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Processo nº 0002010-46.2019.8.06.0151

ID: 328736939

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002010-46.2019.8.06.0151

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO JUCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO JUCA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002010-46.2019.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: ADRIANO GUSTAVO DE QUEIROZ Requerido: CARLOS NATANIEL WANZELER e outros (3) Vistos em conclusão. Trata-se de liquidação de sentença contra YMPACTUS COMERCIAL LTDA, oriunda da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, na qual foram declarados nulos todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a parte demandada, em razão da ilicitude dos seus objetos (configuração de pirâmide financeira). Houve despacho chamando o feito à ordem (Id. 111892046), devido à ausência de demonstrativo do crédito, tendo o exequente posteriormente juntado documentos (Id. 111892051). Despacho sob o ID 111892053 determinou a intimação do executado para que apresentasse comprovantes de valores pagos. Contudo, não consta nos autos o registro de intimação válida. Foi proferido novo despacho chamando o feito à ordem em razão da pendência de análise do benefício da justiça gratuita (Id. 111892057), seguido de despacho que deferiu o benefício e determinou a intimação dos executados (Id. 111892063). Foram devolvidos os Avisos de Recebimento (AR) referentes a CARLOS NATANIEL WANZELER e CARLOS ROBERTO COSTA com a indicação "MUDOU-SE" (Ids. 111892227 e 111892228, respectivamente). Já o AR relativo a YMPACTUS COMERCIAL S/A retornou com a observação "OUTROS", indicando "empresa falida" (Id. 111892229). Diante do retorno negativo das diligências de intimação, o exequente apresentou petição (Id. 111892235), requerendo que este juízo determine a intimação da executada YMPACTUS COMERCIAL LTDA por meio de procuradores habilitados no processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Todavia, cumpre destacar que o ônus de indicar o endereço correto para a realização das comunicações processuais recai sobre a parte autora, que deve fornecer endereço completo e atualizado da parte executada para viabilizar sua intimação. Diante do exposto, o pedido do exequente não merece acolhimento, pois não há nos autos procuração outorgada por quaisquer dos executados, sendo inadequada a intimação por meio de advogados habilitados em processo distinto deste. Assim, determino a intimação da parte exequente para que realize as diligências necessárias a fim de indicar o endereço correto dos executados, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Daiana Ferreira De Alencar Diogenes e outros x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 308552987

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014579-39.2017.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0014579-39.2017.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BENTO NETO RÉU: YMPACTUS COMERCIAL S/A I- RELATÓRIO Trata-se de ação liquidação de sentença promovida por Francisco Bento Neto, em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com lastro em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, que determinou anulação dos contratos realizados entre a requerida e os respectivos partners e divulgadores, por configurar pirâmide financeira. O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida. Requer ao final a restituição dos valores investidos na quantia já sentenciada em ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, correspondente a quantia de US$50,00, recebidos a título de Fundo Caução Retornável e a quantia de US$1.375,00 recebidos pelas 50 contas 99 Telexfree, totalizando a condenação no valor de R$ 6.781,63 (seis mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais. Audiências de conciliação infrutíferas (id 109116828 e id 109113871). A requerida apresentou Contestação (id 109116493), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária, a falta de interesse de agir (decadência do direito de habilitação), no mérito alegou a improcedência da demanda, em razão da ausência de comprovação dos investimentos, ausência de acesso ao sistema backoffice (produção de prova impossível). Réplica (id 109116509). Decisão de id 151816258 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. Passo a discorrer acerca das preliminares arguidas pelo requerido. Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não acolho a preliminar de decadência, isso pois, Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em demanda coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda, assim, tendo a demanda sido proposta em outubro de 2017. Passo a análise do mérito. A controvérsia tem relação com a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Na referida ação, a parte requerida fora condenada à devolução de valores como decorrência da declaração de nulidade dos contratos firmados com os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao "Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos" e outros instrumentos contratuais antecedentes, haja vista o reconhecimento da ilicitude de seus objetos, posto que versam sobre pirâmide financeira. A promovida alegou ausência de comprovação dos investimentos, e impossibilidade de acesso aos documentos de contratações por meio do sistema backoffice (produção de prova impossível). Tratando-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, "II", CPC), o ônus da prova mínima da existência da relação jurídica entre as Partes é do Liquidante, que se apresenta como vítima do esquema de pirâmide financeira reconhecido (inteligência do art. 373, I, CPC). Portanto, é dever da Parte Liquidante apresentar prova da efetiva contratação com a Parte Promovida e ao menos início de prova sobre os valores investidos, o que foi demonstrado nos autos, por meio da juntada de comprovante de pagamento e cálculo de atualização monetária (id 109116519), sendo o prejuízo à época no valor de R$2.864,25 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Diante desse contexto, e por tratar de fato notório os prejuízos causados a inúmeras pessoas pela empresa ré, somado a ausência de comprovação da requerida da restituição do valor pago pelo autor (art. 373, II do CPC), ou seja, não se desincumbindo do seu ônus probatório, tenho por considerar que o valor pago pelo autor não foi devolvido, razão porque a pretensão inicial deve ser atendida. Ressalto que não compete a este juízo a realização de atos de constrição de bens da promovida, devendo a parte autora habilitar seu crédito perante o juízo da falência da parte requerida, em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. Por fim, considerando que o exequente apresentou na exordial os valores atualizados, corrigidos monetariamente somado aos valores dos juros moratórios e ainda já constando o valor dos honorários advocatícios em 20%, entendo que quanto ao valor do ressarcimento, este deve ser liquidado utilizando como base o valor apresentado como pago pelo autor (R$2.864,25), com os consectários legais fixados por este juízo no dispositivo, bem como termo inicial contados da data do desembolso, em razão da nulidade do contrato, por se tratar de pirâmide financeira, já reconhecida. Ademais, quanto ao percentual dos honorários advocatícios, entendo que devem ser calculados a parte da condenação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Logo, não há o que se falar em divergência do valor de ressarcimento manifestado no dispositivo, com o apresentado pelo autor na exordial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar líquida a condenação da Parte Promovida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, em relação à Parte Autora, no valor de R$2.864,25 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros, pelo SELIC, com dedução da atualização monetária, conforme §1ª do art. 406 do CC, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja do desembolso (Súmula 43 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Diante da decretação da falência da empresa, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0012502-23.2018.8.06.0090

ID: 260996930

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-23.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0012502-23.2018.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Edson Menezes Angelim RÉU: LASPRO CONSULTORES LTDA. e outros I- RELATÓRIO Trata-se de ação liquidação de sentença promovida por Edson Menezes Angelim em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com lastro em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, que determinou anulação dos contratos realizados entre a requerida e os respectivos partners e divulgadores, por configurar pirâmide financeira. O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida. Requer ao final a restituição dos valores investidos na quantia já sentenciada em ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, correspondente a quantia de US$50,00, recebidos a título de Fundo Caução Retornável e a quantia de US$1.375,00 recebidos pelas 50 contas 99 Telexfree, totalizando a condenação no valor de R$7.363,22 (sete mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente ao valor pago, mais R$ 2.118,55 (dois mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) referentes aos Juros legais e R$1.227,20 (mil duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) referente ao pagamento dos honorários advocatícios. A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais, em especial o cálculo de id 107884016 que apresenta o valor originário de R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), bem como os comprovantes de aquisição do referido pacote. Ata de audiência, infrutífera pela ausência da parte requerida (id 107882255). A requerida apresentou Contestação (id 107883976), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, não se opôs ao valor, nem a expedição de certidão de habilitação de crédito, bem como, requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, inciso III, alínea a. Ao final, requereu o afastamento dos honorários de sucumbência por ausência de pretensão resistida e a intimação do MP para manifestação na causa. Ata de audiência, sem êxito (id 107883989). Decisão de id 107884003 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, de modo que passo à análise do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. A controvérsia tem relação com a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Na referida ação, a parte requerida fora condenada à devolução de valores como decorrência da declaração de nulidade dos contratos firmados com os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao "Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos" e outros instrumentos contratuais antecedentes, haja vista o reconhecimento da ilicitude de seus objetos, posto que versam sobre pirâmide financeira. Tratando-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, "II", CPC), o ônus da prova mínima da existência da relação jurídica entre as Partes é do Liquidante, que se apresenta como vítima do esquema de pirâmide financeira reconhecido (inteligência do art. 373, I, CPC). Portanto, é dever da Parte Liquidante apresentar prova da efetiva contratação com a Parte Promovida e ao menos início de prova sobre os valores investidos, o que foi demonstrado nos autos, por meio da juntada de comprovante de pagamento e cálculo de atualização monetária. A promovida, por sua vez, não se opôs a impugnar a contratação, nem o direito do autor a perceber o ressarcimento nos termos da sentença da ação civil pública, bem como não se opôs ao valor apresentado, conforme se extrai da peça contestatória. Diante desse contexto, e por tratar de fato notório os prejuízos causados a inúmeras pessoas pela empresa ré, tenho por considerar que o valor pago pela autora não foi devolvido, razão porque a pretensão inicial deve ser atendida. Ressalto que não compete a este juízo a realização de atos de constrição de bens da promovida, devendo a parte autora habilitar seu crédito perante o juízo da falência da parte requerida, em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. Por fim, considerando que o exequente apresentou na exordial os valores atualizados, corrigidos monetariamente somado aos valores dos juros moratórios e ainda já constando o valor dos honorários advocatícios, entendo que quanto ao valor do ressarcimento, este deve ser liquidado utilizando como base o valor apresentado como pago pelo autor, R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com os consectários legais fixados por este juízo no dispositivo, bem como termo inicial contados da data do desembolso, em razão da nulidade do contrato, por se tratar de pirâmide financeira, já reconhecida. Ademais, quanto ao percentual dos honorários advocatícios, entendo que devem ser calculados a parte da condenação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Logo, não há o que se falar em divergência do valor de ressarcimento manifestado no dispositivo, com o apresentado pelo autor na exordial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar líquida a condenação da Parte Promovida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, em relação à Parte Autora, no valor de R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Diante da decretação da falência da empresa, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0012502-23.2018.8.06.0090

ID: 260996957

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012502-23.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0012502-23.2018.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Edson Menezes Angelim RÉU: LASPRO CONSULTORES LTDA. e outros I- RELATÓRIO Trata-se de ação liquidação de sentença promovida por Edson Menezes Angelim em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com lastro em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, que determinou anulação dos contratos realizados entre a requerida e os respectivos partners e divulgadores, por configurar pirâmide financeira. O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida. Requer ao final a restituição dos valores investidos na quantia já sentenciada em ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, correspondente a quantia de US$50,00, recebidos a título de Fundo Caução Retornável e a quantia de US$1.375,00 recebidos pelas 50 contas 99 Telexfree, totalizando a condenação no valor de R$7.363,22 (sete mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente ao valor pago, mais R$ 2.118,55 (dois mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) referentes aos Juros legais e R$1.227,20 (mil duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) referente ao pagamento dos honorários advocatícios. A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais, em especial o cálculo de id 107884016 que apresenta o valor originário de R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), bem como os comprovantes de aquisição do referido pacote. Ata de audiência, infrutífera pela ausência da parte requerida (id 107882255). A requerida apresentou Contestação (id 107883976), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, não se opôs ao valor, nem a expedição de certidão de habilitação de crédito, bem como, requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, inciso III, alínea a. Ao final, requereu o afastamento dos honorários de sucumbência por ausência de pretensão resistida e a intimação do MP para manifestação na causa. Ata de audiência, sem êxito (id 107883989). Decisão de id 107884003 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, de modo que passo à análise do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. A controvérsia tem relação com a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Na referida ação, a parte requerida fora condenada à devolução de valores como decorrência da declaração de nulidade dos contratos firmados com os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao "Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos" e outros instrumentos contratuais antecedentes, haja vista o reconhecimento da ilicitude de seus objetos, posto que versam sobre pirâmide financeira. Tratando-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, "II", CPC), o ônus da prova mínima da existência da relação jurídica entre as Partes é do Liquidante, que se apresenta como vítima do esquema de pirâmide financeira reconhecido (inteligência do art. 373, I, CPC). Portanto, é dever da Parte Liquidante apresentar prova da efetiva contratação com a Parte Promovida e ao menos início de prova sobre os valores investidos, o que foi demonstrado nos autos, por meio da juntada de comprovante de pagamento e cálculo de atualização monetária. A promovida, por sua vez, não se opôs a impugnar a contratação, nem o direito do autor a perceber o ressarcimento nos termos da sentença da ação civil pública, bem como não se opôs ao valor apresentado, conforme se extrai da peça contestatória. Diante desse contexto, e por tratar de fato notório os prejuízos causados a inúmeras pessoas pela empresa ré, tenho por considerar que o valor pago pela autora não foi devolvido, razão porque a pretensão inicial deve ser atendida. Ressalto que não compete a este juízo a realização de atos de constrição de bens da promovida, devendo a parte autora habilitar seu crédito perante o juízo da falência da parte requerida, em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. Por fim, considerando que o exequente apresentou na exordial os valores atualizados, corrigidos monetariamente somado aos valores dos juros moratórios e ainda já constando o valor dos honorários advocatícios, entendo que quanto ao valor do ressarcimento, este deve ser liquidado utilizando como base o valor apresentado como pago pelo autor, R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com os consectários legais fixados por este juízo no dispositivo, bem como termo inicial contados da data do desembolso, em razão da nulidade do contrato, por se tratar de pirâmide financeira, já reconhecida. Ademais, quanto ao percentual dos honorários advocatícios, entendo que devem ser calculados a parte da condenação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Logo, não há o que se falar em divergência do valor de ressarcimento manifestado no dispositivo, com o apresentado pelo autor na exordial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar líquida a condenação da Parte Promovida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, em relação à Parte Autora, no valor de R$3.065,89 (três mil sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Diante da decretação da falência da empresa, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0056713-15.2017.8.06.0112

ID: 342833189

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056713-15.2017.8.06.0112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: MASSA FALIDA YMPACTUS COMERCIAL S/A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por Carlos Alberto Gonçalves de Lima em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter sido beneficiado pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público Federal, a qual reconheceu a ilicitude do modelo de negócio praticado pela empresa ré e determinou a restituição dos valores investidos pelos consumidores lesados. Segundo narra, aderiu ao plano de divulgador da empresa requerida, realizando aportes financeiros que totalizaram R$ 12.355,20 (doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Apresentou memória de cálculo atualizada, na qual o valor atinge o montante de R$ 20.921,37 (vinte mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), já computados correção monetária e juros. Requereu, liminarmente, a apresentação, por parte do requerido, de todas as informações constantes no sistema back office, notadamente aquelas que evidenciem os dados de vinculação entre a requerente e a requerida. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a intimação das partes para que se manifestem sobre o que entenderem por devido. Por meio do despacho de ID nº 108642399, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. A parte requerida apresentou contestação ao ID nº 108641534, na qual a Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua administradora judicial, alegou, preliminarmente, a ausência de citação válida e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas ao final da ação, em razão do estado de insolvência e bloqueio judicial de seus bens. Também manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, por depender de autorização do juízo falimentar. No mérito, limitou-se a apresentar defesa genérica, afirmando não se opor à habilitação do crédito no processo falimentar. Impugnou, de forma equivocada, pedido de indenização por danos morais sequer formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação de abalo à personalidade, nexo causal ou conduta ilícita, tratando os fatos como meros aborrecimentos oriundos da relação contratual. Encerradas as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se devidamente instruída, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que esta permaneceu inerte quanto ao dever de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência goze de natureza relativa, tal presunção pode ser elidida diante da ausência de elementos mínimos que a corroborem, cabendo ao magistrado, inclusive, condicionar a concessão do benefício à efetiva comprovação da alegada limitação financeira. Ressalte-se, por fim, que o fato de se tratar de massa falida não implica, por si só, presunção de hipossuficiência, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que tal condição não afasta, por si, o ônus de demonstrar a incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifamos). Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito em exame refere-se à fase de liquidação de sentença genérica, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Referida decisão, de natureza ilíquida, não impôs ao réu a obrigação de pagar quantia determinada, tampouco estabeleceu de forma precisa os valores a serem executados. Limitou-se, isto sim, a reconhecer a responsabilidade da empresa requerida - popularmente conhecida como TELEXFREE - pela prática de atos ilícitos, declarando nulos os contratos celebrados com os consumidores no contexto do esquema de pirâmide financeira. Reconheceu-se, assim, o direito ao ressarcimento dos valores investidos e das bonificações prometidas àqueles que aderiram à referida estrutura empresarial. Neste contexto, as ações de liquidação propostas com base na referida sentença coletiva exigem, como requisito mínimo e indispensável, a apresentação de documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre o liquidante e a empresa requerida. Tal exigência não se trata de rigorismo excessivo, mas de providência necessária à apuração não apenas do quantum debeatur, mas da própria legitimidade ativa do requerente, ou seja, da sua efetiva condição de vítima da conduta ilícita reconhecida na sentença matriz. É que, embora a responsabilidade da empresa tenha sido amplamente reconhecida no âmbito da ação coletiva, impõe-se ao interessado individual o ônus de demonstrar que figura entre os destinatários da tutela jurisdicional deferida, por meio de elementos probatórios mínimos que revelem a existência da relação contratual com a ré e os prejuízos dela decorrentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de exigir, nas liquidações individuais oriundas da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a comprovação da condição de contratante junto à TELEXFREE, bem como a extensão dos danos sofridos. Transcreve-se, para ilustrar, precedentes que corroboram tal entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE YMPACTUS COMERCIAL S/A E OUTROS. SOCIEDADE ANÔNIMA CONDENADA A RESTITUIR VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVESTIMENTO NA EMPRESA PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR AUSÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERANTE A RÉ/APELADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INSTÂNCIA SINGELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CADERNO DE RITOS. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700620-91.2017.8.02.0050; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Porto Calvo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de registro: 03/09/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - TELEXFREE - IMPROCEDÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO - INVESTIMENTO - COMPROVAÇÃO COM A INICIAL - AUSÊNCIA - CPC, ART. 373, INC. I - JUNTADA DE DOCUMENTOS AO FINAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO 1 É indubitável que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 320), assim considerados aqueles que "dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes" (REsp 1262132/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Por seu turno, consoante noção sedimentada neste Tribunal "[...] na liquidação de sentenças coletivas que geram obrigação de indenizar [...] os interessados (vítimas ou sucessores) não precisam comprovar apenas o quantum debeatur, mas a própria condição de vítima do evento, reconhecido na sentença [...]. Em razão disso, a liquidação dessas sentenças coletivas é denominada por Dinamarco como liquidação imprópria. Pode-se afirmar, ainda, que o título precisa ser completado até mesmo quanto à certeza [...], em razão de ser subjetivamente ilíquido" (grifou-se)(in Interesses Difusos e Coletivos, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 264). Em casos tais, a admissão da dilação probatória não significa inversão absoluta do ônus probatório, tampouco dispensa a parte interessada (requerente/exequente) de demonstrar minimamente, já na exordial, a existência da relação jurídica mantida com a parte executada. Ausentes tais elementos, a extinção do feito pelo Juízo de origem se mostra acertada" (AC n. 0300455-40.2017.8.24.0166, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). 2 Destarte, no caso, caberia à exequente demonstrar, quando do ajuizamento da liquidação, a existência do vínculo jurídico mantido com a empresa executada, cuja prova documental é de fácil obtenção, pois poderia apresentar seus extratos bancários, comprovante de transferências à executada, recibos, certificados de depósito, entre outros. A falta desses demonstrativos importa na improcedência dos pedidos (CPC, art. 373, inc. I). (TJSC, Apelação n. 5001053-87.2022.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). (grifamos). Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Inexiste nos autos qualquer contrato firmado, extrato financeiro, comprovante de depósito ou outro documento idôneo que, ainda que de forma indiciária, corrobore a suposta vinculação da autora ao alegado esquema operado pela parte ré. O requerente, na verdade, se limitou a juntar prints de telas sistêmicas, as quais, quando muito, contém o seu nome, mas sem detalhes que permitam concluir pelo vínculo efetivo, pelo prejuízo ou sua quantificação. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não foi minimamente cumprido. A própria natureza da presente ação - liquidação individual de sentença coletiva genérica - exige a demonstração de dois requisitos essenciais: a legitimidade ativa da parte autora, consubstanciada pela comprovação de que efetivamente integrou o rol de consumidores lesados; e o quantum debeatur, isto é, o valor efetivamente investido ou prometido pela requerida. Sem esses elementos, não é possível reconhecer a procedência da pretensão. A ausência de instrução adequada da petição inicial, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC, compromete o exame de mérito. Tal dispositivo impõe às partes o dever de apresentar, já na fase postulatória, os documentos indispensáveis à demonstração das alegações fáticas. No presente caso, a inércia da autora quanto à juntada de documentos comprobatórios obsta o acolhimento de suas pretensões, que se limitam a alegações desacompanhadas de respaldo mínimo. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que a ausência de início de prova da relação jurídica impede o reconhecimento do direito pretendido. Colhem-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA ORIGINÁRIA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUAL. TELEXFREE. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO A SER RESSARCIDO. ÔNUS DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso em tela, por força de decisão já proferida primariamente, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, ante a não caracterização da relação de consumo entre as partes. 2. Ônus da prova incumbido ao Liquidante, ora Apelante, que quedou-se inerte a comprovar seu direito. 3. Ausência probatória inviabilizara de édito creditício a ser liquidado em favor do Apelante. 4. Precedentes desta Corte em ambas as Câmaras Cíveis. 5. Apelo desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710515-56.2017.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/06/2019; Data de registro: 27/06/2019). (grifamos). Diante desse panorama, constata-se a absoluta ausência de substrato probatório que permita reconhecer o direito pleiteado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, tal exigibilidade ficará suspensa, por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ademais, proceda-se a retificação do polo passivo, de modo que a parte ré passe a figurar como Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., administrada por Laspro Consultores Ltda. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 0056713-15.2017.8.06.0112

ID: 342833204

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056713-15.2017.8.06.0112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA SILVA LIMA

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GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: MASSA FALIDA YMPACTUS COMERCIAL S/A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por Carlos Alberto Gonçalves de Lima em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter sido beneficiado pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público Federal, a qual reconheceu a ilicitude do modelo de negócio praticado pela empresa ré e determinou a restituição dos valores investidos pelos consumidores lesados. Segundo narra, aderiu ao plano de divulgador da empresa requerida, realizando aportes financeiros que totalizaram R$ 12.355,20 (doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Apresentou memória de cálculo atualizada, na qual o valor atinge o montante de R$ 20.921,37 (vinte mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), já computados correção monetária e juros. Requereu, liminarmente, a apresentação, por parte do requerido, de todas as informações constantes no sistema back office, notadamente aquelas que evidenciem os dados de vinculação entre a requerente e a requerida. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a intimação das partes para que se manifestem sobre o que entenderem por devido. Por meio do despacho de ID nº 108642399, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. A parte requerida apresentou contestação ao ID nº 108641534, na qual a Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua administradora judicial, alegou, preliminarmente, a ausência de citação válida e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas ao final da ação, em razão do estado de insolvência e bloqueio judicial de seus bens. Também manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, por depender de autorização do juízo falimentar. No mérito, limitou-se a apresentar defesa genérica, afirmando não se opor à habilitação do crédito no processo falimentar. Impugnou, de forma equivocada, pedido de indenização por danos morais sequer formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação de abalo à personalidade, nexo causal ou conduta ilícita, tratando os fatos como meros aborrecimentos oriundos da relação contratual. Encerradas as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se devidamente instruída, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que esta permaneceu inerte quanto ao dever de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência goze de natureza relativa, tal presunção pode ser elidida diante da ausência de elementos mínimos que a corroborem, cabendo ao magistrado, inclusive, condicionar a concessão do benefício à efetiva comprovação da alegada limitação financeira. Ressalte-se, por fim, que o fato de se tratar de massa falida não implica, por si só, presunção de hipossuficiência, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que tal condição não afasta, por si, o ônus de demonstrar a incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifamos). Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito em exame refere-se à fase de liquidação de sentença genérica, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Referida decisão, de natureza ilíquida, não impôs ao réu a obrigação de pagar quantia determinada, tampouco estabeleceu de forma precisa os valores a serem executados. Limitou-se, isto sim, a reconhecer a responsabilidade da empresa requerida - popularmente conhecida como TELEXFREE - pela prática de atos ilícitos, declarando nulos os contratos celebrados com os consumidores no contexto do esquema de pirâmide financeira. Reconheceu-se, assim, o direito ao ressarcimento dos valores investidos e das bonificações prometidas àqueles que aderiram à referida estrutura empresarial. Neste contexto, as ações de liquidação propostas com base na referida sentença coletiva exigem, como requisito mínimo e indispensável, a apresentação de documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre o liquidante e a empresa requerida. Tal exigência não se trata de rigorismo excessivo, mas de providência necessária à apuração não apenas do quantum debeatur, mas da própria legitimidade ativa do requerente, ou seja, da sua efetiva condição de vítima da conduta ilícita reconhecida na sentença matriz. É que, embora a responsabilidade da empresa tenha sido amplamente reconhecida no âmbito da ação coletiva, impõe-se ao interessado individual o ônus de demonstrar que figura entre os destinatários da tutela jurisdicional deferida, por meio de elementos probatórios mínimos que revelem a existência da relação contratual com a ré e os prejuízos dela decorrentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de exigir, nas liquidações individuais oriundas da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a comprovação da condição de contratante junto à TELEXFREE, bem como a extensão dos danos sofridos. Transcreve-se, para ilustrar, precedentes que corroboram tal entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE YMPACTUS COMERCIAL S/A E OUTROS. SOCIEDADE ANÔNIMA CONDENADA A RESTITUIR VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVESTIMENTO NA EMPRESA PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR AUSÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERANTE A RÉ/APELADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INSTÂNCIA SINGELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CADERNO DE RITOS. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700620-91.2017.8.02.0050; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Porto Calvo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de registro: 03/09/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - TELEXFREE - IMPROCEDÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO - INVESTIMENTO - COMPROVAÇÃO COM A INICIAL - AUSÊNCIA - CPC, ART. 373, INC. I - JUNTADA DE DOCUMENTOS AO FINAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO 1 É indubitável que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 320), assim considerados aqueles que "dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes" (REsp 1262132/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Por seu turno, consoante noção sedimentada neste Tribunal "[...] na liquidação de sentenças coletivas que geram obrigação de indenizar [...] os interessados (vítimas ou sucessores) não precisam comprovar apenas o quantum debeatur, mas a própria condição de vítima do evento, reconhecido na sentença [...]. Em razão disso, a liquidação dessas sentenças coletivas é denominada por Dinamarco como liquidação imprópria. Pode-se afirmar, ainda, que o título precisa ser completado até mesmo quanto à certeza [...], em razão de ser subjetivamente ilíquido" (grifou-se)(in Interesses Difusos e Coletivos, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 264). Em casos tais, a admissão da dilação probatória não significa inversão absoluta do ônus probatório, tampouco dispensa a parte interessada (requerente/exequente) de demonstrar minimamente, já na exordial, a existência da relação jurídica mantida com a parte executada. Ausentes tais elementos, a extinção do feito pelo Juízo de origem se mostra acertada" (AC n. 0300455-40.2017.8.24.0166, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). 2 Destarte, no caso, caberia à exequente demonstrar, quando do ajuizamento da liquidação, a existência do vínculo jurídico mantido com a empresa executada, cuja prova documental é de fácil obtenção, pois poderia apresentar seus extratos bancários, comprovante de transferências à executada, recibos, certificados de depósito, entre outros. A falta desses demonstrativos importa na improcedência dos pedidos (CPC, art. 373, inc. I). (TJSC, Apelação n. 5001053-87.2022.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). (grifamos). Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Inexiste nos autos qualquer contrato firmado, extrato financeiro, comprovante de depósito ou outro documento idôneo que, ainda que de forma indiciária, corrobore a suposta vinculação da autora ao alegado esquema operado pela parte ré. O requerente, na verdade, se limitou a juntar prints de telas sistêmicas, as quais, quando muito, contém o seu nome, mas sem detalhes que permitam concluir pelo vínculo efetivo, pelo prejuízo ou sua quantificação. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não foi minimamente cumprido. A própria natureza da presente ação - liquidação individual de sentença coletiva genérica - exige a demonstração de dois requisitos essenciais: a legitimidade ativa da parte autora, consubstanciada pela comprovação de que efetivamente integrou o rol de consumidores lesados; e o quantum debeatur, isto é, o valor efetivamente investido ou prometido pela requerida. Sem esses elementos, não é possível reconhecer a procedência da pretensão. A ausência de instrução adequada da petição inicial, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC, compromete o exame de mérito. Tal dispositivo impõe às partes o dever de apresentar, já na fase postulatória, os documentos indispensáveis à demonstração das alegações fáticas. No presente caso, a inércia da autora quanto à juntada de documentos comprobatórios obsta o acolhimento de suas pretensões, que se limitam a alegações desacompanhadas de respaldo mínimo. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que a ausência de início de prova da relação jurídica impede o reconhecimento do direito pretendido. Colhem-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA ORIGINÁRIA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUAL. TELEXFREE. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO A SER RESSARCIDO. ÔNUS DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso em tela, por força de decisão já proferida primariamente, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, ante a não caracterização da relação de consumo entre as partes. 2. Ônus da prova incumbido ao Liquidante, ora Apelante, que quedou-se inerte a comprovar seu direito. 3. Ausência probatória inviabilizara de édito creditício a ser liquidado em favor do Apelante. 4. Precedentes desta Corte em ambas as Câmaras Cíveis. 5. Apelo desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710515-56.2017.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/06/2019; Data de registro: 27/06/2019). (grifamos). Diante desse panorama, constata-se a absoluta ausência de substrato probatório que permita reconhecer o direito pleiteado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, tal exigibilidade ficará suspensa, por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ademais, proceda-se a retificação do polo passivo, de modo que a parte ré passe a figurar como Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., administrada por Laspro Consultores Ltda. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 0056713-15.2017.8.06.0112

ID: 342833216

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056713-15.2017.8.06.0112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0056713-15.2017.8.06.0112 Requerente: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE LIMA Requerido: MASSA FALIDA YMPACTUS COMERCIAL S/A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por Carlos Alberto Gonçalves de Lima em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter sido beneficiado pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público Federal, a qual reconheceu a ilicitude do modelo de negócio praticado pela empresa ré e determinou a restituição dos valores investidos pelos consumidores lesados. Segundo narra, aderiu ao plano de divulgador da empresa requerida, realizando aportes financeiros que totalizaram R$ 12.355,20 (doze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Apresentou memória de cálculo atualizada, na qual o valor atinge o montante de R$ 20.921,37 (vinte mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), já computados correção monetária e juros. Requereu, liminarmente, a apresentação, por parte do requerido, de todas as informações constantes no sistema back office, notadamente aquelas que evidenciem os dados de vinculação entre a requerente e a requerida. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a intimação das partes para que se manifestem sobre o que entenderem por devido. Por meio do despacho de ID nº 108642399, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. A parte requerida apresentou contestação ao ID nº 108641534, na qual a Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, representada por sua administradora judicial, alegou, preliminarmente, a ausência de citação válida e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas ao final da ação, em razão do estado de insolvência e bloqueio judicial de seus bens. Também manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, por depender de autorização do juízo falimentar. No mérito, limitou-se a apresentar defesa genérica, afirmando não se opor à habilitação do crédito no processo falimentar. Impugnou, de forma equivocada, pedido de indenização por danos morais sequer formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação de abalo à personalidade, nexo causal ou conduta ilícita, tratando os fatos como meros aborrecimentos oriundos da relação contratual. Encerradas as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se devidamente instruída, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que esta permaneceu inerte quanto ao dever de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência goze de natureza relativa, tal presunção pode ser elidida diante da ausência de elementos mínimos que a corroborem, cabendo ao magistrado, inclusive, condicionar a concessão do benefício à efetiva comprovação da alegada limitação financeira. Ressalte-se, por fim, que o fato de se tratar de massa falida não implica, por si só, presunção de hipossuficiência, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que tal condição não afasta, por si, o ônus de demonstrar a incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (REsp n. 1.648.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 10/4/2017). (grifamos). Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito em exame refere-se à fase de liquidação de sentença genérica, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Referida decisão, de natureza ilíquida, não impôs ao réu a obrigação de pagar quantia determinada, tampouco estabeleceu de forma precisa os valores a serem executados. Limitou-se, isto sim, a reconhecer a responsabilidade da empresa requerida - popularmente conhecida como TELEXFREE - pela prática de atos ilícitos, declarando nulos os contratos celebrados com os consumidores no contexto do esquema de pirâmide financeira. Reconheceu-se, assim, o direito ao ressarcimento dos valores investidos e das bonificações prometidas àqueles que aderiram à referida estrutura empresarial. Neste contexto, as ações de liquidação propostas com base na referida sentença coletiva exigem, como requisito mínimo e indispensável, a apresentação de documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre o liquidante e a empresa requerida. Tal exigência não se trata de rigorismo excessivo, mas de providência necessária à apuração não apenas do quantum debeatur, mas da própria legitimidade ativa do requerente, ou seja, da sua efetiva condição de vítima da conduta ilícita reconhecida na sentença matriz. É que, embora a responsabilidade da empresa tenha sido amplamente reconhecida no âmbito da ação coletiva, impõe-se ao interessado individual o ônus de demonstrar que figura entre os destinatários da tutela jurisdicional deferida, por meio de elementos probatórios mínimos que revelem a existência da relação contratual com a ré e os prejuízos dela decorrentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de exigir, nas liquidações individuais oriundas da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, a comprovação da condição de contratante junto à TELEXFREE, bem como a extensão dos danos sofridos. Transcreve-se, para ilustrar, precedentes que corroboram tal entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE YMPACTUS COMERCIAL S/A E OUTROS. SOCIEDADE ANÔNIMA CONDENADA A RESTITUIR VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVESTIMENTO NA EMPRESA PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR AUSÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERANTE A RÉ/APELADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INSTÂNCIA SINGELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CADERNO DE RITOS. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700620-91.2017.8.02.0050; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Porto Calvo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de registro: 03/09/2019). (grifamos). PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - TELEXFREE - IMPROCEDÊNCIA - VÍNCULO JURÍDICO - INVESTIMENTO - COMPROVAÇÃO COM A INICIAL - AUSÊNCIA - CPC, ART. 373, INC. I - JUNTADA DE DOCUMENTOS AO FINAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO 1 É indubitável que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, art. 320), assim considerados aqueles que "dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes" (REsp 1262132/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Por seu turno, consoante noção sedimentada neste Tribunal "[...] na liquidação de sentenças coletivas que geram obrigação de indenizar [...] os interessados (vítimas ou sucessores) não precisam comprovar apenas o quantum debeatur, mas a própria condição de vítima do evento, reconhecido na sentença [...]. Em razão disso, a liquidação dessas sentenças coletivas é denominada por Dinamarco como liquidação imprópria. Pode-se afirmar, ainda, que o título precisa ser completado até mesmo quanto à certeza [...], em razão de ser subjetivamente ilíquido" (grifou-se)(in Interesses Difusos e Coletivos, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 264). Em casos tais, a admissão da dilação probatória não significa inversão absoluta do ônus probatório, tampouco dispensa a parte interessada (requerente/exequente) de demonstrar minimamente, já na exordial, a existência da relação jurídica mantida com a parte executada. Ausentes tais elementos, a extinção do feito pelo Juízo de origem se mostra acertada" (AC n. 0300455-40.2017.8.24.0166, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). 2 Destarte, no caso, caberia à exequente demonstrar, quando do ajuizamento da liquidação, a existência do vínculo jurídico mantido com a empresa executada, cuja prova documental é de fácil obtenção, pois poderia apresentar seus extratos bancários, comprovante de transferências à executada, recibos, certificados de depósito, entre outros. A falta desses demonstrativos importa na improcedência dos pedidos (CPC, art. 373, inc. I). (TJSC, Apelação n. 5001053-87.2022.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). (grifamos). Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Inexiste nos autos qualquer contrato firmado, extrato financeiro, comprovante de depósito ou outro documento idôneo que, ainda que de forma indiciária, corrobore a suposta vinculação da autora ao alegado esquema operado pela parte ré. O requerente, na verdade, se limitou a juntar prints de telas sistêmicas, as quais, quando muito, contém o seu nome, mas sem detalhes que permitam concluir pelo vínculo efetivo, pelo prejuízo ou sua quantificação. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não foi minimamente cumprido. A própria natureza da presente ação - liquidação individual de sentença coletiva genérica - exige a demonstração de dois requisitos essenciais: a legitimidade ativa da parte autora, consubstanciada pela comprovação de que efetivamente integrou o rol de consumidores lesados; e o quantum debeatur, isto é, o valor efetivamente investido ou prometido pela requerida. Sem esses elementos, não é possível reconhecer a procedência da pretensão. A ausência de instrução adequada da petição inicial, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC, compromete o exame de mérito. Tal dispositivo impõe às partes o dever de apresentar, já na fase postulatória, os documentos indispensáveis à demonstração das alegações fáticas. No presente caso, a inércia da autora quanto à juntada de documentos comprobatórios obsta o acolhimento de suas pretensões, que se limitam a alegações desacompanhadas de respaldo mínimo. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que a ausência de início de prova da relação jurídica impede o reconhecimento do direito pretendido. Colhem-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA ORIGINÁRIA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUAL. TELEXFREE. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO A SER RESSARCIDO. ÔNUS DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Inaplicável ao caso em tela, por força de decisão já proferida primariamente, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, ante a não caracterização da relação de consumo entre as partes. 2. Ônus da prova incumbido ao Liquidante, ora Apelante, que quedou-se inerte a comprovar seu direito. 3. Ausência probatória inviabilizara de édito creditício a ser liquidado em favor do Apelante. 4. Precedentes desta Corte em ambas as Câmaras Cíveis. 5. Apelo desprovido. (Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710515-56.2017.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/06/2019; Data de registro: 27/06/2019). (grifamos). Diante desse panorama, constata-se a absoluta ausência de substrato probatório que permita reconhecer o direito pleiteado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, tal exigibilidade ficará suspensa, por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ademais, proceda-se a retificação do polo passivo, de modo que a parte ré passe a figurar como Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., administrada por Laspro Consultores Ltda. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Delmiro Caetano Alves Neto e outros x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 308558748

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047317-17.2016.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0047317-17.2016.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSUE LIMA CUNHA RÉU: LASPRO CONSULTORES LTDA. e outros I- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada promovida por Josué Lima Cunha em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree). O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida, informa na inicial que tramitava na 2ª. Vara Cível da Comarca de Rio Branco/Acre processo sob o número 0005669.76.2013.8.01.0001 referente ao golpe em questão. O autor requereu liminarmente o bloqueio/penhora do valor correspondente ao ressarcimento do capital investido (R$3.000,00) e dos danos morais pretendidos (R$85.000,00). Requer ao final a anulação do contrato firmado entre as partes, o ressarcimento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à título de danos morais. A inicial não se fez acompanhar dos documentos essenciais, motivo pelo qual o juízo determinou a emenda a inicial (id 130716125). Emenda a inicial (id 130716127). A requerida apresentou Contestação (id 130716086), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, não se opôs ao valor, nem a expedição de certidão de habilitação de crédito, contudo, alegou a inexistência do direito a indenização por danos morais. A audiência de conciliação não logrou êxito (id 130716098). Réplica de id 130716106. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a requerida pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor não se manifestou. Decisão de id 142434865 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, de modo que passo à análise do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. A controversa da causa cinge em verificar a nulidade do contrato estabelecido entre as partes, relativo a aquisição do Plano "AdCentral Family", bem como se a nulidade desse contrato gerou danos de ordem material e de ordem moral ao autor. Da análise dos autos verifico que em que pese o autor não apresentar o contrato estabelecido entre as partes, nem apresentar documentos aptos a comprovar o dano material de R$3.000,00 (três mil reais), o requerido em sede de contestação não impugnou a existência do contrato e do dano apresentado, inclusive, expressamente não se opôs a habilitação do crédito na falência. Assim, entendo por incontrovertida a relação entre as partes, bem como o investimento no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Neste cenário, há elementos suficientes para reconhecer que o autor fora vítima de um esquema de pirâmide financeira perpetuada pela requerida e que fora objeto da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.000. De modo que, o contrato firmado entre as partes enquadra-se como um negócio jurídico simulado e fraudulento, cuja invalidade decorre de normas expressas do Código Civil, com fundamento no art. 167, § 1º, I, pois o que ocorreu na verdade foi uma simulação de negócio jurídico de investimento para aparentemente conferir ou transmitir rendimentos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente restituição integral do valor pago pelo autor, nos termos do art. 166, II, do CC, a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. Além dos danos materiais, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Quanto a isso, ordinariamente, a mera participação em esquemas fraudulentos não gera dano moral, isso pois, a propriedade afetada foi meramente material, correspondente ao patrimônio econômico do autor, o qual, livremente, optou por fazer investimentos com grau de risco. Neste caso, não restou comprovado que o autor sofreu danos que violam a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem, ou seja, danos, indenizáveis, aptos a configurar lesão na esfera moral. Portanto, indevida indenização por dano moral no presente caso concreto. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico simulado e fraudulento; b) CONDENAR a requerida à restituição integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, adotando-se a SELIC com dedução da atualização monetária (art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ e art 406, parágrafo 1° do CC); Custas pela requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem- se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Tatiana Magalhaes Silveira x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 333184725

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0251517-20.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0251517-20.2020.8.06.0001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Liminar] REQUERENTE: PAULO GOMES DE PAIVA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL, CARLOS NATANIEL WANZELER SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por Alex Paulo Onofre Paiva em face de Ympactus Comercial S/A (Telexfree Inc) e outros, visando, em síntese, à liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública e à obtenção de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência das atividades da requerida. O autor alega, em síntese, que aderiu ao sistema Telexfree, investindo determinada quantia, e que, em razão da declaração de nulidade do negócio jurídico, tem direito à restituição dos valores investidos. Consta nos autos que, em 09 de setembro de 2019, foi decretada a falência de Ympactus Comercial S/A (Telexfree) pela 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024, sendo nomeada a empresa Laspro Consultores Ltda. como Administradora Judicial. Em despacho de ID 116334852, este juízo determinou a citação da requerida, por carta com Aviso de Recebimento, no endereço da Administradora Judicial, diligência que restou efetivada conforme se observa do AR de ID 116334864. A Massa Falida apresentou contestação (ID 116334827), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento de custas para o final da ação, e o desinteresse na designação de audiência de conciliação. No mérito, alega a ausência de comprovação dos investimentos realizados pelo autor, e a impossibilidade de exibição dos documentos pleiteados, em razão da ausência de acesso ao sistema BackOffice da Telexfree. Em petição de ID 116334850, o autor informa que o endereço utilizado para citação da Administradora Judicial não é o correto, e requer a realização de nova tentativa de citação no endereço indicado. Em manifestação de ID 116334862, a Massa Falida requer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, reiterando os termos da contestação apresentada. Em despacho de ID 132914194, este juízo, considerando a ausência de manifestação das partes quanto à produção de provas e a impossibilidade de composição amigável, anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pela Massa Falida na contestação. II.I - DA JUSTIÇA GRATUITA No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que, em face da decretação da falência da requerida, restou demonstrada a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro o pedido, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II.II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Quanto ao pedido de não designação de audiência de conciliação, considerando a manifestação expressa da Massa Falida no sentido de que não vislumbra possibilidade de composição no presente caso, e tendo em vista que a conciliação é um ato que depende da vontade das partes, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. II.III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, e que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de o autor obter a liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 e, consequentemente, a indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência das atividades da requerida, tendo em vista a decretação da falência da empresa. Como já mencionado, a Massa Falida alega a ausência de comprovação dos investimentos realizados pelo autor, e a impossibilidade de exibição dos documentos pleiteados, em razão da ausência de acesso ao sistema BackOffice da Telexfree. Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, o autor não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca os investimentos realizados no sistema Telexfree. Embora o autor alegue que era divulgador da requerida e que investiu determinada quantia na aquisição de contas, não há nos autos comprovantes de pagamento, extratos bancários ou outros documentos que corroborem suas alegações. Nesse contexto, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia ao autor comprovar que efetivamente realizou os investimentos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a alegação do autor de que a requerida deveria exibir os documentos comprobatórios dos investimentos, mediante acesso ao sistema BackOffice da Telexfree, não merece prosperar. Conforme demonstrado pela Massa Falida, a Administradora Judicial não possui acesso ao referido sistema, em razão do encerramento das atividades da empresa e da suspensão dos pagamentos dos serviços de hospedagem de dados junto à Amazon. Nesse sentido, não se pode exigir da Massa Falida a produção de prova impossível, consistente na exibição de documentos aos quais não tem acesso. Ademais, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, e depende da análise das peculiaridades do caso concreto, de modo que, no caso em tela, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor do autor. Assim, diante da ausência de comprovação dos investimentos realizados pelo autor, e da impossibilidade de a Massa Falida exibir os documentos comprobatórios, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo improcedente o pedido formulado por Alex Paulo Onofre Paiva em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (Telexfree Inc), por sua Administradora Judicial, Laspro Consultores Ltda e outros. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291338

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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