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Processo nº 0010119-32.2025.8.06.0121

ID: 295028019

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010119-32.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDéSIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HYURY ARRUDA

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ADV: Diego Hyury Arruda (OAB 36038/CE) Processo 0010119-32.2025.8.06.0121 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: José Edésio Albuquerque - Recebidos hoje. Proceda-se na forma pugnada pelo …

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M. G. S. x C. P. S. S. L.

ID: 331889448

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0010119-59.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S.

Polo Passivo:

C. P. S. S. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE), ADV: WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA (OAB 45842/CE) - Processo 0010119-59.2025.8.06.0112 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de …

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Justiça Pública e outros x Josemar Tavares De Oliveira

ID: 261919057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010119-74.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSEMAR TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES

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ADV: Camila Filgueira Sampaio Teles (OAB 32085/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Josemar Tavares de Oliveira (OAB ) Processo 0010119-74.2025.8.06.0301 - Restituição de Coisas Apreend…

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Processo nº 0010119-44.2025.8.06.0117

ID: 259757138

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010119-44.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JORGE PEREIRA VENTURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JORGE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120,…

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Processo nº 0010119-97.2008.8.06.0001

ID: 312401680

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-97.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON RAFAEL SGANZERLA DURAND

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0010119-97.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0010119-97.2008.8.06.0001

ID: 312401735

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-97.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON RAFAEL SGANZERLA DURAND

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0010119-97.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0010119-24.2025.8.06.0156

ID: 332989876

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010119-24.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO VERIDIANO FREITAS SILVA

Intimação

Processo 0010119-24.2025.8.06.0156 - Petição Criminal - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: B1Antônio Veridiano Freitas SilvaB0 - O(A) Dr.(a) Marco Aurelio Monteiro, Juiz da 1ª Vara da Comarca de R…

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Leninalva Rocha Da Silva e outros x Fedex Brasil Logística E Transporte S/A

ID: 257463826

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LENINALVA ROCHA DA SILVA MANUEL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGíSTICA E TRANSPORTE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

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OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO

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MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010119-88.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Leninalva Rocha da Silva - Apelante: Manuel Gonçalves da Silva - Apelado: Fedex Brasil Logística e Transp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010119-88.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Leninalva Rocha da Silva - Apelante: Manuel Gonçalves da Silva - Apelado: Fedex Brasil Logística e Transporte S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM QUE FORAM INDUZIDOS A ERRO AO FIRMAR O PACTO, DIANTE DE SUA VULNERABILIDADE EMOCIONAL E SOCIOECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR MEIO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §4º, ART. 966, DO CPC, PREVÊ QUE ATOS HOMOLOGATÓRIOS ESTÃO SUJEITOS À ANULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI, EXIGINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO ANULATÓRIA). 4. EMERGE A NECESSIDADE DE QUE OS APELANTES INGRESSEM COM AÇÃO ANULATÓRIA PARA DISCUTIR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONSTITUIR EVENTUALMENTE O ACORDO HOMOLOGADO, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 5. O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, COM EFEITOS IMEDIATOS E IRRETRATÁVEIS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO ALEGADO VÍCIO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUGNAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO POR APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 486, § 4º, E 487, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1714591/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, T4, J. 24.04.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Maria Valdilânia Bezerra Viana Albuquerque (OAB: 9375/CE) - Oswaldo Jeronimo Gonzaga Filho (OAB: 29289/CE) - Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 57840/BA)

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Processo nº 0200366-10.2025.8.06.0043

ID: 331888428

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0200366-10.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. S. O.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0200366-10.2025.8.06.0043 (apensado ao processo 0200449-26.2025.8.06.0043) - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Simples - RÉU: B1E.G.S.… ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0200366-10.2025.8.06.0043 (apensado ao processo 0200449-26.2025.8.06.0043) - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Simples - RÉU: B1E.G.S.O.B0 e outros - Cls. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão apresentado por Erick Gabriel da Silva Oliveira, fundamentado em suposto excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Oportunizado prazo ao Ministério Público, este manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 173/176). Vieram os autos conclusos. Conforme disposição do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Na hipótese, conforme relatado, o pedido de relaxamento fundamenta-se exclusivamente no excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Em observância ao disposto no art. 46 do CPP, destaco que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público recebeu os autos de inquérito policial. Em que pesem as alegações apresentadas pelo indiciado, em análise aos autos n. 0200449-26.2025.8.06.0043, verifico que foi oferecida denúncia em 09/07/2025 e recebida em 11/07/2025, motivo pelo qual não há mais que se falar em ilegalidade por inércia processual, conforme a previsão do artigo 659 do CPP e artigo 258 do RITJCE. Além disso, verifico que nos autos de nº 0010119-72.2025.8.06.0043, o referido pedido já fora analisado em 03/07/2025 (fls. 13/17). Outrossim, no atual estágio processual, entende-se que os elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, não havendo justificativa para revisão da decisão por este Juízo, até porque não foi juntado aos autos nenhum documento que pudesse afastar a fundamentação da decisão anteriormente proferida. De rigor, não havendo outras razões suscitadas pela parte, questionando-se tão somente o prazo para oferecimento de denúncia, e constatando que esta já foi oferecida, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal c/c art. 312 do CPP, ACOLHO o parecer ministerial apresentado às fls. 173/176 e INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado por Erick Gabriel da Silva Oliveira. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). Cientifique-se a defesa. Intime-se o Ministério Público para requerer o que mais for de direito em 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

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Fujicom Comércio De Materiais Hospitalares E Importação Ltda x Dolphin Soluções Em Transportes Ltda e outros

ID: 260945376

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0656073-98.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUJICOM COMéRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

DOLPHIN SOLUçõES EM TRANSPORTES LTDA MEBE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. METARLúRGICA RS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIA ANDRÉA VIEZZER BOENO

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RAUL AMARAL JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0656073-98.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fujicom Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda - Apte/Apdo: Metarlúrgica RS Ltda. - Apelad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0656073-98.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fujicom Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda - Apte/Apdo: Metarlúrgica RS Ltda. - Apelado: Dolphin Soluções em Transportes Ltda - Apelado: Mebe Indústria e Comércio Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR E DO APRESENTANTE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUJISAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA METALÚRGICA RS LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PROMOVIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROMOVIDA METALÚRGICA RS LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SACADOR E O APRESENTANTE DO TÍTULO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROTESTO INDEVIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA, POIS ESTA ENDOSSOU E LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA ESPECÍFICA E DOCUMENTAL OS PREJUÍZOS ALEGADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS COMPROMETE A CREDIBILIDADE E A IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O SACADOR E O APRESENTANTE DO TÍTULO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO SOFRIDO.O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 645243/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.09.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0010119-78.2014.8.06.0101, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-45.2017.8.16.0119, REL. DES. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Fábia Andréa Viezzer Boeno (OAB: 46893/RS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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