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"0011036-86.2022.5.15.0014" - Resultados da Busca

Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051346

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011036-86.2022.5.15.0014"

Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062