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Valdemiro Alves Araujo x Domiciano Noronha De Sa

ID: 335353366

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000569-85.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

DOMICIANO NORONHA DE SA

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº:3000569-85.2024.8.06.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: SINARA GALVAO MARTINS VILAR … PROCESSO Nº:3000569-85.2024.8.06.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: SINARA GALVAO MARTINS VILAR PARTE RÉ: RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 65ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 13/08/2025 (QUARTA-FEIRA) A 20/08/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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Jose Boaventura Filho x Claudiana Kelly Da Silva e outros

ID: 338918403

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000569-43.2023.8.06.0246

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BOAVENTURA FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA JOSE KLEBER FELINTO COLARES

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA KELLY DA SILVA

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JOSE KLEBER FELINTO COLARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE BOAVENTURA FILHO

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PROCESSO Nº:3000569-43.2023.8.06.0246 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES PARTE RÉ: RECORRIDO: NUTRI-V… PROCESSO Nº:3000569-43.2023.8.06.0246 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES PARTE RÉ: RECORRIDO: NUTRI-VIDA COZINHA SAUDAVEL LTDA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 64ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 13/08/2025 (QUARTA-FEIRA) A 20/08/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 313188009

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000569-96.2024.8.06.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

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XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E P… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se resta caracterizada a falta de interesse processual diante do suposto abuso de jurisdição relativo ao ajuizamento de ações semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o respeito ao entendimento adotado na sentença, as ações ajuizadas têm como objeto contratos diferentes e inexiste vedação de propositura de uma ação para cada contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000569-96.2024.8.06.0120, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do CPC/15, sob o fundamento de que a parte autora em um curto intervalo de tempo, ajuizou ações diferentes em face do mesmo réu questionando as negativações referentes a contratos, com petições praticamente idênticas. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Insurge a parte Autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do CPC/15, sob o fundamento de que restou caracterizada a falta de interesse processual diante do fato de que o demandante teria ajuizado ações que possuem as mesmas partes e causas de pedir, mas que divergem apenas no objeto, no caso no contrato. De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Pois bem, o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial sob o fundamento de multiplicidade de ações em face do mesmo réu questionando a inscrição de negativações, com petições praticamente idênticas (Processos de nº 3000562-07.2024.8.06.0120, 3000563-89.2024.8.06.0120, 3000564-74.2024.8.06.0120, 3000565-59.2024.8.06.0120, 3000567-29.2024.8.06.0120, 3000568-14.2024.8.06.0120, 3000569-96.2024.8.06.0120, 3000570-81.2024.8.06.0120). Contudo, em que pese o respeito ao entendimento adotado na sentença, as outras demandas têm como objeto contratos diferentes, inexistindo vedação de propositura de uma ação para cada contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AUTORA COMPROVASSE A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO PELO INSS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA AUTORA, CÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ENTRE OUTROS. RECURSO DA REQUERENTE . PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CC E 105 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA E NÃO PODE SER ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É MERAMENTE FACULTATIVA, NÃO CONSISTINDO EM CONDIÇÃO DA AÇÃO . ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL QUE EXIJA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5028121-07.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5028121-07 .2023.8.24.0000, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) (Grifo nosso). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 3000569-25.2025.8.06.0003

ID: 305553611

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-25.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GUILHERME SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME SANTOS

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TAINA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690Fone/WhatsApp:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: for.11jecc@tjce.jus.brINTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL REDESIGNADAProcesso nº 3000569-25.2025.8.06.0003AUTOR: JOSE LUCAS FERREIRA MOURAIntimando(a)(s): HENRIQUE GUILHERME SANTOS Prezado(a) Advogado(a),Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) sobre a REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15/09/2025 15:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 23 de junho de 2025. Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419)VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRAAssinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.

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Processo nº 3000569-37.2025.8.06.0096

ID: 299100920

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3000569-37.2025.8.06.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000569-37.2025.8.06.0096 Decisão Recebo a inicial, determinando que os autos se processem em segredo de justiça. … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000569-37.2025.8.06.0096 Decisão Recebo a inicial, determinando que os autos se processem em segredo de justiça. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo as exigências previstas no art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por estarem preenchidas as formalidades legais do art. 98 e seguintes do CPC. Os alimentos provisórios, conforme previsão do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, podem ser deferidos liminarmente face o seu caráter alimentar. Considerando a prova documental da paternidade do requerido (id 159449218; 159449219; 159449223), ao menos em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão dos alimentos, quais sejam, a necessidade daquele que requer os alimentos e a possibilidade daquele que irá prestá-los. Ausentes elementos que indiquem a situação econômica do réu, hei por bem arbitrar os alimentos provisórios em 20% do valor do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até dia 05 (cinco) de cada mês, para a representante legal do(a) alimentando(a), a partir da citação. Oportuno assinalar que, caso sobrevenha mudança na situação financeira da requerida/alimentante, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução ou a majoração do encargo, nos termos do artigo 1.699, do Código Civil. Cite-se o requerido para que pague, desde já, os alimentos provisórios fixados em relação aos filhos, com as advertências legais. No mesmo mandado de citação, intime-se para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-o de que, na audiência, se não houver acordo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização desta, apresentar resposta ao pedido inicial, desde que o faça por meio de advogado. Proceda à intimação da requerente, com o fim de comparecer à audiência de conciliação. Ressalte-se, por fim, que a referida audiência de conciliação, deverá ser realizada por meio do sistema de Videoconferência. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte Ré. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-86.2025.8.06.0112

ID: 323605634

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-86.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 3000569-86.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Requerente: AUTOR: JERICA LOIOLA GONCALVES Requerido: REU: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO, SECRETARIA DA EDUCACAO Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jérica Loiola Gonçalves, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Avalia e SEDUC/CE - Secretaria de Educação do Estado do Ceará, pelos fatos a seguir narrados. Alega a autora que participou de um processo seletivo para docentes temporários da rede pública do Estado do Ceará, entretanto, na etapa de análise curricular, a demandante foi prejudicada, tendo seus documentos rejeitados pela banca examinadora, sob a justificativa de que os títulos não estavam previstos no edital e, posteriormente, alegaram que o arquivo enviado estava corrompido. Ocorre que, após recurso, a requerente passou da posição de classificação inicial 144 para a posição 2.508, injustificadamente. Analisados os autos, decido. Recebo a Petição Inicial por preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, ressalvadas as análises subsequentes. Concedo o direito à Gratuidade da Justiça conforme documentos acostados aos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, demonstrada a incapacidade de arcar com as custa processuais, sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua familia. Quanto à tutela de urgência pleiteada, INDEFIRO-O neste momento, posto que carece de comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária uma análise mais acurada da situação apresentada nos autos, o que ocorrerá com a formação do contraditório e instrução probatória, não em juízo de cognição sumária e preliminar. Dando seguimento ao feito, CITEM-SE as partes requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 03/07/2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-25.2025.8.06.0003

ID: 259276524

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-25.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GUILHERME SANTOS TAINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUILHERME SANTOS

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TAINA CARDOSO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: for.11jecc@tjce.jus.br INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000569-25.2025.8.06.0003 AUTOR: JOSE LUCAS FERREIRA MOURA Intimando(a)(s): HENRIQUE GUILHERME SANTOSTAINA CARDOSO Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 23/06/2025 10:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 22 de abril de 2025. Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.

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Bruna Mesquita Rocha x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 329909503

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000569-52.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MESQUITA ROCHA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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BRUNA MESQUITA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000569-52.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA DE SOUSA SILVAEndereço: RUA ISABEL, 264, Inexistente, PARQUE SILVANA II, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 161984563, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo. Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência. Analisando os autos, verifico que a parte executada depositou o valor acordado (id. 161987088). Diante da quitação integral da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, o que faço por meio desta sentença para que, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal, produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se e registre-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-98.2025.8.06.0108

ID: 336838889

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3000569-98.2025.8.06.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. B. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERSON GRAY BRIGIDO DE ARAUJO

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Processo:3000569-98.2025.8.06.0108 Ato Ordinatorio Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado … Processo:3000569-98.2025.8.06.0108 Ato Ordinatorio Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo o agendamento da audiência conciliação/mediação virtual para o dia 29/08/2025 às 08h30min, a se realizar por meio de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência, deverá a parte e o advogado: Acessar a sala virtual de conciliação na data e horário acima indicados pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA2MTdiNTktNWJkNS00NDgwLWI5ODMtYTYwOGMxNmYwNzI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c9f399c3-35a9-4349-803e-630dbd2301ca%22%7d e/ou link encurtado: https://link.tjce.jus.br/d4996a Utilizar equipamentos que contenha microfone e câmera. 1) No ambiente virtual de realização das audiências, a sessão será conduzida por um conciliador/mediador judicial regulamentado conforme a Resolução nº 125 do CNJ, que vai prestar as orientações necessárias ao bom funcionamento do ato. 2) Mesmo estando em ambiente virtual, todas as audiências seguirão os princípios básicos dos meios de soluções autocompositivos, quais sejam: independência das partes, imparcialidade do conciliador/mediador, confidencialidade, autonomia da vontade e decisão informada. 3) É importante reservar um ambiente adequado para a sessão, evitando ruídos e a proximidade de pessoas que não vão participar da audiência. 4) Deixe seu documento de identidade em fácil acesso para ser apresentado quando solicitado. 5) Caso ocorra algum problema técnico que prejudique a sessão, o conciliador/mediador certificará que o ato se tornou inviável e o processo será direcionado para agendamento de sessão presencial. 6) Ao final da audiência, será elaborado o termo, cujo teor será compartilhado com todos os participantes. O inteiro teor do termo deverá ter a concordância de todas as partes. 7) O conciliador/mediador vai fazer um print/ foto da tela da sessão para comprovar a presença e anuência de todos os participantes. Este Centro está a disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do email cejusc.jaguaruana@tjce.jus.br. e fone. (85) 3108-1760. Dessa forma, retorno os autos à Secretaria de Origem para realização dos expedientes necessários. Anne Isabelle Angelo Gurgel A Disposição

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Processo nº 3000569-63.2025.8.06.0055

ID: 261350372

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 3000569-63.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CRISLEY FONSECA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO CRISLEY FONSECA SAMPAIO

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-63… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-63.2025.8.06.0055 AUTOR: SELMA MARIA SALVINO LOBO CONFINANTE: CATARINA MARIA COSTA ADERALDO, FRANCISCO HÉLIO FERNANDES RIBEIRO, FRANCISCO PAULO SANTOS JUSTA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, intentada por SELMA MARIA SALVINO LÔBO, requerendo o domínio do terreno particular com área edificada existente, situado na Zona Urbana do Município de Canindé/CE, com área do terreno de 811,29 metros quadrados, perímetro de 132,50 metros e área edificada existente de 362,69 metros quadrados. De acordo com o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Analisando a petição inicial, verifico a necessidade de esclarecimento acerca de alguns pontos, portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) esclarecer a natureza da posse exercida, notadamente quanto à existência do contrato de enfiteuse e sua incompatibilidade com a usucapião extraordinária, justificando a suposta perda do domínio direto ou, alternativamente, adequando a modalidade de usucapião; b) incluir no polo passivo a Casa de São Francisco de Canindé, detentora do domínio direto do bem objeto da enfiteuse; c) esclarecer a situação registral do imóvel, notadamente quanto à titularidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo os autos com a respectiva matrícula ou certidão negativa; d) Se o contrato de enfiteuse foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente; e) Caso não tenha sido registrado, a parte deve esclarecer de que forma se deu o início da posse (comprovação da posse autônoma e com animus domini); f) indicar expressamente se há anuência dos confrontantes e, em caso negativo, promovê-los à condição de réus; g) complementar a qualificação de todas as partes e requerer a citação por edital, caso haja confrontantes ou titulares do domínio desconhecidos. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz

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