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"0213869-68.2013.8.13.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "0213869-68.2013.8.13.0223"

Processo nº 0213869-30.2025.8.06.0001

ID: 321407539

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0213869-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MORAES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MORAES RIBEIRO NETO

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Processo nº 0213869-30.2025.8.06.0001

ID: 259269879

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0213869-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MORAES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MORAES RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 0213869-30.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: IVALDO ASSUNCAO SILVA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 5.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por IVALDO ASSUNÇÃO SILVA, assistido neste ato por sua esposa, MARIA LUCINA DA SILVA LOPES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para leito de UTI, conforme relatório médico (ID 151206686). Contudo, verifica-se a ausência da classificação da prioridade. Inicialmente, houve decisão do Plantão (ID 151206623) deferindo a transferência para leito de UTI. Nos termos da inicial, o autor, relata em breve síntese que se encontra admitido no Hospital Municipal de Pacatuba, por quadro de EPILEPSIA DE DIFICIL, O QUAL EVOLUIU COM NECESSIDADE DE INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL. Necessitando, por conseguinte, ser transferido, com urgência, para hospital com leito de UTI, com suporte em nefrologia, sob o risco de complicações e risco de morte. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A intervenção judicial em saúde, deve ser excepcional, e deve considerar critérios objetivos, tais como a antiguidade na fila de atendimento e o grau de gravidade. O médico, ao preencher o relatório médico, deve especificar a regulação, isto é, o período de espera e a gravidade ou prioridade no tratamento. Ao compulsar os autos, verifica-se sequer existir especificação do grau de prioridade em UTI. A observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90 deve ser considerada quando da análise do pedido de leito. Aludida norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º). Como se sabe, a classificação do grau de prioridade dos pacientes focam apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia. Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha - os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes. Assim, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e com fulcro no art. 321, do CPC, necessária a emenda da inicial para sanar as irregularidades apontadas alhures, capazes de dificultar o julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se, por DJE, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. I) colacionando relatório médico que expresse o grau de prioridade da UTI, com base nos graus de prioridade fixados pelo Conselho Federal de Medicina na Resolução nº 2.156/2016. II) designando curador especial, nos termos do art. 72, I do CPC. Ressalte-se a existência de relatório médico para judicialização em: https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/. Após manifestação ou certidão do decurso do prazo, autos conclusos. Expediente(s) necessário(s) Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0213869-68.2013.8.13.0223"

Processo nº 0213869-30.2025.8.06.0001

Processo nº 0213869-30.2025.8.06.0001