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Processo nº 3000331-49.2024.8.06.0000

ID: 311903814

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3000331-49.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3000331-49.2024.8.06.0000 Credor(a): MARIA DO AMPARO DA SILVA Devedor: ESTADO DO CEARA DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expediç… PRECATÓRIO (1265) n.º 3000331-49.2024.8.06.0000 Credor(a): MARIA DO AMPARO DA SILVA Devedor: ESTADO DO CEARA DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federa. No momento do pagamento, deve-se observar o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, efetuando-se o pagamento dos honorários contratuais indicados no ofício requisitório (Id 10682861), no percentual de 10% (dez por cento), em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, conforme contrato colaciona à pág. 256 - Proc. nº 0595310-34.2000.8.06.0001. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais e o destaque da verba contratual sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0293349-34.2000.8.06.0001

ID: 280197299

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0293349-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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CLAYTON MOLLER

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ANA LUCIA ANTINOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0293349-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0293349-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BEC S.A. EXECUTADO: AILAME MARIA MENDES, JOSE MARIA CAMELO, FORTGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA, JOSE NAZIMAR AVELINO EUGENIO DECISÃO A parte exequente na petição de ID 137240319, requer: a) pesquisa no sistema SERP-JUD; b) CCS - BACEN; e c) RenaJud e InfoJud em face dos executados. Decido. I. SERP-JUD Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pleiteia pela utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de obter informações acerca da existência de bens imóveis de abrangência nacional em nome do executado. Nesse sentido, a exemplo do CRC-JUD e do SREI (base de dados em que o SERP-JUD se vale para a realização das pesquisas), as informações podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). É, portanto, desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das certidões almejadas, providência que somente se justifica se as informações buscadas pelo exequente necessitarem de ordem judicial, quando não são de caráter público. A propósito, destaca-se jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator: ROBERTO MAIA; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; j: 05/12/2024.) Destarte, tratando-se de informações que podem ser obtidas sem autorização judicial, indefiro o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SERP-JUD, pelos termos acima mencionados. II. CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não se prestando aos interesses da presente demanda. III. RENAJUD A parte exequente na petição de ID 137240319 requer que seja realizada a pesquisa no sistema RENAJUD com a finalidade de bloquear bens dos executados, contudo conforme se depreende da análise do art. 835 do CPC há uma ordem preferencial de bloqueio de bens que deve ser seguida, apesar de não ser peremptória serve como um orientador que deve ser observado no curso do processo, sendo possível em situações específicas invocar o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem estabelecida na legislação. Todavia, a parte exequente não menciona nos autos situações excepcionais para que possa ser relativizada a ordem legal do artigo supra, devendo, portanto, ser observado a ordem de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835 inciso I, CPC), para após ser realizada a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Assim sendo, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em face dos executados, devendo ainda juntar aos autos planilha atualizada do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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Marcos Da Silva Bruno e outros x Aloisio Alberto De Sa Fernandes e outros

ID: 279635551

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0233590-36.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BRUNO THIAGO MAIA NUNES

Polo Passivo:

ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES ANTONIA CAMILA VIEIRA MENDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA CAMILA VIEIRA MENDES

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ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES

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MARCOS DA SILVA BRUNO

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THIAGO MAIA NUNES

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Sentença 0233590-36.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA REU: NET ONDA SERVICOS DE INTERNET EIRELI RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA NIZEUDA R… Sentença 0233590-36.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA REU: NET ONDA SERVICOS DE INTERNET EIRELI RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA em face de NET ONDA SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI (NETONDA), qualificados nos autos. Na inicial (id. 120216477), a parte autora narra que, por força do contrato particular de promessa de compra e venda, datado de 10/11/1986, adquiriu o terreno situado na Rua Inês Gaspar Brasil, lote 15, quadra 032 (número de porta 15), no bairro Esplanada do Castelão (Mata Galinha) da R.C. Barbosa S/A Comércio e Representações, através do contrato nº EC168, pelo valor total de Cz$ 29.820,00 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte cruzados), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de Cz$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzados), ocasião em que iniciou o exercício de sua posse ao cercar o terreno que adquiriu e proceder visitas ao terreno com periodicidade mensal. Alega que o débito constante no instrumento particular supramencionado foi totalmente quitado, tendo a promitente vendedora firmada a "declaração de quitação" e autorização para elaboração da escritura pública de compra e venda a qualquer tabelião de imóvel, como de fato ocorreu. Informa que consoante R. 02, da matrícula nº 22.768 (IPTU 356342- 1, Cartografia 62-323-534-0), registrou a escritura de compra e venda do imóvel, adquirindo além da posse do imóvel a propriedade do bem no dia 05/08/1998. Relata que após a aquisição da posse e da propriedade do terreno, manteve o exercício da posse do bem sem qualquer embaraço, todavia, precisamente em Outubro de 2011, um dos seus vizinhos, chamado de Francisco Marcolino da Silva, alegando que o imóvel lhe pertencia, passou a colocar dentro do terreno, diversas carradas de entulho, bem como areia vermelha e pedrisco. Argui que passou a reclamar da atitude de seu vizinho, ocasião em que foi ameaçada de facão por um dos filhos do então invasor, Francisco Marcolino da Silva. Explana que em decorrência da invasão, ingressou com a competente ação de reintegração de posse nº 0514483-50.2011.8.06.0001, em 24 de novembro de 2011, poucos dias após a turbação da posse, 26/10/2011. O processo tramitou na 20ª vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, todavia, foi extinto em 23 de novembro de 2020, com fundamento no art. 485, III, § 1º, CPC, ou seja, sem o julgamento de mérito, vez que por problemas de saúde ficou impossibilitada de dar seguimento à ação, no período em que foi intimada pela justiça. A razão do prolongamento no julgamento da ação de reintegração de posse decorreu ao fato de existir uma ação de usucapião, interposta pelo Sr. Francisco Marcolino da Silva, processo nº 0301788-34.2000.8.06.0001, anterior a ação de reintegração de posse promovida pela autora. A ação de usucapião promovida pelo Sr. Francisco Marcolino da Silva em face da autora e de outros vizinhos, processo nº 0301788-34.2000.8.06.0001 foi julgada improcedente em novembro de 2020, tendo a sentença transitado em julgado. Assevera que a requerida exercia as suas atividades no terreno vizinho da autora, por sua vez, adquiriu e sucedeu a posse do Sr. Francisco Marcolino da Silva, não sabendo mencionar se a aquisição foi à titulo oneroso e qual a data da sucessão da posse. Por fim, requer liminarmente que seja reintegrada no imóvel. Em sede de mérito, pugna pela indenização da promovida correspondente a aluguel mensal de 1% do valor de avaliação do imóvel R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mais os impostos e taxas inerentes ao uso do imóvel, desde a data da turbação da posse até a efetiva entrega do imóvel. Decisão Interlocutória (id. 120203503) deferindo a gratuidade, determinando a citação da parte ré e postergando a apreciação da liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 120209684), informando que é uma empresa de telecomunicações que nasceu em 2022, na cidade de Santana do Acaraú, com o objetivo de prover serviços de internet e soluções inovadoras em seu segmento, tendo, após muito esforço e trabalho, progredido para a capital cearense e construído ali a sua sede, ao lado do local de litígio. Relata que na época, havia imóveis no entorno sendo objetos de compra e venda, bem como, nunca soube de nenhum litígio imobiliário que envolvesse o terreno em questão, levando-o a celebrar o negócio jurídico com total boa-fé. Argui que em 11/06/2019, foi firmado contrato de compra e venda entre a empresa ré e o Sr. Francisco Marcolino da Silva, Daniel Nascimento da Silva e Ana Verônica Gomes da Silva, ora promitentes vendedores, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizado perante o Cartório Pergentino Maia. Após isso, foi realizada a construção de estacionamento para a empresa. Aduz que durante a obra, em momento algum houve qualquer manifestação da promovente, reclamando para si o direito de posse ou propriedade, tendo sido surpreendida com a notificação extrajudicial em 10/11/2022. Assevera que sempre agiu com boa-fé, procurando sempre tomar as devidas cautelas e jamais imaginava estar diante de um contexto litigioso como esse, sob ameaça de sofrer grave prejuízo financeira, consubstanciada na compra do imóvel e na construção de um estacionamento. Aduz a inadequação da via eleita, haja vista que o pleito autoral é com base na ação reivindicatória e não em uma ação possessória, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito. Requer em caso de acolhimento, que a promovente seja condenado ao pagamento do valor referente as benfeitorias úteis e necessárias firmadas no imóvel. Portanto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica apresentada (id. 120209691), a parte autora rebate a contestação, reitera os termos da inicial e junta o termo de depoimento na ação de usucapião. Despacho (id. 120209694), conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 120209703), informando que as partes não transigiram. Despacho (id. 120209705), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Manifestação da promovente (id. 120209710), requerendo que sejam atribuídos os efeitos de prova emprestada aos depoimentos e conjunto de provas das ações de usucapião nº 0301788-34.2000.8.06.0001 e reintegração de posse nº 0514483-50.2011.8.06.0001. Despacho (id. 120209717), designando Audiência de Instrução. Termo de Audiência de Instrução (id. 120210537), informando que houve a oitiva da parte autora, bem como foi realizada a oitiva da testemunha da promovente, Sra. Maria Helena Andrade. Empós, foi concedido o prazo comum de 15 dias para apresentação dos memoriais. Memoriais, apresentado pela demandante, consoante id. 120210546. Memoriais, apresentado pela demandada, conforme se vê pelo id. 120210548. Despacho (id. 129503801), informando a conclusão dos autos para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A parte ré, argui que o pleito autoral sustenta-se no direito de domínio da propriedade para que se obtenha a reintegração do referido bem em litígio, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a via adequada é a ação reivindicatória. Analisando os autos, observo que o pedido de reintegração de posse não está fundamentado somente no domínio da parte requerente sobre o imóvel. Com efeito, a parte requerente alega que exerce a posse do imóvel desde o ano de 1998. Por outro lado, sustenta que o esbulho ocorreu em momento posterior, isto é, no ano de 2011, sendo suficiente para a ação de natureza possessória, afastando-se assim, a alegação de inadequação da via eleita. MÉRITO. A ação de reintegração de posse é meio processual destinado a proteger o direito de posse, restituindo ao legítimo possuidor o bem do qual foi indevidamente privado. Dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil/2015 que: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Nos termos do art. 561 do CPC, para obter a tutela pretendida na ação de reintegração de posse, cabe a comprovação pela requerente da sua posse, do esbulho praticado pela parte contrária, da data do esbulho e da perda dessa posse. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Prescreve ainda o art. 1.196, do Código Civil de 2002 que: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Determino a distribuição estática do ônus de prova, cabendo as requerentes comprovar, os fatos constitutivos de seu direito, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito das promovente, por força do art. 373, I e II do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante pugna pela reintegração de posse do terreno que foi adquirido em 10/11/1986, situado na Rua Inês Gaspar Brasil, lote 15, quadra 032 (número de porta 15), no bairro Esplanada do Castelão pelo valor total de Cz$ 29.820,00 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte cruzados). Observa-se que ficou devidamente comprovado nos autos, que a promovente adquiriu o terreno da R.C. BARBOSA S/A, ora vendedora, conforme se vê pela Escritura Pública de Compra e Venda e pelo Contrato Particular de Compra e Venda juntado aos autos, consoante ids. 120214905 e 120214894. Além disso, verifica-se que o IPTU (id. 120214918) consta no nome da requerente, bem como as documentações acompanhadas com a exordial, demonstram a posse da promovente anterior ao esbulho. A parte autora juntou um Boletim de Ocorrência datado de 26/10/2011, consoante id. 120213856, relatando que soube que fariam um muro no terreno de sua propriedade. Inclusive, a invasão e a ameaça foi confirmada em juízo pela testemunha Sra. Maria Helena Andrade, na audiência de instrução, caracterizando o esbulho. Outrossim, em decorrência da invasão, a autora ingressou com a competente ação de reintegração de posse nº 0514483-50.2011.8.06.0001, em 24 de novembro de 2011, tendo sido extinto em razão da requerente não dar seguimento a ação. Ressalta-se ainda que, a parte autora procedeu com a notificação extrajudicial para a parte ré, requerendo a desocupação voluntária do imóvel, conforme se vê pelo id. 120214890. O fato de o requerido ter negado a desocupação do imóvel, também caracteriza esbulho possessório. Nesse sentido, segue a jurisprudência similar ao da presente demanda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROVA DA POSSE E PROPRIEDADE ANTERIOR, DATA DO ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO, BEM COMO DA EFETIVA PERDA DA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELOS AUTORES, POSSE QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA PELO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS EARGUMENTOS DA INICIAL QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais (art. 927, do CPC) para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos: prova da posse legítima, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia a parte demandada a demonstração do fato desconstitutivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade de votos. (TJ-PE - AC: 5265283 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 11/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) Cumpre observar que o requerido deixou de impugnar especificamente a alegação de esbulho, exigido pelo artigo 341 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I não for admissível, a seu respeito, a confissão; II a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, ainda que a propriedade do imóvel não seja a questão central da presente ação, cabe salientar que a parte demandada sequer teve a diligência e cautela de averiguar o registro do imóvel, haja vista que conforme relatado em sede de defesa, adquiriu pelo valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) do Sr. Francisco Marcolino, Sr. Daniel Nascimento e da Sra. Ana Verônica, os quais não eram legítimos proprietários e sequer tinham poderes para firmar uma Escritura de Compra e Venda do terreno. É de bom alvitre registrar que, o Sr. Francisco Marcolino da Silva ajuizou uma ação de usucapião de nº 0301788-34.2000.8.06.0001, que tinha como objeto o terreno debatido nessa lide, tendo a ação sido julgada improcedente e transitada em julgado. Destarte, observa-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido comprovada a presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, mostrando-se de rigor a procedência da ação. No tocante ao pagamento de indenização, diante do exercício de posse injusta pela promovida, resta configurado o direito à percepção de indenização pelos danos decorrentes da ocupação indevida, tendo em vista que, durante esse período, a requerida usufruiu do bem sem qualquer contraprestação a requerente. Nesse sentido: POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Ação em que se discute a posse e não o domínio - Prova produzida não deixa dúvidas quanto à posse da autora - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente Indenização Cabimento -Aluguéis pelo período do esbulho Admissibilidade Comprovado o uso indevido do imóvel e o esbulho, a autora faz jus ao recebimento de indenização pelo período da indevida ocupação do imóvel - Honorários recursais - Cabimento Honorários advocatícios sucumbenciais fixados aos réus majorados de10% para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida Aplicação do art. 85, § 11, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP 10535623720198260002 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/10/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) Assim, faz jus a parte autora à indenização pela ocupação indevida do bem, fixada em 0,5% ao mês do valor venal atual do imóvel, a partir do arbitramento até a sua efetiva desocupação ou pagamento, valores que serão corrigidos e acrescidos de juros moratórios a partir dessa decisão, tendo em vista que o valor do imóvel já foi atualizado para o valor de hoje, devendo ser apurado em liquidação de sentença. RECONVENÇÃO. Verifica-se que na contestação, a parte ré apresentou reconvenção, arguindo que adquiriu o terreno objeto da lide do Sr. Francisco Marcolino da Silva, Daniel Nascimento da Silva e Ana Verônica Gomes da silva, pugnando pelo pagamento referente as benfeitorias úteis e necessárias firmadas no imóvel. Como é cediço, a reconvenção é uma ação, e, ainda que formulada no bojo da contestação, deve cumprir exatamente os requisitos de uma petição inicial (artigo 319 do CPC), com causa de pedir e pedido específico e expresso, inclusive com valor da causa e o respectivo recolhimento de custas. No caso dos autos, a promovida formulou genericamente a reconvenção sem especificar o valor da causa e sem recolher as custas. Portanto, faltam pressupostos objetivos intrínsecos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, o que leva à sua extinção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para a) DETERMINAR a reintegração de posse da autora no imóvel situado na Rua Inês Gaspar Brasil, Lote 15, quadra 032, no bairro Esplanada do Castelão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização decorrente da ocupação indevida do imóvel, fixada em 0,5% ao mês do valor venal atual do imóvel, valores que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir desta decisão. Os valores desta condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir do arbitramento, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA a reconvenção movimentada pela ré no bojo da contestação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, na forma da fundamentação supra. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-05-22 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0796488-34.2000.8.06.0001

ID: 330807636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0796488-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SCHMITT WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0796488-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0796488-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EXECUTADO: JOSE ALVES MARINHO, MARIA DE FATIMA MORAIS MARINHO, INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Nos termos dos arts. 797 e 835, I, do CPC, e levando em consideração o que consta nos autos, defiro o pedido de bloqueio, determinando que se promova a penhora on-line, via o sistema SISBAJUD, maneira simples, nas contas dos executados INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO SÃO FRANCISCO LTDA (citada em ID 91879483), JOSÉ ALVES MARINHO (citado em ID 91879509) e MARIA DE FÁTIMA MORAIS MARINHO (citada em ID 91879509), limitada ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos em ID 160116226, mediante depósito em conta judicial, e após, intime-se a parte executada da penhora. Determino, de logo, à secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Após, decidirei sobre os demais pedidos (RenaJud e InfoJud). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0550593-34.2000.8.06.0001

ID: 330172061

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0550593-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BATISTA LUZ FILHO

Sentença

Advogados:

JOSE EVERARDO PINHEIRO VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGIS GONCALVES PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0550593-… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0550593-34.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BANCO BV S.A., REQUERIDO: Luiz Batista Luz Filho SENTENÇA Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). Vistos, etc. "...de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 5 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso)" (STJ - 3ª T. REsp 1.358.425, Min. Nancy Andrighi, j. 8.5.14, DJ 26.5.14) "A prescrição é instituto de natureza material tendo prazos e consequências próprias que não se confundem com a extinção regulada pelo art. 267 do CPC. Começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo quando isso lhe cabia." (RSTJ - 37/481) Cuida-se de Pedido de Execução de honorários sucumbenciais propostos por Régis Gonçalves Pinheiro, advogado e defensor da parte LUIZ BATISTA LUZ FILHO em desfavor de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, partes já qualificadas nos autos, por força da decisão de ID 95802174, com trânsito em julgado na data de 19//06/2002, conforme certidão de ID 95802536. Petição de ID 95800547, pela execução dos honorários. No despacho de ID 128096326, o magistrado signatário alertou sobre a existência de depósitos nos autos que ainda não tinham sido levantados e cogitou da incidência evidente da prescrição executória, intimando o douto patrono da causa para falar a respeito, nos termos do art. 10 do CPC. Na sequência, certidão de decurso de prazo de ID 134750754, nada foi providenciado ou requerido. É o relatório. Passo a decidir. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) parece bem cristalino em definir o prazo prescricional da cobrança dos honorários derivados da sucumbência, em face de determinação judicial: "Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar..." O presente feito encontra-se julgado improcedente, conforme sentença prolatada ID 95802531, com fixação de honorários de sucumbência para o advogado da parte demandada. O processo ficou parado entre 18/01/2017 (ID 95800531) até a petição de ID 95800544, formulada em 08/03/2024, com o prazo de paralisação ultrapassando em muito o prazo legal de 05 anos. Não houve nenhuma circunstância de impedimento ou força maior que impedisse o douto causídico de movimentar o seu pedido de execução ao longo destes 07 anos. No caso concreto, estamos falando da chamada prescrição intercorrente, quando o processo fica paralisado por mais tempo do que o previsto para a prescrição original do direito de ação ou de execução. O magistrado poderá anunciar, ex officio, o instituto da Prescrição, quando for esta verificada, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme art. 25, inciso II, do Estatuto da OAB, prescreve em cinco anos a cobrança de honorários a ser contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, e este prazo deve ser observado para a chamada prescrição intercorrente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 25, II, do Estatuto da OAB); Está irremediavelmente prescrito o direito de cumprimento de sentença requerido em 2012, tendo a decisão que fixou os honorários transitado em julgado em 1999; -Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10479980029199001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) Em face do decurso de prazo sem manifestação do interessado, logo, é clarividente a ocorrência da Prescrição, devendo o presente feito ser extinto com resolução de mérito, de oficio, nos termos do art. 487, II do CPC: "A prescrição deverá ser decretada de oficio pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu." (STJ - 3ª T. REsp. 1.087.571, Min. Massami Uyeda, j. 20.3.09, DJ 5.5.09) Ex positis, julgo o presente processo que Régis Gonçalves Pinheiro, advogado e defensor da parte LUIZ BATISTA LUZ FILHO em desfavor de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do C.P.C. c/c o art. 924, V do CPC, em face da Prescrição Intercorrente da cobrança dos honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.

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Marcos Da Silva Bruno e outros x Aloisio Alberto De Sa Fernandes e outros

ID: 315782613

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0233590-36.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA BRUNO THIAGO MAIA NUNES

Polo Passivo:

ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES ANTONIA CAMILA VIEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILA VIEIRA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA NUNES

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Sentença 0233590-36.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA REU: NET ONDA SERVICOS DE INTERNET EIRELI RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA NIZEUDA RO… Sentença 0233590-36.2023.8.06.0001 AUTOR: MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA REU: NET ONDA SERVICOS DE INTERNET EIRELI RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA NIZEUDA RODRIGUES DA COSTA em face de NET ONDA SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI (NETONDA), qualificados nos autos. Na inicial (id. 120216477), a parte autora narra que, por força do contrato particular de promessa de compra e venda, datado de 10/11/1986, adquiriu o terreno situado na Rua Inês Gaspar Brasil, lote 15, quadra 032 (número de porta 15), no bairro Esplanada do Castelão (Mata Galinha) da R.C. Barbosa S/A Comércio e Representações, através do contrato nº EC168, pelo valor total de Cz$ 29.820,00 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte cruzados), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de Cz$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzados), ocasião em que iniciou o exercício de sua posse ao cercar o terreno que adquiriu e proceder visitas ao terreno com periodicidade mensal. Alega que o débito constante no instrumento particular supramencionado foi totalmente quitado, tendo a promitente vendedora firmada a "declaração de quitação" e autorização para elaboração da escritura pública de compra e venda a qualquer tabelião de imóvel, como de fato ocorreu. Informa que consoante R. 02, da matrícula nº 22.768 (IPTU 356342- 1, Cartografia 62-323-534-0), registrou a escritura de compra e venda do imóvel, adquirindo além da posse do imóvel a propriedade do bem no dia 05/08/1998. Relata que após a aquisição da posse e da propriedade do terreno, manteve o exercício da posse do bem sem qualquer embaraço, todavia, precisamente em Outubro de 2011, um dos seus vizinhos, chamado de Francisco Marcolino da Silva, alegando que o imóvel lhe pertencia, passou a colocar dentro do terreno, diversas carradas de entulho, bem como areia vermelha e pedrisco. Argui que passou a reclamar da atitude de seu vizinho, ocasião em que foi ameaçada de facão por um dos filhos do então invasor, Francisco Marcolino da Silva. Explana que em decorrência da invasão, ingressou com a competente ação de reintegração de posse nº 0514483-50.2011.8.06.0001, em 24 de novembro de 2011, poucos dias após a turbação da posse, 26/10/2011. O processo tramitou na 20ª vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, todavia, foi extinto em 23 de novembro de 2020, com fundamento no art. 485, III, § 1º, CPC, ou seja, sem o julgamento de mérito, vez que por problemas de saúde ficou impossibilitada de dar seguimento à ação, no período em que foi intimada pela justiça. A razão do prolongamento no julgamento da ação de reintegração de posse decorreu ao fato de existir uma ação de usucapião, interposta pelo Sr. Francisco Marcolino da Silva, processo nº 0301788-34.2000.8.06.0001, anterior a ação de reintegração de posse promovida pela autora. A ação de usucapião promovida pelo Sr. Francisco Marcolino da Silva em face da autora e de outros vizinhos, processo nº 0301788-34.2000.8.06.0001 foi julgada improcedente em novembro de 2020, tendo a sentença transitado em julgado. Assevera que a requerida exercia as suas atividades no terreno vizinho da autora, por sua vez, adquiriu e sucedeu a posse do Sr. Francisco Marcolino da Silva, não sabendo mencionar se a aquisição foi à título oneroso e qual a data da sucessão da posse. Por fim, requereu liminarmente que seja reintegrada no imóvel. Em sede de mérito, pugna pela indenização da promovida correspondente a aluguel mensal de 1% do valor de avaliação do imóvel R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mais os impostos e taxas inerentes ao uso do imóvel, desde a data da turbação da posse até a efetiva entrega do imóvel. Decisão Interlocutória (id. 120203503) deferindo a gratuidade, determinando a citação da parte ré e postergando a apreciação da liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 120209684), informando que é uma empresa de telecomunicações que nasceu em 2022, na cidade de Santana do Acaraú, com o objetivo de prover serviços de internet e soluções inovadoras em seu segmento, tendo, após muito esforço e trabalho, progredido para a capital cearense e construído ali a sua sede, ao lado do local de litígio. Relata que na época, havia imóveis no entorno sendo objetos de compra e venda, bem como, nunca soube de nenhum litígio imobiliário que envolvesse o terreno em questão, levando-o a celebrar o negócio jurídico com total boa-fé. Argui que em 11/06/2019, foi firmado contrato de compra e venda entre a empresa ré e o Sr. Francisco Marcolino da Silva, Daniel Nascimento da Silva e Ana Verônica Gomes da Silva, ora promitentes vendedores, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizado perante o Cartório Pergentino Maia. Após isso, foi realizada a construção de estacionamento para a empresa. Aduz que durante a obra, em momento algum houve qualquer manifestação da promovente, reclamando para si o direito de posse ou propriedade, tendo sido surpreendida com a notificação extrajudicial em 10/11/2022. Assevera que sempre agiu com boa-fé, procurando sempre tomar as devidas cautelas e jamais imaginava estar diante de um contexto litigioso como esse, sob ameaça de sofrer grave prejuízo financeira, consubstanciada na compra do imóvel e na construção de um estacionamento. Aduz a inadequação da via eleita, haja vista que o pleito autoral é com base na ação reivindicatória e não em uma ação possessória, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito. Requer em caso de acolhimento, que a promovente seja condenada ao pagamento do valor referente as benfeitorias úteis e necessárias firmadas no imóvel. Portanto, pugnou pela improcedência da demanda. SENTENÇA de id. 155776637 julgando PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e DETERMINANDO a reintegração de posse da autora no imóvel situado na Rua Inês Gaspar Brasil, Lote 15, quadra 032, no bairro Esplanada do Castelão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, bem como, CONDENANDO a promovida ao pagamento de indenização decorrente da ocupação indevida do imóvel, fixada em 0,5% ao mês do valor venal atual do imóvel. Houve ainda, a extinção da RECONVENÇÃO sem resolução de mérito. As partes peticionaram, informando que entraram em um consenso, consoante id. 161230039. É o que importa relatar. Decido. Analisando a petição id. 161230038, constata-se que as partes são legítimas, devidamente representadas, encontrando-se o acordo assinado por todos, sem qualquer indício de vício, restando a sua devida homologação. Dispõe o art. 480 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse âmbito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...] Ademais, verifica-se que o item II da minuta de acordo, traz o requerimento, de comum acordo entre as partes, acerca da suspensão do processo até o efetivo cumprimento daquilo que foi acordado. O instituto da suspensão do processo possui fundamentação no artigo 313 do Código de Processo Civil, o qual traz um rol taxativo, dentre eles está o inciso II e o §4º e §5º, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. Desta forma, não se pode extinguir o processo enquanto o acordo firmado coma referida convenção de suspensão processual estiver em pleno direito, esse é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESACERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCOBRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora apelante em desfavor de MANOEL DA SILVA VIANADE OLIVEIRA, homologou composição amigável apresentada pelas partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ¿b¿, do CPC. 2. A suspensão do processo, por vontade dos litigantes, é prevista no digesto processual, em seu artigo 313, inciso II, de modo que não cabia ao digno magistrado extinguir a lide da forma como feita. 3. Esse posicionamento decorre do fato de que, não cumprido o acordo, o feito deve prosseguir, evitando-se a necessidade de propositura de nova demanda. Deste modo, a sentença deve ser cassada, para que o feito permaneça suspenso pelo prazo estipulado para o adimplemento integral da obrigação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para retorno dos autos ao juízo de origem, onde o feito deverá permanecer suspenso até o cumprimento do acordo firmado. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMESCORREIA Relator (Apelação Cível - 0294724-98.2022.8.06.0001, Rel.Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 25/05/2023) (destaquei) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedidos de homologação de acordo e suspensão do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VIII, do CPC. Ausência de pedido de desistência da ação. Incidência do art.313, II, CPC/2015. Suspensão até o cumprimento integral do acordo. Extinção afastada. Recurso provido. Diante do acordo firmado e por meio do qual foi estabelecida nova forma de pagamento parcelado, sem que tenha alcançado a imediata satisfação do crédito, nada impede a homologação do acordo e a suspensão do processo até que se demonstre o cumprimento integral do acordo, cuja decisão homologatória integra o processo de conhecimento e não há como extingui-lo antecipadamente, havendo outras obrigações pendentes. (TJSP; Apelação Cível 1057642-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Datado Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de id. 161230038, entabulado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Determino a suspensão do processo até o efetivo cumprimento, uma vez que o acordo juntado aos autos possui, em sua cláusula II, tal requerimento, e o faço com fundamento no artigo 313, II, §§ 4º e 5º do CPC. Portanto, ficam as partes intimadas para que, ao fim do cumprimento do acordo ou do prazo designado nos artigos supracitados, será declarado o prosseguimento do feito. Custas e honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 2025-06-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0567374-34.2000.8.06.0001

ID: 337614365

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0567374-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS

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JOSE RIBAMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 0567374-34.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIAL IMPORTADORA RELEVO LTDA DECISÃO R. h Comparecendo de forma espontânea aos autos, por seu sócios, a parte executada informou a situação falimentar, requerendo a suspensão da execução fiscal, com recolhimento do mandado de citação, penhora e avaliação, bem como a remessa do feito ao Juízo universal da falência. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação, aduzindo, em síntese, o não cabimento do pedido do executado, haja vista que o feito falimentar não suspende a execução fiscal, além que não atrai a competência do Juízo da Falência para processá-la, requerendo a expedição de mandado de penhora no rosto do processo de falência. Acatada a manifestação do Exequente, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, que não teve êxito, tendo o meirinho certificado que o processo estava com carga ao Advogado, não efetivando a penhora ordenada. Renovada a ordem de penhora, persistiu a situação anterior. Ordenado nova expedição de mandado de penhora, sobreveio comunicação nos autos acerca do encerramento do processo falimentar, por sentença, prestada mediante ofício do Juízo da 3ª - Vara de Falência e Concordatas. Instado a se manifestar sobre o noticiado, o credor requereu a expedição de mandado de penhora aos corresponsáveis. Deferida a medida requerida, restou frustrada face a ausência de bens certificada pelo Oficial de Justiça. Intimado o exequente, pugnou este pela busca de declarações de IRPJ e IRPF. Juntadas as declarações aos autos, veio o exequente, intimado por carga dos autos, devolvê-los requerendo a penhora de ativos financeiros do devedor, via BACENJUD. Determinada a constrição de ativos, restou inexitosa a diligência, por inexistência de ativos. Expedido mandado de penhora em novo endereço, a requerimento do exequente, restou frustrada a penhora por mandado, face a não localização do devedor. Cientificado o exequente, este pugnou pela suspensão da ação por 120 (cento e vinte) dias, a fim de efetuar diligência administrativa em busca de bens imóveis. Escoado o prazo de suspensão, o exequente pugnou pela penhora de imóvel de propriedade do corresponsável José Alzemir França. Expedido mandado de penhora, foi efetivada a constrição, mediante auto de penhora, e intimação do CRI competente para registro na matrícula. Após juntada aos autos do auto de penhora, compareceu o Executado José Alzemir França, por meio de Advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Aduz, em síntese, que após o encerramento do feito falimentar, a requerimento da falida, foi apreciado pedido de declaração de extinção de todas as obrigações da falida, devendo os credores se oporem ao pedido da falida naquele feito, além que constatado não haver nenhuma condenação por crime falimentar do excipiente, pelo que deve ser decretada a extinção da execução. Ainda, que descabe o redirecionamento da execução em face dos sócios, por não restar configurada qualquer hipótese prevista no art. 135 do CTN. Ao final requer a improcedência da execução em face do Excipiente, com recolhimento do mandado de citação, penhora e avaliação, e ainda improcedente o redirecionamento da execução, com condenação do excepto em verba de sucumbência. Intimado para apresentar impugnação, o Exequente se manifestou, sustentando, em síntese, que a situação de falência não impede a continuidade da execução fiscal, extinguindo-se ao falido somente as obrigações particulares, não englobando o crédito excutido, requerendo o indeferimento da exceção de pré-executividade, e continuidade do feito executivo com atos de constrição, mediante penhora de ativos dos corresponsáveis. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. Em sede de exceção de pré-executividade, o vício processual deve ser de pronto auferível pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme precedente do STJ em regime do previsto no art. 543-C do CPC/73, então vigente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Sedimentado entendimento pelo STJ na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, sabido que o feito de recuperação judicial não se presta para sobrestar a execução fiscal, podendo prosseguir a ação em seu ulteriores termos, como ocorrido no caso. Inclusive, constando o nome do excipiente como corresponsável na CDA, a este compete o ônus de provar não ter agido com excesso de poderes, infração a lei ou estatuto social. Vê-se pois, se cuidar de crédito de ICMS declarado e não recolhido, configurando, em tese, infração a lei, não comprovando o excipiente, de plano, não deter responsabilidade pelo pagamento do crédito. No sentido de que a execução fiscal não se submete ao Juízo Universal da falência, bem como não se sobresta pela existência da decretação da falência, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.845.132/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Dessa forma, não extinguindo o crédito tributário o encerramento da falência, bem como não demonstrada ausência de responsabilidade do excipiente, elencado na CDA como corresponsável, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino a continuidade da execução fiscal. O pedido da exequente no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário dos corresponsáveis é lícito e tem amparo, no artigo 854, caput, do CPC/2015, não havendo que se falar em necessidade da comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis ou de ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC/2015, segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual selecionei o precedente transcrito a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no AREsp 135687 SP 2012/0011963-0. STJ-4ª Turma. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 28/04/2015. Dj. 05/05/2015). Em igual sentido colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS COMO PRIMEIRO ATO DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, verificou-se evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. No caso em análise, pretende o agravante obter a indisponibilidade do valor objeto da execução movida contra a agravada, sendo referida pretensão plenamente legítima e amparada pelo artigo 655-A do CPC, assim como pela jurisprudência pátria. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0624115-09.2014.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 01 de março de 2016 Des. Francisco Darival Beserra Primo Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1356/2015 (Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 01/03/2016) É inegável que o bloqueio judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do CPC/2015), porém a medida não equivale a ato de penhora e poderá ser modificada ou revogada, caso a parte executada comprove no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC/2015) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, pois a penhora se concretizará somente após decorrer o prazo estabelecido para que a parte executada comprove que a indisponibilidade incidiu sobre valores impenhoráveis, e será limitada ao valor indicado na execução (artigo 854, caput e § 5º, do CPC/2015). Destaque-se que a utilização do sistema SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a informação prestada pela instituição financeira limita-se unicamente à existência ou não dos valores passíveis de penhora. Em caso positivo, o valor bloqueado deve respeitar o limite do débito em execução. Portanto, não será divulgado nenhuma informação bancária do executado, nem sequer o valor disponível em sua conta, caso este exceda o valor da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome dos coobrigados, através do sistema SISBAJUD (CPF), limitado o bloqueio ao valor indicado na execução, caso não seja possível obter o valor atualizado do crédito, no sistema próprio do credor, quando da efetivação da ordem. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à empresa executada, intime-se a parte executada, por seu Advogado, via DJe, para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15. Decorrido o prazo de cinco (05) dias, nada sendo apresentado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC/2015), abrindo vista, em seguida, à exequente, para que requeira o que considerar oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o ofício de id. 52582754, onde comunicado a alienação judicial do imóvel penhorado neste feito, informe-se ao Juízo da 12ª - Unidade do Juizado Especial o valor do crédito excutido (id. 132623237), mediante ofício, bem como intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual levantamento da penhora do imóvel, com advertência que, o silêncio implicará na declaração de nulidade da penhora ordenada, com as anotações que se fizerem necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

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