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"1000027-11.2022.5.02.0261" - Resultados da Busca

Resultados para "1000027-11.2022.5.02.0261"

F. J. L. De S. x A. A. De S.

ID: 258808007

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000027-38.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. J. L. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Francisco José Lopes de Souza, Arthur Alves de Sousa Processo 1000027-38.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. J. L. de S. - Reclamado: A. A. de S. - Vistos, etc. Trata-se de pe…

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Antonia Liduina Ribeiro Vidal x Gian Francisco Linhares Scarcela

ID: 277439191

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002686-95.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIDUINA RIBEIRO VIDAL

Polo Passivo:

GIAN FRANCISCO LINHARES SCARCELA

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DOS SANTOS BOTELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3002686-95.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIA LIDUÍNA RIBEIRO VIDAL AGRAVADO: GIAN … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3002686-95.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIA LIDUÍNA RIBEIRO VIDAL AGRAVADO: GIAN FRANCISCO LINHARES SCARCELA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8245/91. CONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI DESOCUPADO E DEVOLVIDO DESDE 2020. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória (Id nº: 18258329), que, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança (0257144-63.2024.8.06.0001), determinou o despejo liminar, condicionado-o ao pagamento do valor de 3 vezes o valor da caução. Em suas razões recursais (id nº: 18258325), alega a parte agravante que o imóvel objeto da ação de despejo, pertencente ao Espólio de Francisco Scarcela Jorge, foi desocupado e devolvido em janeiro de 2020, o que ensejaria a extinção do pleito de despejo, sem resolução do mérito. 2. O art. 59, da Lei do Inquilinato, dispõe sobre as hipóteses de concessão de liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 desse diploma. 3. A cláusula segunda indica que o contrato será firmado por prazo determinado de 12 meses, terminando no dia 1º de dezembro de 2019. O parágrafo primeiro indica que, terminado o prazo inicial, o contrato será prorrogado, automaticamente, por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes. (Id: 119041198). Dos documentos acostados em Primeiro Grau, depreende-se que a parte agravante não juntou o termo de denúncia ou notificação extrajudicial quanto ao encerramento do contrato, indicando que a prova de suposta devolução do imóvel em 2020 será testemunhal, devendo se manter a decisão recorrida. 4. Dito isto, entendo que a demanda necessita de dilação probatória mais acurada, não estando presente a probabilidade do provimento recursal, ante a necessidade de averiguação de prova ainda não produzida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIA LIDUÍNA RIBEIRO VIDAL em face de decisão interlocutória (Id nº: 18258329) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança, (0257144-63.2024.8.06.0001), determinou o despejo liminar, condicionado ao pagamento de 3 vezes o valor do aluguel. Em suas razões recursais (id nº: 18258325), alega a parte agravante que o imóvel objeto da ação de despejo, pertencente ao Espólio de Francisco Scarcela Jorge, foi desocupado e devolvido em janeiro de 2020, o que ensejaria a extinção do pleito de despejo, sem resolução do mérito. Aduz que a ação somente foi proposta visando ludibriar o Poder Judiciário, em razão da ação de cobrança de taxa condominial em face do autor, tendo em vista o não pagamento da aludida obrigação, desde 2020, quando retomado o imóvel. Em decisão interlocutória desta relatoria, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal. É o que importava relatar. VOTO Em juízo prévio de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, prosseguindo na análise de seu mérito. Na origem, trata-se de ação de despejo proposta em face do ora agravante, ocasião em que o juízo de origem, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei Nº 8.245/91, deferiu liminar, determinando que fosse prestada caução equivalente 3 meses de aluguel. O art. 59 da Lei do Inquilinato dispõe sobre as hipóteses de concessão de liminar: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) A controvérsia recursal reside na averiguação do suposto rompimento contratual anterior à propositura da ação, ocasionado pela devolução do imóvel em janeiro de 2020. Sobre a probabilidade do direito alegado, deve ser avaliado sob dois aspectos distintos e complementares: a probabilidade fática e a jurídica, sendo a probabilidade fática referente à verificação da plausibilidade dos fatos alegados pela parte requerente na inicial, com base nos elementos de prova já constantes nos autos, enquanto a probabilidade jurídica é o exame da incidência da norma sobre os fatos narrados, de modo a indicar se o direito invocado é juridicamente plausível. Essa abordagem bipartida é essencial para que o Magistrado possa decidir equilibrada e adequadamente ao caso concreto, pois a tutela de urgência não pode ser deferida apenas com base em suposta existência de direito, sem que haja elementos concretos que corroborem sua veracidade. A cláusula segunda indica que o contrato será firmado por prazo determinado de 12 meses, terminando no dia 1º de dezembro de 2019. O parágrafo primeiro indica que, terminado o prazo inicial, o contrato será prorrogado, automaticamente, por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes (Id: 119041198). Dos documentos acostados em Primeiro Grau, depreende-se que a parte agravante não juntou o termo de denúncia ou notificação extrajudicial quanto ao encerramento do contrato, indicando que a prova de suposta devolução do imóvel em 2020 será testemunhal, devendo se manter a decisão de Primeiro Grau. Dito isto, entendo que a demanda necessita de dilação probatória mais acurada, não estando presente a probabilidade do provimento recursal, ante a necessidade de averiguação de prova ainda não produzida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Conforme previsão contida no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº. 8 .245/91 ( Lei do Inquilinato), tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a liminar de desocupação do imóvel será deferida mediante prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma legal. Considerando que os requisitos exigidos para a concessão da liminar de despejo foram satisfeitos, não há que falar em sua revogação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22176697420248130000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES DO DESPEJO PRESENTES - AGRAVANTES QUE SE MANTEM NO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR LONGA DATA -CONTRATO SEM GARANTIAS - PAGAMENTO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - ALEGADA SIMULAÇÃO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA -COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes nos autos os elementos necessários a justificar a concessão da liminar de despejo. 2 . No que diz respeito às alegações atinentes à suposta ocorrência de simulação, tem-se que os elementos colhidos e apresentados até o momento não são robustas o suficiente para ilidir os mencionados requisitos autorizadores do despejo nos autos, mesmo porque demandam atenta e extensa dilação probatória, sobretudo por tratar-se de questão familiar acalorada e litigiosa. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1424470-03.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) DISPOSITIVO. Com base nos termos expostos, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão em seus próprios termos. É como voto. Fortaleza, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador, em exercício JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000027-11.2022.5.02.0261"

F. J. L. De S. x A. A. De S.

Antonia Liduina Ribeiro Vidal x Gian Francisco Linhares Scarcela