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"0002369-06.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0002369-78.2011.8.06.0085

ID: 329434723

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-78.2011.8.06.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEVANIA MESQUITA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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ADV: FELLIPE MARTINS DE SOUSA (OAB 22308-0/CE) - Processo 0002369-78.2011.8.06.0085 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Maria Gevania Mesquita LimaB0 - Int…

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Processo nº 0002369-22.2023.8.06.0000

ID: 258158824

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002369-22.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

I. A. D. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002369-22.2023.8.06.0000 Credor(a): I. A. D. N. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0002369-36.2014.8.06.0162

ID: 257453707

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-36.2014.8.06.0162

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 PROCESSO Nº: 0002369-36.2014.8.06.0162 CLASSE…

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Helliosman Leite Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 299049352

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000673-68.2023.8.06.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELLIOSMAN LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA VITORIA PAULINO FARIAS

Intimação

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HELLIOSMAN LEITE DA SILVA

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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECIS~ÇAO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉST… E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECIS~ÇAO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DO DANO MATERIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. R E L A T Ó R I O E V O T O 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado da parte promovida, mantendo a sentença do juiz de 1º grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados na peça inicial. 03. Arguiu a instituição financeira embargante a presença de contradição na decisão embargada, ao não aplicar corretamente os juros e correção monetária em relação aos danos materiais. 04. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. 05. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 06. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 07. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 08. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 09. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 10. Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 11. O processo foi julgado em 1º grau no sentido de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais "com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês". 12. Em relação a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, o Acórdão embargado definiu a atualização "com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ)". 13. Anote-se que definiu-se que data do evento danoso e data do efetivo prejuízo corresponde a data em que começaram a ser lançados descontos nos proventos do autor. 14. Como se observa facilmente, o acórdão recorrido especificou como incidiriam os juros e a correção monetária sobre o dano moral e repetição do indébito, inexistindo omissão em sua fixação. 15. Na situação posta nos autos, que envolve ato ilícito praticado pela embargante por lançar indevidamente descontos em benefício do embargado devido a contrato fraudulento, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 16. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e o consumidor, aplica-se a Súmula 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Sum 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" 17. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária no caso de empréstimo consignado fraudulento, incide no dano material a partir da data do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e sobre o dano moral desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Súmula 43 do STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" Sum 362 STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" 18. Tendo o acórdão embargado fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo prejuízo ou do evento danoso, para o dano material, e em relação a correção monetária, definido como termo inicial em relação aos danos morais a data de tal decisão, e no tocante a repetição do indébito (danos materiais) a contar da data do efetivo prejuízo, restou tudo corretamente definido, conforme visto acima. 19. Trago à colação, diversos Julgados do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, com destaques inovados: "Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - No que tange aos juros moratórios, saliente-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, caso dos autos (eis que a demandante não contratou com o promovido), é firme o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA". (TJ-CE - EMBDECCV: 00002354220188060147 CE 0000235-42.2018.8.06.0147, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 20. Assim sendo, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, antes as razões acima expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. 21. Embargos sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Helliosman Leite Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 299050592

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000673-68.2023.8.06.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELLIOSMAN LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA VITORIA PAULINO FARIAS

Intimação

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELLIOSMAN LEITE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECIS~ÇAO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉST… E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECIS~ÇAO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DO DANO MATERIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. R E L A T Ó R I O E V O T O 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado da parte promovida, mantendo a sentença do juiz de 1º grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados na peça inicial. 03. Arguiu a instituição financeira embargante a presença de contradição na decisão embargada, ao não aplicar corretamente os juros e correção monetária em relação aos danos materiais. 04. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. 05. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 06. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 07. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 08. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 09. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 10. Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 11. O processo foi julgado em 1º grau no sentido de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais "com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês". 12. Em relação a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, o Acórdão embargado definiu a atualização "com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ)". 13. Anote-se que definiu-se que data do evento danoso e data do efetivo prejuízo corresponde a data em que começaram a ser lançados descontos nos proventos do autor. 14. Como se observa facilmente, o acórdão recorrido especificou como incidiriam os juros e a correção monetária sobre o dano moral e repetição do indébito, inexistindo omissão em sua fixação. 15. Na situação posta nos autos, que envolve ato ilícito praticado pela embargante por lançar indevidamente descontos em benefício do embargado devido a contrato fraudulento, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 16. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e o consumidor, aplica-se a Súmula 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Sum 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" 17. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária no caso de empréstimo consignado fraudulento, incide no dano material a partir da data do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e sobre o dano moral desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Súmula 43 do STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" Sum 362 STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" 18. Tendo o acórdão embargado fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo prejuízo ou do evento danoso, para o dano material, e em relação a correção monetária, definido como termo inicial em relação aos danos morais a data de tal decisão, e no tocante a repetição do indébito (danos materiais) a contar da data do efetivo prejuízo, restou tudo corretamente definido, conforme visto acima. 19. Trago à colação, diversos Julgados do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, com destaques inovados: "Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - No que tange aos juros moratórios, saliente-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, caso dos autos (eis que a demandante não contratou com o promovido), é firme o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA". (TJ-CE - EMBDECCV: 00002354220188060147 CE 0000235-42.2018.8.06.0147, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 20. Assim sendo, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, antes as razões acima expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. 21. Embargos sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Antonio De Moraes Dourado Neto x Livio Martins Alves

ID: 322642166

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001497-23.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

LIVIO MARTINS ALVES

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIM… E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DO DANO MATERIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. R E L A T Ó R I O E V O T O 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado da parte promovida, mantendo a sentença do juiz de 1º grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados na peça inicial. 03. Arguiu a instituição financeira embargante a presença de contradição na decisão embargada, ao não aplicar corretamente os juros e correção monetária em relação aos danos materiais. 04. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. 05. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 06. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 07. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 08. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 09. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 10. Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 11. O processo foi julgado em 1º grau no sentido de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais "com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês". 12. Em relação a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, o Acórdão embargado definiu a atualização "com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ)". 13. Anote-se que definiu-se que data do evento danoso e data do efetivo prejuízo corresponde a data em que começaram a ser lançados descontos nos proventos do autor. 14. Como se observa facilmente, o acórdão recorrido especificou como incidiriam os juros e a correção monetária sobre o dano moral e repetição do indébito, inexistindo omissão em sua fixação. 15. Na situação posta nos autos, que envolve ato ilícito praticado pela embargante por lançar indevidamente descontos em benefício do embargado devido a contrato fraudulento, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 16. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e o consumidor, aplica-se a Súmula 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Sum 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" 17. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária no caso de empréstimo consignado fraudulento, incide no dano material a partir da data do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e sobre o dano moral desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Súmula 43 do STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" Sum 362 STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" 18. Tendo o acórdão embargado fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo prejuízo ou do evento danoso, para o dano material, e em relação a correção monetária, definido como termo inicial em relação aos danos morais a data de tal decisão, e no tocante a repetição do indébito (danos materiais) a contar da data do efetivo prejuízo, restou tudo corretamente definido, conforme visto acima. 19. Trago à colação, diversos Julgados do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, com destaques inovados: "Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - No que tange aos juros moratórios, saliente-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, caso dos autos (eis que a demandante não contratou com o promovido), é firme o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA". (TJ-CE - EMBDECCV: 00002354220188060147 CE 0000235-42.2018.8.06.0147, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 20. Assim sendo, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, antes as razões acima expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. 21. Embargos sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0001497-23.2019.8.06.0040

ID: 322642233

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001497-23.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIM… E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE DEFINIU CORRETAMENTE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DO DANO MATERIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. R E L A T Ó R I O E V O T O 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de decisão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado da parte promovida, mantendo a sentença do juiz de 1º grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados na peça inicial. 03. Arguiu a instituição financeira embargante a presença de contradição na decisão embargada, ao não aplicar corretamente os juros e correção monetária em relação aos danos materiais. 04. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. 05. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 06. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 07. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 08. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 09. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 10. Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 11. O processo foi julgado em 1º grau no sentido de condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais "com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês". 12. Em relação a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, o Acórdão embargado definiu a atualização "com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ)". 13. Anote-se que definiu-se que data do evento danoso e data do efetivo prejuízo corresponde a data em que começaram a ser lançados descontos nos proventos do autor. 14. Como se observa facilmente, o acórdão recorrido especificou como incidiriam os juros e a correção monetária sobre o dano moral e repetição do indébito, inexistindo omissão em sua fixação. 15. Na situação posta nos autos, que envolve ato ilícito praticado pela embargante por lançar indevidamente descontos em benefício do embargado devido a contrato fraudulento, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 16. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre a instituição financeira e o consumidor, aplica-se a Súmula 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Sum 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" 17. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária no caso de empréstimo consignado fraudulento, incide no dano material a partir da data do efetivo prejuízo, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ, e sobre o dano moral desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Súmula 43 do STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" Sum 362 STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" 18. Tendo o acórdão embargado fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo prejuízo ou do evento danoso, para o dano material, e em relação a correção monetária, definido como termo inicial em relação aos danos morais a data de tal decisão, e no tocante a repetição do indébito (danos materiais) a contar da data do efetivo prejuízo, restou tudo corretamente definido, conforme visto acima. 19. Trago à colação, diversos Julgados do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, com destaques inovados: "Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - No que tange aos juros moratórios, saliente-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, caso dos autos (eis que a demandante não contratou com o promovido), é firme o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 26 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA". (TJ-CE - EMBDECCV: 00002354220188060147 CE 0000235-42.2018.8.06.0147, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator". (TJ-CE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 20. Assim sendo, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, antes as razões acima expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. 21. Embargos sem condenação em custas e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada pelo sistema MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Clerie Fabiana Mendes x Romulo Marcel Souto Dos Santos

ID: 258903343

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001650-21.2021.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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CLERIE FABIANA MENDES

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EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADAS… EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE DO ENUNCIADO 103 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O 01. LEANIA DOS SANTOS BEZERRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES em face de OI MÓVEL S.A., arguindo a recorrente em sua peça inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 167,87 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com data de vencimento em 26/12/2017, referente a contrato de nº 0000000725612173, o qual alega não ter contratado. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato do serviço de proteção ao crédito (id 7105839), no qual se vê a presença do contrato em discussão, bem como documentos pessoais da autora com indicação de ser alfabetizada (id 7105840 - pg. 02). 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado e a condenação da empresa de telefonia promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 7105902), a empresa de telefonia defende, preliminarmente, a retificação do polo passivo. 05. No tocante ao mérito, a empresa de telefonia alega a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, pois a autora celebrou o negócio jurídico do qual se originou a negativação. Ademais, sustenta que o contrato de plano de telefonia foi realizado na forma devida, pois a parte autora assinou a avença, estando a cobrança em exercício regular de direito. Destaca-se que a empresa de telefonia não anexou o contrato de plano de telefonia aos autos. 06. Sentença de primeiro grau (id 7105923) julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendeu por: a) declarar a inexistência da relação jurídica (contrato nº 0000000725612173) e a inexigibilidade da cobrança, no valor de R$167,87 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos); e b) danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. 07. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 7105928) requerendo a majoração dos danos morais, bem como a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nª 54 do STJ. 08. Contrarrazões em id 7105939, a empresa de telefonia pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. 09. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 10. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 11. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte. 12. O cerne da controvérsia envolve a majoração de indenização por danos morais, bem como o termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária. 13. Em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora. Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, referente a contratação de plano de telefonia que nunca solicitou, se viu obrigada a buscar o ressarcimento da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços. 14. Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 15. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 16. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 17. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 18. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem é proporcional à extensão do dano. 19. Ressalta-se que o montante indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante se encontra mais que suficiente para reparar os danos morais suportados pela recorrente, de modo que eventual majoração implicaria enriquecimento sem causa. 20. No tocante ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária, verifica-se que a referida tese merece prosperar. No presente caso, que envolve ato ilícito praticado pela instituição financeira promovida, a partir da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 21. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato firmado entre a instituição financeira promovida e a consumidora, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 22. Dessa forma, tendo a sentença recorrida fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), para o dano moral, restou incorretamente definido o termo inicial, dada a inobservância da Súmula nº 54 do STJ. 23. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria em debate, com destaques inovados: Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (TJCE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 24. Portanto, fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, ou seja, da negativação indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 25. Com estas balizas, existe ambiente fático processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 26. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) 27. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 28. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença atacada, para: DETERMINAR o termo inicial dos juros moratórios, a partir de evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No mais, mantenho os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 29. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Clerie Fabiana Mendes x Eloi Contini

ID: 260056405

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002561-62.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

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CLERIE FABIANA MENDES

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EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADAS… EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. REVELIA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE DO ENUNCIADO 103 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O 01. ANA GISELE DO NASCIMENTO NOGUEIRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, arguindo a recorrente em sua peça inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 2.303,88 (dois mil, trezentos e três reais e oitenta e oito centavos), com data de vencimento em 07/04/2019 e data de inclusão em 13/12/2021. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato do serviço de proteção ao crédito (id 14176604), no qual se vê a presença da cobrança em discussão, bem como documentos pessoais da autora com indicação de ser alfabetizada (id 14176606). 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Conforme ata de audiência de conciliação (id 14176657) a instituição financeira, bem como seu procurador não compareceram à respectiva audiência. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, em razão da ausência da instituição financeira à audiência de conciliação. 05. Sentença de primeiro grau (id 14176659) o juízo reconheceu a revelia da instituição financeira, considerando verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Por fim, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendeu por: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da cobrança, no valor de R$ 2.303,88 (dois mil, trezentos e três reais e oitenta e oito centavos); e b) danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. 06. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 14176661) requerendo a majoração dos danos morais, bem como a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nª 54 do STJ. 07. Contrarrazões em id 14176672, a instituição financeira defende, preliminarmente, a ausência de interesse processual, haja vista a falta de requerimento administrativo; a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. 08. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. Por tais razões, rejeito o pedido preliminar de indeferimento de justiça gratuita. 09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 10. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte. 11. Passo a análise das questões preliminares. 12. Referente a preliminar de ausência de interesse processual pela falta de requerimento administrativo, verifica-se que a referida tese deve ser rejeitada. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inexistência de relação jurídica entre as partes, pelo que a sua ausência não constitui falta de interesse processual. 13. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de afastar o interesse de agir da autora, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rechaço a preliminar suscitada pela instituição financeira. 14. Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. 15. O cerne da controvérsia envolve a majoração de indenização por danos morais, bem como o termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária. 16. Em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora. Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, referente a contratação que nunca solicitou, se viu obrigada a buscar o ressarcimento da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços. 17. Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 18. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 19. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 20. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 21. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem é proporcional à extensão do dano. 22. Ressalta-se que o montante indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante se encontra mais que suficiente para reparar os danos morais suportados pela recorrente, de modo que eventual majoração implicaria enriquecimento sem causa. 23. No tocante ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária, verifica-se que a referida tese merece prosperar. No presente caso, que envolve ato ilícito praticado pela instituição financeira promovida, a partir da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 24. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato firmado entre a instituição financeira promovida e a consumidora, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 25. Dessa forma, tendo a sentença recorrida fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), para o dano moral, restou incorretamente definido o termo inicial, dada a inobservância da Súmula nº 54 do STJ. 26. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria em debate, com destaques inovados: Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (TJCE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 27. Portanto, fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, ou seja, da negativação indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 28. Com estas balizas, existe ambiente fático processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 29. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) 30. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 31. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença atacada, para: DETERMINAR o termo inicial dos juros moratórios, a partir de evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No mais, mantenho os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 32. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Leal Tadeu De Queiroz x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 258903647

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001771-52.2021.8.06.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMP… EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE DO ENUNCIADO 103 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O 01. DALVELI FERREIRA SIDRÔNIO ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., arguindo a recorrente em sua peça inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 2.862,42 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com data de inclusão em 06/02/2018, referente aos contratos de nº 002499005300000 e 002413024920000, os quais alega não ter contratado. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato do serviço de proteção ao crédito (id 11576928), no qual se vê a presença dos contratos em discussão, bem como documentos pessoais da autora com indicação de ser alfabetizada (id 11576926). 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos supracitados e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 11576993), a instituição financeira defende, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça; a ausência de interesse processual, haja vista a falta de requerimento administrativo; a litigância de má-fé. 05. No tocante ao mérito, a instituição financeira alega a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, pois a autora celebrou o negócio jurídico do qual se originou a negativação. Ademais, sustenta que o contrato de cartão de crédito foi realizado na forma devida, pois a parte autora assinou a avença, estando a cobrança em exercício regular de direito. Destaca-se que a instituição financeira não anexou o contrato de cartão de crédito aos autos. 06. Sentença de primeiro grau (id 11577014) julgou procedente os pedidos formulados pela autora, para declarar a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendeu por: a) declarar a inexistência dos negócios jurídicos (contratos nº 002499005300000 e 002413024920000), no valor total de R$ 2.862,42 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos); b) determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); e c) danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC, que deve incidir desde a data do arbitramento do valor dos danos morais da sentença, nos moldes da súmula 362, do STJ. 07. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 11577018) requerendo a majoração dos danos morais, bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 08. Contrarrazões em id 11577031, a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. 09. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. Por tais razões, rejeito o pedido preliminar de indeferimento de justiça gratuita. 10. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 11. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte. 12. O cerne da controvérsia envolve a majoração de indenização por danos morais, bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios. 13. Em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora. Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, teve subtraído de seus já parcos rendimentos débitos referentes a contratação de cartão de crédito que nunca solicitou e se viu obrigada a buscar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços. 14. Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 15. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 16. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 17. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 18. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem é proporcional à extensão do dano. 19. Ressalta-se que o montante indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante se encontra mais que suficiente para reparar os danos morais suportados pela recorrente, de modo que eventual majoração implicaria enriquecimento sem causa. 20. No tocante ao termo inicial de incidência de juros moratórios, verifica-se que a referida tese merece prosperar. No presente caso, que envolve ato ilícito praticado pela instituição financeira promovida, a partir da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 21. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato firmado entre a instituição financeira promovida e a consumidora, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 22. Dessa forma, tendo a sentença recorrida fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), para o dano moral, restou incorretamente definido o termo inicial, dada a inobservância da Súmula nº 54 do STJ. 23. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria em debate, com destaques inovados: Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (TJCE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 24. Portanto, fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, ou seja, da negativação indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 25. Com estas balizas, existe ambiente fático processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 26. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) 27. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 28. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença atacada, para: DETERMINAR o termo inicial dos juros moratórios, a partir de evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No mais, mantenho os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 29. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0002369-06.2024.8.26.0299" – Página 1 de 2

Processo nº 0002369-78.2011.8.06.0085

Processo nº 0002369-22.2023.8.06.0000

Processo nº 0002369-36.2014.8.06.0162

Helliosman Leite Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

Helliosman Leite Da Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

Antonio De Moraes Dourado Neto x Livio Martins Alves

Processo nº 0001497-23.2019.8.06.0040

Clerie Fabiana Mendes x Romulo Marcel Souto Dos Santos

Clerie Fabiana Mendes x Eloi Contini

Leal Tadeu De Queiroz x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa