interruptiva, não transcorreram mais de 5 anos até a sentença que extinguiu a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040335457, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2019). TJ-RS - AI: 70040335457 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019." Ademais, deve-se registrar que Lei nº 14.195, de 2021 realizou alterações no CPC, passando disciplinar assim o art. 921, §4º: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do ST encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intimem-se (DJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE , data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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Processo nº 3004786-54.2024.8.06.0001

ID: 317447626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004786-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3004786-54.2024.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Autenticação]… 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 3004786-54.2024.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Autenticação] POLO ATIVO : G B PICCOLI TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO : ANTONIO ELIEUDO PEREIRA MENDES e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela G B PICCOLI TRANSPORTES EIRELI, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo ANTÔNIO ELIEUDO PEREIRA MENDES - Auditor Fiscal Administrador da Turma A do Posto Fiscal de Aracati/CE, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 80522387). Documentação acostada (Id 80522405 a 80522388). Declínio da competência - 4ª Vara de Execuções Fiscais (Id 80995902). Emenda à inicial (Id 83704817, com documento de Id 83707479; e Id 85350095, com documentos de Id 85355096 e 85355097). Apreciação liminar diferida (Id 86643629). Notificação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (Id 89140182). Contestação/Manifestação apresentada pelo Ente Público de vinculação (Id 89154969, com documentos de Id 89155453). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela denegação da segurança (Id 162264730). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto as preliminares de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, falta de interesse de agir e perda do objeto, tal como postas, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este serem analisadas. Superadas as premissas retro, passa-se a análise do mérito da ação. O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito. No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material. Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano. Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato. O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro". Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe. Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa. Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial. Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus). O pedido técnico volta-se a declaração de ilegalidade da apreensão/retenção dos veículos de Placas: POA-5500, PON-0022, e PSN-0011, e da mercadoria constante na NF nº 000.019.751 Série 1, com imediata liberação respectiva. Narra a exordial, que a G B PICCOLI TRANSPORTES EIRELI fazia o transporte de Óleo Diesel S-10 de Suape/PE com destino a Macapá/AM, conforme NF nº 000.019.751 Série 1, na data de 1º.2.2024, tendo a mercadoria e os veículos (cavalo mecânico e carretas) de Placas: POA-5500, PON-0022, e PSN-0011, sido apreendidos/retidos ao passar pelo Posto Fiscal de Aracati/CE. Ademais, não ter havido emissão de qualquer documentação (auto de apreensão e/ou infração), limitando-se o Auditor Fiscal responsável a informar acerca do recebimento de suposta denúncia de que a mercadoria transportada seria internada no Estado do Ceará, assim como em outras oportunidades, e por essa razão existiam débitos de ICMS a serem pagos, e somente após ocorreria a liberação. Destaca, ao fim, que a impetrante teria buscado solucionar de todas as formas a situação, inclusive exigindo do fiscal a emissão do auto de apreensão ou de infração, contudo, não obteve qualquer retorno, ensejando o registro de Boletim de Ocorrência em 19.2.2024, 18 dias após o fato. Ab initio, os preceitos dos Verbetes Sumulares nº 323 do Supremo Tribunal Federal, e nº 31 do Tribunal de Justiça Cearense, encerram: SÚMULA nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. SÚMULA nº 31/TJCE: Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. Notória, portanto, a impossibilidade de apreensão de mercadoria como forma coercitiva de cobrança de tributo, o que representaria injusta apropriação pelo Estado, do patrimônio do Contribuinte, vedação constitucional expressa pelo Princípio do Não Confisco: Art.: 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - utilizar tributo com efeito de confisco… Observa-se que o Ente Público dispõe de outros meios para obter o adimplemento da obrigação tributária, a exemplo de lavratura de auto de infração e instauração do devido processo administrativo, se for o caso, não podendo se valer da retenção de mercadorias como meio coercitivo a tal desidério. Muito embora o Decreto Estadual nº 24.569/1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, permita em seu Capítulo VI - Da Retenção de Mercadoria em Situação Irregular, a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido, apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou o contribuinte do imposto exigido, não devendo permanecer apreendidas por tempo indeterminado pela autoridade coatora. Constatada a situação irregular do contribuinte, o FISCO deve empreender esforços, tão somente, para a válida constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança, sendo inadmitida a retenção das mercadorias como método de coação para a cobrança de tributo ou multa, consoante entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Corte de Justiça Alencarina, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1333613/RS, Relatora: Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 15.8.2013, Publicação: DJe de 22.8.2013). Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. 1. A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1259736/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 27.9.2011, Publicação: DJe de 3.10.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAR O TRIBUTO DEVIDO. APREENSÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 323 do STF. 3. É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Súmula 31 desta Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0000199-19.2015.8.06.0207, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 19.6.2017). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA À TRANSPORTADORA MEDIANTE ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A liberação de mercadorias sob a condição de a transportadora assumir o encargo de depositária fiel e a responsabilidade pelo pagamento do ICMS traz subjacente idêntico propósito de sanção política porventura aquelas permanecessem retidas no posto fiscal como forma de coagir o contribuinte a adimplir a obrigação tributária, em afronta às Súmulas 31, TJCE, e 323 e 547 do STF. 2. O ente público não exibiu argumento capaz de demonstrar a legalidade do ato coator apontado, pois não comprovou que os bens deveriam ficar retidos temporariamente como instrumento necessário à apuração de supostas irregularidades, tanto que em vez de lavrar-se o auto de infração, viabilizou-se o livre trânsito sob a posse das transportadoras, com a imposição de mencionada condição arbitrária que, por via reflexa, compele ao pagamento do tributo. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos, sem honorários recursais. (TJCE - Processo nº 0031529-75.2012.8.06.0001, Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 12.6.2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA INFRAÇÃO COMETIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. […] 2. In casu, a liminar que se pretende objetiva unicamente a liberação da mercadoria independentemente do recolhimento do tributo, não sendo discutido o auto de apreensão lavrado, devendo a autoridade fiscal discutir seu crédito fiscal através dos procedimentos próprios à sua constituição e execução junto ao contribuinte. 3. A Súmula nº 323 do excelso Supremo Tribunal Federal prescreve a inadmissibilidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos; entendimento seguido por este e. Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 31 que considera ilegal e ilícita a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento de tributo, devendo sua satisfação se dar por meio de instauração do procedimento administrativo e jurisdicional próprios. 4. A apreensão de mercadorias aliada à cobrança de tributo se configura como uma das condutas convencionalmente chamadas de Sanções Políticas, as quais são revestidas de extrema coercitividade com fins a alcançar a satisfação de tributos por meio de restrições ou proibições impostas ao contribuinte, ignorando os procedimentos de cobrança instituídos em Lei, como a execução fiscal, sendo repudiadas pelo ordenamento jurídico pátrio por ferir princípios constitucionais como o princípio da livre atividade profissional, da atividade econômica, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como, os princípios da Administração Pública. 5. O impetrante, fornecedor e transportador da mercadoria, carreou documentos comprobatórios da liquidez e certeza de sua pretensão, sendo possível identificar e quantificar as mercadorias, o transportador, o fornecedor, os destinatários, os tributos pretendidos e a cobrança da multa infligida. Constata-se, então, a abusividade do ato da autoridade fiscal em apreender a mercadoria por tempo superior à averiguação da infração supostamente cometida, o que extrapola as medidas consideradas razoáveis para o efetivo exercício do poder de polícia da Administração Pública, sendo a liberação das mercadorias medida que se impõe. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJCE - Processo nº 0346810-18.2000.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 22.3.2017). In casu, contudo, ao que pese o esmero argumentativo exordial, não se vislumbra lastro probatório mínimo evidenciador de ato ilegal e/ou abusivo teoricamente praticado pela autoridade indigitada coatora, sequer havendo lavratura de Auto de Apreensão, ou mesmo Guia de Recolhimento de Mercadorias, restando inviabilizado, pois, o acolhimento do pedido técnico. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança. Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Adson Douglas Freire Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 322845094

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3026831-52.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADSON DOUGLAS FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE RODRIGUES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026831-52.2024.8.06.0001 Apelante: ADSON DOUGLAS FREIRE DA SILVA Apelante: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 3026831-52.2024.8.06.0001 Apelante: ADSON DOUGLAS FREIRE DA SILVA Apelante: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DO PERCENTUAL DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Adson Douglas Freire da Silva contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Fortaleza, que julgou liminarmente improcedente a ação revisional proposta contra Banco Bradesco S.A. O autor alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização de juros sem pactuação expressa em contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 20.785,15, parcelado em 48 vezes. Requereu a limitação da taxa de juros à média de mercado e a nulidade da cláusula de capitalização mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve pactuação expressa de capitalização mensal de juros; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios cobrados no contrato são abusivos por ausência de estipulação clara e expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na MP nº 2.170-36/2001, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ nas Súmulas 539 e 541. 4. A cláusula 1 do contrato de confissão de dívida prevê expressamente a capitalização mensal de juros, sendo legítima a sua cobrança pela instituição financeira. 5. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, considerada abusiva, salvo quando comprovada significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. 6. No caso, o contrato de confissão de dívida não estipula expressamente a taxa anual de juros remuneratórios, o que impede a aferição concreta da eventual abusividade. 7. Diante da ausência de pactuação clara da taxa de juros, aplica-se a taxa média de mercado, conforme orientação da Súmula 530 do STJ, que visa proteger o consumidor na ausência de transparência contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente prevista em contratos bancários celebrados após 31/03/2000. 2. A ausência de estipulação expressa da taxa de juros remuneratórios no contrato impõe a aplicação da taxa média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 3026831-52.2024.8.06.0001, em que é apelante ADSOBN DOUGLAS FREIRE DA SILVA e apelado BANCO BRADESCO S/A, acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ADSON DOUGLAS FREIRE DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza, que julgou liminarmente improcedente a ação revisional que o ora apelante ajuizou em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Sustenta o apelante que "firmou contrato de financiamento com o Apelado, Banco Bradesco S.A., no início de março de 2022, no valor de R$ 20.785,15, para aquisição de um veículo, com pagamento parcelado em 48 vezes de R$ 745,15" e que "no decorrer do contrato, constatou que a taxa de juros aplicada pelo Apelado foi de 34,17% ao ano (conforme parecer técnico em anexo) e de 2,48% ao mês, valor significativamente superior à taxa média de mercado de 27,64% a.a e de 2,05% a.m, conforme dados do Banco Central do Brasil." Sustentou, ainda, que "a capitalização mensal de juros só é permitida quando há expressa e clara previsão contratual, nos termos da Súmula 541 do STJ. No contrato analisado, a capitalização foi inserida de forma implícita, sem o devido esclarecimento ao consumidor, violando o artigo 6º, III, do CDC, que prevê o direito à informação adequada." Requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e julgar procedente a ação. Devidamente intimada, a parte apelada ofereceu contrarrazões no ID 18006802. É o relatório adotado. V O T O - Conheço do apelo, posto que vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. A insurgência recursal, como visto acima, refere-se à argumentação do apelante de que o contrato celebrado com a instituição apelada exige a cobrança de juros remuneratórios com percentual abusivo e cobrados indevidamente de forma capitalizada. Pois bem. A princípio, relevante destacar que o contrato objeto desta ação revisional é o Contrato de Confissão de Dívidas (ID 18006794) celebrado em 20 de julho de 2022, por meio do qual o apelante confessou dívida originada de inadimplemento de contrato anterior de aquisição de veículo, cabendo destacar que neste contrato de confissão não consta a previsão dos juros remuneratórios anuais, tendo constado, apenas, a taxa de juros mensal de 2,01% ao mês. Da capitalização de juros - Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. A matéria já foi consolidada com a edição da Súmula 539, do STJ: "Enunciado nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso, a cláusula "1" do contrato (ID 18006794, fl. 4) prevê, expressamente, a cobrança de capitalização de juros no ajuste em questão. Por conseguinte, não merece reforma a sentença, neste ponto. Dos juros remuneratórios - Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), por si só, não indica abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 783.809/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) GN. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)GN Ocorre que, na espécie, conform dito em linhas pretéritas, o contrato de confissão de dívidas não exibe o percentual da taxa de juros remuneratórios. Desse modo, incide à espécie a Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros não se torna possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar uma possível excessividade, motivo pelo qual, nessa hipótese, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação. Neste mesmo sentido cito decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste sodalício, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INACATADO. SÚMULA 126/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. 2. Com relação à capitalização mensal de juros, verifica-se que o v. acórdão recorrido assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Incidência da Súmula 126 do STJ. 3. A ampliação das razões recursais em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1445887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Defende o agravante a legalidade da capitalização de juros e a manutenção da taxa dos juros remuneratórios contratada. 2. Na decisão ora agravada desconstituiu-se a sentença no tocante à exclusão da capitalização de juros, por extra petita. Assim, ausente interesse recursal e, portanto, o recurso não há que ser conhecido neste ponto. 3. Relativamente aos juros remuneratórios, ausente nos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nesta hipótese, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos do enunciado sumular 530 do STJ, assim redigido:Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão monocrática confirmada. (0669529-18.2000.8.06.0001; TJCE-1ª Câmara de Direito Privado; Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 30/04/2020); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Apreciando o Recurso de Apelação manejado pela instituição financeira promovida, sobreveio a decisão monocrática ora agravada, que, constatando apresentar-se a pretensão recursal em confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, negou-lhe provimento, fazendo-o na forma prevista no art. 932, inciso IV, c/c art. 926, todos do CPC. 2 - Não obstante se reconheça a possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano, admitida também a prática da capitalização e a cobrança de comissão de permanência, no presente caso, em que não foi realizada a juntada de contrato nos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos exatos termos lançados pelo Juízo de primeiro grau, haja vista o teor da súmula nº 530/STJ. 3 - Também em razão da ausência de juntada do contrato aos autos, não há como se presumir a pactuação a respeito da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência, implicando no afastamento dos referidos encargos. 4 - Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo Interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AGT: 06072880820008060001 CE 0607288-08.2000.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Neste ponto, cabe o provimento do apelo para limitar a taxa de juros anual ao patamar correspondente à taxa média de mercado que, no caso, é de 27,64% ao ano (Série 20.749, site do BCB). Cabe, portanto, o provimento parcial do apelo. ANTE AO EXPOSTO, conheço e dou parcial provimento ao apelo para o fim de reformar parcialmente a sentença e determinar a limitação dos juros remuneratórios, no contrato objeto da ação, ao patamar de 27,64% ao ano, mantida, no mais, a substância da sentença. A reforma parcial da sentença impõe a adequação dos ônus sucumbenciais e, vencidos parte autora/apelante e parte promovida/apelada, as despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devem ser rateados na mesma proporção para ambas as partes, com a observância, no entanto, da disposição do §3º, do art. 98 do CPC em relação ao Recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça. É como VOTO. Fortaleza, 11 de junho de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r

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Francisca Moura Bezerra x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 257221648

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202604-90.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOURA BEZERRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202604-90.2023.8.06.0101 Apelante: FRANCISCA MOURA BEZERRA Apelada: CREFISA S/A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202604-90.2023.8.06.0101 Apelante: FRANCISCA MOURA BEZERRA Apelada: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A REFERIDA DATA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA MOURA BEZERRA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face da CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, os quais ultrapassariam a taxa média de mercado, e pleiteou a devolução dos valores pagos a maior, inclusive de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios exigidos nos contratos firmados entre as partes são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores cobrados a maior, e em que modalidade (simples ou em dobro), conforme a data de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios somente podem ser reputados abusivos quando comprovadamente destoarem, de forma significativa, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos seis contratos juntados aos autos, os percentuais de juros aplicados pela instituição financeira destoam de forma expressiva das taxas médias de mercado praticadas à época da contratação, o que evidencia abusividade passível de revisão judicial. 5. Quanto aos cinco contratos não apresentados, aplica-se a Súmula 530 do STJ, segundo a qual, na ausência de prova da taxa contratada, deve incidir a taxa média de mercado, salvo se esta for menos vantajosa ao consumidor. 6. A jurisprudência do STJ admite a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente nos contratos celebrados após 30 de março de 2021, quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé (EAREsp 676.608/RS). 7. Para os contratos celebrados antes dessa data, a devolução deve ocorrer de forma simples, respeitando a modulação de efeitos firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios significativamente superiores à taxa média de mercado, sendo cabível a sua limitação a esse parâmetro. 2. Na ausência de apresentação do contrato, deve-se aplicar a taxa média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível nos contratos celebrados após 30/03/2021, quando evidenciada afronta à boa-fé objetiva, sendo devida de forma simples para contratos anteriores a essa data. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0202604-90.2023.8.06.0101, em que é apelante FRANCISCA MOURA BEZERRA e apelada CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação que FRANCISCA MOURA BEZERRA interpôs em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, que julgou improcedente a ação revisional que a ora apelante ajuizou em desfavor de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta a apelante que "a parte requerida cobrou juros contratuais no importe médio de 1044,93% ao ano, 22% ao mês" muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil restando "evidente que os contratos firmados entre as partes possuem abusividade em relação ao percentual dos juros remuneratórios." E que "como consequência do reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada no contrato em questão, torna-se necessário afastar a mora e, consequentemente, os encargos moratórios associados, devido à prática abusiva perpetrada." Sustentou, ainda, que "considerando as irregularidades mencionadas acima, que contaminam o contrato em revisão com vícios e abusos, torna-se necessário o reembolso dos valores pagos a mais pela apelante devido a tais ilegalidades", que "levando-se em consideração a quitação do respectivo contrato, de suma importância se faz a repetição do indébito em favor do mesmo, a fim de que seja ressarcido de valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida" e que "o STJ fixou o entendimento que para a devolução em dobro das cobranças indevidas não se faz necessário a comprovação de má-fé". Requereu o provimento do apelo para o fim de reformar a sentença e julgar procedente a ação, a fim de limitar os juros remuneratórios contratuais, ordenar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas no ID 14263053. É o relatório adotado. V O T O - Conheço do recurso eis que vislumbro presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. A insurgência recursal, como visto, prende-se ao argumento da existência de abusividade dos percentuais de juros remuneratórios exigidos nos contratos firmados entre os litigantes. Exsurge da peça vestibular que a autora exora pela revisão judicial de 11 (onze) contratos, a saber: Contrato Mês/Ano Juros mensais Juros anuais 010420035314 09/2021 18% 628,76% 064040019206 03/2018 17% 558,01% 064040041014 03/2021 18% 628,76% 064040054007 05/2023 22% 987,22% 064040054011 05/2023 22% 987,22% 064040054027 05/2023 22% 987,22% 064040004283 03/2014 064040009801 09/2015 064040010936 01/2016 064040015007 03/2017 064040018074 11/2017 Em sua contestação (Id 14262938) a apelada argumentou a existência de prescrição da pretensão com relação à revisão de 5 (cinco) dos 11 (onze) contratos objeto do pleito revisional, tendo adunado aos autos, contudo, somente, as cópias de 6 (seis) contratos, nada obstante ter tido contra si invertido o ônus da prova conforme decisão de ID 14262918: "Quanto ao ônus da prova, DEFIRO sua inversão, para determinar, exclusivamente, que a requerida junte aos autos os contratos celebrados entre as partes, bem como demais documentação pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400." Cabe destacar que, embora não tenha juntado os cinco contratos referidos pela autora em sua peça vestibular, a contestante CREFISA não nega a existência das contratações. Cabe destacar, ainda, que apesar de ter julgado improcedente a demanda, a sentença rejeitou a tese de prescrição não tendo a CREFISA se insurgido quanto a este aspecto. Dos juros remuneratórios - Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento), por si só, não indica abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 783.809/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) GN. Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Ocorre que, com relação aos seis contratos efetivamente acostados aos autos, os juros remuneratórios destoam, absurdamente, da taxa média de mercado para o caso de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física no período da contratação, consoante extraí do site do Banco Central do Brasil (séries 25.464 e 20.742), senão vejamos: Contrato Mês/Ano Juros mensais Juros anuais Taxa Média Mensa Taxa Média Anual 010420035314 09/2021 18% 628,76% 4,89% 77,41% 064040019206 03/2018 17% 558,01% 6,99% 124,99% 064040041014 03/2021 18% 628,76% 5,27% 85,21% 064040054007 05/2023 22% 987,22% 5,56% 91,47% 064040054011 05/2023 22% 987,22% 5,56% 91,47% 064040054027 05/2023 22% 987,22% 5,56% 91,47% Com relação aos demais contratos, como já mencionado, o banco apelante, apesar de regularmente intimado, não os apresentou em juízo. Desse modo, não apresentados os contratos em discussão, incide à espécie a Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato pactuado entre as partes, não se torna possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar uma possível excessividade, motivo pelo qual, nessa hipótese, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação, salvo se for mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Neste mesmo sentido cito decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste sodalício, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INACATADO. SÚMULA 126/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. 2. Com relação à capitalização mensal de juros, verifica-se que o v. acórdão recorrido assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Incidência da Súmula 126 do STJ. 3. A ampliação das razões recursais em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1445887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Defende o agravante a legalidade da capitalização de juros e a manutenção da taxa dos juros remuneratórios contratada. 2. Na decisão ora agravada desconstituiu-se a sentença no tocante à exclusão da capitalização de juros, por extra petita. Assim, ausente interesse recursal e, portanto, o recurso não há que ser conhecido neste ponto. 3. Relativamente aos juros remuneratórios, ausente nos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nesta hipótese, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos do enunciado sumular 530 do STJ, assim redigido: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão monocrática confirmada. (0669529-18.2000.8.06.0001; TJCE-1ª Câmara de Direito Privado; Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 30/04/2020) Com efeito, para os contratos 064040004283 celebrado em 31/03/2014, 064040009801 celebrado em 15/09/2015, 064040010936 celebrado em 13/01/2016, 064040015007 celebrado em 29/03/2017 e 064040018074 celebrado em 23/11/2017, cabe a revisão contratual com a utilização das taxas médias vigentes à época de cada contratação. Veja-se: CONTRATO MÊS/ANO TAXA MÉDIA MENSAL TAXA MÉDIA ANUAL 064040004283 03/2014 5,68% 94,09% 064040009801 09/2015 6,72% 118,17% 064040010936 01/2016 6,73% 118,49% 064040015007 03/2017 7,38% 135,03% 064040018074 11/2017 7,03% 125,96% Neste particular, é bom lembrar que a jurisprudência do STJ proclama que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)", assim como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Cito, ainda, da colenda Corte, o seguinte precedente, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO INDEFERIDO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 825.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016) Destaco, por fim, o entendimento deste sodalício em casos análogos, semelhantes, envolvendo a mesma instituição financeira e a mesma prática de contratação de empréstimo com taxas abusivas: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TAXA DE JUROS EM 987,22% A.A. ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA. SITUAÇÃO APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS À CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste na reforma da decisão proferida em ação revisional de empréstimo pessoal que concedeu parcialmente a tutela pretendida pela agravada, determinando a consignação de valores. 2. Inicialmente, através da Súmula nº 297 do STJ, destaca-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tornando imprescindível observar o preceituado pelo art. 51, inciso IV, do CDC quanto a se considerar nula de pleno direito cláusula contratual abusiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. 3. Os descontos efetuados em conta corrente referem-se a empréstimos avençado em 12 parcelas, cuja taxa anual de juros se mostra no percentual de 987,22%, considerada elevada, apta a autorizar a concessão da tutela antecipada por caracterizar risco à consumidora de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, enquanto a possível abusividade tem aptidão para descaracterizar a mora. 4. Ademais, a instituição financeira não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão da suspensividade pretendida. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento 0625297-59.2016.8.06.0000, Rel. Des. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 22.03.2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença de improcedência do pedido inicial, alegando que seus fundamentos destoam da realidade dos fatos, da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e discrepa substancialmente da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. Juros Remuneratórios. A intervenção judicial na revisão de contratos bancários somente deve ocorrer em casos de nulidade ou verificação de cláusulas contratuais abusivas e excessivamente onerosas para o consumidor, nos termos do art. 51 do CDC. 3. Conforme a orientação firmada no REsp 1.061.530 RS "(...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto." Nesse contexto, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio da média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. 4. No caso em apreço, a taxa de juros contratada é de 837,23% ao ano, ao passo que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e operação contratada (30/11/2018 a 31/10/2019 - código de série 20.742 - operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado - Fonte: BCB - DSTAT) é de 123,07% ao ano. 5. Destarte, infere-se que a taxa de juros contratada é manifestamente abusiva, justificando a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros remuneratórios para 123,07% ao ano, correspondente à taxa média de mercado do período da contratação. 6. Mora. Na hipótese, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, encargo que é exigido no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor, nos termos da orientação nº. 2 do STJ no REsp. nº. 1.061.530-RS. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença totalmente reformada. (TJCE - 0111387-14.2019.8.06.0001, Rela. Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, publicação 10.02.2021) Ementa: Processo: 0904239-60.2012.8.06.0001 Apelante: José Antônio de Andrade Lima Freire Apelada: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Custus Legis: Ministério Público EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REAJUSTE NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação 0904239-60.2012.8.06.0001, Rela. Desa. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, publicação 11/05/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se a taxa de juros remuneratório cobrada na espécie é abusiva e se é cabível a condenação pelos supostos danos morais sofridos. 2. No que toca aos juros remuneratórios, dispõe o enunciado da Súmula nº 382 do STJ que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Ainda sobre o tema, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, considera que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 4. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se nos contratos objetos da lide (fls. 41/45 e fls.46/51), que a taxa de juros anual foi estipulada em 987,22%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato (dezembro de 2019) corresponde a 94,57 % ao ano, restando caracterizada a abusividade, pois o percentual cobrado ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6. Dessa maneira, nesse ponto, a sentença de piso não merece reforma por determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios e adequá-las à média de mercado praticada à época da contratação do empréstimo não consignado. 7. Outrossim, é incabível a condenação da apelante ao pagamento de compensação por dano moral, sobretudo porque a cobrança de juros remuneratórios excessivos, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. 8. Recurso parcialmente provido. (TJCE - Apelação 0052096-33.2020.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, publicação 21.07.2021) Já com referência à devolução dos valores pagos a maior, convém destacar que o STJ, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" e que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Confira-se, a ementa do julgamento, verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dessa forma, na hipótese aplica-se a devolução em dobro dos valores cobrados a maior para os contratos celebrados posteriormente à data de 30 de março de 2021. Para os contratos celebrados anteriormente a essa data a devolução dar-se-à de forma simples. ASSIM É QUE, ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação, de modo a revisar todos os contratos de acordo com os fundamentos expostos neste decisum, aplicando-se a todos a taxa média de mercado na data da contratação, condenando a apelada a devolver à apelante os valores cobrados a maior, da forma simples para os contratos celebrados antes de 30 de março de 2021, e em dobro para aqueles firmados após a referida data, todos devidamente atualizados, com correção monetária (IGP-M) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Quanto aos honorários, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. É como VOTO. Fortaleza, 9 de abril de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r

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