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Resultados para "0010170-95.2025.5.03.0147"

Processo nº 0010170-25.2024.8.06.0300

ID: 290660411

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010170-25.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA

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ADV: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB 37396/CE) Processo 0010170-25.2024.8.06.0300 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Damião de Freitas - Diante da informação do reagendamento da perícia…

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Processo nº 0010170-72.2018.8.06.0126

ID: 313357894

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-72.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0010170-72.2018.8.06.0126 CLASSE: CU…

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Processo nº 0010170-46.2024.8.06.0293

ID: 318959778

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010170-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR

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ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos … ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMESB0 - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES, brasileiro, Solteiro, RG 2009009038269, CPF 052.437.523-20, pai JOATAN DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES, mãe RITA DO CARMO SOUSA, Nascido/Nascida 30/11/2004, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua São Geronimo, 1695, Conjunto Metropolitano, Caucaia - CE, por fato ocorrido no dia 22/11/2024, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-mula, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme sentença com data de 21 de março de 2025. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. INTIMA-SE ainda, para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, o que corresponde a R$ 6.495,20 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais. O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE. Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp. Caucaia/CE, em 01 de julho de 2025. Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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Processo nº 0010170-84.2024.8.06.0054

ID: 336812230

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0010170-84.2024.8.06.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. L. S. V. M. B. S. L.

Intimação

Advogados:

BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA

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JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA

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ADV: BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA (OAB 43514/CE), ADV: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 105820/PR) - Processo 0010170-84.2024.8.06.0054 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - RE… ADV: BRUNO DIÓGENES SALES DE SOUZA (OAB 43514/CE), ADV: JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA (OAB 105820/PR) - Processo 0010170-84.2024.8.06.0054 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - REQUERIDA: B1V.M.B.S.L.B0 - B1A.F.L.S.B0 - Recebidos hoje. O feito está concluso para sentença, contudo, ainda não está apto a ser julgado, motivo pelo qual, converto o julgamento em diligência. Foi apresentada petição com pedido de homologação de acordo, em figuram o genitor e genitora dos infantes, bem como a avó paterna, atual titular da guarda provisória dos menores (fls. 203/210). Em que pesem os termos do acordo, conforme bem apontado pelo Ministério Público, ainda se encontram pendentes de elaboração alguns expedientes já determinados pelo Juízo quando proferida a decisão de fls. 139/141. Conforme constou da referida decisão, foi determinada a suspensão do poder familiar em relação à requerida Vanessa Mikaele Bezerra Silva Lima, a qual interpôs agravo de instrumento, contudo, ainda não há notícias acerca das deliberações ocorridas na Instância Recursal. Quanto ao pedido de Juízo de retratação, entendo que o caso reclama a pronta rejeição, e os fundamentos expostos a decisão de fls. 139/141 são suficientes para manutenção da decisão agrava. Considerando que ainda não há, nos autos, elementos que permitam afastar a conclusão do Juízo quanto à suspensão do poder familiar, não pode a requerida intentar pedido de homologação de acordo, para que seja deferida a guarda compartilhada dos menores, com fixação de períodos de convivência sob seus cuidados. Com efeito, diante da gravidade dos fatos noticiados e da ausência de elementos técnicos conclusivos, não é recomendável, por ora, a homologação do referido acordo, devendo-se aguardar a conclusão das avaliações técnicas pendentes, com vistas à proteção integral e ao melhor interesse das crianças e adolescentes envolvidos. Cumpre salientar ainda que o regime de convivência estipulado, de forma anual, poderia, em tese, implicar em consequências prejudiciais para a formação dos menores, já que teriam que mudar de domicílio todos os anos, entre estados da federação, com necessária alternância constante de instituições escolares. Assim sendo, deixo de homologar, por ora, o acordo, já que não atende ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, os quais devem ser mantidos sob a guarda da avó paterna, conforme deliberado pelo Juízo. Ato contínuo, como forma de subsidiar futura decisão a respeito da guarda dos menores, bem como a manutenção (ou não) da suspensão do poder familiar da requerida, determino que sejam realizadas as seguintes diligências: A) Oficie-se ao CREAS do Município de Campos Sales e solicite-se a realização de estudo psicossocial completo e multidisciplinar, a ser realizado nas residências da requerida Vanessa Mikaele Bezerra Silva Lima e da avó paterna, o qual deverá ser conclusivo quanto ao atual contexto em que os sujeitos processuais estão inseridos, devendo ser apontadas as considerações e conclusões que atendam ao princípio do melhor interesse dos menores. Prazo para envio do relatório: 45 dias. B) Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Campos Sales no intuito de solicitar a realização de avaliação psicológica dos menores. Prazo para envio dos relatórios: 30 dias. C) Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município de Campos Sales, no intuito de solicitar acompanhamento técnico contínuo dos menores, devendo ser elaborado relatório a cada 30 (trinta) dias, pelo prazo de 03 (três) meses. Com a juntada de todas as informações, intime-se o Ministério Público para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes por seus advogados. Intime-se a avó paterna dos menores, pessoalmente, por mandado.

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Danilo Santos Da Silva e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Júri Da Comarca De Fortaleza

ID: 337819280

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625477-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JúRI DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625477-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Danilo Santos da Silva - Impetrado: Juiz de D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625477-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Danilo Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS (7). SÚMULA 15 TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL. PRCEDENTES STJ. 3. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE DANILO SANTOS DA SILVA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE (FLS. 16/18 DOS AUTOS DEPENDENTES DE Nº 0010170-37.2024.8.06.0296) PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º I, IV DO CP C/C ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2º I, IV DO CP C/C ART. 14, INCISO II, E AINDA ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. (FLS. 01/08 DOS AUTOS DE ORIGEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, (II) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 21/09/2024, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADEMAIS, CONSIGNE-SE, CONFORME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO A QUO, NESSE MOMENTO, AGUARDA-SE, PARA QUE SEJA DESIGNADA DATA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, A CITAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR NOVOS ENDEREÇOS, BEM COMO RESTAM PENDENTES AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DO REQUERENTE E DO RÉU LEVI PECK RODRIGUES JÚNIOR (FL. 147 PROCESSO Nº. 0010170-37.2024.8.06.0296). REFERIDA SITUAÇÃO, ALHEIA À ATUAÇÃO DO JUÍZO, ALIADA, AINDA, A COMPLEXIDADE DO CRIME E A QUANTIDADE DE DENUNCIADOS (7 RÉUS), CONFIGURAM MOTIVOS QUE JUSTIFICAM EVENTUAL DEMORA NA INSTRUÇÃO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA Nº 15 DO TJCE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.3.2. ASSIM, EMBORA HAJA CERTA DELONGA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDO TER SIDO NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DO PACIENTE, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM, IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE NO GERAL. DE FATO, O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE O FEITO TRAMITA DE FORMA REGULAR E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. O CURSO PROCESSUAL FOI IMPACTADO POR DIFICULDADES DE CITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO, SOBRETUDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA AÇÃO, QUE ENVOLVE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME A SÚMULA Nº 15 DO TJCE (TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625952-16.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025).4. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR: A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DECORRENTE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO, E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFORME SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, DANILO É APONTADO COMO UM DOS EXECUTORES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCORRIDO EM CONTEXTO DE ACIRRADA RIVALIDADE ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM QUE DIVERSAS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE PESSOAS ALHEIAS AO CONFLITO, UMA DELAS VINDO A ÓBITO NO HOSPITAL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM O RISCO CONCRETO QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA À SOCIEDADE, DEMONSTRANDO ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE.4.1. ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL É NOTÓRIA, UMA VEZ QUE TESTEMUNHAS PRESTARAM SEUS DEPOIMENTOS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA O TEMOR EM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS E A POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTO OU RETALIAÇÃO. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS E AUTO DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, O QUE REFORÇA A LEGALIDADE E A PERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.2. COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, O MM. JUIZ A QUO CONSIDEROU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DAS TESTEMUNHAS, QUE APONTARAM OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DOS HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM ANÁLISE, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. RESSALTOU AINDA A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ACUSADOS, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI CRUEL DA AÇÃO DELITIVA, NO QUAL A VÍTIMA FATAL FOI ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS QUE ATINGIRAM TAMBÉM OUTRAS PESSOAS QUE NÃO ERAM O ALVO DOS CRIMINOSOS. ADEMAIS, DESTACOU O TEMOR DAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS SOB OS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 02/2021-CGJ/CE- PROVITA/CE, A FIM DE NÃO SEREM IDENTIFICADAS E RECEBEREM PROTEÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (FL. 866).4.3. EM HARMONIA, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESTACANDO QUE ... A CUSTÓDIA PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, POIS A PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU ESTÁ EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O AGRAVANTE TERIA MATADO A VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, APÓS AMARRAR SUAS MÃOS, SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR DESACERTOS REFERENTES A ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADOS POR AMBOS. AINDA, RESSALTE-SE QUE PARTE DAS TESTEMUNHAS SÓ ACEITARAM PRESTAR DEPOIMENTO NA CONDIÇÃO DE SIGILOSAS, PELO TEMOR DE SOFRER REPRESÁLIAS, BEM COMO QUE O PROCESSO PRECISOU SER DESAFORADO EM RAZÃO DE DESCONFORTO DOS JURADOS PARA ATUAR EM PROCESSO RELATIVO AO RÉU (STJ AGRG NO RHC N. 196.944/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 22/10/2024).4.4. EM ACRÉSCIMO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE INTERROMPER SUAS ATIVIDADES" (STJ AGRG NO RHC N. 212.961/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025).5. DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.6. PORTANTO, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 15; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625952-16.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025; STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ AGRG NO RHC N. 206.727/BA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639731-72.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; STJ AGRG NO RHC N. 196.944/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 22/10/2024; STJ AGRG NO RHC N. 212.961/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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