Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0200103-51.2023.8.06.0203" – Página 6 de 7

Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040

ID: 292619111

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200103-21.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO DIOGENES SALES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040 REQUERENTE: A. E. N. D. e outros (2) REQUERIDO: A. C. D. D. S. Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIA NICOLAU DOS SANTOS, avó materna dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D., em face de seu genitor ANTÔNIO CRISTIANO DIAS DOS SANTOS. Narra a inicial, em síntese que a requerente, desde o falecimento de sua filha, mãe dos menores, passou a exercer a guarda de fato dos netos, sendo responsável por seu sustento e proteção. Destaca, ainda, a existência de medidas protetivas concedidas em favor das crianças em razão da situação de vulnerabilidade causada pelo genitor, e a necessidade de formalizar judicialmente a guarda para assegurar o bem-estar dos menores. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios da situação dos menores, incluindo decisões anteriores que concederam medidas protetivas. O requerido, em contestação de ID 139553527, alega que sempre exerceu o papel de pai responsável e que as acusações contra ele são infundadas, requerendo, em pedido contraposto, a guarda dos menores. Em réplica, a autora rebateu as alegações do requerido. (ID 139553537). Realizado estudo social (ID 139553542), o profissional habilitado concluiu que o ambiente no qual os menores vivem com a avó materna é estável e adequado ao seu desenvolvimento, recomendando a permanência das crianças sob seus cuidados, dada a necessidade de resguardar sua integridade física e emocional. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da guarda à requerente, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança, bem como a existência de elementos que indicam riscos à integridade dos menores caso permaneçam sob a guarda do genitor (ID 139553548). É o relatório. Passo ao mérito. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente prima de maneira absoluta para que seja assegurado a eles o direito "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade e à convivência familiar e comunitária", inclusive conforme preceituam a Carta Magna, em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A ação de tutela e guarda de menor é o meio pelo qual se requer a posse ou a responsabilização formal de criança, e está relacionada à tomada de decisões na vida do menor, dever de proteção, cuidado e amparo, sendo que a criança ficará sob os cuidados do guardião, que o representará nos atos da vida civil, inclusive judicialmente. Vale dizer, no momento do julgamento, deve o Juízo priorizar o que melhor se coadunar com o interesse da criança, considerando todos os aspectos que impactam sobre a vida do infante, quais sejam: saúde, educação, lazer, alimentação, bem-estar social, dentre tantos outros. Cumpre dizer, de forma sucinta, que a decisão sobre a guarda dos menores deve sempre se pautar pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não devendo ser decidida com base unicamente nas alegações dos adultos envolvidos, mas sim na necessidade de preservar sua saúde física, emocional e psicológica. Nos presentes autos, restou comprovado que os menores estão inseridos em um ambiente seguro e estruturado sob os cuidados da avó materna, que já exerce a guarda de fato. Ademais, conforme demonstrado nos autos, há medidas protetivas deferidas em favor dos menores, visando impedir o contato direto com o genitor, diante das acusações graves que recaem sobre ele. A existência dessas medidas reforça a necessidade de garantir um ambiente seguro e estável para os menores, afastando qualquer risco que possa comprometer seu desenvolvimento saudável. As provas colhidas nos autos, notadamente o estudo social e a manifestação ministerial, indicam que a manutenção da guarda com a avó materna é a solução mais adequada, assegurando a proteção integral das crianças e regularizando uma situação já consolidada de fato. Assim, a concessão da guarda judicial definitiva proporcionará maior segurança e estabilidade aos menores, garantindo sua proteção e desenvolvimento em ambiente adequado. Ante o exposto, com base no conjunto probatório dos autos e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo a guarda definitiva dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D. à requerente Antônia Nicolau dos Santos, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.069/90 c/c artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC, mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Compromisso em nome da requerente, intimando-a a comparecer em Cartório para assinatura do referido documento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 03 de junho de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3005649-73.2025.8.06.0001

ID: 305800012

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3005649-73.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JERITZA POMPEU ANDRADE GURGEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERITZA POMPEU ANDRADE GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005649-73.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005649-73.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JERITZA POMPEU ANDRADE GURGEL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aforada por JERITZA POMPEU ANDRADE GURGEL, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ter prestado serviços jurídicos, nos autos do processo nº 0200103-06.2023.8.06.0121 como defensor dativo, nomeado por magistrados (as) oriundos das comarcas do interior do Estado. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 135644472; ofertado o prazo, o promovido deixou de apresentar defesa; o Ministério Público deixa de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa, conforme ID no 158338065. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário, restou assentada no despacho inaugural de ID no 135644472. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca acima mencionada, e da hipossuficiência dos reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado no processo em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Necessário destacar que a alegação do ente promovido acerca da necessidade de suspensão do processo, por não ter sido intimado no processo originário, no qual houve o arbitramento dos honorários advocatícios, não vislumbra razão, uma vez que o decisum guerreado valeu-se da norma atinente à matéria, inclusive, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), bem como jurisprudência consolidada de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Ademais, não é possível verificar a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, pois decorre da própria Constituição o dever do Estado de prestar assistência aos necessitados, sendo certo que o Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em casos como o que ora se analisa, independentemente de a Procuradoria do Estado ter participado do feito. Convergindo com este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim posiciona-se in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBAHONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No concernente ao pleito de que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra para análise deste juízo, igualmente não merece guarida, tendo em vista que, no caso concreto verifica-se que a autora foi nomeada como advogada dativa para defesa no seguinte processo nº 0200103-06.2023.8.06.0121 (R$400,00; ID no 133571014), perante Varas Judiciárias das Comarcas do interior do Estado, conforme documentos acima referidos, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pelo advogado dativo, ora promovente, nos termos acima detalhados. Trata-se de valores que guardam observância com a cláusula vedatória de enriquecimento sem causa. Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme valor fixado no título executivo ID nº 133571014, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200103-94.2024.8.06.0145

ID: 298677920

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-94.2024.8.06.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DAIANE ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2024.8.06.0145 AUTOR: RODNEI DE FREITAS MATIAS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de quantia certa com indenização por dano moral proposta por Rodinei de Freitas Matias em face de Viação Catedral - Kandango Transporte e Turista LTDA. Alega a parte autora que adquiriu duas passagens com destino à cidade de Paus dos Ferros com embarque previsto para o dia 07/11/2023, pagando pelos bilhetes a importância de R$ 701,81. No entanto, o autor não conseguiria embarcar na data prevista, solicitando no dia 06/11/2023 o estorno do valor pago, sendo informado que o valor seria estornado a partir do dia 02/12/2023. Relata que o prazo decorreu sem que a empresa lhe fizesse o estorno. Deferida a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (ID 108348126). Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (ID 108348150). Decretada a revelia da parte promovida (ID 134335815). É o que cumpre relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte Autora ter adquirido dois bilhetes de passagens para o dia 07 de novembro de 2023, com saída de Brasília e destino Paus dos Ferros, no Ceará. No entanto, ciente que não conseguiria embarcar, decidiu pedir o reembolso do valor no dia anterior ao embarque, preenchendo, na ocasião, formulário de devolução de bilhetes e sendo informada de que o reembolso seria feito em 30 dias (ID 108348155). Todavia, até a propositura da demanda o valor não havia sido ressarcido, de modo que ingressou com a demanda pugnando pela condenação de danos morais e materiais. A reclamada foi declarada revel, nos termos da decisão ID 134335815. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Destarte, tenho incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens rodoviárias pela parte autora Autora junto à fornecedora, para a execução de viagem terrestre interestadual (ID 108348156). Destaque-se, nesse sentido, que a Resolução Nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 - ANTT assegura o direito ao reembolso, desde que a solicitação seja feita com antecedência de 03 horas do horário do embarque. Vejamos: Art. 147. O passageiro terá direito a solicitar o cancelamento e o reembolso do valor pago pelo bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade até 3 (horas) antes do horário de início de sua viagem. § 1º Solicitado o cancelamento, a autorizatária deverá efetuar a devolução do preço pago ao usuário em até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, podendo reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. No caso vertente, o autor comprovou que preencheu o requisito para ter direito ao reembolso, uma vez que informou a desistência da viagem com antecedência de 24 horas. Lado outro, a reclamada não procedeu com o ressarcimento dos bilhetes ao autor dentro do prazo previsto - 30 dias. Destaque-se que até o presente momento, não foi realizada a devolução do valor, tampouco, ainda que se admitisse, a requerida apresentou qualquer justificativa plausível para a demora do estorno ao promovente, se mantendo inerte em resolver o imbróglio, o que evidencia a falha na prestação de serviços. No que concerne aos danos morais, todavia, melhor sorte não assiste à recorrente. Ainda que configurado o ato ilícito, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. O dano moral é a lesão a um direito personalíssimo que cause na vítima sensação negativa, transbordando a normalidade e a tolerabilidade do homem médio, é o rompimento do equilíbrio psicológico, a violação da dignidade. O seu reconhecimento deve ocorrer em situações que ultrapassam o mero dissabor. Assim, a violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano extrapatrimonial, por não entender que houve desrespeito a personalidade da consumidora. Importa destacar que o descumprimento contratual, por si só, ou a falha na prestação do serviço não é suficiente para configurar a ocorrência de dano moral ao consumidor, quando não demonstrada outra circunstância que permita extrair a efetiva lesão aos direitos de personalidade ou à honra. O fato de o consumidor ajuizar uma ação para ter resolvido problemas junto ao fornecedor do serviço não configura causa de reparação moral, visto que tal ato não proporciona ao consumidor uma dor, sofrimento ou humilhação, ou mesmo desgaste muito acima do ordinário, capaz de atingir seu psicológico, abalando sua reputação ou moral Com efeito, conquanto se trate de uma relação de consumo, não fica o consumidor livre da produção de provas, devendo demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, trazendo aos autos elementos mínimos que sejam capazes de sustentar e dar verossimilhança às suas alegações, tendo em vista que não se trata de dano moral presumido (in re ipsa). Neste ponto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a parte requerida à promover o reembolso da Reclamante, a título de danos materiais no valor de R$ 701,81, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e juros legais a contar da citação; b) julgar improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, I, III e IV, e 86, parágrafo único do CPC; Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-94.2024.8.06.0145

ID: 275523297

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-94.2024.8.06.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA DAIANE ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2024.8.06.0145 AUTOR: RODNEI DE FREITAS MATIAS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de quantia certa com indenização por dano moral proposta por Rodinei de Freitas Matias em face de Viação Catedral - Kandango Transporte e Turista LTDA. Alega a parte autora que adquiriu duas passagens com destino à cidade de Paus dos Ferros com embarque previsto para o dia 07/11/2023, pagando pelos bilhetes a importância de R$ 701,81. No entanto, o autor não conseguiria embarcar na data prevista, solicitando no dia 06/11/2023 o estorno do valor pago, sendo informado que o valor seria estornado a partir do dia 02/12/2023. Relata que o prazo decorreu sem que a empresa lhe fizesse o estorno. Deferida a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (ID 108348126). Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (ID 108348150). Decretada a revelia da parte promovida (ID 134335815). É o que cumpre relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte Autora ter adquirido dois bilhetes de passagens para o dia 07 de novembro de 2023, com saída de Brasília e destino Paus dos Ferros, no Ceará. No entanto, ciente que não conseguiria embarcar, decidiu pedir o reembolso do valor no dia anterior ao embarque, preenchendo, na ocasião, formulário de devolução de bilhetes e sendo informada de que o reembolso seria feito em 30 dias (ID 108348155). Todavia, até a propositura da demanda o valor não havia sido ressarcido, de modo que ingressou com a demanda pugnando pela condenação de danos morais e materiais. A reclamada foi declarada revel, nos termos da decisão ID 134335815. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Destarte, tenho incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens rodoviárias pela parte autora Autora junto à fornecedora, para a execução de viagem terrestre interestadual (ID 108348156). Destaque-se, nesse sentido, que a Resolução Nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 - ANTT assegura o direito ao reembolso, desde que a solicitação seja feita com antecedência de 03 horas do horário do embarque. Vejamos: Art. 147. O passageiro terá direito a solicitar o cancelamento e o reembolso do valor pago pelo bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade até 3 (horas) antes do horário de início de sua viagem. § 1º Solicitado o cancelamento, a autorizatária deverá efetuar a devolução do preço pago ao usuário em até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, podendo reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. No caso vertente, o autor comprovou que preencheu o requisito para ter direito ao reembolso, uma vez que informou a desistência da viagem com antecedência de 24 horas. Lado outro, a reclamada não procedeu com o ressarcimento dos bilhetes ao autor dentro do prazo previsto - 30 dias. Destaque-se que até o presente momento, não foi realizada a devolução do valor, tampouco, ainda que se admitisse, a requerida apresentou qualquer justificativa plausível para a demora do estorno ao promovente, se mantendo inerte em resolver o imbróglio, o que evidencia a falha na prestação de serviços. No que concerne aos danos morais, todavia, melhor sorte não assiste à recorrente. Ainda que configurado o ato ilícito, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. O dano moral é a lesão a um direito personalíssimo que cause na vítima sensação negativa, transbordando a normalidade e a tolerabilidade do homem médio, é o rompimento do equilíbrio psicológico, a violação da dignidade. O seu reconhecimento deve ocorrer em situações que ultrapassam o mero dissabor. Assim, a violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano extrapatrimonial, por não entender que houve desrespeito a personalidade da consumidora. Importa destacar que o descumprimento contratual, por si só, ou a falha na prestação do serviço não é suficiente para configurar a ocorrência de dano moral ao consumidor, quando não demonstrada outra circunstância que permita extrair a efetiva lesão aos direitos de personalidade ou à honra. O fato de o consumidor ajuizar uma ação para ter resolvido problemas junto ao fornecedor do serviço não configura causa de reparação moral, visto que tal ato não proporciona ao consumidor uma dor, sofrimento ou humilhação, ou mesmo desgaste muito acima do ordinário, capaz de atingir seu psicológico, abalando sua reputação ou moral Com efeito, conquanto se trate de uma relação de consumo, não fica o consumidor livre da produção de provas, devendo demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, trazendo aos autos elementos mínimos que sejam capazes de sustentar e dar verossimilhança às suas alegações, tendo em vista que não se trata de dano moral presumido (in re ipsa). Neste ponto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a parte requerida à promover o reembolso da Reclamante, a título de danos materiais no valor de R$ 701,81, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e juros legais a contar da citação; b) julgar improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, I, III e IV, e 86, parágrafo único do CPC; Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-94.2024.8.06.0145

ID: 275523356

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-94.2024.8.06.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200103-94.2024.8.06.0145 AUTOR: RODNEI DE FREITAS MATIAS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de quantia certa com indenização por dano moral proposta por Rodinei de Freitas Matias em face de Viação Catedral - Kandango Transporte e Turista LTDA. Alega a parte autora que adquiriu duas passagens com destino à cidade de Paus dos Ferros com embarque previsto para o dia 07/11/2023, pagando pelos bilhetes a importância de R$ 701,81. No entanto, o autor não conseguiria embarcar na data prevista, solicitando no dia 06/11/2023 o estorno do valor pago, sendo informado que o valor seria estornado a partir do dia 02/12/2023. Relata que o prazo decorreu sem que a empresa lhe fizesse o estorno. Deferida a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (ID 108348126). Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (ID 108348150). Decretada a revelia da parte promovida (ID 134335815). É o que cumpre relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte Autora ter adquirido dois bilhetes de passagens para o dia 07 de novembro de 2023, com saída de Brasília e destino Paus dos Ferros, no Ceará. No entanto, ciente que não conseguiria embarcar, decidiu pedir o reembolso do valor no dia anterior ao embarque, preenchendo, na ocasião, formulário de devolução de bilhetes e sendo informada de que o reembolso seria feito em 30 dias (ID 108348155). Todavia, até a propositura da demanda o valor não havia sido ressarcido, de modo que ingressou com a demanda pugnando pela condenação de danos morais e materiais. A reclamada foi declarada revel, nos termos da decisão ID 134335815. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Destarte, tenho incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens rodoviárias pela parte autora Autora junto à fornecedora, para a execução de viagem terrestre interestadual (ID 108348156). Destaque-se, nesse sentido, que a Resolução Nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 - ANTT assegura o direito ao reembolso, desde que a solicitação seja feita com antecedência de 03 horas do horário do embarque. Vejamos: Art. 147. O passageiro terá direito a solicitar o cancelamento e o reembolso do valor pago pelo bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade até 3 (horas) antes do horário de início de sua viagem. § 1º Solicitado o cancelamento, a autorizatária deverá efetuar a devolução do preço pago ao usuário em até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, podendo reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória. No caso vertente, o autor comprovou que preencheu o requisito para ter direito ao reembolso, uma vez que informou a desistência da viagem com antecedência de 24 horas. Lado outro, a reclamada não procedeu com o ressarcimento dos bilhetes ao autor dentro do prazo previsto - 30 dias. Destaque-se que até o presente momento, não foi realizada a devolução do valor, tampouco, ainda que se admitisse, a requerida apresentou qualquer justificativa plausível para a demora do estorno ao promovente, se mantendo inerte em resolver o imbróglio, o que evidencia a falha na prestação de serviços. No que concerne aos danos morais, todavia, melhor sorte não assiste à recorrente. Ainda que configurado o ato ilícito, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. O dano moral é a lesão a um direito personalíssimo que cause na vítima sensação negativa, transbordando a normalidade e a tolerabilidade do homem médio, é o rompimento do equilíbrio psicológico, a violação da dignidade. O seu reconhecimento deve ocorrer em situações que ultrapassam o mero dissabor. Assim, a violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano extrapatrimonial, por não entender que houve desrespeito a personalidade da consumidora. Importa destacar que o descumprimento contratual, por si só, ou a falha na prestação do serviço não é suficiente para configurar a ocorrência de dano moral ao consumidor, quando não demonstrada outra circunstância que permita extrair a efetiva lesão aos direitos de personalidade ou à honra. O fato de o consumidor ajuizar uma ação para ter resolvido problemas junto ao fornecedor do serviço não configura causa de reparação moral, visto que tal ato não proporciona ao consumidor uma dor, sofrimento ou humilhação, ou mesmo desgaste muito acima do ordinário, capaz de atingir seu psicológico, abalando sua reputação ou moral Com efeito, conquanto se trate de uma relação de consumo, não fica o consumidor livre da produção de provas, devendo demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, trazendo aos autos elementos mínimos que sejam capazes de sustentar e dar verossimilhança às suas alegações, tendo em vista que não se trata de dano moral presumido (in re ipsa). Neste ponto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a parte requerida à promover o reembolso da Reclamante, a título de danos materiais no valor de R$ 701,81, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e juros legais a contar da citação; b) julgar improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, I, III e IV, e 86, parágrafo único do CPC; Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Alves De Abreu x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 303258701

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-49.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200103-49.2024.8.06.0160 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200103-49.2024.8.06.0160 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE ABREU APELADA: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. DESCONTO ÍNFIMO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação de seguro não autorizado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados. A autora requer a reforma parcial da decisão, com a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido de valor único e reduzido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não reconhecido, é apto a ensejar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falhas na prestação do serviço. 4. O desconto indevido, embora reconhecido, foi de pequeno valor (R$ 44,65), e não comprometeu a subsistência da autora, tampouco envolveu inscrição em cadastro restritivo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que descontos de valores ínfimos, sem repercussão grave, configuram mero aborrecimento e não dano moral. 6. A sentença está bem fundamentada e deve ser mantida por seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de pequeno valor, não suficiente para afetar a dignidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 23/6/2022; TJCE, Apelação Cível 0200118-74.2022.8.06.0067, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 17/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 19429346) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 0200103-49.2024.8.06.0160, ajuizada por TEREZINHA ALVES DE ABREU em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: "(…) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide, o qual possui a rubrica no extrato bancário de "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOA", no valor único de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); 2) Condenara parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, modo dobrado. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e de honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ficando, no caso da parte autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. (…)" Apelação (ID 19429349), na qual a autora, TEREZINHA ALVES DE ABREU, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, a reforma da sentença no sentido de que lhe seja concedida indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, utilizando-se o INPC como índice de correção monetária. Contrarrazões ofertadas (ID 19429353). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida/apelada, a controvérsia recursal cinge-se à verificação se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de fraude, são aptos a gerar, ou não, danos morais passíveis de indenização. Inexistindo impugnação quanto ao ponto, não remanescem dúvidas quanto ao fato de os descontos no benefício previdenciário serem indevidos, razão pela qual a promovida apelada deve responder objetivamente pela reparação de danos causados ao consumidor, com base no art. 14 do CDC. No que concerne ao dano moral, para que seja configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: (...) "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...)." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Sobre a natureza do dano moral, cabe mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade, 2ª ed, 2000, p.80) (grifos no original) Como é concebido pela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Inclina-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descontos indevidos incapazes de comprometer a subsistência da parte não gera dano moral: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Afraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não temo condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (G.N) Na espécie, ainda que se reconheça a possibilidade de algum transtorno à parte autora, o único desconto, no valor de R$ 44,65, representa prejuízo econômico ínfimo, incapaz de configurar abalo moral indenizável, uma vez que não atinge valores fundamentais da pessoa humana, tratando-se, na realidade, de mero dissabor. Em face dos acontecimentos, possa até a autora apelante ter ficado aborrecida e frustrada. Todavia, tais sentimentos não representam danos morais. São perfeitamente suportáveis e decorrem infelizmente da vida em sociedade. Admitir indenização por dano moral por qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria de tais indenizações. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidase de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 179/199, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Raimundo Alves Viana contra o Banco Bradesco Cartões S/A que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando nulo o contrato de tarifa referente a anuidade de cartão de crédito, bem como, condenou o apelante a restituir as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 205/236, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais in re ipsa. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que limitou-se a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 4. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 6. verifica-se que, diante do envio do cartão de crédito não solicitado, a cobrança indevida da anuidade e a ausência de negativação do nome da consumidora ou outra situação que desabonasse a sua imagem, não tem o condão de, por si só, acarretar mácula a honra objetiva. 7. Ademais, no caso concreto, as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentavam quantias variáveis, cujo maior valor corresponde a R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico ínfimo, incapaz de acarretar a ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0200118-74.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição Indébito e Danos Morais ajuizada em seu desfavor. 02. Preliminarmente, a instituição financeira argumenta que houve suposto cerceamento do direito de defesa por não ter o magistrado de piso não ter realizado a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que os elementos de prova contidos nos autos se destinam à valoração do magistrado, ao qual compete aferir a (des)necessidade da produção de outras provas para a formação de seu livre convencimento, sendo possível o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos de convicção carreados ao procedimento. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 03. No mérito, o cerne controvertido da questão cinge-se em avaliar a regularidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à contratação de cesta de serviços. 04. Nesse contexto, sem maiores digressões, vislumbro a existência de prática abusiva quanto à contratação da cesta de serviços, dado que ausente a comprovação de que a parte consumidora assentiu com a utilização desse serviço, tendo emvista que a instituição financeira não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a anuência da contratante com relação ao negócio jurídico, quedando-se silente quanto ao ajuste contratual que deu origem aos descontos tarifários. 05. De outro modo, o banco pugnou pela devolução simples dos valores descontados da conta bancária da parte autora, contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿ (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, consolidou que a restituição em dobro do indébito, seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 06. Em relação ao dano moral, não há dúvida de que a doutrina e a jurisprudência consideram o dano o elemento essencial da responsabilidade civil, sendo considerado como um prejuízo resultante de uma lesão a um direito. 07. Oque se verificou dos fólios processuais é que houve descontos inexpressivos na conta bancária do promovente, de valores entre R$ 7,03 a R$ 20,67, conforme extratos bancários juntados às fls. 22/33 dos autos, se mostrando valores ínfimos em relações aos proventos do autor, representando menos de 0,52.% dos vencimentos do requerente. 08. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Precedentes do TJCE. 09. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação da instituição financeira em danos morais. ACÓRDÃO: Acordamos integrantes da Eg. 3.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para darlhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200128-33.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sendo assim, bem concatenada e fundamentada, a sentença não merece qualquer reparo, razão pela qual deve ser mantida, sem todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora A2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Silva De Sousa e outros x Mayara Souza Da Silva

ID: 283304322

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-98.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE SOUSA JOAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAS DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0200103-98.2024.8.06.0176 AUTOR: ANTONIO AMANSO DE AGUIAR REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito proposta por Antônio Manso de Aguiar em face ada CONAFER. Narra na inicial que vem sofrendo descontos de contribuição sindical o qual não autorizou ou assinou qualquer contrato. Audiência de conciliação sem êxito, id 110686274. Contestação apresentada em id110686273 aduz pela impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Por fim, requerer a improcedência da ação. Réplica à contestação, id133548158. É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Salienta-se que, conforme enunciado nº 27, da 1 Jornada de Processo Civil, não há necessidade de seja anunciado previamente o julgamento. ENUNCIADO 27 - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Sem preliminares. Passo ao julgamento do mérito. Apresenta na inicial que em sua conta há descontos de cobrança de contribuição CONAFER - 0800 940 1285, porém informa que nunca fez ou autorizou qualquer contrato nesta situação. A controvérsia da ação encontra-se em verificar se o desconto realizado pela empresa requerida foi devido. Analisando as provas produzidas a ação deve ser julgada procedente. Explico. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou o desconto realizado conforme extratos bancários anexados. Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos comprobatórios juntados.(ID 110689137/110689138) O requerido não juntou aos autos contrato assinado que justificasse o desconto na conta da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos indevidos realizados pelo requerido. Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente ao desconto indevido. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado. Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supra citada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas. Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes de 21/10/2020. Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada. Já quanto ao dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta do requerido usada para recebimento de seu salário, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I)DECLARAR a inexistência de relação entre a parte autora e o demandado nos termos do artigo 20 do CDC. E a nulidade dos descontos de contribuição CONAFER - 0800 940 1285. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação(artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Condeno a ré as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Silva De Sousa e outros x Mayara Souza Da Silva

ID: 283304448

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-98.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE SOUSA JOAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAS DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0200103-98.2024.8.06.0176 AUTOR: ANTONIO AMANSO DE AGUIAR REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito proposta por Antônio Manso de Aguiar em face ada CONAFER. Narra na inicial que vem sofrendo descontos de contribuição sindical o qual não autorizou ou assinou qualquer contrato. Audiência de conciliação sem êxito, id 110686274. Contestação apresentada em id110686273 aduz pela impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Por fim, requerer a improcedência da ação. Réplica à contestação, id133548158. É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Salienta-se que, conforme enunciado nº 27, da 1 Jornada de Processo Civil, não há necessidade de seja anunciado previamente o julgamento. ENUNCIADO 27 - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Sem preliminares. Passo ao julgamento do mérito. Apresenta na inicial que em sua conta há descontos de cobrança de contribuição CONAFER - 0800 940 1285, porém informa que nunca fez ou autorizou qualquer contrato nesta situação. A controvérsia da ação encontra-se em verificar se o desconto realizado pela empresa requerida foi devido. Analisando as provas produzidas a ação deve ser julgada procedente. Explico. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou o desconto realizado conforme extratos bancários anexados. Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos comprobatórios juntados.(ID 110689137/110689138) O requerido não juntou aos autos contrato assinado que justificasse o desconto na conta da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos indevidos realizados pelo requerido. Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente ao desconto indevido. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado. Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supra citada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas. Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes de 21/10/2020. Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada. Já quanto ao dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta do requerido usada para recebimento de seu salário, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I)DECLARAR a inexistência de relação entre a parte autora e o demandado nos termos do artigo 20 do CDC. E a nulidade dos descontos de contribuição CONAFER - 0800 940 1285. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação(artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Condeno a ré as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-81.2022.8.06.0075

ID: 313842011

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200103-81.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. S. G.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA MARIA SARMENTO GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por THAYS HELENA RODRIGUES SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora GEICIANE TEODÓSIO DA SILVA, em desfavor de JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. Narra a parte autora, em síntese, que é filha legítima do requerido, contudo não recebe qualquer auxílio financeiro por parte deste. Afirma, ainda, que atualmente se encontra enferma. Diante disso, propôs a presente ação de alimentos, com o objetivo de manter a guarda exercida exclusivamente pela genitora e, ao mesmo tempo, ver reconhecido o dever de prestação alimentar por parte do pai. Requer, ao final, a concessão de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de alimentos definitivos no mesmo percentual sobre sua remuneração mensal, incluindo o terço constitucional de férias, o 13º salário, eventuais verbas rescisórias e FGTS, excluídos os descontos legais obrigatórios, com acréscimo do salário-família eventualmente percebido (ID 144114003). No ID 144114002, foi acostada aos autos a certidão de nascimento da menor. O promovido apresentou contestação (ID 144113592) na qual afirma que manteve apenas breve namoro com a genitora da autora, motivo pelo qual requer a realização de exame de DNA no processo nº 0200458-91.2022.8.06.0075, optando por aguardar o resultado para evitar traumas à menor. Aduz estar desempregado, exercendo apenas atividades informais, com renda mensal instável e, em alguns meses, inferior a meio salário mínimo. Sustenta que não possui condições de arcar com os 30% pleiteados, sob pena de comprometer sua própria subsistência, e requer, ao final, a fixação dos alimentos no percentual de 15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 144113595), requerendo que o demandado exibisse comprovantes de pagamento da obrigação alimentar em aberto até agosto de 2023, sob pena de decretação de prisão civil em caso de inércia. A audiência de conciliação restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes (ID 144113981; ID 144113590). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com fixação definitiva dos alimentos em 30% do salário mínimo vigente (ID 144113986). No petitório de ID 144113995, o requerido pleiteou a suspensão da ação até a conclusão do exame de DNA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos do requerido e reiterou o parecer de mérito anterior, manifestando-se pela fixação dos alimentos no percentual de 30%. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Fixação de Alimentos em que a demandante, em seu pleito inicial, requereu o equivalente a 30% dos rendimentos do requerido, sob o argumento de que seria o ideal para cobrir as despesas do sustento da menor. Primeiro, insta consignar que, a fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º do art. 1.649 do Código Civil, em que se preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. É notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espírito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas da alimentada de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível. Logo, em análise pormenorizada dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a existência de parentesco com a parte requerida juntando a certidão de nascimento (ID 144114002) e a necessidade de amparo por parte do genitor. Contudo, não comprovou que o requerido tinha condições financeiras favoráveis para arcar com o valor de pensão alimentícia pleiteado na inicial. No tocante ao pedido formulado pelo requerido de suspensão da presente ação até a conclusão do exame de DNA, entendo que não deve prosperar. Isso porque a obrigação alimentar decorre da relação de filiação presumida pelo registro civil, nos termos do art. 1.609 do Código Civil, sendo certo que referido registro goza de presunção relativa de veracidade e possui plena eficácia jurídica. Havendo o nome do requerido na certidão de nascimento da menor, presume-se a paternidade, sendo esta suficiente para justificar a imposição do dever alimentar. Assim, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua tal vínculo, subsiste a obrigação alimentar, não sendo razoável postergar o amparo da menor com fundamento na pendência de exame genético. Portanto, os direitos fundamentais da criança, especialmente à alimentação e à dignidade, devem ser resguardados, não podendo o requerido eximir-se de seu dever legal enquanto vigente o vínculo registral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. 1) - O dever de prestar alimentos deve subsistir até que a presunção de paternidade provada pela certidão de nascimento seja desconstituída pela ação negatória de paternidade. Deste modo, estabelecida a relação jurídica de paternidade, é inequívoca a existência da obrigação, vez que os filhos são incapazes de prover o próprio sustento, o que impõe a responsabilidade aos pais, em igualdade de condições (...) 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0258264-92.2015.8.09.0157, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , julgado em 06/03/2017, DJe de 06/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - Como a prestação alimentícia tem como finalidade atender às necessidades de quem não pode prover sua subsistência, o exame negativo de DNA, a despeito de se constituir em prova contundente, não possui o efeito de desconstituir, por si só, a paternidade assumida pelo agravado, inclusive em registro de nascimento, nem muito menos de suspender a tramitação da execução de alimentos, uma vez que, enquanto não afastado definitivamente o vínculo familiar entre as partes, persiste a obrigação alimentar do agravado em relação ao agravante menor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 130233-11.2013.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013) Desse modo, sabe-se que a obrigação alimentar compete a ambos os pais, em conformidade com a legislação específica acima mencionada, não podendo recair unicamente sobre a responsabilidade da genitora, devendo o pai ser chamado para arcar com a parte de sua responsabilidade com aquele que agora precisa de seu auxílio, ainda que de maneira modesta, com ganho reduzido, como ocorre nos autos, observando os ditames do binômio necessidade versus possibilidade. Desta maneira, pelas necessidades da autora e considerando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores, hei por bem fixar os alimentos no patamar razoável de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, em consonância com o Parecer do Ministério Público (ID 44113986). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, em ordem a condenar o requerido JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, ao pagamento mensal de prestação alimentícia da requerente, no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, devendo ser paga mensalmente, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. P.R.I. Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-81.2022.8.06.0075

ID: 313842069

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200103-81.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA IZAILDE DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por THAYS HELENA RODRIGUES SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora GEICIANE TEODÓSIO DA SILVA, em desfavor de JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. Narra a parte autora, em síntese, que é filha legítima do requerido, contudo não recebe qualquer auxílio financeiro por parte deste. Afirma, ainda, que atualmente se encontra enferma. Diante disso, propôs a presente ação de alimentos, com o objetivo de manter a guarda exercida exclusivamente pela genitora e, ao mesmo tempo, ver reconhecido o dever de prestação alimentar por parte do pai. Requer, ao final, a concessão de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de alimentos definitivos no mesmo percentual sobre sua remuneração mensal, incluindo o terço constitucional de férias, o 13º salário, eventuais verbas rescisórias e FGTS, excluídos os descontos legais obrigatórios, com acréscimo do salário-família eventualmente percebido (ID 144114003). No ID 144114002, foi acostada aos autos a certidão de nascimento da menor. O promovido apresentou contestação (ID 144113592) na qual afirma que manteve apenas breve namoro com a genitora da autora, motivo pelo qual requer a realização de exame de DNA no processo nº 0200458-91.2022.8.06.0075, optando por aguardar o resultado para evitar traumas à menor. Aduz estar desempregado, exercendo apenas atividades informais, com renda mensal instável e, em alguns meses, inferior a meio salário mínimo. Sustenta que não possui condições de arcar com os 30% pleiteados, sob pena de comprometer sua própria subsistência, e requer, ao final, a fixação dos alimentos no percentual de 15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 144113595), requerendo que o demandado exibisse comprovantes de pagamento da obrigação alimentar em aberto até agosto de 2023, sob pena de decretação de prisão civil em caso de inércia. A audiência de conciliação restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes (ID 144113981; ID 144113590). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com fixação definitiva dos alimentos em 30% do salário mínimo vigente (ID 144113986). No petitório de ID 144113995, o requerido pleiteou a suspensão da ação até a conclusão do exame de DNA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos do requerido e reiterou o parecer de mérito anterior, manifestando-se pela fixação dos alimentos no percentual de 30%. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Fixação de Alimentos em que a demandante, em seu pleito inicial, requereu o equivalente a 30% dos rendimentos do requerido, sob o argumento de que seria o ideal para cobrir as despesas do sustento da menor. Primeiro, insta consignar que, a fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º do art. 1.649 do Código Civil, em que se preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. É notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espírito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas da alimentada de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível. Logo, em análise pormenorizada dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a existência de parentesco com a parte requerida juntando a certidão de nascimento (ID 144114002) e a necessidade de amparo por parte do genitor. Contudo, não comprovou que o requerido tinha condições financeiras favoráveis para arcar com o valor de pensão alimentícia pleiteado na inicial. No tocante ao pedido formulado pelo requerido de suspensão da presente ação até a conclusão do exame de DNA, entendo que não deve prosperar. Isso porque a obrigação alimentar decorre da relação de filiação presumida pelo registro civil, nos termos do art. 1.609 do Código Civil, sendo certo que referido registro goza de presunção relativa de veracidade e possui plena eficácia jurídica. Havendo o nome do requerido na certidão de nascimento da menor, presume-se a paternidade, sendo esta suficiente para justificar a imposição do dever alimentar. Assim, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua tal vínculo, subsiste a obrigação alimentar, não sendo razoável postergar o amparo da menor com fundamento na pendência de exame genético. Portanto, os direitos fundamentais da criança, especialmente à alimentação e à dignidade, devem ser resguardados, não podendo o requerido eximir-se de seu dever legal enquanto vigente o vínculo registral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. 1) - O dever de prestar alimentos deve subsistir até que a presunção de paternidade provada pela certidão de nascimento seja desconstituída pela ação negatória de paternidade. Deste modo, estabelecida a relação jurídica de paternidade, é inequívoca a existência da obrigação, vez que os filhos são incapazes de prover o próprio sustento, o que impõe a responsabilidade aos pais, em igualdade de condições (...) 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0258264-92.2015.8.09.0157, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , julgado em 06/03/2017, DJe de 06/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - Como a prestação alimentícia tem como finalidade atender às necessidades de quem não pode prover sua subsistência, o exame negativo de DNA, a despeito de se constituir em prova contundente, não possui o efeito de desconstituir, por si só, a paternidade assumida pelo agravado, inclusive em registro de nascimento, nem muito menos de suspender a tramitação da execução de alimentos, uma vez que, enquanto não afastado definitivamente o vínculo familiar entre as partes, persiste a obrigação alimentar do agravado em relação ao agravante menor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 130233-11.2013.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013) Desse modo, sabe-se que a obrigação alimentar compete a ambos os pais, em conformidade com a legislação específica acima mencionada, não podendo recair unicamente sobre a responsabilidade da genitora, devendo o pai ser chamado para arcar com a parte de sua responsabilidade com aquele que agora precisa de seu auxílio, ainda que de maneira modesta, com ganho reduzido, como ocorre nos autos, observando os ditames do binômio necessidade versus possibilidade. Desta maneira, pelas necessidades da autora e considerando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores, hei por bem fixar os alimentos no patamar razoável de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, em consonância com o Parecer do Ministério Público (ID 44113986). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, em ordem a condenar o requerido JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, ao pagamento mensal de prestação alimentícia da requerente, no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, devendo ser paga mensalmente, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. P.R.I. Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes