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Processo nº 0004927-20.2003.8.06.0112

ID: 298143702

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004927-20.2003.8.06.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t…

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M. J. Da S. M. x A. H. C. De S.

ID: 300037107

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Caucaia Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000022-47.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. M.

Polo Passivo:

A. H. C. DE S.

Intimação

Maria Juliete da Silva Moura, Antonio Hermano Correia de Sá Processo 0000022-47.2025.8.06.0064 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. J. da S. M. - Reclamado: A. H. C. de S. - Trata-se de proce… Maria Juliete da Silva Moura, Antonio Hermano Correia de Sá Processo 0000022-47.2025.8.06.0064 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. J. da S. M. - Reclamado: A. H. C. de S. - Trata-se de procedimento pré-processual, realizado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Caucaia, em que as partes compareceram em audiência e firmaram acordo. Consta no termo de audiência de fls. 11/13 que os interessados ratificaram a impossibilidade de restabelecimento da convivência conjugal. Consta, ainda, no termo de audiência que os interessados acordaram sobre o divórcio, inclusive declarando que tiveram um filho menor na constância do casamento, sendo os bens partilhados em audiência. As partes renunciaram aos alimentos reciprocamente. Também firmaram acordo sobre guarda, direito de visita e pensão alimentícia para o filho menor. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, às fls. 17/18, deu parecer favorável à homologação do acordo. Em relação aos termos do acordo, verifico que as partes provaram prévio casamento, conforme certidão de fls. 03. Vieram-me os autos conclusos. Os termos do acordo estão dentro dos parâmetros legais, autorizando a homologação. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6º, do art. 226, da CF/1988, julgo procedente o pedido, para o só efeito de decretar o divórcio do casal Antonio Hermano Correia de Sá, inscrito no CPF nº 293.696.653-15, e Maria Juliete da Silva Moura, inscrita no CPF nº 052.430.083-62, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes. HOMOLOGO, por sentença, o acordo pré-processual realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Caucaia, celebrado às fls 11/13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria 433/2016 do TJCE. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Cartório Jurema, comarca de Caucaia/CE, matrícula de nº 147264 01 55 2017 2 00017 129 0004927 17, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC. Em relação ao nome dos cônjuges, não houve alteração. Em virtude de tal decisão, a avença passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Anote-se o segredo de justiça, a teor do que dispõe o art. 189, II do CPC. Expedientes necessários. Caucaia, 12 de junho de 2025. Henrique Jorge dos Santos Falcão. Juiz de Direito.

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