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Processo nº 0051467-03.2005.8.06.0001

ID: 325747370

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051467-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0051467-03.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0024889-03.2005.8.06.0001

ID: 277766887

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0024889-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA JUCA SALES HERBET DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA JUCA SALES

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EMANUEL MAR E SON SANTANA PACHECO

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0024889-03.2005.8.06.0001 CLASSE: AR…

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Processo nº 0046132-03.2005.8.06.0001

ID: 260285846

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046132-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA GOMES DAS CHAGAS CARMEN CELIA FARIAS DOS SANTOS EUDILENE SILVA DE AVILA ARAUJO EVELINE FERREIRA FEITOSA FRANCISCO PAULO DE ANDRADE FILHO MARIA SILVIA HELENA SILVESTRE DA SILVA MESSIAS CARLOS DE SOUZA REJANE AMARO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

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CECILIA PARENTE PINHEIRO

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NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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RONI FURTADO BORGO

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ERIC SABOIA LINS MELO

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GEORGE DE CASTRO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0024889-03.2005.8.06.0001

ID: 314706462

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0024889-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JUCA SALES HERBET DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA JUCA SALES

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EMANUEL MAR E SON SANTANA PACHECO

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0024889-03.2005.8.06.0001 CLASSE: AR…

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Fundacao Sistel De Seguridade Social x Francisco Rodrigues Ferreira e outros

ID: 290877839

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002482-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAIMUNDO ALMEIDA BARROSO VERONICA MARIA RODRIGUES RAMOS

Despacho

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA

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JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

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RAFAEL PINTO BASTOS

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MINERVINO DE CASTRO NETO

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DESPACHO Nº 0002482-03.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fundacao Sistel de Seguridade Social - Apelado: Francisco Rodrigues Ferreira - Apelado: Jose Pereira de Sousa Filho -…

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Processo nº 0051467-12.2020.8.06.0119

ID: 275367554

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051467-12.2020.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85…

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César Augusto Medeiros De Sousa e outros x Juiz De Direito Da 4ª Vara De Execução Penal Da Comarca De Fortaleza

ID: 280279968

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624526-66.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA CíCERO RAMONY SILVESTRE LOPES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Despacho

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA

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DESPACHO Nº 0624526-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: César Augusto Medeiros de Sousa - Paciente: Cícero Ramony Silvestre Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 4… DESPACHO Nº 0624526-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: César Augusto Medeiros de Sousa - Paciente: Cícero Ramony Silvestre Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando suspender os efeitos da decisão que revogou a progressão de regime do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea da decisão do juiz a quo, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa progredir ao regime semiaberto. No mérito, requer, a concessão definitiva da ordem, com declaração de nulidade do PAD nº 122/2023, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a progressão de regime, com a respectiva manutenção da data-base. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza. Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar. Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0051467-98.2016.8.06.0071 , posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema SEEU. Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: César Augusto Medeiros de Sousa (OAB: 31875/CE)

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Processo nº 0043125-03.2005.8.06.0001

ID: 282906723

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043125-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELINE JOSUE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

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CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0043125-03.2005.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO … - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0043125-03.2005.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDAPOLO PASSIVO: GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de uma execução interposta por ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA contra GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA todos qualificados na proemial. A executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls de Id 152269717. Alega, entre outros a impenhorabilidade de salário decorrente do recebimento de seus proventos. Tem-se, que dando-se atendimento à decisão de fls. foi enviado pedido de penhora on line através do sistema SISBAJUD, de todas as contas porventura existentes no nome dos executados. O executado peticiona em seu pleito supra requerendo o desbloqueio de valores penhorados junto ao SANTANDER, em conta bancária de sua titularidade, bloqueio este decorrente desta lide. Alega para tanto, que, em decorrência da mencionada decisão, teve por bloqueada conta de valores oriundos de proventos. Apreciando o pleito em tela, observo que, dentre a documentação acostada aos autos, restou comprovado, de fato, que a conta junto ao SANTANDER é destinada a recebimento de proventos. A propósito, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento de penhora de aposentadoria. Inconformismo do exequente. Impossibilidade de expedição de ofícios ao INSS para penhora de aposentadoria. Requerimento que se mostra incabível em razão do caráter alimentar da verba. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21744051520228260000 SP 2174405-15.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de percentual da aposentadoria da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento da devedora e de sua família - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Ausência de demonstração da natureza alimentar da dívida cobrada ou da existência de outras reservas de valores da executada - Elementos dos autos que denotam a necessidade dos valores recebidos a título de aposentadoria para a manutenção da subsistência da devedora - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20037813020228260000 SP 2003781-30.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Assim sendo, comprovado que está o fato de serem impenhoráveis os valores aludidos referentes à Sra. GLORIA REJANE SILVEIRA SOUZA, defiro o pedido alusivo à liberação do mesmo valores e eventuais acréscimos que tenham experimentado, a título de atualização monetária e/ou juros. Uma vez decorrido o prazo desta intimação, sem impugnação à presente decisão, proceda-se a liberação do valor acima. Proceda-se à juntada do relatório da ordem de bloqueio. Intime-se a parte exequente sobre o bloqueio realizado, bem como sobre a presente decisão. Quanto aos demais pleitos, evidente é que de todo necessária a oitiva da exequente, para que impugne, querendo, as pretensões dos excipientes. Para isso, determino a intimação da excepta/exequente na pessoa de seu ilustre patrono, sendo-lhe concedido o prazo de dez (10) dias para que traga ao processo, se quiser, a sua impugnação. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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