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Processo nº 0003467-61.2017.8.06.0094

ID: 301262719

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-61.2017.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSMA ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Cosma Alves Gouveia e outros x Estado Do Ceara

ID: 333037735

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-61.2017.8.06.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COSMA ALVES GOUVEIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

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GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003467-61.2017.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COSMA ALVES GOUVEIA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0003467-61.2017.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COSMA ALVES GOUVEIA APELADO: ESTADO DO CEARA S1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Sentença parcialmente procedente. Irresignação recursal da parte autora para o pagamento retroativo de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional indeferidos pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Inexistência de norma regulamentadora. Princípio da legalidade administrativa. Precedentes do stj e do tjce. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, agente comunitária de saúde, indeferindo o pagamento retroativo de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus a receber adicional de insalubridade e incentivo financeiro adicional sem previsão legal. III. Razões de decidir: 3. Impossibilidade de pagamento de qualquer adicional salarial no âmbito da Administração Pública, sem a expressa previsão legal. IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, incisos X, XXIII e XXX e art.37, X da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte autora, adversando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, que julgou parcialmente procedente ação de Cobrança ajuizada por Cosma Alves Gouveia em face do Estado do Ceará. Petição Inicial : Cosma Alves Gouveia ingressou com Ação de Cobrança, sustentando que foi contratada pelo Estado do Ceará, no dia 01/05/2008, para exercer o cargo de Agente Comunitária de Saúde, sob o regime de contrato temporário, exercendo a função até o dia 26/11/2015, percebendo como remuneração a quantia de R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos). Alega que recebia valor inferior ao piso da categoria fixado pela Lei nº 12.994 de 17/06/2014, requerendo a diferença salarial mais o percentual de 50% referente ao incentivo financeiro previsto na Lei n° 11.350/2006, bem como o 13º salário integral do período de 01/01/2014 a 31/12/2014 e 13º salário proporcional do período de 01/01/2015 a 26/11/2015. Acrescenta que no exercício da função foi exposta a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Sentença: Julgamento de parcial procedência. Razões Recursais da parte autora: Requer a reforma a da sentença para determinar ao Estado do Ceará o pagamento do Adicional de Insalubridade e Acréscimo de 50% sobre a Diferença Salarial. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça: Opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), do recurso. Passo a analisar o mérito. Conforme relatado, a hipótese é de Recurso de Apelação interposto pela parte autora, adversando a sentença prolatada pelo que julgou parcialmente procedente ação de Cobrança ajuizada pela recorrente em face do Estado do Ceará. Em linhas gerais, Cosma Alves Gouveia ingressou com Ação de Cobrança, sustentando que foi contratada pelo Estado do Ceará, no dia 01/05/2008, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob o regime de contrato temporário, exercendo a função até o dia 26/11/2015, percebendo como remuneração a quantia de R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos). Alega que recebia valor inferior ao piso da categoria fixado pela Lei nº 12.994 de 17/06/2014, requerendo a diferença salarial mais o percentual de 50% referente ao incentivo financeiro previsto na Lei n° 11.350/2006, bem como o 13º salário integral do período de 01/01/2014 a 31/12/2014 e 13º salário proporcional do período de 01/01/2015 a 26/11/2015. Acrescenta que no exercício da função foi exposta a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Colaciono trechos da decisão de primeiro grau: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, a partir de 18 de junho de 2014 a 26 de novembro 2015. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ademais, CONDENO o requerido ao pagamento do 13º salário integral do período de 01/01/2014 a 31/12/2014, bem como ao pagamento do 13º salário proporcional do período de 01/01/2015 a 26/11/2015, com incidência de correção monetário pelo IPCA-E a partir de cada prestação não paga (Súmula nº 43 do STJ), com juros contra a Fazenda Pública a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Por fim, NÃO ACOLHO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional previsto na lei 11.350/2006, atento a tudo mais que dos presentes autos consta. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 60% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86 do CPC, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. (grifos nossos) Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em seu arrazoado, requer a reforma da sentença para a procedência total dos pedidos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora, agente comunitário de saúde, em receber o pagamento retroativo de adicional insalubridade e do incentivo financeiro adicional previsto na lei 11.350/2006. Do Adicional de Insalubridade: Como se sabe, a Constituição Federal assegura o pagamento de adicional para aqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Logo, o direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional e no âmbito da administração pública é norteado pelo princípio da legalidade, pois para qualquer remuneração dos servidores públicos é imprescindível a previsão em lei específica, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. No tocante aos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Federal nº 13.342/2016 instituiu o adicional de insalubridade: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I- nos termos do disposto no art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetido a esse regime; II- nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Constata-se, pois, que a norma que instituiu o adicional por insalubridade como vantagem a ser recebida pela categoria dos agentes comunitários de saúde não dispôs sobre o percentual devido, mencionando a imprescindibilidade de norma específica regulamentadora. A previsão constante na Lei Federal nº 13.342/2016 não se traduz em legalidade que autorize o recebimento retroativo do adicional de insalubridade, pois é imprescindível a publicação de uma lei específica que a regulamente no âmbito estadual. Nesse sentido, compelir o ente público ao pagamento dos valores retroativos, antes da edição de norma específica, seria estabelecer judicialmente a violação do princípio da legalidade administrativa, conforme determinado na Constituição Federal (Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:) Eis, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2323415 - PE (2023/0089974-2) A irresignação não comporta acolhida. [...] É cediço que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária paga ao trabalhador que realiza o seu labor exposto a agentes nocivos à saúde, encontrando guarida no art.7, XXIII, da CF/88, que assegura o direito ao mencionado adicional aos trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos: [...] Com efeito, para concessão da referida vantagem seria necessária sua regulamentação por Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo local, disciplinando percentuais, grau, base de cálculo, além de outras definições necessárias à sua implementação, não bastando a previsão do direito de forma genérica com remissão à Lei Estadual, como determinou a Lei Municipal de nº 1. 680/2014. [...] No caso específico dos autos, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade a autora. Necessariamente teria que haver lei municipal instituidora do referido adicional, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial, faz-se mister a existência de previsão legal, não podendo o Poder Judiciário suprir omissão legislativa, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Assim, considerando-se que no presente caso o direito ao adicional de insalubridade apenas surgiu para a autora com o advento da lei municipal nº 1757/2017, deve ser mantida a improcedência neste ponto. (AREsp n. 2.323.415, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJe 12/06/2023.) Nesse sentido, segue esta Corte de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 12.994/2014 QUE NÃO FOI PLEITEADO NA EXORDIAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ENTE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. (...) 3. O cerne da questão controvertida cinge-se em analisar a possibilidade da promovente, ora apelada, receber os valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade, instituído pela Lei Federal nº 13.342/16 para a categoria dos agentes comunitários de saúde, bem como seus reflexos nas verbas salariais, em relação ao período correspondente entre a promulgação da referida lei e a efetiva implementação e pagamento do adicional pelo ente público municipal (junho de 2016 a dezembro de 2018). 4. A Lei Federal nº 13.342/2016, que instituiu o adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde, não dispôs sobre o percentual devido, mencionando, ainda, a necessidade de norma regulamentadora específica. 5. Desta forma, o fato da Lei Federal nº 13.342/2016 estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, o respectivo percentual. Sendo assim, caso fosse deferido o pagamento retroativo do adicional de salubridade pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput, da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. 6. Deve-se, portanto, ser dado provimento à apelação interposta e, com base no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada para, com base no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, julgar improcedente o pedido autoral.(Apelação / Remessa Necessária - 0000557-70.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PERÍODO RETROATIVO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Cinge-se a controvérsia em apreço à possibilidade dos apelantes, na qualidade de servidores públicos estaduais, receber os valores pretéritos de adicional de insalubridade referentes ao período anterior a vigência da Lei Estadual nº 16.506/2018, bem como da legitimidade do Estado do Ceará para fins de reconhecer o exercício de atividade especial; (...) 6. Nesse sentido, o fato da Lei Federal nº 13.342/2016 estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, o respectivo percentual. Desta feita, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput, da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto.(...)(Apelação Cível - 0050101-58.2020.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 19/07/2022) Do incentivo financeiro adicional: No pedido exordial, a parte autora alega que recebia valor inferior ao piso da categoria, fixado na Lei 15.774 de 16 de março de 2015, e requer com base no artigo, art. 7° X, XXX da CF/88 c/c art. 76 da CLT, a diferença salarial acrescida de 50% do período não prescrito. Dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Descabe o deferimento do incentivo financeiro adicional sem expressa previsão normativa, apenas fundamentado em dispositivos constitucionais que tratam dos direitos dos trabalhadores, ressaltando-se que a própria Constituição impõe que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Nesse sentido, o art.37 da Carta Magna impõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifos nosso) Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer exarado manifestou-se pelo desprovimento do recurso: Na situação analisada, porém, vê-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória o exercício das funções em atividade insalubre, tampouco anexou laudo pericial que pudesse justificar a concessão do benefício, de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, CPC). [...] Por derradeiro, também não merece acolhimento a pretensão da servidora pública recorrente alusiva ao recebimento do adicional de 50% sobre as diferenças salariais, face a manifesta ausência da demonstração inequívoca de previsão legal assegurando o pagamento desse acréscimo pecuniário. Isto Posto, com arrimo nos fundamentos acima coligidos, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob exame, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Ante o exposto, conheço o recurso de apelação para negar provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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