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Processo nº 0201274-17.2024.8.06.0071

ID: 314734250

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201274-17.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201274-17.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] POLO ATIVO: EDIVAN DE JESUS POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, com pedido alternativo de Anulação de Negócio Jurídico c/c Danos Morais proposta por Edivan de Jesus em face de Banco Pan SA. e Carlos Antonio de Oliveira, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de existência de contrato de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 26.133,69, firmado com garantia fiduciária sobre seu veículo e cujo débito, não reconhecido, ensejou a propositura de ação de busca e apreensão por parte da instituição bancária. Relata que jamais anuiu com tal contratação, a qual teria sido realizada de forma fraudulenta por seu cunhado, Carlos Antonio de Oliveira, o qual se valeu de ardil ao induzi-lo a fornecer dados biométricos sob a falsa justificativa de solicitação de CNH Digital, valendo-se de sua condição de analfabeto digital e da relação de confiança entre ambos. Sustenta ainda que o contrato é juridicamente inexistente por ausência de consentimento, ou, alternativamente, anulável por erro substancial, além de defender a responsabilidade objetiva do banco pelos danos morais sofridos, dada a falha na verificação da autenticidade da contratação. Pugna pela declaração de inexistência ou anulação do contrato, pela suspensão imediata de seus efeitos, notadamente da busca e apreensão do veículo, bem como pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme inicial de Id 125122792. Juntou os documentos de Id 125122795 e 125122796. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça em favor do autor e indeferindo a tutela de urgência (Id 125119107). A tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência de citação e intimação dos promovidos (Id 125122185). O Banco Pan S.A. foi citado e apresentou contestação (Id 125122202 e 125122222). Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: (i) falta de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; e (iii) necessidade de denunciação à lide da empresa Autopan Loja Virtual, responsável pela intermediação da contratação. No mérito, sustentou que a contratação objeto da controvérsia deu-se de forma legítima, por meio de assinatura digital mediante biometria facial, tendo sido o contrato firmado em ambiente seguro e com fornecimento de todos os documentos exigidos. Alegou que a parte autora confirmou, passo a passo, todos os procedimentos de contratação, tendo ciência plena do negócio, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade praticada pela instituição financeira. Ressaltou a validade do negócio jurídico, afirmando a presença dos requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil, bem como a ausência de defeito na prestação dos serviços e de qualquer ato ilícito que justificasse pedido de indenização por dano moral. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou os documentos de Id 125122223 a 125122224. O autor apresentou réplica à contestação (Id 125122778). Inicialmente, impugnou as preliminares arguidas pelo réu, defendendo que não há exigência legal de prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, afastando, assim, a alegada falta de interesse de agir; além disso, refutou a impugnação à justiça gratuita, demonstrando ser pessoa hipossuficiente e que aufere apenas um salário-mínimo, insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, sustentou que jamais celebrou contrato com o Banco Pan S.A., sendo vítima de fraude perpetrada por terceiro, agravada por falha na segurança do sistema da instituição financeira, que permitiu a contratação sem as cautelas devidas, em afronta a diversas normas do CDC e decretos regulamentares, inclusive no tocante à ausência de envio do contrato ao consumidor. Alegou, ainda, que a responsabilidade civil da instituição é objetiva, estando presentes o defeito na prestação do serviço, o dano suportado e o nexo de causalidade, o que impõe o dever de indenizar, destacando o abalo psicológico, o comprometimento financeiro e o constrangimento sofrido, principalmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Por fim, requereu o indeferimento das preliminares, a manutenção da gratuidade de justiça, a procedência integral da ação com a declaração de inexistência ou anulação do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O corréu Carlos Antonio de Oliveira foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestar (Id 125778413/ 125778419, sendo decretada a sua revelia, conforme decisão de Id nº 151933962. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoa do autor (Edivan de Jesus) e ouvidas as testemunhas da parte autora: Welery Borba Ferreira, Severino Vieira da Silva e Adriano Sousa Santos. Em seguida as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, sendo encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id 159464184). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Antes da análise de mérito, importante superar as questões preliminares arguidas na fase postulatória. I - Das preliminares Falta de interesse de agir: Por esta, o promovido argui a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Acontece que o esgotamento das vias administrativas não é condição da ação no ordenamento processual brasileiro. Ademais, o direito de ação é assegurado independentemente da prévia provocação da parte contrária. Portanto, a ausência de tratativa prévia não configura falta de interesse processual, mormente em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização fundada em alegação de fraude. Assim sendo, REJEITO a preliminar em apuro. Impugnação ao benefício da justiça gratuita Por esta, o promovido impugnou o pedido de justiça gratuita alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, embora a declaração de hipossuficiência implique presunção relativa, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Ocorre que o promovido/impugnante não produziu prova suficiente capaz de trazer a este juízo a convicção de que o autor dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Denunciação à lide à empresa Autopan Loja Virtual Melhor sorte não ampara a preliminar arguida, pois inexiste obrigação legal de denunciação à lide quando a parte pretende apenas discutir a relação obrigacional com a instituição bancária contratante, sendo irrelevante a eventual cadeia negocial para a definição de responsabilidade perante o consumidor. Ademais, desnecessário é o acatamento do pedido de denunciação à lide formulado pelo demandado, tendo em vista que os fornecedores respondem solidariamente, de forma que apenas um pode ser demandado no processo. Assim sendo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à validade da contratação bancária formalizada eletronicamente em nome do autor, com garantia fiduciária sobre veículo automotor, a qual este nega ter celebrado, alegando fraude perpetrada por terceiro, seu cunhado, o corréu revel. Destaque-se que, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a prova acerca da não contratação do empréstimo, sendo do banco o ônus da prova quanto à efetiva contratação, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico a existência de Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 996743610, cujo suposto contratante é Edivan de Jesus (Id nº 125119118), porém, no referido título, consta como e-mail de referência: "carlosadeoliveira484@gmail.com", nome coincidente com o do corréu revel (Id nº 125119118). Tal elemento, por si só, respalda os argumentos da parte autora e enfraquece a tese de contratação regular, mormente, considerando que a contratação foi realizada por meio eletrônico, mas não foram apresentados registros de autenticação dupla, logs de IP, vídeo de selfie ou confirmação por biometria robusta, sendo a formalização realizada, exclusivamente, por meio de declarações presumidas. A narrativa autoral também encontra lastro nas provas materiais e testemunhais, senão vejamos: A testemunha Welery Borba Ferreira confirma que Edivan "não sabia mexer em celular", "tinha dificuldade tecnológica" e que quem utilizava seus documentos era o cunhado. Relata o abalo emocional grave, inclusive cogitação de suicídio. Também corroborou a condição de analfabetismo digital do autor, o uso de seus dados pelo cunhado e o estado emocional grave após a fraude, compatível com o dano moral alegado. A testemunha Severino Vieira da Silva confirma que Carlos vendeu o carro sem conhecimento de Edivan, e que este era analfabeto digital e foi enganado sob o pretexto de obter uma CNH digital. A testemunha Adriano Sousa Santos, também vizinho do autor, confirma que Carlos comprou outro carro com o produto do empréstimo fraudulento, que Edivan ficou abalado emocionalmente e que jamais o viu operando celular ou assinando documentos. O próprio autor, em depoimento pessoal, confirmou que o contrato foi celebrado sem sua anuência, que foi enganado pelo cunhado, que inclusive abriu contas no Nubank e Banco Pan usando seus dados, com valores desviados em benefício do réu Carlos. Insta salientar, por ensejante, que a revelia de Carlos Antônio de Oliveira (ID. 151933962) reforça a presunção de veracidade das alegações contra ele, conforme art. 344, CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Em vista disso, entendo que o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a ausência de consentimento, elemento essencial à validade do contrato (art. 104, I, CC), restando configurada a fraude civil, com vício insanável de vontade, passível de anulação nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Neste contexto, o Banco Pan, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança do seu sistema digital, conforme art. 14 do CDC, pois a ausência de procedimentos mínimos de validação da identidade do contratante revela falha na prestação do serviço. Por tudo isso, entendo que o dano moral está configurado, pois a situação ultrapassa o mero dissabor, gerando aflição psíquica, insegurança e comprometimento financeiro em pessoa notoriamente vulnerável. Vale destacar que a fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DA assinatura. INEXISTÊNCIA dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Danos morais in re ipsa. Desconto indevido em verba alimentar. Indenização fixada em R$10.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Restituição do dobro do indébito indevida. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS inaplicável no caso concreto. Dever do autor de restituir o valor creditado em sua conta bancária, autorizada a compensação. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Assim, considerando a extensão do dano suportado, a capacidade econômica das partes e a finalidade sancionatória da indenização, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de financiamento celebrado entre o autor Edivan de Jesus e o Banco Pan S.A., objeto da Cédula de Crédito Bancário constante nos autos (ID. 125119118), ou, subsidiariamente, anular o referido negócio jurídico por vício de consentimento; 2) Determinar a invalidação de quaisquer registros decorrentes do contrato, especialmente a alienação fiduciária incidente sobre o veículo Fiat Idea Adventure 1.8, cor vermelha, mencionado nos autos; 3) Condenar solidariamente os réus Banco Pan S.A. e Carlos Antonio de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais e correção monetária desde a data da citação; Condenar os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 26 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0201274-17.2024.8.06.0071

ID: 314734326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201274-17.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0201274-17.2024.8.06.0071

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