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Processo nº 0200824-85.2022.8.06.0090

ID: 337609004

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0200824-85.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200824-85.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO - CEARA RÉU: MUNICIPIO DE ICO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó (SINDSEPMI), entidade sindical regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.267.515/0001-53, contra o Município de Icó, pessoa jurídica de direito público interno, visando à implementação e pagamento do piso salarial nacional previsto para os profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas) e engenharia (engenheiros civis), com base nas Leis Federais nº 3.999/1961 e nº 4.950-A/1966, respectivamente. Na petição inicial, a parte autora sustenta que os servidores municipais ocupantes dos cargos de dentista e engenheiro não recebem a remuneração mínima estabelecida nas referidas normas federais, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade, da valorização do servidor público e da dignidade da pessoa humana. Alega que, nos termos da Lei nº 3.999/61, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas corresponde a três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, e, conforme a Lei nº 4.950-A/66, o piso dos engenheiros é fixado em seis salários mínimos para jornada idêntica. Requereu, assim, a condenação do ente municipal à implementação dos pisos salariais legais, com efeitos financeiros retroativos a cinco anos da propositura da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios, inclusive contracheques de servidores associados ao sindicato, demonstrando a suposta defasagem salarial em comparação com os pisos pleiteados (ID 47309773 a ID 47309749). O Município de Icó foi citado e apresentou contestação em ID 53843386. Na peça de defesa. No mérito, argumenta a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos nas Leis Federais nº 3.999/61 e 4.950-A/66 aos servidores públicos municipais, em razão da autonomia dos entes federados para legislar sobre remuneração de seus servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que os pisos mencionados não têm caráter autoaplicável e que sua observância dependeria de regulamentação local, por meio de lei municipal específica. Por fim, aduz que eventual acolhimento da pretensão geraria impacto orçamentário não previsto, o que violaria o princípio da reserva do possível e o equilíbrio fiscal. O sindicato autor apresentou réplica em ID 54782095, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando a legalidade e constitucionalidade da aplicação dos pisos salariais, além de reafirmar a legitimidade ativa da entidade sindical na defesa dos direitos da categoria. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes permaneceram silentes. O ministério apresentou manifestação conforme ID 162660668. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se os profissionais ocupantes dos cargos de cirurgião-dentista e engenheiro civil, vinculados ao Município de Icó, fazem jus à percepção dos pisos salariais previstos, respectivamente, na Lei Federal nº 3.999/61 e na Lei nº 4.950-A/66, com efeitos financeiros retroativos à data de março de 2022 para os dentistas e fevereiro de 2022 para os engenheiros, conforme defendido pelo Sindicato autor. A tese da parte autora funda-se no reconhecimento de que os referidos diplomas legais, ao fixarem piso mínimo de vencimentos, são de observância obrigatória por todos os entes da Federação, sendo aplicáveis inclusive aos servidores públicos municipais. Sustenta-se, ainda, a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que assegurariam essa aplicabilidade, destacando-se a ADPF 325 (médicos e dentistas) e a ADPF 53 (engenheiros). Ocorre, contudo, que a jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Estaduais, aponta em sentido oposto, afastando a incidência automática da Lei nº 3.999/61 aos servidores públicos vinculados a entes subnacionais. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a jurisprudência é clara ao afirmar que a Lei nº 3.999/61 tem natureza de norma destinada ao setor privado e não se aplica aos servidores públicos municipais, em razão da autonomia dos entes federativos para organizar e dispor sobre a remuneração de seus servidores. Veja-se: "Pretensão de reajuste do piso salarial e pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observação do piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal nº 3.999/61 - Impossibilidade - Autonomia do Município para estabelecer a remuneração de seus servidores (artigo 39, caput, da CF/88). A Lei Federal 3.999/61 não se aplica aos servidores públicos municipais por tratar-se de lei que regulamenta a relação privada entre cirurgiões dentistas e empregadores - Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." TJSP, Apelação Cível 1000672-34.2022.8.26.0094, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/11/2022. Reforçando esse entendimento, a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a aplicação de pisos salariais nacionais instituídos pela União se limita às relações privadas de trabalho, não tendo eficácia normativa automática em relação aos servidores públicos estaduais ou municipais. Assim ficou consignado, inclusive, no julgamento da Suspensão de Tutela Provisória nº 961/BA, relatoria da Ministra Rosa Weber: "Acha-se consolidada nesta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que os pisos salariais nacionais criados pela União se aplicam exclusivamente aos empregados do setor privado, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre o regime remuneratório dos respectivos quadros de pessoal." STF, STP 961/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2023, DJe 12/09/2023. Este entendimento decorre do princípio federativo e da repartição de competências entre os entes políticos. A Constituição Federal, em seu art. 39, caput, estabelece que a organização da administração pública direta, autárquica e fundacional dos entes federados deve observar o regime jurídico único de seus servidores, sendo da competência do ente político a iniciativa de lei que fixe a remuneração dos cargos públicos locais, nos termos do art. 37, X, da CF/88. Destarte, não há como o Poder Judiciário determinar a implementação de piso salarial com base em legislação federal, sem que haja prévia previsão legal local nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e da reserva legal orçamentária. Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, entre elas a reafirmação da Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ainda que decisões como as proferidas nas ADPFs 325 e 53 tenham reconhecido a constitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 3.999/61 e 4.950-A/66, isso não implica a sua autoaplicabilidade imediata aos entes federados, tampouco autoriza sua imposição judicial de forma generalizada e retroativa, em especial sem previsão na legislação local ou prévia dotação orçamentária compatível, conforme art. 169, § 1º, da CF/88 e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não há, portanto, violação a direito líquido e certo dos substituídos processualmente pelo sindicato autor, tampouco ilegalidade na omissão legislativa do ente municipal em não observar as diretrizes da legislação federal sobre os pisos profissionais das categorias envolvidas. A pretensão, como formulada, demanda alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, o que não pode ser suprido por decisão judicial. Assim, revela-se juridicamente inviável o pedido de condenação do Município de Icó à implementação dos pisos salariais com base nas Leis Federais nº 3.999/61 e nº 4.950-A/66, razão pela qual a improcedência da ação deve ser mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF, STJ e tribunais estaduais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó em face do Município de Icó, por ausência de respaldo legal e constitucional à pretensão de imposição judicial dos pisos salariais previstos nas Leis Federais nº 3.999/61 e nº 4.950-A/66 aos servidores públicos municipais substituídos processualmente, diante da competência privativa do ente federado para dispor sobre o regime remuneratório de seus servidores (CF/88, arts. 37, X, e 39, caput), conforme interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal e jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios. Em razão da natureza da demanda e da expressa previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inexistindo nos autos demonstração de má-fé por parte do Sindicato autor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000672-75.2023.8.11.0107"

Processo nº 0200824-85.2022.8.06.0090