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Processo nº 0015059-19.2017.8.06.0154

ID: 256794161

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-19.2017.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES

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IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO

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Processo nº: 0015059-19.2017.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS …

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Processo nº 0015059-19.2017.8.06.0154

ID: 256794175

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-19.2017.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES

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IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO

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Processo nº: 0015059-19.2017.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS …

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Processo nº 0015059-87.2011.8.06.0070

ID: 328647338

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015059-87.2011.8.06.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m…

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Processo nº 3002596-16.2024.8.06.0035

ID: 321964460

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002596-16.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3002596-16.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, partes anteriormente qualificadas. O autor postula o pagamento de férias integrais com terço constitucional e décimo terceiro salário referentes ao período em que exerceu cargos comissionados na Administração Municipal. Acosta documentos em (Id. 131581563 e seguintes). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 155823412) arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a natureza administrativa da relação funcional, negando o direito às verbas trabalhistas pleiteadas. Anunciado o julgamento antecipado do feito (Id. 156772416). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito (Prescrição Quinquenal). Conforme alegado pelo Município réu, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem''. No mesmo sentido, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Analisando as fichas financeiras anexadas, verifica-se que o autor exerceu cargos comissionados em diferentes períodos: 2017: Ouvidor da Secretaria de Saúde (julho a dezembro) 2018: Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito (agosto a dezembro) 2020: Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito (janeiro a dezembro) 2024: Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito (abril a setembro) Considerando que a ação foi distribuída em 31 de dezembro de 2024, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos encontram-se prescritas as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2019. Conforme a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Acolho parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo-a apenas para as verbas vencidas até 31 de dezembro de 2019. Passo à análise do mérito. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem contudo, haver irresignação das partes, o que autoriza o presente julgamento do pleito, nos termos do art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destarte, não havendo surpresa quanto ao julgamento antecipado, já que as partes forma intimadas sem se opor a tal procedimento bem como pela questão dispensar a análise de mais provas além das já produzida nos autos, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia verificar se os ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública Municipal têm direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, ainda que não haja previsão específica na legislação municipal. Nesse ínterim, vejamos o que diz a Constituição de 1988 sobre os cargos em comissão: ART. 37. (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) Realizando uma análise das disposições gerais da administração pública constantes na Carta Magna, constata-se que o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado), não havendo uma obrigatoriedade para realização de concurso público, salvo a observância do limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades. Ademais, deve-se esclarecer que tanto a função de confiança como o cargo em comissão devem ser ocupados com destinações apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O que deve ficar claro é que não há hibridez entre os regimes que serão aqui explanados, não havendo, dessa forma, opção pelo regime jurídico. O servidor público não escolhe seu regime, sendo este resultado da própria forma de vinculação do servidor ao Poder Público, justamente em decorrência do Princípio da Legalidade que norteia toda a atuação administrativa. Pois bem, ao analisar cada regime jurídico, percebe-se, ao final, que aquele que exerce cargo em comissão está regido por normas estatutárias, não tendo, assim, em hipótese alguma, que se falar em aplicação das regras da CLT a tais servidores. Primeiramente, há os servidores estatutários, exercentes de cargos públicos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas - inclusive os de comissão. Nesta categoria, inexiste relação contratual entre o servidor e o Poder Público. É relação própria de Direito Público. Decorre de lei. Em segundo lugar, temos aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. São os exercentes de emprego público. Seu regime básico é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado. Em geral, são os servidores que atuam nas Empresas Pública e Sociedades de Economia Mista. A característica deste regime se antagoniza com as do regime estatutário. Aqui o Estado é mero empregador. Aqui a relação jurídica é de natureza Contratual Trabalhista, o Estado e o empregado celebram Contrato de Trabalho. Por fim, há os servidores temporários, regidos por um Regime Especial ou Jurídico-administrativo. São exceções ao concurso público, que tem âncora no artigo 37, II, de nossa Constituição Federal. Sabendo disso, se faz importante, por oportuno, destacar que o servidor de cargo em comissão tem sua função norteada e amparada pelo regime estatutário. Os Tribunais do país são uníssonos quando da alocação do servidor de cargo em comissão na categoria dos estatutários. E não poderia ser diferente, já que as leis de diversos entes políticos prescrevem desta maneira. O art. 5° do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos de Aracati/CE, Lei Municipal n° 055/2001/91, da mesma forma dispõe: Art. 5º. Os servidores municipais alcançados por esta lei serão integrados em plano de cargos e carreiras, na forma da lei específica, e serão distribuídos em Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados (grifou-se). Ademais, sendo colocados na categoria de servidores estatutários, não há que se falar em verbas trabalhistas, sob pena de se aplicar regras de um regime jurídico em outro. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO E CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Limoeiro do Norte, em cujos autos referido ente municipal restou condenado ao pagamento de verba salarial correspondente ao período trabalhado pela parte autora, no total de R$ 43.819,99 (quarenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) acrescidas dos encargos legais, fixando sucumbência recíproca. 2. Sobre a arguida nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consigno que deixou o ente apelante decorrer o prazo legal quando provocado para tanto, oportunidade em que poderia ter colhido provas nesse sentido, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. Preliminar rejeitada. 3.Quanto ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Quanto ao contrato temporário, o contrato não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade, com direito ao pagamento de verba trabalhista pelo notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária. 5. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0015059 39.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifou-se). Entretanto, no tocante ao direito ao pagamento de verbas relativas a férias, acrescidos de 1/3, percebe-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que é devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado, tendo em vista expressa previsão legal no art. 39, §3° que garante aos servidores públicos de qualquer ente político os direitos trabalhistas especificados no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da CF/88: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENTA VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) (grifou-se). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao recebimento do 13° (décimo terceiro salário), pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, aplicado aos servidores públicos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FGTS. Alega o recorrente que a sentença de mérito deve ser que por isso, não gerou nenhum vínculo empregatício entre ele e a administração pública. 2 Acrescenta ainda que os pleitos relativos às parcelas de 13º salários e férias não são devidos em razão da nulidade contratual e que nos autos não há provas de que o Apelado efetivamente não tenha recebido tais verbas e nem provas de que houve efetivo exercício do labor prestado ao Município. 3 - Os cargos de supervisão e coordenação, típicas funções de chefia foram declarados pela lei como sendo de livre provimento e exoneração, pois, não revelam desempenho de função material suscetível a vínculo celetista. Neste caso, impõe-se o liame estatutário, cujas regras são concebidas por cada ente político para atender aos interesses públicos por ele tutelados. 4 - O direito ao FGTS, além de não ser previsto na norma estatutária, não é garantido aos ocupantes de cargo público comissionado, uma vez que assegurado aos trabalhadores pelo art. 7º , inciso II , da CF deixou de ser contemplado no rol do art. 39 em epígrafe. 5 Décimo terceiro salários e férias garantidos pela Constituição Federal . 6 Reforma parcial da sentença para excluir da condenação a parcela do FGTS. 6 DECISÃO UNÂNIME. TJ-PI - Apelação Cível AC 00018931420078180031 PI 201000010057570 (TJ-PI) Data de publicação: 08/01/2015. (grifou-se). No caso em comento, está comprovado o vínculo do autor com o Município réu, mediante a juntada das portarias de nomeação (Id. 131581568 e seguintes) bem como das fichas financeiras (Id. 157150957 e ss) que demonstram o exercício de cargos comissionados. As fichas financeiras demonstram que o autor exerceu efetivamente as funções para as quais foi nomeado, percebendo remuneração regular. Durante os períodos de exercício, não houve pagamento de férias proporcionais ou décimo terceiro salário, pois o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. É válido salientar que, nos termos do art. 373, II, do CPC, em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º da Constituição Federal, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu o promovido nos presentes autos. O não pagamento em alusão constituiria inegável enriquecimento sem causa da Administração Municipal em detrimento do particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de que preterir tais garantias sociais ao indivíduo que laborou para o Poder Público caracterizaria o estímulo a própria torpeza deste, que se elide dos deveres com seus servidores, ainda que sob regime comissionado, operando à margem da legalidade. Diante do exposto, é devido ao autor o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período não prescrito. Com base nas fichas financeiras e respeitando a prescrição quinquenal, são devidas as seguintes verbas: Período de 2020: Férias proporcionais. Terço constitucional e 13º salário proporcional. Período de 2024: Férias proporcionais. Terço constitucional e 13º salário proporcional. Quanto aos valores devidos, estes deverão ser calculados com base na remuneração percebida pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do RE 870947/SE (Tema 810 do STF) e do REsp 1495146/MG (Tema 905 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) Reconheço a prescrição quinquenal das verbas vencidas até 31 de dezembro de 2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto a tais valores, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ARACATI a pagar ao autor, as férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos de 2020 e 2024; Décimo terceiro salário proporcional referente aos mesmos períodos e o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao mesmo período. Os valores deverão ser calculados com base na remuneração do autor, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Condeno o ente requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem custas em respeito ao art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito (respondendo)

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Processo nº 3001344-75.2024.8.06.0035

ID: 331057160

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001344-75.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Férias]AUTOR: FRANCISCO JOSE DAMASCENOREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DAMASCENO em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, partes anteriormente qualificadas. Alega o autor requer em síntese, o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário referentes ao período em que exerceu cargo comissionado junto à Administração Pública Municipal, de 03/06/2019 a 31/03/2023. Aduz que durante o período mencionado, ocupou diversos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Aracati, dentre eles assessor executivo, com salário mensal de até R$ 2.775,00, conforme portarias e fichas financeiras juntadas aos autos. Afirma, entretanto, que nunca recebeu as verbas referentes a férias e décimo terceiro salário, cujo montante totaliza R$ 33.636,86. Acosta documentos em (Id. 89718139 e seguintes). O Município de Aracati apresentou contestação (Id. 137522762), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal dos valores anteriores a 19/07/2019. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que o autor era regido pelo Regime Jurídico Único (RJU) implementado pela Lei Municipal nº 50/1990, alterada pela Lei nº 029/1993, e que o regime jurídico dos ocupantes de cargos comissionados é peculiar, não lhes sendo aplicáveis os direitos relativos a férias e décimo terceiro salário. Argumentou ainda que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova. Réplica apresentada pelo autor (Id. 139008212), reiterando os termos da inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito (Id. 149759800). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Prejudicial de Mérito (Prescrição Quinquenal). Conforme alegado pelo Município réu, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem''. No mesmo sentido, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/07/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 19/07/2019. Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas cujo vencimento ocorreu antes de 19/07/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a tais valores, nos termos do art. 487, II, do CPC. Passo à análise do mérito. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem contudo, haver irresignação das partes, o que autoriza o presente julgamento do pleito, nos termos do art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destarte, não havendo surpresa quanto ao julgamento antecipado, já que as partes forma intimadas sem se opor a tal procedimento bem como pela questão dispensar a análise de mais provas além das já produzida nos autos, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia verificar se os ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública Municipal têm direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, ainda que não haja previsão específica na legislação municipal. Embora o Município réu sustente que o vínculo do autor, sendo estatutário, não ensejaria o direito a tais verbas, tal alegação não merece prosperar. Nesse ínterim, vejamos o que diz a Constituição de 1988 sobre os cargos em comissão: ART. 37. (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) Realizando uma análise das disposições gerais da administração pública constantes na Carta Magna, constata-se que o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado), não havendo uma obrigatoriedade para realização de concurso público, salvo a observância do limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades. Ademais, deve-se esclarecer que tanto a função de confiança como o cargo em comissão devem ser ocupados com destinações apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O que deve ficar claro é que não há hibridez entre os regimes que serão aqui explanados, não havendo, dessa forma, opção pelo regime jurídico. O servidor público não escolhe seu regime, sendo este resultado da própria forma de vinculação do servidor ao Poder Público, justamente em decorrência do Princípio da Legalidade que norteia toda a atuação administrativa. Pois bem, ao analisar cada regime jurídico, percebe-se, ao final, que aquele que exerce cargo em comissão está regido por normas estatutárias, não tendo, assim, em hipótese alguma, que se falar em aplicação das regras da CLT a tais servidores. Primeiramente, há os servidores estatutários, exercentes de cargos públicos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas - inclusive os de comissão. Nesta categoria, inexiste relação contratual entre o servidor e o Poder Público. É relação própria de Direito Público. Decorre de lei. Em segundo lugar, temos aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. São os exercentes de emprego público. Seu regime básico é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado. Em geral, são os servidores que atuam nas Empresas Pública e Sociedades de Economia Mista. A característica deste regime se antagoniza com as do regime estatutário. Aqui o Estado é mero empregador. Aqui a relação jurídica é de natureza Contratual Trabalhista, o Estado e o empregado celebram Contrato de Trabalho. Por fim, há os servidores temporários, regidos por um Regime Especial ou Jurídico-administrativo. São exceções ao concurso público, que tem âncora no artigo 37, II, de nossa Constituição Federal. Sabendo disso, se faz importante, por oportuno, destacar que o servidor de cargo em comissão tem sua função norteada e amparada pelo regime estatutário. Os Tribunais do país são uníssonos quando da alocação do servidor de cargo em comissão na categoria dos estatutários. E não poderia ser diferente, já que as leis de diversos entes políticos prescrevem desta maneira. O art. 5° do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos de Aracati/CE, Lei Municipal n° 055/2001/91, da mesma forma dispõe: Art. 5º. Os servidores municipais alcançados por esta lei serão integrados em plano de cargos e carreiras, na forma da lei específica, e serão distribuídos em Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados (grifou-se). Ademais, sendo colocados na categoria de servidores estatutários, não há que se falar em verbas trabalhistas, sob pena de se aplicar regras de um regime jurídico em outro. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO E CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Limoeiro do Norte, em cujos autos referido ente municipal restou condenado ao pagamento de verba salarial correspondente ao período trabalhado pela parte autora, no total de R$ 43.819,99 (quarenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) acrescidas dos encargos legais, fixando sucumbência recíproca. 2. Sobre a arguida nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consigno que deixou o ente apelante decorrer o prazo legal quando provocado para tanto, oportunidade em que poderia ter colhido provas nesse sentido, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. Preliminar rejeitada. 3.Quanto ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Quanto ao contrato temporário, o contrato não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade, com direito ao pagamento de verba trabalhista pelo notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária. 5. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0015059 39.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifou-se). Entretanto, no tocante ao direito ao pagamento de verbas relativas a férias, acrescidos de 1/3, percebe-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que é devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado, tendo em vista expressa previsão legal no art. 39, §3° que garante aos servidores públicos de qualquer ente político os direitos trabalhistas especificados no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da CF/88: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENTA VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) (grifou-se). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao recebimento do 13° (décimo terceiro salário), pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, aplicado aos servidores públicos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REQUERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FGTS. Alega o recorrente que a sentença de mérito deve ser que por isso, não gerou nenhum vínculo empregatício entre ele e a administração pública. 2 Acrescenta ainda que os pleitos relativos às parcelas de 13º salários e férias não são devidos em razão da nulidade contratual e que nos autos não há provas de que o Apelado efetivamente não tenha recebido tais verbas e nem provas de que houve efetivo exercício do labor prestado ao Município. 3 - Os cargos de supervisão e coordenação, típicas funções de chefia foram declarados pela lei como sendo de livre provimento e exoneração, pois, não revelam desempenho de função material suscetível a vínculo celetista. Neste caso, impõe-se o liame estatutário, cujas regras são concebidas por cada ente político para atender aos interesses públicos por ele tutelados. 4 - O direito ao FGTS, além de não ser previsto na norma estatutária, não é garantido aos ocupantes de cargo público comissionado, uma vez que assegurado aos trabalhadores pelo art. 7º , inciso II , da CF deixou de ser contemplado no rol do art. 39 em epígrafe. 5 Décimo terceiro salários e férias garantidos pela Constituição Federal . 6 Reforma parcial da sentença para excluir da condenação a parcela do FGTS. 6 DECISÃO UNÂNIME. TJ-PI - Apelação Cível AC 00018931420078180031 PI 201000010057570 (TJ-PI) Data de publicação: 08/01/2015. (grifou-se). No caso em comento, está comprovado o vínculo do autor com o Município réu, mediante a juntada das portarias de nomeação e exoneração, bem como das fichas financeiras que demonstram o exercício de cargos comissionados no período de 03/06/2019 a 31/03/2023. O Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. É válido salientar que, nos termos do art. 373, II, do CPC, em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º da Constituição Federal, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu o promovido nos presentes autos. O não pagamento em alusão constituiria inegável enriquecimento sem causa da Administração Municipal em detrimento do particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de que preterir tais garantias sociais ao indivíduo que laborou para o Poder Público caracterizaria o estímulo a própria torpeza deste, que se elide dos deveres com seus servidores, ainda que sob regime comissionado, operando à margem da legalidade. Diante do exposto, é devido ao autor o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período não prescrito, ou seja, de 19/07/2019 a 31/03/2023, conforme demonstrativo apresentado na inicial (Id. 89718149). Quanto aos valores devidos, estes deverão ser calculados com base na remuneração percebida pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do RE 870947/SE (Tema 810 do STF) e do REsp 1495146/MG (Tema 905 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 19/07/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto a tais valores, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ARACATI a pagar ao autor, a s férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 19/07/2019 a 31/03/2023 e o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao mesmo período. Os valores deverão ser calculados com base na remuneração do autor, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Condeno o ente requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem custas em respeito ao art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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