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Processo nº 0187328-67.2019.8.06.0001

ID: 257332162

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0187328-67.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0187328-67.2019.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0264988-69.2021.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Des…

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Espólio De Alberto Huet Morais De Arruda x Cartório Miranda Bezerra - Registro De Imóveis Da 4ª Zona De Fortaleza

ID: 275889122

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO HUET MORAIS DE ARRUDA

Polo Passivo:

CARTóRIO MIRANDA BEZERRA - REGISTRO DE IMóVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CONDOMÍNIO ESPECIAL EDILÍCIO REGISTRADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, RECONHECENDO COMO JUSTIFICADA A RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM REALIZAR A AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.2. A SENTENÇA BASEOU-SE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E NA NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HOUVE AVERBAÇÃO ANTERIOR ACERCA DA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APENAS COM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA OBJETO DA DEMANDA SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI VÁLIDA A RECUSA DO REGISTRADOR EM AVERBAR A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, PREVISTO NO ART. 195, DA LEI Nº 6.015/1973, ESTABELECE QUE A TRANSFERÊNCIA DE UM DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL DEVE APOIAR-SE NO REGISTRO ANTERIOR, FORMANDO UMA CADEIA DE TRANSMISSÕES COERENTES. TRATA-SE DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DA SEGURANÇA JURÍDICA NA SEARA REGISTRAL. 5. INICIALMENTE, O IMÓVEL CUJO REGISTRO SE DISCUTE, TRATAVA-SE DE TERRENO DIVIDIDO ENTRE 44 FRAÇÕES IDEAIS, CONSTITUINDO CONDOMÍNIO COMUM. CONTUDO, EM 13/05/2016, AVERBOU-SE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS COM AS RESPECTIVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, CONSTANDO A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM DE CADA UNIDADE, MAS, SEM ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. 6. A PARTIR DESSE REGISTRO, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DE CADA APARTAMENTO ENTRE OS CONDÔMINOS, EM RAZÃO DA COERÊNCIA DA CADEIA DE REGISTRO. NO ATUAL ESTADO DO REGISTRO, OS CONDÔMINOS POSSUEM UMA FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO CORRESPONDE A UMA UNIDADE, EM CONTRADIÇÃO COM O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64.7. A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO TORNA-SE OBRIGATÓRIA PARA QUE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SEJA INDIVIDUALIZADA E POSSA-SE EXERCER REGULARMENTE OS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO CONDOMÍNIO SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 167, I, 17 E 23 E DO ART. 169, TODOS DA LEI Nº 6.015/73. ASSIM, ADEQUADA A RECUSA DO REGISTRO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É JUSTA A RECUSA DO REGISTRADOR QUE SE ABSTÉM EM EFETUAR AVERBAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS AVERBAÇÕES LANÇADAS ANTERIORMENTE NO REGISTRO DO IMÓVEL, DE MODO A RESGUARDAR A CONTINUIDADE DA CADEIRA REGISTRAL. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 1º, §§ 1º E 2º; LEI Nº 6.015/73, ART. 167, I, 17 E 23, ART. 169 E ART. 195.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ângela Borges de Arruda

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Processo nº 0281284-69.2021.8.06.0001

ID: 291455316

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0281284-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA FERREIRA DE MENESES DE BRITO

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA MARIA DIOGO CARNEIRO AGUIAR

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ANA PATRICIA MAIA FREITAS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0288753-69.2021.8.06.0001

ID: 277525930

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0288753-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0286425-69.2021.8.06.0001

ID: 329399801

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0286425-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANTAS PADUA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Br Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 334646904

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0208049-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ISAAC NEWTON MOREIRA MONTEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Maria Veronica Nascimento Farias x Bradesco Saude S/A

ID: 282285682

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0219398-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LARISSA GOMES NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Thiago Barreira Romcy

ID: 316290267

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281090-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0281090-69.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulid…

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Processo nº 0204460-69.2021.8.06.0001

ID: 313172190

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0204460-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. D. C. O. E. M. G. V. A. F. M. B. M.

Intimação

Advogados:

DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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EDILENE MACIEL

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MILENA BARBOSA MONTORIL

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GABRIEL VICTOR ALVES FEITOSA

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5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0204460-69.2021.8.06.0001 CLASSE: GUAR…

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Processo nº 0280896-69.2021.8.06.0001

ID: 256720258

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0280896-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0280896-69.2021.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat…

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