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"0013066-64.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Mateus Antonio Girao Filho x Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda

ID: 305060312

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001540-30.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANTONIO GIRAO FILHO

Polo Passivo:

RIVIERA JERICOACOARA RESORT SPE LTDA

Sentença

Advogados:

IDRENO GREGORIO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INARA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERNANDES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001540-30.2023.8.06.0019 Promovente: Mateus Antônio Girão Filho Promovido: Riviera Jericoacoara Resort SPE Ltda, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, no mês de outubro de 2023, firmou um contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, no empreendimento Golden Tulip Eco Resort Jericoacoara; obrigando-se ao pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 277,78 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Afirma que, após o pagamento da primeira parcela, o autor manifestou seu desejo de rescindir o contrato por não ter mais condições financeiras de arcar com os pagamentos futuros; quando foi surpreendido com a exigência da empresa para pagamento da totalidade da comissão de corretagem, no percentual de 12% sobre o valor total do contrato, além de multa de 50% sobre os valores pagos, resultando em cobrança de R$ 2.261,11 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e onze centavos). Alega tratar-se de exigência considerada abusiva e em desacordo com a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que limita a multa a no máximo 25% do valor efetivamente pago. Sustenta que tentou resolver o impasse extrajudicialmente; não logrando êxito e sendo tratado com descaso pela demandada. Alega ainda que sofreu prejuízos morais, financeiros e teve seu tempo útil desviado em razão da conduta abusiva da empresa. Postula a concessão de tutela de urgência para impedir que a empresa determine a negativação de seu nome. Ao final, requer a declaração de rescisão contratual, o reconhecimento da nulidade da multa de corretagem sobre o valor integral do contrato, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeitos dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a parte promovida, preliminarmente, alega a inexistência de relação de consumo aplicável ao caso, pois o contrato firmado trata-se de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com finalidade de investimento; afastando a aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, sustenta que a parte autora solicitou a rescisão do contrato espontaneamente, apenas um mês após sua celebração, sem ter quitado sequer 2% do valor total pactuado; sendo a cobrança de multa contratual de 50% e comissão de corretagem plenamente válida conforme a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e jurisprudência dominante. A empresa afirma que todas as cláusulas foram previamente esclarecidas e que o contrato foi celebrado com plena ciência da autora, sem vício de consentimento ou dolo, e que os encargos pactuados são proporcionais e necessários à função social do contrato. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis, face a ausência de comprovação da ocorrência de abalo à honra, dor íntima, sofrimento ou humilhação por parte do consumidor. Ao final, requer a improcedência da ação e formula pedido contraposto de condenação do autor ao pagamento dos encargos contratuais, no valor de R$ 2.261,11 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e onze centavos). Apresenta pedido subsidiário de condenação do demandante ao pagamento de 50% do valor citado acima, devido a sua rescisão contratual totalmente desmotivada e para que a empresa não seja prejudicada financeiramente. A parte autora, em réplica à contestação, impugna a preliminar arguida e afirma que as cláusulas que impõem penalidades desproporcionais ao requerente, incluindo a cobrança de valores exorbitantes a título de corretagem e taxas rescisórias, são nulas de pleno direito por afrontarem o artigo 51 do CDC, que considera abusivas as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Argumenta que a contratação se deu por meio de práticas abusivas e sem transparência, havendo vício de consentimento e cláusulas desproporcionais, como a cobrança integral de corretagem sobre o valor total do contrato e multa de 50% sobre valores pagos, contrariando o artigo 67-A, II, da Lei nº 4.591/1964 e o art. 51 do CDC. Alega que houve falha no dever de informação, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, sendo devida a restituição proporcional e o reconhecimento da abusividade da cláusula penal. Rebate também o pedido reconvencional da empresa, aduzindo que a cobrança é indevida e configura enriquecimento sem causa. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados e a improcedência da reconvenção. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O fato de o imóvel adquirido pela autora se constituir na modalidade de multipropriedade não retira do comprador a sua condição de consumidor, ainda que não seja efetivamente compreendido como o destinatário final do imóvel, pois se consolidou a teoria finalista mitigada que dá maior peso para a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor. Nesse sentido, destaco julgados específicos sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE TIME-SHARING E MULTIPROPRIEDADE. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS ÁREAS PRIVATIVA E COMUM DAS UNIDADES NEGOCIADAS. JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.614.721 - DF, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 971, QUE NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50041950320228210101, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 24-04-2024). COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Adquirente que estava inadimplente. Rescisão contratual que não pode ser atribuída à má prestação de serviços pela ré. Ausência de prova de abalo à honra ou sofrimento negativo intenso. Indenização por danos morais incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1010614-64.2021.8.26.0405; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Portanto, reconheço a aplicabilidade das disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A parte autora manifesta nesta ação o seu desejo de ter rescindido o contrato firmado com a promovida e o reconhecimento da nulidade da multa de corretagem sobre o valor integral do contrato, devendo incidir sobre o valor pago pela mesma. À vista disso, em sua defesa, a parte demandada sustenta a validade da cobrança de multa contratual de 50% e comissão de corretagem, conforme a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e jurisprudência dominante. Da análise detida dos autos, observo que o promovente, de forma deliberada e ciente de todas as condições impostas, firmou o contrato objeto da lide; inexistindo documento capaz de macular as cláusulas estabelecidas ou mesmo a plena capacidade do mesmo quando da prática do ato. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE MULTIPROPRIEDA DE IMOBILIÁRIA. TIME SHARING. ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO A DESTEMPO. PRAZO DO ART. 49 DO CDC SUPERADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FLORENCIO BATISTA JÚNIOR e FABIANA FARIAS GOMES FLORÊNCIA em face de sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de Ação Ordinária que fora ajuizada por eles contra MANHATTAN VACATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA LTDA. O cerne da questão consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus à anulação dos contratos de time sharing e de intercâmbio de hospedagens, por terem sido firmados supostamente com vício de consentimento. Num segundo momento, há que se averiguar se é cabível a condenação da promovida/apelada à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. De modo subsidiário, há de se analisar o cabimento do pleito autoral de rescisão do contrato, com devolução de, no mínimo, 90%(noventa por cento) dos valores pagos, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada em dois contratos: i) Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso e Outras Avenças com a MVC férias relativo ao empreendimento Condomínio Manhattan Beach Riviera (fls.36 a 47), mediante o qual adquiriram uma cota de cessão de direito de uma unidade habitacional de 101,5m², com 4(quatro) suítes no Resort Manhattan Beach Riviera pelo período de 20 (vinte) anos; e ii) Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks (fls. 48 a 62) com a empresa RCI Brasil Ltda, consistente em intercâmbio do período de utilização de empreendimento afiliado à RCI. A realidade dos autos denota a impossibilidade de anulação dos contratos. É que, como muito bem fora esclarecido pelo d. juízo a quo, os autores reconheceram a celebração de ambos os contratos, anuindo deliberadamente com os dois e tomando conhecimento de todas as condições no ato da contratação. Não se verifica da narrativa autoral, nem de quaisquer documentos colacionados ao processo, a existência de provas no sentido de que a assinatura dos pactos se deu em decorrência de coação da promovida/apelada. Foram os próprios autores que esclareceram, ainda na exordial, que foram abordados em um shopping center com o oferecimento dos produtos, os quais anuíram de forma voluntária. Os contratos foram celebrados em 18 de julho de 2018, e os autores somente passaram a manifestar interesse no distrato alguns meses após a contratação, em 29 de outubro de 2018, como se observa da cadeia de e-mails acostada à exordial (fls. 82 a 92). Nota-se, com efeito, que os promoventes se arrependeram dos contratos voluntariamente firmados, manifestando seu arrependimento tardiamente, isto é, após o prazo legal que lhes é conferido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haver cabimento para o pleito de anulação das avenças, considero cabível a rescisão contratual à luz da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, que flexibilizou a regra contida no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64. Súmula543 do STJ. In casu, considerando que a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva dos compradores, que manifestaram expresso desinteresse na continuação do contrato por questões pessoais, mostra-se razoável a retenção, pela promovida, de parte da quantia paga, a fim de compensaras despesas administrativas inerentes ao negócio e à sua posterior rescisão. Revela-se justa a restituição do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, haja vista a previsão de diversas modalidades de retenção previstas no contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível -0101411-80.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação:25/05/2022) Com efeito, a demandante requesta pela rescisão contratual, a qual lhe é permitida independente de culpa quanto ao desfazimento do negócio. Analisando os autos, considerando que o desejo de rescindir o pacto firmado pela parte autora não decorreu de descumprimento contratual pela parte demandada, deve-se recorrer às cláusulas do compromisso de compra e venda para definição das consequências da rescisão do negócio por vontade do comprador e apurar se estão em conformidade com as disposições legais. Com efeito, considerando que a quebra contratual foi causada por vontade da parte autora, deve o promitente vendedor, então, ser ressarcido apenas pelos prejuízos estritamente oriundos das despesas administrativas inerentes ao negócio, de modo a não importar em enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, nos casos em que haja pagamento de sinal ou mesmo valores parciais objetivando a aquisição de imóvel, deverá a promitente vendedora em caso de rescisão contratual restituir ao comprador desistente o que efetivamente investido, facultado ao prejudicado a retenção de parcela a fim de suportar a satisfação de despesas de administração, corretagem e demais encargos contratuais não transmitidos com ulterior alienação do bem. Não pode o promitente vendedor, que não deu causa à rescisão, suportar os prejuízos diretamente oriundos do desfazimento do negócio. Todavia, como uma via de mão dupla, não compete ao promitente vendedor enriquecer sem causa com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, superiores aos prejuízos sofridos com a não continuidade da relação - art. 884 do CC/02. Com base na análise do contrato firmado entre as partes (ID 77217528), constata-se que a cláusula que prevê multa contratual de cinquenta por cento (50%) sobre os valores pagos, além da integral retenção da comissão de corretagem, mostra-se abusiva à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O STJ já decidiu que, em casos de rescisão contratual por culpa do comprador, a retenção deve se limitar a vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos, percentual considerado suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas administrativas e pelo rompimento do contrato; abrangendo inclusive a comissão de corretagem. Esse posicionamento foi fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.330/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2020. DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em:18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a)no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp1820330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). No mesmo sentido, o TJCE, ao julgar a Apelação Cível n.º 0101411-80.2019.8.06.0001, decidiu que, mesmo na hipótese de culpa do comprador, a retenção contratual deve ser moderada, estabelecendo como razoável a devolução de noventa por cento (90%) dos valores pagos. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual que impõe ao consumidor o ônus desproporcional de perder metade do montante pago, somado ao valor da corretagem, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer-se, portanto, que seja afastada a aplicação da referida cláusula e adotado o entendimento jurisprudencial que assegura a devolução de, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) das quantias pagas, com a devida atualização monetária. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.CONDOMÍNIO DE MULTIPROPRIEDA DE IMOBILIÁRIA. TIME SHARING. ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO A DESTEMPO. PRAZO DO ART. 49 DO CDC SUPERADO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FLORENCIO BATISTA JÚNIOR e FABIANA FARIAS GOMES FLORÊNCIA em face de sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de Ação Ordinária que fora ajuizada por eles contra MANHATTAN VACATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E HOTELARIA LTDA. O cerne da questão consiste em analisar se os autores, ora apelantes, fazem jus à anulação dos contratos de time sharing e de intercâmbio de hospedagens, por terem sido firmados supostamente com vício de consentimento. Num segundo momento, há que se averiguar se é cabível a condenação da promovida/apelada à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. De modo subsidiário, há de se analisar o cabimento do pleito autoral de rescisão do contrato, com devolução de, no mínimo, 90%(noventa por cento) dos valores pagos, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A relação jurídica entabulada entre as partes está consubstanciada em dois contratos: i) Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso e Outras Avenças com a MVC férias relativo ao empreendimento Condomínio Manhattan Beach Riviera (fls. 36a 47), mediante o qual adquiriram uma cota de cessão de direito de uma unidade habitacional de 101,5m², com 4 (quatro) suítes no Resort Manhattan Beach Riviera pelo período de 20 (vinte)anos; e ii) Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks (fls. 48 a 62) com a empresa RCI Brasil Ltda, consistente em intercâmbio do período de utilização de empreendimento afiliado à RCI. A realidade dos autos denota a impossibilidade de anulação dos contratos. É que, como muito bem fora esclarecido pelo d. juízo a quo, os autores reconheceram a celebração de ambos os contratos, anuindo deliberadamente com os dois e tomando conhecimento de todas as condições no ato da contratação. Não se verifica da narrativa autoral, nem de quaisquer documentos colacionados ao processo, a existência de provas no sentido de que a assinatura dos pactos se deu em decorrência de coação da promovida/apelada. Foram os próprios autores que esclareceram, ainda na exordial, que foram abordados em um shopping center com o oferecimento dos produtos, os quais anuíram de forma voluntária. Os contratos foram celebrados em18 de julho de 2018, e os autores somente passaram a manifestar interesse no distrato alguns meses após a contratação, em 29 de outubro de 2018, como se observa da cadeia de e-mails acostada à exordial (fls. 82 a 92). Nota-se, com efeito, que os promoventes se arrependeram dos contratos voluntariamente firmados, manifestando seu arrependimento tardiamente, isto é, após o prazo legal que lhes é conferido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haver cabimento para o pleito de anulação das avenças, considero cabível a rescisão contratual à luz da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, que flexibilizou a regra contida no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64. Súmula543 do STJ. In casu, considerando que a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva dos compradores, que manifestaram expresso desinteresse na continuação do contrato por questões pessoais, mostra-se razoável a retenção, pela promovida, departe da quantia paga, a fim de compensar as despesas administrativas inerentes ao negócio e à sua posterior rescisão. Revela-se justa a restituição do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, haja vista a previsão de diversas modalidades de retenção previstas no contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível -0101411-80.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação:25/05/2022). Mesmo entendimento em decisões do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À LEI 16.786/2018. DESISTÊNCIA POR OPÇÃO DO COMPRADOR. RESILIÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTIA CORRESPONDENTE A OUTRAS DESPESAS, COMO TAXAS E IMPOSTOS. POSSIBILIDADE. I. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.020.138/SP), SEGUNDO O QUAL - NA RESILIÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O PERCENTUAL DE 25% CORRESPONDENTE À CLÁUSULA PENAL JÁ É SUFICIENTE PARA INDENIZAR O INCORPORADOR DE TODAS AS DESPESAS GERAIS PELO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, SENDO INDEVIDA A SUA CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE CORRETAGEM, IMPOSTOS E TAXAS - NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIOREMENTE À LEI 16.786/2018. II. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DA CLÁUSULA PENAL DE FORMA CUMULATIVA COM A COMISSÃO DE CORRETAGEM E OUTRAS DESPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. III. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR QUAIS SERIAM ESSAS DESPESAS, O QUE IMPEDE A SUA COBRANÇA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50097643620238210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024). Por conseguinte, considerando que a parte autora solicitou o desfazimento do contrato 01 (um) mês após sua assinatura, limito o direito de retenção da promovida a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pela demandante em decorrência do contrato objeto deste feito, compreendendo a cláusula penal e comissão de corretagem. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade; o que não se vislumbra no presente caso. No presente caso, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da empresa demandada capaz de gerar abalo aos direitos de personalidade da autora; motivo pelo qual entendo pela inexistência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. 1. A conjuntura fática-probatória dos autos demonstra que todas as tratativas envolvendo o negócio jurídico foram realizadas pela demandada. Aliado a isso, o valor perseguido pelo autor a título de restituição foi transferido à conta de titularidade da requerida. Circunstâncias dos autos impõem o reconhecimento da legitimidade passiva da apelada, à luz da teoria da aparência.2. O demandante, como promitente comprador, demonstrou o exercício do direito ao arrependimento de forma tempestiva, fazendo jus à devolução de todos os valores adimplidos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, art. 67-A, § 10, da Lei n.º 4.591/64, e Cláusula 18ª do contrato. O distrato firmado posteriormente à desistência contempla cláusulas nulas de pleno direito, pois implicam na renúncia de direitos, subtraindo do consumidor a opção de reembolso, na forma do art. 51, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido no aspecto para determinar a devolução do valor da primeira parcela adimplida a título de comissão de corretagem.3. Reconhecida a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de "confirmação da rescisão contratual", uma vez já desfeito o pacto.4. A caracterização do dano moral exige a comprovação de ofensa imaterial grave e excepcional, o que não se verificou no caso concreto. A alegação genérica de dispêndio de tempo para a solução da controvérsia não possui força suficiente para caracterizar um abalo significativo aos direitos da personalidade.5. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50092931820238210041, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 29-01-2025). CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TEMPO DE USO COMPARTILHADO. "TIME SHARING". VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCUMPRIMENTO DO PROMETIDO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CDC. DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Demonstrado à saciedade que o contrato particular de promessa de compra e venda com uso compartilhado foi firmado mediante induzimento em erro do promitente comprador, diante de falsa promessa ou omissão sobre dificuldades, situação agravada pelas circunstâncias enganosas mas sedutoras quando da assinatura da avença, além de pactuação de cláusulas abusivamente prejudiciais à parte hipossificiente, tem o adquirente o direito à rescisão do pacto com a devolução das parcelas pagas, forte no CDC, sob cuja égide a avença foi firmada. Descabe, outrossim, perdas e danos morais, considerando que o desconforto está dentro dos limites que os atos cotidianos da vida a todos impõem. Verba honorária redimensionada, para melhor adequar-se às pretensões acolhidas e ao parcial decaimento do autor. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70002311694, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em: 03-09-2002). Face ao exposto, considerando a prova carreada, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, firmado entre o autor Mateus Antônio Girão Filho e a empresa Riviera Jericoacoara Resort SPE Ltda, por seu representante legal, devidamente qualificadas nos autos, bem como para limitar o valor a ser retido pela demandada em 25% (vinte e cinco por cento) do montante quitado pelo promovente, em decorrência da rescisão contratual. Pelos mesmos motivos e fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa promovida. Ratifico em sua integralidade a decisão constante no ID 77239999. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Mateus Antonio Girao Filho x Riviera Jericoacoara Resort Spe Ltda