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Delegacia Municipal De Mombaça e outros x Serafim Maia De Souza

ID: 318654146

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201901-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MOMBAçA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SERAFIM MAIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES (OAB 19478/CE) - Processo 0201901-07.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municip…

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Maria Inacio Da Costa Silva x Banco Do Nordeste Do Brasil S.A

ID: 305727929

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201901-55.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB 22078/CE), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0201901-55.2023.8.06.0071 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria Inacio da Costa Silva - Requeri…

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Delegacia Regional De Iguatu e outros x Edson Batista Do Nascimento

ID: 323386000

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201513-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

EDSON BATISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 52047/CE) - Processo 0201513-07.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional …

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Processo nº 0010035-07.2024.8.06.0302

ID: 293810521

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Acopiara Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010035-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIA BIANCA MORAIS TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônia Bianca Morais Torres (OAB 42286/CE) Processo 0010035-07.2024.8.06.0302 - Insanidade Mental do Acusado - Massa Falida: Justiça Pública - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 d…

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Processo nº 0201998-07.2024.8.06.0302

ID: 321191244

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201998-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GLAILSON DE LIMA MAIA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FREITAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANA CAROLINE FREITAS DE SOUSA (OAB 40249/CE) - Processo 0201998-07.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Antonio Glailson de Lima …

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Italo Serafim Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 277465253

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201901-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201901-04.2024.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixadá - Embargante: Italo Serafim Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARI…

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E. De A. S. J. x E. Do C.

ID: 303662316

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200155-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. S. J.

Polo Passivo:

E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIVALDO DE ARAÚJO SOARES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200155-07.2024.8.06.0302/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Jaguaribe - Embargante: E. de A. S. J., - Embargado: E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Embargos d…

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Processo nº 0200446-07.2024.8.06.0302

ID: 290660491

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200446-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES

Intimação

Adriano Fernandes Processo 0200446-07.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Adriano Fernandes - O(A) Dr.(a) Hyldon Masters Cavalcante Costa, Juiz de Direito da Vara Única da Com…

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F. Das C. Dos S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 282040330

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200155-07.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIVALDO DE ARAÚJO SOARES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200155-07.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Jaguaribe - Apelante: F. das C. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, p… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200155-07.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Jaguaribe - Apelante: F. das C. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ELEMENTAR DO TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, EM ESPECIAL PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRECISAS E COERENTES, PRESTADAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS.3. INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA, DEVE INCIDIR A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL (AGRG NO ARESP N. 2.271.301/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 29/5/2023.).4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Erivaldo de Araújo Soares Júnior (OAB: 44278/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Jorge Alberto Coelho Macedo e outros x Rahamon Freire De Sousa Bezerra

ID: 277106642

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201901-42.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO COELHO MACEDO MARIA DO SOCORRO DE LUNA

Polo Passivo:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA

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JORGE ALBERTO COELHO MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201901-42.2023.8.06.0043 AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: MARCOS FERNANDES SAMPAIO Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES 1.1 DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O promovido, em sede de contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isto posto, anterior à análise de mérito do pedido, intime-se o demandado para, no prazo comum à indicação das provas, demonstrar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Delimitação dos pontos fáticos e jurídicos controvertidos: (i) se o negócio jurídico foi permeado pelo vício de consentimento da lesão, previsto no artigo 157 do CC; (ii) a premente necessidade da parte autora a justificar a realização da cessão de direitos hereditários; (iii) a desproporcionalidade entre as vantagens negociadas; (iv) tendo em conta a natureza de contrato aleatório da cessão de direitos hereditários ( isso porque o cessionário não tem certeza sobre a extensão, o valor exato ou mesmo a composição do quinhão hereditário que está adquirindo) se a eventual desproporção nas chances de cada parte se justifica pela álea em si ou pela eventual exploração da vulnerabilidade; (v) essencialidade, no caso, da escritura pública para a cessão de direitos hereditários e a possibilidade de mitigação dessa exigência; (vi) se a conduta do autor caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, comportamento contraditório. 3. ÔNUS DA PROVA Mantenho o ônus da prova conforme estabelecido pelo artigo 373, I e II, por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem a sua distribuição dinâmica. 4. PROVAS Intimem-se as partes acerca desta decisão e para que, no prazo de dez dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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