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Processo nº 0274746-67.2024.8.06.0001

ID: 298965116

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274746-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S. R.

Intimação

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: J. V. S. R. e outros (2) REU: J. J. D. S. R. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Alimentos proposta por JOÃO VICTOR SOUZA ROCHA, JOÃO GUILHERME SOUZA ROCHA, MARIA JÚLIA SOUZA ROCHA E MARIA JULLYA SOUZA ROCHA, menores impúberes, representados por sua genitora, Ana Jéssica Souza Santos, em face de J. J. D. S. R.. De acordo com a exordial, a genitora dos menores e o requerido conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo advindo do mencionado relacionamento os menores autores. Aduz a parte autora que, com a separação dos genitores, o promovido passou a contribuir para o sustento dos infantes apenas com o vale-alimentação, sem nenhum valor a mais, deixando os menores em uma situação bem vulnerável. Relata que a genitora não trabalha, haja vista que se dedica aos cuidados exclusivos do lar e de seus filhos. Afirmou, ainda, que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, necessitando de cuidados constantes da genitora. Requer, em suma, ao final, a fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) das vantagens e vencimentos do promovido, sendo que, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, requer a fixação em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judicial, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito, bem como fora determinada a citação do réu (ID 150610881). A audiência de conciliação/mediação restou prejudicada em face da ausência da parte autora (ID 150610894). Devidamente citado, o réu compareceu à audiência, mas não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia e anunciado julgamento antecipado da lide (ID 150610915). O Parquet opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento dos vencimentos e vantagens do promovido), acrescidos do vale-alimentação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia do réu, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC/2015. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) No caso em análise, no que concerne à capacidade financeira do acionado, de acordo com o mais recente extrato previdenciário constante nos autos, o alimentante está sem vínculo formal de emprego desde 06 de fevereiro de 2025 (ID 150610909). No entanto, não se pode presumir que ele aufira renda inferior a um salário mínimo, sendo este o piso nacional, mormente considerando que ele sequer se manifestou nos autos para indicar alguma incapacidade laboral ou despesa extraordinária. Já relação às despesas dos infantes, estas não são poucas, especialmente tratando-se de quatro crianças que, certamente, demandam inúmeros custos. E, como se não bastasse o fato de suas despesas serem consideradas presumidas, tem-se que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, consoante comprova o documento de ID 150610928. Tomando por base o valor de um salário mínimo, conclui-se, com facilidade, que o pedido inicial (50% do salário mínimo) não afigura-se exagerado, mas sim adequado ao atendimento mínimo das necessidades dos menores autores, mormente considerando que os alimentos se destinam a quatro menores de idade, sendo que um deles possui necessidades especiais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, para condenar o réu a prestar alimentos aos menores promovente, todos acima individuados, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem repassados à representante legal do incapaz até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, com o que cessam os efeitos da decisão interlocutória de ID 150610881. Em caso de existência de vínculo de emprego formal, os alimentos devem consistir no percentual equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário e demais vantagens do promovido em face dos menores, inclusive terço constitucional de férias, 13° salário, abonos eventuais adicionais de natureza salarial, sendo excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e previdência oficial) e verbas de caráter indenizatório, devendo a pensão ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da genitora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários a serem revertidos em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro ao acionado. Publique-se no Dje, inclusive, para fins de ciência do revel. Intimem-se a Defensoria e o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Odynea Ferreira De Carvalho e outros x Edificio Primavera

ID: 313315887

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010296-17.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODYNEA FERREIRA DE CARVALHO SEVERINO LUIS DA SILVA VERBENA NABUCO MOREL

Polo Passivo:

EDIFICIO PRIMAVERA

Intimação

Advogados:

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e outros (2) AGRAVADO: EDIFÍCIO PRIMAVERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes. Em suas razões (documentação ID nº 24773815), os recorrentes requerem, em síntese, "a reforma da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para 1) sustar a cobrança de cota extra além dos trinta e oito mil reais; 2) impedir a inscrição dos autores em cadastros de inadimplência; 3) separar os boletos de taxa ordinária e extraordinária; 4) determinar a exibição de todos os documentos (orçamentos e notas fiscais) dos materiais; e 5) no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência e condenando a parte adversa na verba sucumbencial.". É, no essencial, o relatório. Decido. Disciplina o art. 1.019, do Código de Processo Civil, que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Cinge-se a pretensão recursal, em síntese, à análise da legalidade da instituição de cota condominial extra junto ao condomínio agravado, com vistas à realização de obras no telhado do edifício em questão. Os agravantes asseveram, em suma, que há inconsistências no orçamento da obra que motivou a cota extra questionada, considerando os custos como desproporcionais, bem como apontando irregularidades na votação realizada na assembleia condominial respectiva, notadamente quanto à legitimidade dos votos das unidades 102 e 202, que teriam sido proferidos por não proprietários dos imóveis. De início, cumpre destacar que todo condômino deve contribuir para as despesas do condomínio, devendo promover o recolhimento da quota parte que lhe couber, no prazo previsto em convenção, não podendo o responsável se eximir do respectivo pagamento, já que as deliberações tomadas em assembleias são soberanas e tem força obrigatória para todos os condôminos. Compulsando detidamente os autos, notadamente a ata da assembleia questionada (documentação ID nº 136869106 do processo de origem), verifica-se que as obras questionadas decorreram de notificação realizada pela Defesa Civil quanto ao risco de desabamento do telhado da edificação, sendo, portanto, uma providência urgente que visa preservar a própria integridade dos condôminos. Nessa esteira, o art. 1.342, §2º, do Código Civil, é claro ao estabelecer que, para obras urgentes, como parece ser o caso dos autos, sequer é necessária a realização de assembleia de maneira prévia, incumbindo ao síndico dar a ciência posterior aos moradores, o que, em um exame sumário, foi observado na espécie. Observa-se, ainda, que o orçamento apresentado na ata da assembleia se refere tão somente aos valores da mão-de-obra, sem contabilizar as despesas com os materiais necessários, o que, como se sabe, representa relevante quantia dos custos de uma obra, sem se olvidar, nesse ponto, do iminente risco de desabamento. Ou seja, é natural que os valores instituídos para a cota extra sejam superiores ao orçamento apresentado na ata da assembleia, no montante de R$ 38.000,00, já que se referem, como visto, tão somente às despesas com os trabalhadores. Nesse contexto, para que se verifique a alegada desproporção nos valores orçados para a obra e na cota condominial extra, há necessidade de maior aprofundamento probatório na demanda, mostrando-se imprescindível a colheita de melhores elementos de convicção, especialmente com a dilação probatória e a formação do contraditório, o que só será possível alcançar no curso do processo. Dessa forma, em um exame de cognição sumária, à luz da prova produzida até então nos autos, não vislumbro elementos suficientes para questionar os valores da cota condominial extra, tampouco a própria validade da assembleia realizada, o que não impede a reanálise dessa situação em um momento posterior pelo juízo de origem, caso modificado o estado fático da demanda. Quanto às irregularidades na assembleia que deliberou sobre a aprovação da cota condominial extra, entendo que, em uma análise preliminar, os agravantes não apresentaram provas que corroborassem sobre a possível ilegitimidade na votação das unidades 102 e 202, se limitando a asseverar, sem provas suficientes, que os votos foram computados por não proprietários, o que inviabiliza o acatamento da pretensão liminar neste ponto. Para além disso, diferentemente do que foi exposto pelos agravantes, não há que se falar em quórum diferenciado de 2/3 no caso concreto, uma vez que, tratando-se de obra útil, é necessário tão somente o voto da maioria dos condôminos, nos exatos termos do artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. Não restou demonstrada, portanto, a verossimilhança nas alegações apresentadas pelos recorrentes, afastando-se, por conseguinte, a probabilidade do direito, ensejando o afastamento da pretensão liminar veiculada no presente recurso. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios em processos de natureza semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM DE USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA E FIXAÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, de de . Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00174981420198172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE OBRAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DECISÃO SOBERANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu ao ressarcimento de taxas extras pagas além do valor do contrato de substituição dos elevadores. Sustenta o recorrente que a taxa extra deveria ser paga por apenas 15 (quinze) meses, considerando o valor do contrato e o número de unidades no condomínio. Afirma que a sua instituição por tempo indeterminado a transforma em taxa ordinária. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. No caso dos autos, conforme atas de assembleias que acompanham a contestação (ID 50812608 e seguintes), o condomínio réu instituiu taxa extra ainda no ano de 2012, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para constituir um fundo de obra destinado à realização de obras diversas no edifício. Com o passar dos anos e diante de necessidades específicas que foram surgindo, entre elas a de substituição dos elevadores, o valor da taxa foi sendo majorado até chegar ao patamar atual de R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, a taxa extra não foi fixada com o objetivo único de substituição dos elevadores, mas também de reformas diversas necessárias à preservação da estrutura do edifício. IV. Tanto a instituição da taxa extra como as majorações que ocorreram ao passar dos anos foram aprovadas em assembleia geral, cujas decisões são soberanas e obrigam a todos os condôminos. As decisões não contrariam, a princípio, nenhuma lei e nem a própria convenção. O autor não comprovou a existência de vício formal ou material nas assembleias. Portanto, não há razão de ser afastada a instituição da taxa extra, mesmo que fixada por tempo indeterminado. V. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VI. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (Lei n. 9.099/95, art. 55). VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07235254720238070016 1762611, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) TAXA EXTRA CONDOMINIAL. REGULAR APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS. FORÇA COGENTE, DE SORTE A OBRIGAR A TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005676720198260642 SP 1000567-67.2019.8.26.0642, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 05/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021) Diante disso, não vislumbrando presentes os pressupostos exigidos, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes do teor da decisão. Quanto à parte agravada, querendo, poderá apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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J. A. L. D. A. x K. D. A. N. B.

ID: 322964928

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274321-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. D. A.

Polo Passivo:

K. D. A. N. B.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: F. J. L. S. F. REU: M. T. S. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F. J. L. S. F. em face de A. K. T. S., tendo como beneficiários os menores M. T. S. e B. T. S., na qual o autor objetiva em suma: a decretação do divórcio, a partilha de bens, a regulamentação da guarda, da convivência e a fixação de alimentos em face de seus filhos menores (ID 146059648). Por meio do decisum de ID 146055171, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios e, dentre outras medidas, determinada a citação da parte acionada. A parte promovida apresentou contestação (ID 146058603). Na oportunidade, impugnou os pontos levantados na exordial, bem como apresentou reconvenção para pleitear alimentos para si. Houve réplica (Ids 146058623 e 146058624). Em audiência de conciliação/mediação as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial em relação ao divórcio, à guarda e à convivência dos infantes. O litígio prosseguiu em relação à data da separação de fato, à partilha de bens, e aos alimentos, eis que não houve acordo quanto a esses pontos (ID 146059629). O Ministério Público opinou pela homologação do pacto, bem como pelo prosseguimento do feito quanto aos pontos em que não houve acordo (ID 146059634). Por meio da decisão de ID 146059645, foi decretado o divórcio do casal, partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, indeferido o pedido de alimentos provisórios destinados à ex-esposa e homologado o acordo entabulado pelas partes. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide em relação aos alimentos destinados aos filhos menores. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no valor já fixado provisoriamente (ID 157670269). A decisão de ID 157670269 anunciou o julgamento antecipado da lide em relação ao pedido de alimentos em face da ex-esposa. Através do petitório de ID 163512492, o autor pleiteou pela expedição de ofício para averbação do divórcio, bem como atualizou o valor da causa. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Dos alimentos destinados aos filhos menores De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Consoante jurisprudência consolidada, as necessidades dos menores de idade são presumidas, haja vista a impossibilidade de proverem o próprio sustento. No tocante à capacidade financeira do genitor, por sua vez, colhe-se dos autos que ele é enfermeiro e possui duas fontes formais de emprego (IDs 146055156 ao 146055167). Da análise dos autos, observa-se que o promovido não possui outros filhos e também não possui despesas extraordinárias. Nesse sentido, reputo que o valor fixado liminarmente 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos e seus aumentos subsequentes afigura-se suficiente para custear parte das despesas dos alimentandos, sem comprometer o sustento do alimentante, daí porque os alimentos provisórios devem ser convertidos em definitivos. 2.2. Dos alimentos destinados à promovida A. K. T. S. Como se sabe, é cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a fixação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Sobre o tema, cito (destaquei): AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do excasal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No caso em análise, tenho que não assiste razão à requerida, no que toca ao pedido de alimentos. Trago à baila, inclusive, circunstâncias já mencionadas por este Juízo, em outras oportunidades, que justificam o não acatamento da fixação de alimentos em face da ex-cônjuge. A promovida é pessoa jovem, possui formação em curso superior de fisioterapia e teve vínculo formal de emprego até o ano de 2020, ou seja, dois anos antes da separação de fato, estando, portanto, apta ao mercado de trabalho. Demais disso, o transcurso de prazo desde a separação de fato do casal - mais de 3 (três) anos - revela que a promovida consegue se manter por meios próprios. Nesse sentido, o julgamento improcedente do pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S. é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) converto os alimentos provisórios (ID 146055171) em definitivos; b) indefiro o pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no DjeN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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J. A. L. D. A. x K. D. A. N. B.

ID: 322965026

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274321-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. D. A.

Polo Passivo:

K. D. A. N. B.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA DE ALCANTARA NOGUEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274321-40.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: F. J. L. S. F. REU: M. T. S. e outros (2) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por F. J. L. S. F. em face de A. K. T. S., tendo como beneficiários os menores M. T. S. e B. T. S., na qual o autor objetiva em suma: a decretação do divórcio, a partilha de bens, a regulamentação da guarda, da convivência e a fixação de alimentos em face de seus filhos menores (ID 146059648). Por meio do decisum de ID 146055171, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios e, dentre outras medidas, determinada a citação da parte acionada. A parte promovida apresentou contestação (ID 146058603). Na oportunidade, impugnou os pontos levantados na exordial, bem como apresentou reconvenção para pleitear alimentos para si. Houve réplica (Ids 146058623 e 146058624). Em audiência de conciliação/mediação as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial em relação ao divórcio, à guarda e à convivência dos infantes. O litígio prosseguiu em relação à data da separação de fato, à partilha de bens, e aos alimentos, eis que não houve acordo quanto a esses pontos (ID 146059629). O Ministério Público opinou pela homologação do pacto, bem como pelo prosseguimento do feito quanto aos pontos em que não houve acordo (ID 146059634). Por meio da decisão de ID 146059645, foi decretado o divórcio do casal, partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, indeferido o pedido de alimentos provisórios destinados à ex-esposa e homologado o acordo entabulado pelas partes. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide em relação aos alimentos destinados aos filhos menores. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no valor já fixado provisoriamente (ID 157670269). A decisão de ID 157670269 anunciou o julgamento antecipado da lide em relação ao pedido de alimentos em face da ex-esposa. Através do petitório de ID 163512492, o autor pleiteou pela expedição de ofício para averbação do divórcio, bem como atualizou o valor da causa. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Dos alimentos destinados aos filhos menores De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Consoante jurisprudência consolidada, as necessidades dos menores de idade são presumidas, haja vista a impossibilidade de proverem o próprio sustento. No tocante à capacidade financeira do genitor, por sua vez, colhe-se dos autos que ele é enfermeiro e possui duas fontes formais de emprego (IDs 146055156 ao 146055167). Da análise dos autos, observa-se que o promovido não possui outros filhos e também não possui despesas extraordinárias. Nesse sentido, reputo que o valor fixado liminarmente 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos e seus aumentos subsequentes afigura-se suficiente para custear parte das despesas dos alimentandos, sem comprometer o sustento do alimentante, daí porque os alimentos provisórios devem ser convertidos em definitivos. 2.2. Dos alimentos destinados à promovida A. K. T. S. Como se sabe, é cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a fixação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Sobre o tema, cito (destaquei): AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do excasal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No caso em análise, tenho que não assiste razão à requerida, no que toca ao pedido de alimentos. Trago à baila, inclusive, circunstâncias já mencionadas por este Juízo, em outras oportunidades, que justificam o não acatamento da fixação de alimentos em face da ex-cônjuge. A promovida é pessoa jovem, possui formação em curso superior de fisioterapia e teve vínculo formal de emprego até o ano de 2020, ou seja, dois anos antes da separação de fato, estando, portanto, apta ao mercado de trabalho. Demais disso, o transcurso de prazo desde a separação de fato do casal - mais de 3 (três) anos - revela que a promovida consegue se manter por meios próprios. Nesse sentido, o julgamento improcedente do pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S. é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) converto os alimentos provisórios (ID 146055171) em definitivos; b) indefiro o pedido de alimentos pleiteados pela promovida A. K. T. S.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no DjeN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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