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"1000160-09.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca

Resultados para "1000160-09.2023.8.26.0614"

A. A. M. S. x W. V. S. P.

ID: 338853553

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000160-80.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S.

Polo Passivo:

W. V. S. P.

Intimação

Processo 1000160-80.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Reconhecimento / Dissolução - RECLAMANTE: B1A.A.M.S.B0 - RECLAMADO: B1W.V.S.P.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homolo… Processo 1000160-80.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Reconhecimento / Dissolução - RECLAMANTE: B1A.A.M.S.B0 - RECLAMADO: B1W.V.S.P.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, feito extrajudicialmente, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.6/7), os interessados solicitaram o reconhecimento e dissolução de união estável no período de abril de 2020 a março de 2025, bem como a homologação do seguinte acordo: Dispensam o pagamento de pensão alimentícia entre si; A título de meação do veículo VW Golf, Placas JPM4H19, que ficará com o interessado, a reclamante receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 25 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos dias 25 de cada mês, a partir de maio de 2025; Não tiveram filhos. Não foi dada vista ao Ministério Público, pois não há interesse de incapazes. É o que de importante havia a relatar. Decido. Atesta a Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. () § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. As partes autocompuseram, concordando com a decretação do divórcio. Prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, conforme o art.4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, 29 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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