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Processo nº 0051569-07.2021.8.06.0052

ID: 321195671

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051569-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEDIANA ROMãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANA ARAUJO PENHA

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MATHEUS VIDAL LIMEIRA

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ADV: MATHEUS VIDAL LIMEIRA (OAB 45824/CE), ADV: FABIANA ARAUJO PENHA (OAB 47573/CE) - Processo 0051569-07.2021.8.06.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ACUSADA: B1Maria Ledia…

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Processo nº 0050696-07.2021.8.06.0052

ID: 323554607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050696-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PETROS RIBEIRO ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050696-07.2021.8.06.0052 REQUERENTE: A. C. D. A. REQUERIDO: S. P. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de cum…

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Processo nº 0051666-07.2021.8.06.0052

ID: 314741196

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051666-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA COSTA

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FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051666-07.2021.8.06.0052 REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI [Contratos Administrativos] DECISÃO Vis… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051666-07.2021.8.06.0052 REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI [Contratos Administrativos] DECISÃO Vistos. Da detida análise dos autos, verifico que o ente público municipal requereu a remessa dos autos ao setor de cálculos do TJCE (ID. 161279324). Desta feita, resolvo, pelo poder geral de cautela do juízo, determinar o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos do TJCE para a elaboração dos cálculos. Ademais, cumpre destacar que a remessa dos autos à Contadoria Judicial de ofício, diante da complexidade dos cálculos, é possível, conforme entendimento do E. TJCE a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. PROVIMENTO PRECÁRIO PASSÍVEL DE RECONSIDERAÇÃO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TAVARES & SANDRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, que determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria do TJCE, para esclarecer questões sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios. 2. Em razões recursais, a parte agravante argumenta, em síntese, que já houve homologação do quantum devido, sendo descabida a remessa dos autos à Contadoria do TJCE para realização de novos cálculos. 3. De início, cumpre destacar que o presente voto se aterá tão somente ao que restou decidido no decisum recorrido, que foi a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos, em observância ao princípio da adstrição. Rechaço, desde logo, a pretensão requerida em sentido diverso, manifestada nas razões recursais (fl. 20). 4. Como é cediço, as decisões interlocutórias consistem em provimentos precários, sujeitos à reconsideração do próprio juízo que as proferiu, notadamente quando constatado equívoco. 5. Nessa esteira, não há qualquer impeditivo ao juízo que, constatando erro material na decisão, reconsidere-a e determine a providência necessária à correção do equívoco. 6. No caso concreto, o juízo de origem entendeu, diante da complexidade dos cálculos envolvidos e do conhecimento técnico especializado exigido, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que melhor se apure o montante devido e, dessa forma, afastem os possíveis erros materiais. 7. Sabe-se que o erro material é aquele decorrente de equívoco facilmente perceptível, cometido pelo julgador, de modo que não se exige o reexame da questão com a prolação de uma nova decisão, bastando a simples correção da inexatidão, de ofício ou a requerimento da parte interessada. 8. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação da parte ou de ofício, como autoriza o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, afastando as alegações recursais nesse sentido. 10. Para além disso, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, por si só, não representa efetivo prejuízo em desfavor do recorrente, mesmo porque o referido órgão possui reconhecida expertise na realização de cálculos complexos, além de não se poder presumir que a apuração seja desfavorável ao agravante antes de sequer concretizada. 12. Nesse sentido, o artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que ¿para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. 13. Entendo, portanto, que a apuração do quantum debeatur, montante devido, pela Contadoria Judicial não representa qualquer ilegalidade, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa das partes, as quais deverão ser intimadas para se manifestarem sobre os referidos cálculos antes da sua efetiva homologação. 14. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0634027-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) (grifado). Cumpre destacar que deve ser observado o disposto na decisão de IDs. 89061312 e 149684586. Com o posterior retorno dos cálculos judiciais, intimem-se, via DJEN e Portal, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se acerca deste provimento via DJEN/Portal no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0051666-07.2021.8.06.0052

ID: 314741231

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051666-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA COSTA

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FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051666-07.2021.8.06.0052 REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI [Contratos Administrativos] DECISÃO Vis… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0051666-07.2021.8.06.0052 REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI [Contratos Administrativos] DECISÃO Vistos. Da detida análise dos autos, verifico que o ente público municipal requereu a remessa dos autos ao setor de cálculos do TJCE (ID. 161279324). Desta feita, resolvo, pelo poder geral de cautela do juízo, determinar o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos do TJCE para a elaboração dos cálculos. Ademais, cumpre destacar que a remessa dos autos à Contadoria Judicial de ofício, diante da complexidade dos cálculos, é possível, conforme entendimento do E. TJCE a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. PROVIMENTO PRECÁRIO PASSÍVEL DE RECONSIDERAÇÃO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TAVARES & SANDRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, que determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria do TJCE, para esclarecer questões sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios. 2. Em razões recursais, a parte agravante argumenta, em síntese, que já houve homologação do quantum devido, sendo descabida a remessa dos autos à Contadoria do TJCE para realização de novos cálculos. 3. De início, cumpre destacar que o presente voto se aterá tão somente ao que restou decidido no decisum recorrido, que foi a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos, em observância ao princípio da adstrição. Rechaço, desde logo, a pretensão requerida em sentido diverso, manifestada nas razões recursais (fl. 20). 4. Como é cediço, as decisões interlocutórias consistem em provimentos precários, sujeitos à reconsideração do próprio juízo que as proferiu, notadamente quando constatado equívoco. 5. Nessa esteira, não há qualquer impeditivo ao juízo que, constatando erro material na decisão, reconsidere-a e determine a providência necessária à correção do equívoco. 6. No caso concreto, o juízo de origem entendeu, diante da complexidade dos cálculos envolvidos e do conhecimento técnico especializado exigido, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que melhor se apure o montante devido e, dessa forma, afastem os possíveis erros materiais. 7. Sabe-se que o erro material é aquele decorrente de equívoco facilmente perceptível, cometido pelo julgador, de modo que não se exige o reexame da questão com a prolação de uma nova decisão, bastando a simples correção da inexatidão, de ofício ou a requerimento da parte interessada. 8. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação da parte ou de ofício, como autoriza o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, afastando as alegações recursais nesse sentido. 10. Para além disso, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, por si só, não representa efetivo prejuízo em desfavor do recorrente, mesmo porque o referido órgão possui reconhecida expertise na realização de cálculos complexos, além de não se poder presumir que a apuração seja desfavorável ao agravante antes de sequer concretizada. 12. Nesse sentido, o artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que ¿para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. 13. Entendo, portanto, que a apuração do quantum debeatur, montante devido, pela Contadoria Judicial não representa qualquer ilegalidade, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa das partes, as quais deverão ser intimadas para se manifestarem sobre os referidos cálculos antes da sua efetiva homologação. 14. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0634027-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) (grifado). Cumpre destacar que deve ser observado o disposto na decisão de IDs. 89061312 e 149684586. Com o posterior retorno dos cálculos judiciais, intimem-se, via DJEN e Portal, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se acerca deste provimento via DJEN/Portal no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0051666-07.2021.8.06.0052

ID: 256708320

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051666-07.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA MARCIA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA COSTA

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FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0051666-07.2021.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA -… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0051666-07.2021.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI DECISÃO Vistos em autoinspeção anual, nos termos da Portaria de n° 01/2025 publicada em 11 de fevereiro de 2025. Cuida-se de manifestação apresentada pelo Município de Jati/CE, no bojo de Ação Monitória promovida por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, a respeito dos cálculos que embasaram a expedição de precatórios, notadamente quanto ao índice de correção monetária aplicado (Id.135346670 ) A controvérsia cinge-se à correção monetária dos valores devidos, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que fixou a Taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora nos débitos da Fazenda Pública. Inicialmente, cumpre destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente foram expressamente homologados por este Juízo por meio da decisão de ID 89061312, não tendo havido à época impugnação oportuna e fundamentada por parte do Município, que, inclusive, manifestou concordância com os valores, conforme petição de ID 88276794. Dessa forma, quanto à alegação de inconformismo com os valores homologados, verifica-se que houve preclusão, porquanto o Município deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os cálculos, anuindo expressamente com os termos da conta apresentada. Todavia, em relação ao índice de correção monetária aplicado, trata-se de matéria de ordem pública, admitindo-se sua reanálise a qualquer tempo, sem que isso represente afronta à coisa julgada, especialmente por se referir a consectários legais de atualização da moeda, os quais não integram, propriamente, o conteúdo condenatório da sentença, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Com efeito, observa-se que os cálculos homologados utilizaram como índice o IPCA-E. Entretanto, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, o IPCA-E é aplicável até 08/12/2021, devendo, a partir de então, ser adotada exclusivamente a Taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária ou juros moratórios. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO . MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 . ART. 508 DO CPC. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA PLANILHA APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE . VENCIMENTO-BASE QUE DEVE SER CONSIDERADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1 ¿ A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo nele inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial . Precedentes das 3 (três) Câmaras de Direito Público desta Corte. 2 ¿ No caso, como bem delineado em decisão proferida em embargos à execução, já transitada em julgado, na decisão exequenda, que determinou a reintegração da autora (ora apelante) com o recebimento das vantagens inerentes, relativas ao período de afastamento, é incabível a inclusão ou mesmo discussão de questões não suscitadas na ação originária, sob pena de malferimento ao art. 508 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 . 3 ¿ Na hipótese, constata-se equívoco na decisão apelada, que homologou a planilha de cálculos apresentada pela Municipalidade, uma vez que, nos aludidos cálculos, o ente público executado utilizou como base apenas a complementação percebida pela demandante, e não o vencimento-base de 2004, conforme explicitado no título executivo judicial, razão pela qual merece reforma a sentença nesse aspecto. 4 ¿ A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na decisão recorrida, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 5 ¿ Recurso conhecido e provido . Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício, com inversão do ônus sucumbencial. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, inclusive de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Des . José Tarcílio Souza da Silva Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0010226-57.2011.8.06 .0092 Independência, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2024, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART . 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CALCULO EFETUADO A PARTIR DE 09/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . TAXA DE INCIDÊNCIA MODIFICADA. 1. Deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até a data de 08/12/2021. E, a partir do dia 09/12/2021, nos termos do art . 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021,, ou seja, taxa SELIC. 2. Recurso conhecido e provido, determinando a aplicação da taxa SELIC ao caso, em conformidade com a EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relator (TJ-CE - AI: 06387787920228060000 Barro, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim sendo, os cálculos homologados de ID. 64665693 e 64665692, devem ser retificados de ofício, apenas quanto à atualização dos valores a partir da vigência da referida emenda constitucional. Diante do exposto, determino: 1. A manutenção da decisão de Id. 89061312, que homologou os cálculos quanto à sua tempestividade e regularidade formal, ressalvada a necessidade de adequação dos índices de atualização monetária aplicados; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, observando a seguinte sistemática: a) Até 08/12/2021, deve ser aplicada correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme os parâmetros definidos no Tema 905 do STJ; b) A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, não cumulada com quaisquer outros índices, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a juntada dos novos cálculos, intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0041431-28.2007.8.06.0001

ID: 317257975

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041431-28.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO, MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO EXECUTADO: SORAYA OLIVEIRA GOMES ROLIM, RENATO GONCALVES ROLIM DECISÃO Trata-se de pedido de nomeação de curador para a parte executada, sob alegação de que esta é mentalmente incapaz. Em petição de ID 104078793, ao se manifestar sobre a tentativa de citação da parte executada, Renato Goncalves Rolim, o exequente requereu que fosse a este nomeado curador especial para o deslinde do processo, inclusive, para perfectibilizar a citação do executado, isso porque alega ser o executado incapaz de entender a prática do ato citatório, sendo imprescindível a nomeação de curador. Pois bem. Como cediço, a citação, em se consubstanciando no ato destinado a cientificar a executada da ação que é promovida em seu desfavor e instá-la a se defender, valendo-se para tanto dos meios e instrumentos legalmente regrados, de forma a ser resguardado o devido processo legal e os direitos à ampla defesa e ao contraditório que têm sede constitucional, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide (CPC, art. 239). Ante sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. Com mais razão há de se reputar válida a citação, quando o executado demonstra indubitavelmente possuir ciência inequívoca da ação que contra si milita, no caso opondo ação de conhecimento, inclusive, com pedido distribuição por dependência e suspensão do feito executório, de forma a apontar que a finalidade a que se dirige a citação fora atingida. Nesse ponto, a citação de pessoa incapaz de compreender o ato praticado é necessariamente nula, uma vez que torna impossível o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim, o art. 245 do CPC previu o procedimento a ser adotado quando houver suspeita da incapacidade do demandado de entender a prática do ato citatório, senão vejamos: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. De tal sorte, tem-se que verificada a incapacidade ou impossibilidade de o executado receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar a ocorrência, logo após, o magistrado nomeará médico para apresentar laudo do estado do executado, medida esta dispensada caso a família já apresente declaração de médico que ateste a incapacidade do citando, momento em que o magistrado deve proceder à nomeação de curado para a defesa dos interesses da parte. In casu, tem-se que o oficial de justiça certificou em ID 95503958 que o executado era incapaz de receber a citação ou compreendê-la, ignorando sua presença e a leitura do documento, se portando como se estivesse alheio à realidade. Em tempo, familiares do executado apresentaram declaração de médico da família, neurologista (ID 95503957), o qual atestava que este estava sendo acometido por parkinson e quadro de demência, sendo clarividente que tais doenças debilitam a possibilidade de discernimento do executado e coadunam com a descrição feita pelo oficial de justiça. Em casos tais, é imprescindível a nomeação de curador para a defesa dos interesses do executado, sob pena de nulidade, nesse mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO IDOSO E MENTALMENTE INCAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . Em suma, o apelante alega que, consoante a certidão do oficial de justiça de fls. 73, a sua citação não foi devidamente realizada, pois não era capaz de compreender o ato citatório ¿em razão da idade avançada e de problemas de saúde¿. Assim, para a sua citação, deveriam ter sido observados os procedimentos do art. 245 do CPC. Sabe-se que a nomeação de curador especial pelo juízo decorre de norma de ordem pública, pois se relaciona à capacidade e à concreção da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, de acordo com Fredie Didier Júnior, "como se trata de meio de integração de capacidade processual por imposição legal, a falta de designação do curador, nestes casos, implica nulidade do procedimento desde então." Esclareça-se que a hipótese de curador especial prevista no art. 72, parágrafo único, do CPC não é a mesma estabelecida nos arts . 76 e 245 do mesmo Código, pois, no último caso, nomeia-se curador para o incapaz mentalmente para receber citação, e a nomeação, de acordo com o § 4º, deve obedecer a ordem de preferência legal fixada no art. 1.755 do Código Civil, qual seja: cônjuge ou companheiro, ou, na sua falta, ascendente (pai ou mãe), seguido do descendente mais apto, preferindo-se o mais próximo. Logo, nesse caso, o curador especial é preferencialmente um membro da família do citando incapaz, e, somente em caso de inexistência desse, deve o juiz nomear outra pessoa à sua escolha, como se observa do § 3º do art . 1.755 do Código Civil. Na espécie, o juízo a quo não obedeceu às formalidades legais quanto à nomeação de curador especial para o executado, pois nomeou, de pronto, pessoa de sua escolha para exercer o múnus legal, sem obedecer à ordem decrescente: cônjuge, ascendente, descendente. Tanto é que chegou a nomear dois advogados diversos para atuarem como curadores especiais do promovido, tendo ambos renunciado aos poderes (v . Fls. 96 e 99). Somente depois, mediante o despacho de fl. 115, determinou-se que a função de curadoria especial fosse exercida pela Defensoria Pública nos presentes autos, que compareceu ao processo já oferecendo embargos à execução . Também se observa a nulidade do ato citatório pela ausência de perícia para a constatação da incapacidade do citando, procedimento necessário conforme os §§ 3º e 4º do art. 245 do CPC, especialmente quando, durante o ato, a pessoa da família não apresenta declaração médica que constate a alegada incapacidade. Portanto, tratando-se de defeito insanável, é de rigor a anulação da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir do ato citatório. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051569-54 .2021.8.06.0101, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Destarte, é patente a nomeação de curador ao executado Renato Goncalves Rolim, sendo imperioso destacar que o curador deverá ser membro da família, observando a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Isto posto, defiro a nomeação de curador ao Sr. Renato Goncalves Rolim, o qual deverá defender os seus interesses no presente processo, devendo o curador nomeado ser um dos apontados no art. 1.775 do Código Civil, observada a ordem de preferência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar quem deverá ser o curador da parte executada, observando a preferência legal, requerendo o que for de direito para a citação do executado por seu intermédio, procedendo desde já ao recolhimento das custas para a prática do ato citatório. No mesmo prazo assinalado, deve o exequente juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após decidirei sobre o pedido de constrição via Sisbajud e Renajud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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