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Resultados para "0008045-04.2016.8.16.0004"

Rokylane Goncalves Brasil x Maria Emilia Goncalves De Rueda

ID: 280354803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-97.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0008045-97.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FELISBELA ALVES DE ALMEIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FELISBELA ALVES DE ALMEIDA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Planilha, ID 124660191/124660192. Impugnação ao cumprimento de sentença, ID 128132390, o executado alegou excesso de execução sustentando que, em relação aos danos materiais, o cálculo encontra-se equivocado, pois a restituição deveria ser integralmente de forma simples, bem como o termo inicial da correção monetária encontra-se errado, pois a parte autora exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devida a quantia de R$ 16.874,43, já depositado (ID 128132393), além de reconhecer o excesso de R$ 2.088,87. Em resposta, a impugnada/exequente rebateu os argumentos levantados pela parte executada, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e a aplicação da multa disposta no art. 523, §1 do CPC. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação. (ID 132698504) É o que importa relatar. DECIDO. O título executivo judicial encontra-se na decisão monocrática de ID 124660205, com o seguinte comando decisório: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ). Inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como decido. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. Diante do trânsito em julgado, o exequente cobra a quantia de R$ 18.963,30 (ID 124660190) e planilha (ID 124660191). 1. Encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil No caso em tela, é devida a condenação do impugnante em honorários e multa, haja vista a expressa dicção do art. 523, § 1º, do ordenamento processual e, ainda, o entendimento sedimentado na Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e prosseguir no exame do especial. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia mencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do NCPC. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. Além disso, decisões monocráticas não servem para comprovar o dissídio. Precedentes. 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Assim, cabíveis os 10% a título de multa e, ainda, os 10% a título de honorários do cumprimento de sentença, ambos sobre o valor executado. 2. Levantamento do valor incontroverso Na presente execução busca-se o pagamento da monta de R$ 18.963,30, por sua vez, em sede de impugnação, o executado informou o depósito judicial do valor que reconhece como devido, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Logo, considero esse como valor incontroverso do débito, expressamente declarado pelo executado. Assim, não vejo óbice a autorizar tal levantamento. 3. Excesso de execução. Restituição de forma simples. Termo inicial da correção monetária. O executado/impugnante sustentou o excesso de execução, em relação aos danos materiais, pois a restituição deveria ser dar de forma simples, além do termo inicial da correção encontrar-se errado, pois a parte exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Assiste razão em parte ao impugnante. Do exame do cálculos realizado pelo exequente (ID 124660191/124660192), verifica-se claramente a utilização da devolução em dobro a partir de 01/04/2021, diversamente do que restou expresso no título executivo (ID 124660205), in verbis: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ)." Ressalto que, nos termos do art. 504 do Diploma Processual atual, a etapa dispositiva da sentença é a que, de fato, faz coisa julgada, constituindo o título judicial executável, logo, caberia a parte autora/exequente, em caso de contradição/omissão ou obscuridade no julgado, impetrar o recurso cabível, uma vez que quanto a ela se omitiu e a decisão transitou em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução nesse ponto, pois a repetição do indébito deve se dar integralmente na forma simples. Entretanto, em relação ao termo inicial da correção monetária ser o mês de 07/2018, não merece prosperar. Explico. Dá analise das faturas do cartão de crédito colacionadas pelo executado, na fase de conhecimento, (ID 124660153), nota-se claramente que o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora/exequente, de fato, restou realizado no mês de JUNHO/2018, mas precisamente na data de 12/06/2018. Por fim, tendo em vista que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, com o fito de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos, hei por bem remeter os autos à Contadoria Judicial. DISPOSITIVO: Isso posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso em relação a repetição do indébito, em dobro, a partir do mês de 04/2021, bem ainda reconhecer o direito ao pagamento das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor executado. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução, restando suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atualização do valor devido, nos termos da decisão monocrática de ID 124660205, bem como nas disposições contidas na presente decisão, em especial, inclusão da multa de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º) e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º), devendo a contadoria levar em consideração a data do depósito já realizado, nos termos do disposto na Sumula 179 do STJ. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se em prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, volva-me os autos conclusos. Em tempo, expeça-se o alvará para transferência da quantia incontroversa, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme dados informados na petição ID 132698504. Cumpra-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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