Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000109-30.2023.8.26.0280"

Marina De Fatima Sales Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 337648845

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000648-87.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FATIMA SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000648-87.2024.8.06.0019 Promovente: Marina de Fátima Sales Oliveira Promovidas: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora afirma que sofreu um reajuste abusivo de 40% em seu plano de saúde coletivo por adesão, sem justificativa clara ou prévia. Aduz ser mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sustenta que tal aumento compromete sua capacidade de manter o plano, essencial para o tratamento do filho, além de caracterizar prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula contratual que fundamenta o reajuste é obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão; ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Requer a declaração de nulidade da cláusula 18, com a aplicação do reajuste máximo autorizado pela ANS (14,38%), além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de ilegitimidade passiva da empresa, sustentando que sua atuação se limita à intermediação e administração de planos coletivos por adesão, sem competência para definir ou aplicar reajustes, que são de responsabilidade exclusiva da operadora (Unimed), conforme a Resolução Normativa nº 515/2022 da ANS. No mérito, afirma que a autora contratou um plano coletivo por adesão, e não um plano individual ou familiar; sendo inaplicáveis os índices de reajuste fixados pela ANS, que se destinam exclusivamente aos planos individuais. Defende que os reajustes por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade são legais, contratualmente previstos e visam manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sustenta que os critérios de reajuste estão descritos na cláusula 18 do contrato e que a autora foi devidamente informada. Aduz que o Poder Judiciário não pode substituir a competência regulatória da ANS, sob pena de violação à separação dos poderes. Impugna os pedidos de indenização e de devolução de valores, alegando ausência de ilegalidade, má-fé ou abusividade nos reajustes aplicados. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na mesma oportunidade, a demandada Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, bem como impugna o pedido autoral de justiça gratuita. No mérito, afirma que o contrato da autora é do tipo individual/familiar, portanto submetido ao índice de reajuste anual fixado pela ANS; tendo a empresa seguido rigorosamente os percentuais autorizados pela agência reguladora. Sustenta que o reajuste aplicado foi lícito, necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, estando previsto contratualmente. Aduz que os reajustes anual e por faixa etária, respeitaram os parâmetros legais e normativos (Lei 9.656/98 e RN 63/2003 da ANS). Alega a inexistência de dano moral ou material indenizável, alegando que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, mas apenas o exercício regular de um direito contratual. Por fim, argumenta que a inversão do ônus da prova não se justifica por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da autora, e que a tutela de urgência deve ser indeferida por não atender aos requisitos legais (art. 300 do CPC). Requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não restaram frutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em peças de réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas pelas empresas demandadas e ratifica que o reajuste de 40% aplicado em seu plano de saúde coletivo é manifestamente abusivo, desproporcional e desprovido de fundamentação clara. Aduz que a operadora do plano de saúde contraria a documentação que comprova ter a autora contratado um plano coletivo por adesão, bem como tenta justificar o reajuste com base genérica em sinistralidade, sem comprovar os fundamentos técnicos. Ao final, reforça o pedido de aplicação do índice da ANS para planos individuais (14,38%), restituição dos valores pagos em excesso, reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, além da condenação das promovidas ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão as promovidas, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Ademais, a parte autora busca a equiparação do reajuste ao aplicado nos planos individuais; sendo esse já definido pela ANS. Da mesma forma, dada a possibilidade de liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, no caso de acolhimento dos pedidos autorais, mantenho a competência desse juízo para julgamento da presente ação. Da mesma forma, não merece acolhida por este juízo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, posto que a mesma atua como estipulante e administradora do plano coletivo por adesão; integrando a cadeia de consumo. Sua participação na contratação e gestão do plano a torna solidariamente responsável por eventuais abusividades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E MORAL. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DO PLANO COMO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os réus, solidariamente, a restabelecer as condições originais do contrato da autora; à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de alterações unilaterais abusivas; à limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos para planos individuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para ocupar o polo passivo da relação processual; (II) estabelecer se há responsabilidade solidária entre a administradora e operadora do plano de saúde pelos danos causados à consumidora; (III) determinar se as alterações contratuais impostas unilateralmente configuram abusividade e ensejam indenização por danos materiais e morais; (IV) verificar se o plano coletivo por adesão deve ser reclassificado como plano individual, com limitação do reajuste anual aos índices fixados pela ANS para esse tipo de contrato; e (V) estabelecer qual deve ser a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois intermediou a contratação do plano de saúde e integrou a cadeia de fornecimento, sendo corresponsável pelas obrigações assumidas perante a consumidora. 4. Nos contratos de planos de saúde, tanto a operadora quanto a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A alteração unilateral de cláusulas contratuais que imponha ônus excessivo ao consumidor, tais como reajustes abusivos, aumento de coparticipação, redução da rede credenciada e alteração da abrangência territorial, é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. O dano material deve ser comprovado por documentos que evidenciem os prejuízos financeiros sofridos pela parte autora, sendo indevida a indenização por despesas não demonstradas nos autos. 7. O dano moral está configurado diante da angústia e aflição experimentadas pela autora, especialmente considerando seu estado gravídico e a essencialidade do serviço de saúde, justificando a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. O plano coletivo por adesão, constituído artificialmente com número reduzido de beneficiários, caracteriza contrato "falso coletivo", devendo ser reclassificado como plano individual, com aplicação dos limites de reajuste anual fixados pela ANS. 9. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa, por ser este critério subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas. Unânime. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a operadora de plano de saúde por obrigações contratuais e eventuais danos ao consumidor. 2. Alterações unilaterais em contratos de plano de saúde que resultem em ônus excessivo ao consumidor, como reajustes abusivos, aumento de coparticipação e restrição da rede credenciada, são abusivas e ensejam indenização por danos materiais e morais. 3. Planos coletivos por adesão constituídos artificialmente, sem observância do número mínimo de beneficiários, devem ser reclassificados como planos individuais, com aplicação das normas regulatórias pertinentes, incluindo a limitação dos reajustes anuais pela ANS. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 4º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º e 51; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 100; Código Civil, art. 944; Lei nº 9.656/1998; Resolução nº 196/2009 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020; TJ-DF 07040099120208070001 DF 0704009-91.2020.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; TJ-DF 07315616320228070000 1678040, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023; AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022 (Acórdão 2003021, 0723127-88.2023.8.07.0020, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Entende a parte autora que cláusula contratual que fundamenta o reajuste de plano de saúde coletivo está acima do estabelecido pela ANS; sendo a cláusula obscura, unilateral e imposta em contrato de adesão, ferindo os princípios da boa-fé e da transparência. Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de pretensão de reconhecimento da abusividade da conduta do plano de saúde que impôs aumento excessivo ao valor das prestações mensais; o que pode ser observado nas parcelas vencidas nos ID's 85239778 e 85239779, quando elevou as cobranças sem motivo justificável e aplicando o percentual médio acima do previsto na ANS. Vale salientar que a circunstância de os contratos privados de assistência à saúde gozarem de uma regulamentação específica, a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como através das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, não afasta a conclusão de que fazem parte efetivamente da categoria dos contratos de consumo. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.078/90) permanece como uma lei básica, de caráter geral. A propósito dessa relação contratual envolvendo os planos de saúde e o usuário, merece enfoque diversos princípios constitucionais, qual seja, o da autonomia privada, da liberdade de iniciativa (art. 170, caput, da CF/88), inclusive na área de assistência à saúde (art. 199 da CF/88); bem como o direito fundamental de garantia do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI); a defesa do consumidor prevista como direito fundamental (art. 5º, XXXII), como princípio geral da ordem econômica (art. 170, V) com mandamento de tutela de sua dignidade e bem-estar. Assim esclarece a Ministra Nancy Andrighi, em valoroso voto proferido no RESP 1102848-SP, que: "Os planos coletivos estabelecem uma relação triangular, em que o beneficiário se mantém alheio à definição das cláusulas contratuais, limitando-se a anuir com o seu conteúdo por ocasião da formalização do seu vínculo empregatício, associativo ou sindical. Assim, sob a ótica do beneficiário, a contratação destes planos se dá sob o regime de adesão. Some-se a isso o fato de que boa parte dos planos coletivos é firmada por intermédio de pessoas jurídicas de pequeno e médio porte, situação que conserva a condição de hipossuficiência técnica e financeira frente às operadoras. Os planos coletivos de saúde, portanto, também se formalizam por adesão, visto que nessa modalidade de contratação os conveniados estão sujeitos a excessos equivalentes aos dos planos individuais, devendo se lhes aplicar os mesmos princípios protetivos." (RESP 1102848/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ em 03/08/2010) Em suma, são três as modalidades de reajuste vislumbradas pela ANS, quais sejam, aniversário do plano ou reajuste financeiro, mudança de faixa etária e revisão técnica. A razão de ser dos dois primeiros reajustes advém do reconhecimento de que a lógica atuarial do sistema exige o aumento da contribuição do segurado em virtude do ingresso em faixa etária na qual os riscos são abstratamente maiores, bem assim para recomposição de custos pelo reajuste anual, sob pena de se permitir a iniquidade contratual e a injustiça do sistema, ao se admitir que os segurados com diferentes faixas etárias, com riscos diferentes, contribuam com o mesmo valor. Entretanto, ao se admitir os reajustes referidos, não se está autorizando a sua incidência de qualquer forma e sob qualquer percentual, sendo imprescindível a sua previsão no corpo contratual, previamente acessível ao consumidor, na conformidade da equidade, boa fé e função social do contrato. Desse modo, havendo previsão de critérios de reajuste genéricos ou vagos como variação de custos médicos hospitalares, sem correlação a dados objetivos, percentuais aferidos a partir de históricos reais, a abusividade do contrato é cristalina. A previsão poderia dar aparente permissão da demandada de praticar aumentos em percentuais absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período. Isso, entretanto, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura caso de aplicação dos arts. 46, 51, inciso X, e 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cláusula contratual que prevê a variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, inquina-se de nulidade, pois enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação de consumo, ferindo a igualdade das partes no contrato. Perceba-se que as demandadas não esclareceram de modo aceitável a razão pela qual a mensalidade do plano de saúde deveria ser reajustada de maneira tão significativa. O artigo 6º, incisos III e V, do CDC, estabelece como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara acerca dos diferentes produtos e serviços, disposições válidas no caso, especialmente no que tange às suas características. Além disso, o inciso V institui a vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e prevê a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O direito de informação traduz proteção contratual essencial para a formação de vontade racional, livre e consciente, pois oportuniza ao consumidor de conhecer o conteúdo do contrato, entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações do fornecedor de serviços e produtos, legitimando o reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. Não se concebe, portanto, que a correção dos preços dos planos de saúde não esteja adstrita à observância de limites, ou que possa a operadora, ao seu livre arbítrio, determinar os índices de reajuste, condutas abusivas e atentatórias à equidade e boa-fé, que deve estar presente nas fases pré e pós contratual. Assim, tendo como norte o reajuste financeiro autorizado pela ANS para os contratos privados, entendo abusivo o reajustes operado no contrato em questão, mesmo que coletivo, no percentual que seja superior aos índices publicados pela ANS para o período impugnado, sobretudo porque não demonstrada a devida proporção e razoabilidade com a utilização de critérios objetivos válidos e com a inserção de reajuste a título de VCMH/sinistralidade, sem base empírica ou quantificação prévia no instrumento contratual que permitisse o dimensionamento evolutivo das cobranças pelo consumidor. Ressalte-se que a ideia de aumento de mensalidade de planos de saúde, seja coletivo ou individual, por cálculo de sinistralidade ou outra nomenclatura congênere, ou seja, em função do suposto volume de utilização do seguro pelos beneficiários em período anterior, estabelecido unilateralmente, em contrato de adesão, sem prévio esclarecimento e participação dos consumidores, seja atuando pessoalmente ou mediante representação, é de toda abusiva, por conferir vantagem excessiva em favor da operadora do plano, colocando, por outro lado, os consumidores em posição de desvantagem acentuada, além de se mostrar incompatível com a boa-fé, encontrando vedação no art. 51, X, do CDC, impondo-se sua desconsideração nos termos do inciso V de seu art. 6º. Em que pese se tratar de contrato coletivo por adesão, o entendimento dos Tribunais é no sentido que para aplicação de índice superior ao estabelecido pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento, de forma a não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1.Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor. 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021). Com relação aos danos morais, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Não há elementos suficientes para caracterizar situação excepcional passível de indenização, não passando de mero dissabor. No presente caso, resta configurado mero procedimento indevido de cobrança; o que, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando as empresas promovidas Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, por seus representantes legais, na obrigação solidária de efetuarem em favor da autora Marina de Fátima Sales Oliveira, devidamente qualificadas nos autos: a) DECLARAR abusivo o reajuste aplicado ao contrato da parte autora, no patamar de 40% (quarenta por cento); devendo-se aplicar tão somente o aumento estipulado pela Agência Nacional de Saúde - ANS no ano de 2024, qual seja, máximo de 14,38% (quatorze por cento); e b) DETERMINAR que as demandadas procedam a revisão das parcelas mensais referentes ao plano de saúde da demandante, nos termos acima explanados; Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes