Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000989-27.2022.8.26.0457"

Processo nº 0000989-37.2018.8.06.0000

ID: 275527319

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000989-37.2018.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. C. I. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000989-37.2018.8.06.0000 Credor(a): E. C. I. L. Devedor: M. D. F. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000989-37.2018.8.06.0000

ID: 328609510

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000989-37.2018.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. C. I. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000989-37.2018.8.06.0000 Credor(a): E. C. I. L. Devedor: M. D. F. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000989-44.2013.8.06.0216

ID: 321983911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000989-44.2013.8.06.0216

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA CLAUDIA ROSSAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSANA CLAUDIA ROSSAS DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: uruburetama.1vara@tjce.jus.br. Processo 0000989-44.2013.8.06.0216 AUTOR: ANTONIO ORLANDO DE SOUSA REU: MARIA DE FATIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000989-83.2017.8.06.0190

ID: 339284834

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-83.2017.8.06.0190

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000989-37.2018.8.06.0000

ID: 291610645

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000989-37.2018.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. I. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000989-37.2018.8.06.0000 Credor(a): E. C. I. L. Devedor: M. D. F. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Município de Fortaleza, visando satis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Henrique Almeida Miranda x Mariana Dias Da Silva

ID: 342908322

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211948-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

MARIANA DIAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0211948-70.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Requerente: ARISA NARA SALDANHA DE ALMEIDA Requerido: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ARISA NARA SALDANHA DE ALMEIDA em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Relata a autora, em síntese, ter firmado com a promovida contrato particular de de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias do empreendimento, no regime de multipropriedade (frações imobiliárias), sob n.º T1-22159 em 23/10/2021 referente ao empreendimento "Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", pelo valor total de R$84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), cujo valor de entrada foi R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) somado a 82 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.003,65 (mil e três reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que, até o ajuizamento da ação, quitou o valor de R$ 29.204,01 (vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e um centavo). Contudo, embora adimplente em suas obrigações, a promovida não entregou o empreendimento no tempo inicialmente previsto (junho de 2023), tampouco no prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente (dezembro de 2023). Ao buscar o distrato com a requerida e reclamar a devolução das quantias pagas, informa que foi feita proposta de devolução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago sem qualquer correção, razão pela qual busca a intervenção do Poder Judiciário. Em face disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação da rescisão do contrato celebrado, compelindo a requerida a proceder com a devolução imediata dos valores incontroversos e corrigidos, ou seja, os valores que a requerida já reconheceu em devolver, correspondente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do montante pago pela autora, devidamente atualizado pelo mesmo índice contratual (INCC) desde cada desembolso. Requereu, ainda, a concessão de liminar para proibir qualquer cobrança de parcela/obrigação, suspendendo imediatamente o lançamento das cobranças decorrentes do contrato e abstenção de negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postula a confirmação da medida liminar, com a decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, condenando-a à restituição imediata e integral de todos os valores pagos devidamente atualizados, previstos como entrada e saldo parcelado do contrato pagos pela requerente no montante principal de R$ 29.204,01 (vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e um centavo), bem como as que vencerem e forem pagas no decorrer do processo; ao pagamento de multa no valor de R$ 7.301,00 (sete mil, trezentos e um reais), correspondente a 25% do valor total pago, devidamente reajustado. Por fim, pugnou pela condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Gratuidade judiciária deferida em Id 122577652. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, alegando a ocorrência de fortuito externo deflagrado pela pandemia do Covid-19, inaplicabilidade do CDC e aplicação da multa de 25% sobre os valores pagos (Id 137831076). Réplica do autor em Id 144977689, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 152491834), ao passo que a ré requereu prova testemunhal, o que foi deferido (Id 153292754). Audiência de instrução realizada em 26/06/2025, ocasião em que as partes foram intimadas para memoriais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Id 162197106. Memoriais da autora e da promovida (Id 163618258 e 165454629). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Com efeito, não bastam argumentos genéricos sobre nível social ou padrão de vida do beneficiário, fazendo-se necessária a apresentação de elementos e fatos concretos da eventual possibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 98 e §2º do art. 99 do CPC), de modo afastar a presunção prevista na lei processual. Assim, não sendo o caso dos autos, afasto a impugnação à justiça gratuita. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO O feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias deste regulamento. Cinge-se a controvérsia a respeito da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e suas consequências. Percebe-se que se trata de contrato assinado em data posterior à vigência da Lei nº. 13.786/2018, portanto, devendo se submeter a ela, conforme as regras de direito intertemporal. A referida lei incluiu o artigo 67-A na Lei nº. 4.591/64 que trata a respeito do desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente ou do incorporador. A resilição contratual ocorre quando uma ou as duas partes não deseja mais continuar com o contrato, independentemente de descumprimento contratual, sendo o distrato a forma de resilição que se dá de maneira bilateral, conforme artigo 472 do CC. Já a resolução contratual, ocorre quando o contrato é extinto em razão do descumprimento daquilo que foi pactuado, seja por culpa do contratante ou do contratado. No presente caso, o desfazimento contratual se deu por culpa da promovida, haja vista o pedido de resolução ter se fundado no atraso na entrega da obra, que, por sua vez, é incontroverso, visto que reconhecido por ambas as partes. Em sua defesa, a promovida aduz que o atraso na entrega do empreendimento se deu em virtude da pandemia pelo Coronavírus, afirmando que em virtude dos efeitos da pandemia houve indisponibilidade de trabalhadores (seja por acometimento de saúde ou simplesmente por redução de trabalho, haja vista que muitos estiveram em trabalho remoto durante a Pandemia), bem como, a obrigatoriedade de um isolamento social. Tais situações teriam acarretado efeitos em cascata, todos independente dos atos da ré, que foi demasiadamente afetada por todo esse infortúnio imprevisível. No tocante ao atraso na entrega do imóvel, importante mencionar que não é abusiva a cláusula que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, uma vez que a inserção desta cláusula se justifica a fim de evitar que contratempos advindos de fatores imprevisíveis não onerem excessivamente a construtora. É razoável, ante a natureza do contrato, que envolve construção de empreendimento sujeita a intercorrências diversas em sua execução, como chuvas, escassez de mão de obra, ou situações outras semelhantes, que a data para entrega seja apenas uma estimativa. Nesse passo, a tolerância de 180 dias de atraso é praxe no mercado imobiliário e amplamente aceita pela jurisprudência. Ademais, o autor tinha pleno conhecimento deste prazo e, desta forma, não pode invocar sua ilegalidade, visto que o prazo não é abusivo, porque foi expressamente previsto no contrato e de forma clara. O mesmo não se pode dizer, no entanto, em relação à prorrogação indefinida do prazo em caso de força maior ou outros motivos que impeçam o andamento normal das obras, eximindo, assim, a construtora de responsabilidade pelo atraso. Isso porque o caso trata de relação de consumo, para a qual não há previsão de exclusão de responsabilidade por motivo de força maior. Ademais, essa possibilidade já deve estar compreendida pelo mencionado prazo de 180 dias, de modo que a construtora deve responder por qualquer atraso superior, até porque o risco inerente à atividade que desenvolve não é imputável ao consumidor. Destaco, contudo, que essa prorrogação indefinida, em hipótese de caso fortuito ou força maior, não encontra amparo na legislação consumerista, acarretando nulidade da cláusula que a retrata. Não pode o fornecedor eximir-se indefinidamente de sua responsabilidade contratualmente assumida, em detrimento do consumidor lesado, configurando prática abusiva o estabelecimento genérico e abstrato de possibilidade de postergação da entrega do bem em data indeterminada, ainda que para caso fortuito ou força maior, conforme regra prevista no art. 39, XII, in verbis:"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...)XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério." Corroborando esse entendimento, a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. APELAÇÃO 1. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NULIDADE PARCIAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.JUROS MORATÓRIOS. DISTINÇÃO TEMA 1.002 DO STJ.TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tem-se como válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prazo razoável e coerente quenão acarreta obrigação excessiva ao consumidor. Abusivo, no entanto,trecho da cláusula que prevê a prorrogação indefinida em hipótese decaso fortuito ou força maior. 2. Alegação genérica de impacto no andamento da obra em virtude da pandemia que não se mostrou apta à comprovação de caso fortuito e força maior. 3. Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, impõe-se a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador. 4. No caso de ilícito contratual o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a citação. 5. Recurso desprovido. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). APELAÇÃO 2.RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. 1. Com base na teoria da asserção, as incorporadoras devem figurar como rés nas ações em que os consumidores alegam que é destas a obrigação de arcar com a despesa de comissão de corretagem. 2. Cumprido o de verde informação, mediante indicação expressa do valor da comissão de corretagem em relação ao valor do imóvel por meio de contrato autônomo, não há falar em restituição da verba pela vendedora. 3.Recurso desprovido. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §§ 2º e 11, do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível -0000989-53.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL:00009895320218160194 Curitiba 0000989-53.2021.8.16.0194(Acórdão), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento:03/04/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). No caso em espécie, o início da mora da ré se deu após o decurso do prazo de carência de 180 dias, não havendo provas de que a obra foi concluída e entregue aos compradores. No mais, em que pese a justificativa levantada pelos atrasos, em especial, em razão da pandemia, arguindo caso fortuito, tal defesa é insuficiente para descaracterizar a culpa da construtora, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5413597-66.2021.8.09.0051 APELANTE:ACRÓPOLE LOTEAMENTO LTDA. - ME APELADA: ZULMA RESENDE DO AMARAL NETA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/1997. LEILÃO. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID19. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (Lei 9.514/97),inclusive, porque foi a própria loteadora que deu causa à rescisão, com o atraso na entrega da obra no prazo prometido. 2. Sendo da loteadora a culpa pela rescisão, deve haver a devolução integral do valor pago, inclusive, a correção de corretagem (súmula 543/STJ). 3.A pandemia, por si só, não é justificativa abstrata para o atraso ocorrido, sendo imprescindível a efetiva comprovação dos motivos que ensejaram o atraso, o que não ocorreu. 4. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art.85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - AC:54135976620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - Trata de Recursos de Apelação interpostos por GPM INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e NIDIA FERNANDA BARONE MARTIN Sem face da Sentença às fls. 179/183, proferida pelo Juiz da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, e que condenou a empresa incorporadora na devolução do dinheiro pago pela consumidora para aquisição de empreendimento imobiliário, face ao atraso na entrega da obra. II - A relação jurídica é de consumo, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a empresa/recorrente é tratada como fornecedora e o autor/apelado como consumidor, este, o destinatário final do serviço prestado. III - Igualmente à conclusão sentencial, entendo que é fato incontroverso a existência de atraso no caso em referência, já que dos autos se constata que o prazo para entrega do imóvel era dia 30/11/2020 (pág. 73), acrescido de um prazo de tolerância de para mais ou para menos 180 dias conforme cláusula décima do contrato (pág. 79), findando, portanto, em 30/05/2021. IV - Da análise dos autos, não restou comprovado nenhum evento apontado como impeditivo à conclusão da obra, não tendo as rés se desincumbido do seu ônus. Ademais, o atraso, ao tempo da resposta da construtora nos autos do presente processo, já ultrapassava os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância V - O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da incorporadora, justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543, do STJ. VI - É cediço que a quarentena imposta em razão da pandemia da covid-19 não atingiu diretamente a atividade de construção civil, sendo genérica a alegação da apelante/ré no sentido de que as normas governamentais restritivas tenham interferido no prazo de entrega do empreendimento, não havendo sequer comprovação de ter havido a redução no número de trabalhadores no canteiro de obras, e muito menos da paralisação das obras durante a pandemia. VII - Não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pelos autores ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo as rés serem responsabilizadas pelos danos morais causados aos aderentes do condomínio, sendo razoável e proporcional a condenação da empresa ré na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIII - Recurso conhecidos para negar provimento ao da empresa ré, e dar provimento ao interposto pela autora. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação para NEGAR PROVIMENTO ao da empresa ré, e DAR PROVIMENTO ao interposto pela autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 02892802120218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ªCâmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Assim, as alegações de que a Pandemia da Covid-19 impactaram na entrega da obra não merecem amparo, pois é cediço que as atividades da construção civil não foram permanentemente paralisadas, sendo genérica a alegação de que as normas governamentais restritivas tenham interferido no prazo de entrega do empreendimento, visto que até o momento da audiência de instrução não houve entrega de nenhuma unidade. Por sua vez, a escassez de insumos consiste em fortuito interno, isto é, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade civil pela mora contratual. Portanto, tem-se que a culpa pela resolução do contrato recai sobre a parte requerida e, assim, passo a analisar como se dará a restituição dos valores já pagos em virtude do contrato que se busca resolver. No presente caso, aplica-se o art. 43-A, §1º do Lei nº 13.786/2018 em conjunto com as demais disposições da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que a culpa pelo desfazimento do negócio, no presente caso, é do vendedor e a referida lei apenas regula as hipóteses nos casos em que a culpa é de responsabilidade do comprador. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: "Vê-se pois, que para os contratos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a Súmula 543 do STJ, encontra-se parcialmente prejudicada, vez que será aplicada para os casos em que a culpa é exclusiva do vendedor, havendo restituição integral e imediata. Porém, quando a culpa for de responsabilidade do comprador, deve-se observar o regramento da Lei 13.786/2018, a qual prevê percentuais de retenção distintos para cada caso (máximo de 25% do valor pago para imóvel que não seja patrimônio de afetação ou 50%, para os casos em que houver patrimônio de afetação), assim como estabelece prazos distintos para a devolução (180 dias do desfazimento do contrato ou 30 dias da revenda ou 30 dias do habite-se). […] Assim, havendo a comprovação da culpa do vendedor e sendo o contrato posterior à Lei 13.786/2018, como visto, pode ser aplicada a Súmula 543 do STJ ao presente caso. (Apelação Cível - 0209808-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 01/02/2023). Sendo assim, o art. 43-A da Lei dos Distratos diz que: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça diz que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim sendo, é de rigor a devolução da integralidade da quantia já adimplida pela requerente, qual seja, de R$ 29.204,01 (vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e um centavo), vide Id 122579429, e sem qualquer abatimento, o que inclui a taxa de corretagem, na forma da súmula e artigo acima mencionados (em até 60 dias), e em parcela única, na forma da lei acima mencionada. No que tange à inversão da cláusula penal prevista em contrato em favor do réu, para beneficiar o autor, em recentíssimo julgamento do REsp nº 1614721/DF (Tema Repetitivo 971), o STJ definiu que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Ademais, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido da impossibilidade da cumulação e da possibilidade da inversão da cláusula penal: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes." Assim, resta evidente a possibilidade da inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor do requerido para beneficiar o autor, na presente hipótese de inadimplemento exclusivo do réu. No entanto, fica impossibilitada a sua cumulação com os lucros cessantes. Por isso, de rigor a condenação da requerida na multa de 25% do valor atualizado do contrato, corrigido monetariamente pelo INPC, na forma da cláusula 6.1ª. Da análise dos autos, denota-se que a mora do promovido iniciou-se após o escoamento do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), de modo que a multa deve incidir durante todo esse período até a data do pedido de rescisão (14 de janeiro de 2024, conforme Id 122579432). Por fim, acerca do pedido de indenização por danos morais, sabe-se que comete ato ilícito aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, conforme art. 186, CC, e, por força do art. 927, CC, fica obrigado a repará-lo, devendo a indenização ser medida pela extensão do dano. No caso em tela, tem-se que o prazo final para a entrega unidade, contando com o prazo suplementar de 180 dias, seria em 01/12/2023, de modo que a mora não atingiu sequer o período de dois anos, portanto, trata-se de mero aborrecimento e dissabor, não sendo suficiente para constituir ato ilícito indenizável, considerando que não houve mácula à integridade psíquica do autor. À vista disso, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento na lei nº 13.786/2018 e na súmula 543 do STJ, no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: I) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; II) Condenar a promovida a restituir de forma imediata e integral o valor pago pela promovente no prazo de até 60 (sessenta) dias, correspondente a R$ 29.204,01 (vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e um centavo) acrescido de juros de pela SELIC, a partir da citação, e de correção monetária, pelo IPCA, desde a data do pagamento; III) Condenar o promovido ao pagamento de multa, no percentual de 25% sobre o valor do contrato atualizado, a ser corrigido pelo INCC, nos termos da Cláusula 6.1ª do contrato de compra e venda, devendo o seu termo inicial ser a data imediatamente posterior ao fim do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Em razão da sucumbência mínima, imponho à promovida o dever de recolher as custas processuais e pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito(Portaria n.º 741/2025/DFCB, DJEA 26/06/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Aguiar x Condominio Residence Club At Hard Rock Hotel Fortaleza e outros

ID: 341433187

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0290237-85.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVANA AGUIAR

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA MARIANA DIAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0290237-85.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dan… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0290237-85.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: REGILANDIA FERNANDES DOS SANTOS REU: CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c Reparação de danos materiais e morais ajuizada por REGILÂNDIA FERNANDES DOS SANTOS em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS e RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 118962732. Em síntese, a Autora aduz que, em 22/06/2019, firmou contrato com a parte ré sob nº H2005740, para a aquisição de fração imobiliária do empreendimento Residence Club at The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, com endereço na Paria de Lagoinha, Município de Paraipaba/CE. Diz que, na data de 01/11/2022, foi surpreendida com notificação extrajudicial da requerida VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, exigindo o pagamento de prestações em atraso, sob pena de rescisão unilateral do contrato. Diz que, consoante constou da notificação, do montante total pago, R$ 33.767,25 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos, incidiria a retenção de R$ 12.533,81 (doze mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), sendo 6% a título de comissão de corretagem e 25% a título de multa contratual. Todavia, diz que a resolução do contrato decorre de culpa por parte da Ré, que não observou o prazo da entrega do imóvel, prevista para 31/12/2020, nem o prazo de tolerância, fixado em 180 dias. Diz que foi realizado o aditamento do contrato, com previsão de conclusão da obra em 31/07/2022 e entrega prevista para 31/12/2022, mas mais uma vez houve o descumprimento injustificado do prazo de entrega. Assim, a Autora propôs a presente ação requerendo, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do contrato e que a parte ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento; e em tutela de evidência, a declaração de resolução do contrato e restituição integral dos valores pagos. Ao fim, requer a resolução do contrato, a declaração de nulidade da cláusula que impede a restituição imediata e integral dos valores pagos, a condenação da Requerida à restituição integral dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em lucros cessantes, perfazendo um total aproximado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 118962743 a 118962751. Na Inicial, a Autora requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Despacho proferido no ID 118957519, determinando à Autora comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Em resposta, a Autora juntou os documentos de IDs 118957524 a 118957523. Decisão proferida no ID 118960237, deferindo em parte a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do contrato celebrado entre as partes e que a parte ré se abstenha de enviar o nome da parte autora aos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa. Citada a Ré VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., apresentou Contestação no ID 118961794. Aduz que o atraso na entrega da obra decorreu de crise econômica motivada pela pandemia do Covid-19 e que existe cláusula contratual assegurando mudança de cronograma em caso de fortuito externo, o que exclui a responsabilidade. Diz que, sendo a intenção da Autora rescindir o negócio, deverão incidir os descontos previstos no contrato. Diz ainda que inexiste dano a ser indenizado. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 118961786 a 118961789. Réplica apresentada no ID 118961803, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Citada a Ré RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA (ID 118962746), não apresentou Contestação. Despacho proferido no ID 118961811, decretando a revelia da Ré RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, sem a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, haja vista a apresentação de defesa pela corré. Na mesma oportunidade, restou determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. A VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. peticionou no ID 118961814, argumentando a ilegitimidade da Ré RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA para figurar no polo passivo, bem como que a sua citação não teria sido regular. Outrossim, sustenta a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o feito e, subsidiariamente, requerer a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e de testemunhas. A Autora, por sua vez, peticionou no ID 118961816, requerendo o julgamento antecipado do feito. Petição juntada pela Autora no ID 118961817, informando fato novo, consistente na aplicação de penalidade à RÉ VENTURE pelo DECON/Ministério Público, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimento, de modo a corroborar com as alegações apontadas na Exordial. Decisão proferida no ID 118961820, mantendo a decretação de revelia e deferindo o pagamento das custas processuais ao final do processo, a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 24/06/2024, consoante Ata juntada no ID 161739255, ocasião em que foi ouvida a testemunha André Abreu da Silva, arrolado pela Ré. Memoriais juntados pela Ré no ID 164969548 e pela Autora no ID 165780782. A Autora reiterou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA Inicialmente, verifico que o pedido de gratuidade judicial formulado pela Autora ainda não foi devidamente apreciado e que a Decisão proferida no ID 118961820, deferindo o pedido de parcelamento das custas processuais, contém erro material, uma vez que teve por base petição juntada por engano em nome de terceiros (ID 118961815). Assim, diante o teor da documentação apresentada nos IDs 118957524 a 118957523, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora. Contudo, advirto-a à referida de que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. 2.2 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.2.1 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito do art. 3º do mesmo diploma legal. Desta forma, incide o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do AResp 476551, segundo o qual, nos chamados contratos de adesão (caracterizados quando uma das partes propõe os termos do acordo e a outra apenas concorda ou não com os pontos apresentados), é possível invalidar a cláusula que elege o foro para julgamento de eventuais demandas judiciais, caso seja verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Nesse sentido, vê-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, prevê que o consumidor tem o direito de ajuizar ações judiciais no foro de seu próprio domicílio. Essa norma visa a proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo, facilitando o acesso à Justiça. Visto isso, indefiro a preliminar de incompetência territorial, uma vez que se verifica que a Autora optou pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. 2.2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA A Ré VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A aduziu, no petitório de ID 118961814, a ilegitimidade da corré CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o contrato fora firmado apenas entre si e a Autora. De fato, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária, que deu ensejo ao ajuizamento desta ação, fora pactuado entre a VENTURE e a Sr. REGILANDIA (IDs 118962740 e 118962741). Já o CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB corresponde tão somente à pessoa jurídica que será responsável pela administração condominial do empreendimento, sem que possua responsabilidade pela avença firmada. Por tal motivo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e determino as anotações necessárias no cadastro do sistema. 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 DA APLICAÇÃO DO CDC No caso dos autos, entendo pela aplicação do CDC. Explico. Em que pese o contrato firmado entre as partes possa se enquadrar como contrato de investimento, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não sendo destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada, se tiver agido de boa-fé e desde que não seja investidor profissional. Este é o entendimento do Egrégio TJCE: APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE INVESTIDOR ¿ CONSUMIDOR INVESTIDOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO STJ. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. CERTIDÃO DE EMISSÃO DE ¿HABITE-SE¿ QUE NÃO CORRESPONDE À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ À ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, capaz de gerar direito aos lucros cessantes e à reparação por danos morais. 2. Por conseguinte, apesar do contrato firmado entre as partes ser de investimento, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não sendo destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada, se tiver agido de boa-fé e desde que não seja investidor profissional. Na hipótese em liça, infere-se que a autora/recorrida é assistente social e não se tem notícias de que seja investidora profissional ou que tenha profundo conhecimento do mercado imobiliário. Em consequência, a legislação consumerista é aplicável ao caso em comento. 3. O demandado não nega o atraso na conclusão da obra, imputando a causa aos entraves burocráticos e percalços criados por fornecedores, órgãos públicos, cartórios e instituição financeira (fl. 197). Todavia, entendo que a circunstância acima mencionada não é suficiente para justificar o atraso, pois tais eventualidades já devem ser consideradas, quando estipulada uma possível data para a entrega do imóvel, ante a aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4. In casu, resta inconteste que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, face ao injustificado atraso na entrega da obra, na medida que, rescindido o instrumento contratual, verifica-se legítima a pretensão autoral de receber integralmente os valores pagos, uma vez que a questão relativa à culpa pelo desfazimento do negócio tem interferência direta sobre o valor a ser restituído. Acerca do percentual a ser restituído ao promitente comprador em casos desse jaez, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula 543, que estabelece: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ 5. Trata-se o ¿habite-se¿ de um documento emitido pela Prefeitura, após realizar vistoria, atestando que o imóvel foi construído de acordo com as exigências estabelecidas pela municipalidade para a aprovação do projeto imobiliário e que pode ser habitado/utilizado. Assim, o ¿habite-se¿ não se confunde com a entrega do imóvel, que se dá com a efetiva entrega das chaves ao adquirente, momento em que esse pode gozar das faculdades inerentes ao proprietário. Deveras, não há congruência temporal necessária entre a expedição do ¿habite-se¿, o qual é requisito administrativo imposto pela Prefeitura, e a efetiva data contratualmente prevista para a entrega do imóvel. 6. Na hipótese em liça, apesar do ¿habite-se¿ ter sido expedido em março de 2016 (fl. 198), não foi comprovada na mesma data, a entrega das unidades comercializadas mediante ¿Termo de Recebimento das Chaves¿. Por conseguinte, a mora da empresa vendedora passa a ser considerada pela não entrega das chaves do imóvel no prazo estabelecido em contrato e não pela data da expedição do ¿habite-se¿. Recurso da autora provido neste tópico. 7. Acerca da impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, não há digressões. É que, o assunto já foi objeto de tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 971). Por consequência, impõe-se a aplicação, à espécie, da multa moratória prevista no instrumento contratual, conforme indicado na decisão recorrida. 8. Quanto à tônica relativa aos danos morais, a sentença não merece retoque. Isso porque o e. Tribunal da Cidadania possui entendimento assente sobre ser indevida a indenização ao patrimônio ideal quando o atraso se deu por alguns meses, não sendo capaz de representar ofensa à personalidade do indivíduo, como é o caso dos autos. 9. Por fim, em relação às supostas práticas de litigância de má-fé, percebe-se que não há nos autos condutas de ambas as partes que revelem intenção de atuar de forma temerária, atentando contra a justiça. A conduta lesiva que deve receber a punição prevista no art. 81, caput, do CPC é aquela inspirada na intenção de prejudicar. Assim, para a condenação à pena de litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação do dolo da parte no entrave do trâmite do processo, o que não restou verificado no presente caso. 10. Sentença reformada apenas para alterar o termo final da mora, o qual deve ser considerado como a data efetiva da entrega das chaves à autora. 11. Apelação da empresa demandada conhecida e desprovida. Apelo da consumidora conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao Recurso da empresa promovida e dar parcial provimento ao Apelo da consumidora, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01767712620168060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) De forma específica, não se tem notícias nos autos de que a parte requerente é investidora profissional ou de que tenha profundo conhecimento do mercado imobiliário. Sendo assim, a legislação consumerista é aplicável ao caso em comento. 2.3.2 DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL No caso em tela, as partes entabularam contrato de compra e venda de cota (fração) de unidade imobiliária em regime de multipropriedade do empreendimento de natureza turística-imobiliária-hoteleira denominado "Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza" ("Empreendimento") (IDs 118962740 e 118962741). Verifica-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes se enquadra na definição de multipropriedade ou time sharing, que é um regime de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel entre os co-titulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. A Lei nº 13.777/18, que introduziu no Código Civil o "condomínio em multipropriedade", também conhecido como Time Sharing, acrescentou a este diploma o art. 1.358-B a 1.358-U, o qual dispõe de forma expressa que a multipropriedade rege-se, dentre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor e sua definição. Vejamos: Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) Passando à análise dos autos, cinge-se a controvérsia a respeito da culpa pelo desfazimento de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, e suas consequências. No caso em apreço, percebe-se que a assinatura do contrato deu-se no dia 22/06/2019 (IDs 118962740 e 118962741), portanto, data posterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, de modo que devem incidir as disposições desta lei, conforme as regras de direito intertemporal. O referido diploma legal incluiu o artigo 67-A na Lei nº 4.591/64, que trata a respeito do desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente ou do incorporador. No tocante ao desfazimento do contrato, a teoria geral dos contratos reserva para o termo resilição a situação em que uma ou as duas partes não desejam mais continuar com o contrato, independentemente de descumprimento contratual, sendo o distrato a forma de resilição que se dá de maneira bilateral, conforme artigo 472 do CC. Já a resolução contratual ocorre quando o contrato é extinto em razão do descumprimento daquilo que foi pactuado, seja por culpa do contratante ou do contratado. Sob a expressão descumprimento, compreende-se o inadimplemento tanto culposo quanto voluntário, bem assim a inexecução total ou parcial do contrato. Se o contrato é feito para ser cumprido, a não realização da prestação como pactuada poderá ensejar, a critério da parte lesada e por sua provocação, o desfazimento da relação obrigacional. Frise-se que resolução pressupõe o inadimplemento de algo exigível. Assim, sobrevindo o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de pleitear o seu cumprimento ou, não sendo mais possível ou interessante o adimplemento da prestação, pleitear a declaração judicial da resolução contratual. É o que se depreende do art. 475 do Código Civil brasileiro, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, a parte autora atribui à Promovida a responsabilidade pelo desfazimento contratual, pleiteando a rescisão do negócio jurídico em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel, previsto para 31/12/2022 (ID 118961796). Em sua defesa, a Requerida confirma o atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância, todavia, argumenta que a sua responsabilidade estaria afastada por razões de força maior a justificar referido atraso. Sobre o prazo de entrega do imóvel, constitui aspecto relevante da contratação, possibilitando o efetivo uso do imóvel mediante a sua entrega, acompanhada do repasse das chaves. Inobservado o prazo de entrega, restará configurada a mora do vendedor e o consequente dever de reparação dos danos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. 4.591/62. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n.306/STJ). IV. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 326125/DF, Julgado em 04/10/2011). No tocante ao atraso na entrega do imóvel, é importante mencionar ainda que não é abusiva a cláusula que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, posto que a inserção desta cláusula se justifica a fim de evitar que contratempos advindos de fatores imprevisíveis não onerem excessivamente a incorporadora. É razoável ante a natureza do contrato, que envolve construção de empreendimento sujeita a intercorrências diversas em sua execução, como chuvas, escassez de mão de obra, ou situações outras semelhantes, que a data para entrega seja apenas uma estimativa. Nesse passo, a tolerância de 180 dias de atraso é praxe no mercado imobiliário e amplamente aceita pela jurisprudência. Ademais, a Autora tinha pleno conhecimento deste prazo e, desta forma, não pode invocar sua ilegalidade, visto que o prazo não é abusivo, porque foi expressamente previsto no contrato e de forma clara. Essa compreensão ganhou tanta firmeza jurídica que foi edificada em lei ordinária, conforme se vê na redação do art. 43-A da Lei 4.591/1964: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Contudo, verifica-se no caso dos autos que a parte ré, de fato, não cumpriu com o prazo previsto no contrato em análise, pois, ainda que se considere o aditamento contratual (vide ID 118961796) e a tolerância de 180 dias, o prazo limite para entrega do imóvel se esgotaria em meados de 2023. Assim, conclui-se que restou esgotado o prazo de entrega previsto no referido contrato, visto que, até a presente data, não se tem notícia da entrega do empreendimento em referência. Quanto à justificativa apresentada pela parte ré como suposta cláusula excludente de responsabilidade, tenho que a Pandemia do Covid-19 causou grande paralisação nacional, mas ocorreu em 2020, com retorno das atividades no final de 2020, sendo que a requerida não trouxe elementos que imprimam proporcionalidade ao período de paralisação. Vê-se que a testemunha ouvida aos autos não conseguiu esclarecer satisfatoriamente o atraso no prazo de entrega do imóvel, que já ultrapassa anos. Vejamos: Disse que houve paralisação durante a pandemia; disse que faltou alguns materiais; disse que havia fila de espera e que materiais que vinham de longe demoravam a chegar; disse que houve a presença da vigilância sanitária; disse que a obra foi diminuída, que foi preciso adequar refeitório e mandar alguns funcionários para casa; disse que a obra está em execução; disse que no momento está sendo realizada obra na piscina; disse que não tem informações sobre prazos; disse que começou a trabalhar na obra em 2021; disse que quando entrou estava na pandemia, que houve um surto na segunda onda; disse que não tem conhecimento sobre o andamento da obra antes de 2021; disse que não é comprador, não sabendo informar se houve comunicações prévias sobre falta de materiais; disse que ia trabalhar, mas com a redução de materiais que estavam em falta, fazendo a parte que cabia na obra; disse que não sabe dizer que partes eram essas; disse que não sabe relatar os fortuitos de natureza interna que justificam o atraso na obra; disse que não sabe informar prazos de tolerância; disse que quando ia entrar, passou três meses em casa e quando entrou começou uma nova onda e que foi necessário adequar questões de distanciamento. Com efeito, essa prorrogação indefinida, em hipótese de caso fortuito ou força maior, não encontra amparo na legislação consumerista, acarretando nulidade da cláusula que a retrata. Não pode o fornecedor eximir-se indefinidamente de sua responsabilidade contratualmente assumida em detrimento do consumidor lesado, configurando prática abusiva o estabelecimento genérico e abstrato de possibilidade de postergação da entrega do bem em data indeterminada, ainda que para caso fortuito ou força maior, conforme regra prevista no art. 39, XII, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Corroborando com esse entendimento, transcrevo os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA .APELAÇÃO 1. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NULIDADE PARCIAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR . AUSÊNCIA DE PROVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS . SÚMULA 543 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DISTINÇÃO TEMA 1.002 DO STJ . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tem-se como válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prazo razoável e coerente que não acarreta obrigação excessiva ao consumidor . Abusivo, no entanto, trecho da cláusula que prevê a prorrogação indefinida em hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. Alegação genérica de impacto no andamento da obra em virtude da pandemia que não se mostrou apta à comprovação de caso fortuito e força maior. 3 . Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, impõe-se a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador. 4. No caso de ilícito contratual o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a citação. 5 . Recurso desprovido. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) .APELAÇÃO 2. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA . CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. 1. Com base na teoria da asserção, as incorporadoras devem figurar como rés nas ações em que os consumidores alegam que é destas a obrigação de arcar com a despesa de comissão de corretagem . 2. Cumprido o dever de informação, mediante indicação expressa do valor da comissão de corretagem em relação ao valor do imóvel por meio de contrato autônomo, não há falar em restituição da verba pela vendedora. 3. Recurso desprovido . 4. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000989-53 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 00009895320218160194 Curitiba 0000989-53 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 03/04/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE UNIDADE IMÓVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATRASO VERIFICADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO . CONTRATO CELEBRADO DURANTE A PANDEMIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA . CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO . VALOR FIXADO QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA TEREZA DE OLIVEIRA em desfavor de VILA JUÁ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e LOTEVENDAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ¿ LOTEVENDAS, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que (i) suspenda a obrigatoriedade do pagamento das parcelas restantes, (ii) declare a rescisão do contrato firmado entre as partes, e (iii) condene as Partes Promovidas (iii.1) a restituírem integralmente os valores pagos e (iii . 2) ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, contra a qual foi interposto Apelação de VILA JUÁ IMOBILIARIOS SPE LTDA. na qual alega, em síntese: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; 2) validade da cláusula contratual de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para e entrega da obra; 3) ocorrência de caso fortuito e força maior por conta da pandemia do COVID-19; 4) direito de retenção sobre as arras e parte do valor pago; 5) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, sua redução; e 6) existência se sucumbência recíproca pelo não acolhimento integral dos danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da questão está em se verificar se a resolução contratual se deu por culpa ou não da Ré/Apelante, e, em caso positivo, o valor que deve ser restituído e a existência de dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, conhece-se do recurso interposto, pois estão presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo, exceto quanto à tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o Apelante apontou, genericamente, a ausência de fundamentação, sem impugnar especificamente os elementos que visa a atacar, ofendendo a dialeticidade. 5. Observa-se que nesta demanda se tem de um lado o fornecedor de produtos, qual seja bens imóveis, e do outro o adquirente do imóvel, caracterizado como consumidor final, existindo, portanto, uma relação de consumo, nos termos do art . 2º e 3º do CDC. 6. No caso, sequer se necessita discutir acerca da validade da cláusula contratual de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, pois esse prazo se encontra em muito superado. 7 . Não se pode alegar ocorrência de caso fortuito e força maior por conta da pandemia do COVID-19, pois o negócio foi celebrado ainda durante a pandemia. Dessa forma, o fornecedor devia saber as dificuldades que enfrentaria em razão dela. A pandemia do COVID, por si só, não influi no prazo pactuado, especialmente porque já superada a tolerância prevista no contrato. Precedentes . 8. Em se tratando de Direito do Consumidor, o dano ocorre independentemente da demonstração de culpa do fornecedor, que deve responder pela sua reparação dos causados ao consumidor, nos termos do art. 12 do CDC. 9 . Verificado o descumprimento de cláusula contratual expressa pelo promitente-vendedor, a declaração de resolução contratual e a restituição da totalidade das parcelas pagas pelo comprador, sem a incidência contra este de qualquer multa contratual, cláusula penal ou retenção de parcelas ou arras é medida que se impõe. Essa é a solução cristalizada na Súmula 543 do STJ. 10. Correção monetária devida deste o desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o INPC . Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. 11 . Acerca do dano moral, em casos semelhantes, quando o superado em muito o prazo para a entrega do empreendimento, já incluído o prazo de tolerância, não há como admitir que a frustração de uma legítima expectativa do consumidor em receber o produto adquirido constitua mero aborrecimento. Entender de modo diverso, com o devido respeito, significaria transferir para o consumidor o risco da atividade econômica. No caso a parte Apelante sequer juntou cronograma com nova previsão da entrega do empreendimento. Precedentes deste Tribunal . 12. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 13 . No caso em análise, a Sentença fixou danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal para casos semelhantes, na verdade em quantia inferior às fixadas por esta Corte, que costumeiramente adota o padrão de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária é devida a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ e os juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 54), desde o evento danoso . 14. Inexiste sucumbência recíproca em razão da condenação em quantia inferior à requerida à Inicial por danos morais, conforme a Súmula 326 do STJ, a qual estabelece que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿. V. DISPOSITIVO . 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: (...) . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02039819720228060112 Juazeiro do Norte, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Em outros termos, tem-se que as justificativas apresentadas para o atraso na entrega do imóvel, despontadas em especial pela pandemia do Covid-19, conforme a jurisprudência consolidada nos tribunais nacionais, é insuficiente para descaracterizar a culpa da construtora. Destarte, assiste à Autora o direito de pedir a resolução do pacto realizado com a parte ré, considerando que o inadimplemento do contrato restou incontroverso por culpa da parte requerida. Desse modo, passa-se a analisar como se dará a restituição dos valores já pagos em virtude do contrato que se busca resolver. 2.3.3 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS No presente caso, aplica-se o art. 43-A, §1º, da Lei nº 13.786/2018, em conjunto com as disposições da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, pois a culpa pelo desfazimento do negócio, no presente caso, é do vendedor e a referida lei regula apenas as hipóteses em que a culpa é de responsabilidade do comprador. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: "Vê-se pois, que para os contratos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a Súmula 543 do STJ, encontra-se parcialmente prejudicada, vez que será aplicada para os casos em que a culpa é exclusiva do vendedor, havendo restituição integral e imediata. Porém, quando a culpa for de responsabilidade do comprador, deve-se observar o regramento da Lei 13.786/2018, a qual prevê percentuais de retenção distintos para cada caso (máximo de 25% do valor pago para imóvel que não seja patrimônio de afetação ou 50%, para os casos em que houver patrimônio de afetação), assim como estabelece prazos distintos para a devolução (180 dias do desfazimento do contrato ou 30 dias da revenda ou 30 dias do habite-se). […] Assim, havendo a comprovação da culpa do vendedor e sendo o contrato posterior à Lei 13.786/2018, como visto, pode ser aplicada a Súmula 543 do STJ ao presente caso. (Apelação Cível - 0209808-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 01/02/2023). Sendo assim, o art. 43-A da Lei dos Distratos prevê que: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. Por sua vez, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim sendo, é de rigor a devolução da integralidade da quantia já adimplida pela Requerente, o que engloba a taxa de corretagem, e em parcela única, na forma da súmula e do artigo acima mencionados. 2.3.4 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES Quanto ao pleito de indenização por lucros cessantes, requer a Autora a condenação da Promovida ao pagamento dos valores equivalente ao que poderia ter auferido com a locação da fração de tempo, a contar da data prevista para a entrega do imóvel. A conclusão e entrega no prazo acordado gera uma natural expectativa de lucro, expectativa esta que prescinde de prova, sem olvidar-se do incontroverso atraso da Ré. O Superior Tribunal de Justiça estabelece como justo parâmetro para a fixação de indenização a título de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada, sendo cabível o pagamento de aluguéis a partir do vencimento do prazo de tolerância até o termo final da entrega do imóvel (Precedente: AgInt no AREsp 973.004/AM, QUARTA TURMA, julgado em 10.11.2016, DJe 23.11.2016). A Autora pleiteia lucros cessantes no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia correspondente a 1% (um por cento) ao mês do preço do imóvel à época da venda, considerando o valor venal de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Assim, entendo que assiste razão à Autora quanto à condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes no período alegado, contudo considero que o valor dos lucros cessantes devem ser arbitrado em 0,5% por mês do valor do imóvel, o que se mostra razoável para os parâmetros utilizados para locação. Nesse sentido, vide julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados por Katryne Kelly Oliveira de Gusmão e Claudir Monteiro Júnior em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou solidariamente a construtora e a CIBRASEC a pagarem R$ 10.000,00 a cada autor a título de danos morais, bem como indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso na entrega do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a indenização por danos materiais e lucros cessantes depende de comprovação efetiva do prejuízo; (ii) se é aplicável o princípio da exceção do contrato não cumprido em razão de suposta inadimplência recíproca; (iii) qual o termo final dos lucros cessantes; (iv) se o inadimplemento contratual enseja a condenação por danos morais na ausência de violação grave de direitos de personalidade; e (v) se houve incoerência nos critérios adotados para o cálculo dos danos materiais, em afronta ao art . 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Defere-se à apelante o benefício da justiça gratuita, em razão de sua condição de massa falida, com base na jurisprudência pátria que admite o benefício diante da ausência de ativos superiores ao passivo financeiro. 4. A indenização por lucros cessantes prescinde de comprovação específica do prejuízo quando se trata de atraso na entrega de imóvel, uma vez que o dano pela impossibilidade de uso é presumido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A alegação de inadimplemento recíproco é rejeitada, pois não há comprovação de que os autores descumpriram obrigações contratuais . O atraso na obra, de responsabilidade exclusiva da construtora, afasta a aplicação da exceção do contrato não cumprido. 6. O termo final dos lucros cessantes foi corretamente fixado como a data da entrega das chaves ao comprador, momento em que o imóvel se torna disponível para uso, em consonância com a jurisprudência predominante. 7. O inadimplemento contratual por parte da construtora configura ofensa que extrapola o mero dissabor, justificando a indenização por danos morais, dada a frustração e o abalo sofridos pelos consumidores em razão do atraso na entrega do bem. 8. A fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso é considerada razoável e proporcional, sendo prática corrente no mercado imobiliário, não havendo incoerência nos critérios de cálculo adotados. IV . DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido mas improvido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel pode ser presumida, dispensando a comprovação específica do prejuízo . 2. A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando o atraso na obra é de responsabilidade exclusiva da construtora. 3. O termo final dos lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel é a data da entrega das chaves ao comprador . 4. O inadimplemento contratual pode configurar dano moral quando a frustração causada pelo atraso extrapola o mero dissabor. 5. A fixação dos lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso é proporcional e adequada ao mercado imobiliário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 403 e 927; CPC, arts. 489 e 487, I . Jurisprudência relevante citada: (...). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01380339520188060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). g.n. 2.3.5 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto ao pleito de dano moral, concluo ter existido ofensa à parte promovente ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme prescrevem o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. É certo que, embora concorde que o mero inadimplemento contratual não ocasione dano moral, em consonância com a majoritária jurisprudência pretoriana superior, entendo que o atraso injustificado da promovida após o decurso do prazo inicialmente fixado não constitui mero dissabor do cotidiano, mas repreensível abalo moral, considerando a indubitável frustração de expectativas criadas pelos adquirentes, sobretudo por ter quitado integralmente a obrigação financeira que lhe cabia. Não se deve, ademais, desconsiderar o caráter pedagógico-punitivo que deve orientar o reconhecimento e o arbitramento do dano moral, tendo em vista a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, com o intuito de prevenir comportamentos lesivos aos consumidores. Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento da Reclamada e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, aos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessária a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, destaque-se que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguo o feito sem resolução do mérito em face de RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, com fundamento na Lei nº 13.786/2018 e na Súmula 543 do STJ, c/c art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida na forma de Decisão proferida no ID 118960237; b) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES (registrada na Receita Federal como HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A) a restituir de forma imediata e integral o valor pago pela parte autora, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INCC (índice previsto em contrato) desde o desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a Demandada ao pagamento de indenização dos lucros cessantes à Autora do período de 30/06/2023 até a data da propositura da ação, conforme 11ª, VII, do contrato, devendo ser arbitrado por mês não utilizado, a 0,5% do valor do imóvel, o que se mostra razoável para os parâmetros utilizados para locação; d) Condenar a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Diante da sucumbência mínima da parte autora, a promovida deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios dos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 28/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes