Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0020432-47.2023.5.04.0406"

Jose Nilson Farias Sousa Junior e outros x Henrique Rocha Trigueiro e outros

ID: 256681269

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020432-89.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR PAULA FRASSINETTI CAVALCANTE MELO PEDRO SORIO SILVA RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO MARCELO BEZERRA GREGGIO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

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MARCELO BEZERRA GREGGIO

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JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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PEDRO SORIO SILVA

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PAULA FRASSINETTI CAVALCANTE MELO

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RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0020432-89.2017.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSTRUTORA MAE RAINHA LTDA Polo passivo: MARIA SOCORRO LEITAO LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e liminar ajuizada por MÃE RAINHA URBANISMO LTDA em face de MARIA SOCORRO LEITÃO LIMA. Decisão inicial em id nº 127522374. Termo de audiência de conciliação em id nº 127522115. Contestação em id nº 127522118. Réplica em id nº 127522122. Petição de id nº 127522341 e ss., onde a requerente apresenta minuta de acordo e requer a sua homologação. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. Sendo assim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Ademais, são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré e HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme documentação de id nº 127522342, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais (dispensadas as custas remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC), observando-se a suspensão para a parte ré em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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