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Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001

ID: 328023079

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0251674-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINSSON ALENCAR BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: caucaia.2familia@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0251674-85.2023.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. D. P. S., R. F. D. S. REQUERIDO: R. F. D. S., M. D. G. F. D. S. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por R. F. D. S., e Izaque Pinheiro Santos (representado por sua genitora, F. D. P. S.) contra Maria das Graças Freitas da Silva. A presente demanda tem por finalidade compelir a requerida, Maria das Graças Freitas da Silva, a prestar contas relativas à curatela exercida sobre sua irmã, R. F. D. S., falecida em 2 de dezembro de 2020. Os autores, únicos herdeiros da falecida, buscam o detalhamento dos valores administrados durante o período da curatela, sobretudo das indenizações recebidas mensalmente por força de decisão judicial em decorrência de erro médico. Segundo os autores, os valores identificados em contas bancárias após o falecimento da curatelada são significativamente inferiores às quantias que supostamente foram recebidas, o que levanta suspeitas de desvio de finalidade e possível enriquecimento ilícito por parte da requerida. Diante disso, requerem prestação de contas detalhada, incluindo relatório de receitas e despesas, bens adquiridos, valores depositados, obrigações pendentes e gastos realizados em favor da falecida. Pedido de Gratuidade (Id.143192603); Certidão de Nascimento Izaque Pinheiro dos Santos (Id.143192597); Certidão de óbito de R. F. D. S. 2/12/2020 (Id.143192604);Certidão de Óbito Izaias Freitas dos Santos (Id.143192601); Decisão (Id.143184967) deferiu a gratuidade de justiça. Recorte de interdição onde a parte interditada não é identificada (Id.143191280). A requerida Maria das Graças Freitas da Silva, irmã da falecida R. F. D. S., apresenta contestação (Id.143191320) preliminarmente arguindo a incompetência do juízo, por entender que a ação deveria tramitar na Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, onde foi processada a interdição e curatela da de cujus. Sustentou ainda a carência da ação, por ausência de interesse processual, alegando que a petição inicial é genérica, sem delimitação de período ou indícios concretos de má gestão. No mérito, afirma ter dedicado 26 anos à curatela e tratamento da irmã, aplicando integralmente os valores indenizatórios em cuidados médicos, aquisição de equipamentos, adaptações domiciliares e contratação de equipe de saúde. Ressalta que nunca foi impugnada judicialmente durante o período da curatela, nem recebeu qualquer benefício pessoal indevido. A demandada também afirma ter prestado assistência à demandante e ao herdeiro Izaque, inclusive com auxílio financeiro, moradia e apoio jurídico. Juntou parte da documentação comprobatória dos gastos, alegando que muitos comprovantes se perderam pelo longo período da curatela, mas que a boa-fé e dedicação foram constantes. Diante disso, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, caso ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da regularidade de sua atuação, com eventual homologação das contas apresentadas. Por fim, pleiteia a condenação dos autores por litigância de má-fé. Sentença julgando procedente o pagamento do tratamento médico e o ressarcimento dos valores gastos com medicamentos (Id.143191286-143191287) tendo como autora R. F. D. S. e a União como requerida. Indenização Aprova (Id.143191313) - participante R. F. D. S. cobertura de morte natural. Exame de Paternidade( Filho investigando - F. D. P. S. e Suposto Pai - Raimundo Nonato Brandão dos Santos), existe 99,9991% de probabilidade de um irmão biológico de Lucas Batista Macieira dos Santos e de um filho biológico de Raimundo Nonato Brandao dos Santos ser o pai biológico do filho investigante, Filho de F. D. P. S. (Id.143191283). Veículo Fox Extreme 2008/2009 - placa HYG 4156 no nome de Rosineide (Id.143191299). Recibos médicos/farmacêuticos (Id.143191314 - 143191304). Na réplica apresentada(Id.143192579), os autores concordam com a preliminar de incompetência arguida pela ré, requerendo a remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, foro competente em razão da curatela ter sido processada naquela jurisdição. No mérito, os requerentes refutam as alegações da requerida, apontando contradições, ausência de comprovação documental e supostos desvios na administração dos recursos da curatelada. Destacam que a demandada afirma ter construído imóvel de alto valor e adquirido veículo, mas não comprova documentalmente a origem dos recursos nem informa o paradeiro atual dos bens, especialmente o veículo de placas HYG-4156, que os autores entendem integrar o espólio da falecida. Os autores também apontam que, apesar da alegação de investimentos no tratamento da de cujus, a promovida não juntou as declarações de imposto de renda da interditada, documentos que permitiriam a apuração clara dos valores recebidos e gastos efetuados. Diante disso, requerem a improcedência da contestação, a remessa dos autos à Vara de Família de Caucaia, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações da falecida, a intimação da requerida para informar e apresentar o veículo mencionado. Parecer Ministerial no sentido de não existir interesse de intervenção (Id.143192584). Decisão Interlocutória com declínio de competência (Id.143192587). Audiência de Instrução (Id.161753255) Rosiane relatou que sua mãe, R. F. D. S., sofreu um erro médico durante uma cirurgia quando ela ainda era criança, o que resultou em sequelas neurológicas graves. Após esse evento, passou a ser criada pelo pai, junto ao irmão Isaías, e teve pouco contato com a mãe. A requerente confirmou que quem passou a cuidar da mãe foi a ré, sua tia Maria das Graças, que buscou Rosineide no Piauí e a levou para residir em Fortaleza. Reconhece que a requerida prestou cuidados à sua mãe até seu falecimento em 2020, num período de aproximadamente 27 anos. A autora relatou que visitava sua mãe sempre que podia, mas que, em determinados momentos, foi impedida pela demandada após desentendimentos. Afirmou que sua mãe, mesmo acamada, a reconhecia e a chamava de filha. Informou que somente após o falecimento da mãe soube da existência de uma indenização recebida em razão do erro médico, alegando que a promovida sempre lhe dizia que a mãe recebia apenas um salário mínimo. Questionada sobre valores, disse desconhecer os montantes, mas confirmou que recebeu R$ 134.000,00 provenientes de uma previdência privada em nome da mãe, e reconheceu que a requerida ajudou em seus dois primeiros partos e, eventualmente, em despesas esporádicas. A demandante afirmou que nunca foi próxima da ré e que esta dificultava seu contato com a mãe, inclusive proibindo visitas e recusando-se a dar informações sobre o estado de saúde de Rosineide. Declarou que, mesmo tendo interesse, nunca conseguiu acompanhar de perto o tratamento médico de sua genitora e que não procurou judicialmente a substituição da curatela em vida, por desconhecer os valores envolvidos. Em seguida, foi ouvido o depoimento da ré, Maria das Graças Freitas da Silva que confirmou ser irmã da falecida Rosineide e afirmou que, desde o acidente ocorrido em 1993, foi responsável direta pelos cuidados com ela, inicialmente com apoio do pai, que posteriormente faleceu. Relatou que, após longos anos de acompanhamento e internações, ingressou com ação judicial contra a União, que resultou no pagamento de uma pensão mensal no valor aproximado de R$ 30.000,00, corrigidos pelo IPCA-E, além de uma indenização estimada em R$ 600.000,00 recebida em meados dos anos 2000. Maria das Graças afirmou que todos os valores foram investidos exclusivamente no tratamento da irmã, que recebia cuidados médicos domiciliares contínuos, internações, medicamentos de alto custo, fisioterapia, fonoaudiologia, consultas com especialistas e estrutura de home care. Disse que, ao final da vida da curatelada, restou um valor de aproximadamente R$ 37.000,00 que não foi utilizado e que deveria ser devolvido à União. A requerida declarou que Rosiane foi beneficiada com duas casas e recursos da previdência privada, além de outras ajudas esporádicas. Confirmou que adquiriu um veículo Fox no nome de Rosineide, utilizado para transporte médico, o qual está atualmente guardado por um irmão, tendo sido financiado por ele e adaptado para o uso da curatelada. Esclareceu que não houve seguro de vida, mas sim previdência privada constituída para garantir eventual urgência médica. Durante o depoimento, informou que tinha documentos, contracheques e comprovantes do uso dos recursos, inclusive valores mensais declarados à Receita Federal, e reafirmou que toda verba recebida foi devidamente aplicada no tratamento de Rosineide. Ao final, foi registrada a dispensa do depoimento da representante legal do menor Izaque Pinheiro Santos, por ambas as partes, sob o argumento de que a genitora não teve contato direto com a curadora ou com a falecida. A autora declarou não possuir testemunhas, enquanto a defesa da ré informou que ouviria duas testemunhas, sendo uma presente. O juízo designou nova audiência para o dia 29 de julho de 2025, às 9h, para a oitiva das testemunhas da parte ré. É o relatório. I - Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta ausência de interesse processual, argumentando que a petição inicial seria genérica e que não há indícios concretos de má administração dos valores recebidos durante a curatela. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de prestar contas é inerente a qualquer pessoa que administra bens ou interesses de outrem, independentemente de provocação ou demonstração prévia de má-fé. No caso dos autos, Maria das Graças Freitas da Silva atuou por mais de duas décadas como curadora da falecida R. F. D. S., que, além de incapacitada, recebia vultosos valores mensais em razão de indenização judicial por erro médico. A própria natureza da curatela impõe à curadora o dever de prestar contas, sendo suficiente para configurar interesse processual dos autores - herdeiros da falecida - a ausência de prestação formal e a existência de dúvidas quanto ao destino dos recursos administrados, ainda que fundadas apenas em alegações plausíveis. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido . Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Irresignação da autora . Cabimento. A obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerencia bens ou interesses alheios, do que decorre o direito da autora de obter a devida prestação de contas de seu irmão, que era mandatário e posteriormente curador da genitora das partes, já falecida. Inteligência do artigo 668 do C.C . Prestação de contas devidas no período dos dez últimos anos que antecederam a ação de prestação de contas. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido e da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000681-74 .2022.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 11/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Além disso, a jurisprudência também reconhece que, mesmo no curso de interdição, há obrigação expressa de prestação periódica de contas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interdição - Arbitramento de quantia mensal a ser levantada pelo curador - Omissão quanto a prestação de contas - Obrigação de prestação anual - Arts. 1755 e 1756 CC - Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 21232290220198260000 SP 2123229-02.2019 .8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 05/03/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) Logo, verifica-se presente o interesse de agir dos autores. A ausência de delimitação temporal exata ou de prova pré-constituída de desvio não impede o regular processamento da demanda, sobretudo diante do lapso temporal extenso da curatela e da complexidade dos valores recebidos pela curatelada. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. II. Saneamento e Organização do Processo Considerando o estado do feito, a matéria controvertida e a necessidade de instrução complementar, passo ao saneamento nos seguintes termos: II-1. Questões de Fato Relevantes à Instrução: a) Se os valores recebidos pela curatelada, tanto a pensão mensal quanto a indenização de aproximadamente R$ 600.000,00, foram integralmente utilizados para seu tratamento; b) Se houve desvio de finalidade, enriquecimento ilícito ou aplicação de recursos em benefício próprio da curadora ou de terceiros; c) Qual o destino do veículo Fox de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; d) Se a previdência privada (R$ 134.000,00) foi de fato instituída com recursos da curatelada e distribuída de forma lícita aos herdeiros; e) Se houve prestação de contas informal e se os documentos apresentados são suficientes para elidir o dever legal. II-2. Ônus da Prova : a) Compete à parte autora comprovar a existência de inconsistências, omissões ou enriquecimento ilícito no exercício da curatela; b) À requerida incumbe comprovar, por documentos ou outros meios admitidos, a correta aplicação dos recursos da curatelada. III. Dispositivo Diante do exposto, saneio o feito nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de incompetência, esta última já superada pela tramitação regular no juízo da curatela; b) Defiro a produção de prova testemunhal, documental complementar e as diligências determinadas neste decisum; c) Mantenho o regular prosseguimento do feito, devendo as partes ser intimadas desta decisão. d) Oficie-se à Receita Federal para apresentação das declarações de imposto de renda da falecida R. F. D. S., referentes aos anos de 2006 a 2020; e) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios atualizados quanto ao paradeiro e propriedade do veículo de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001

ID: 328023110

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0251674-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. A. V.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000681-84.2023.5.02.0706"

Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001

Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001