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Processo nº 3000259-98.2025.8.06.0300

ID: 258180924

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000259-98.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jucás/CE Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.brJucás Processo nº: 300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jucás/CE Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.brJucás Processo nº: 3000259-98.2025.8.06.0300 Requerente: Norma Monteiro Teixeira Requerido: Master Prev Ltda. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando a parte autora que não autorizou descontos em seu beneficio previdenciário. Em despacho exarado nos autos (ID. 137412052), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) comparecer em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. No entanto, apesar intimada a requerente quedou-se inerte (ID. 150622119). Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, tal situação enseja a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Vale destacar que à luz do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os autos não devem ficar paralisados à espera do autor, desatento para com a sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para o andamento regular do processo. Nesse sentido segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATENDIMENTO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 321, § ÚNICO, C/C 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 30001001520238060143, Relator(a): Evaldo Lopes Vieira, TJCE 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3000213-12.2025.8.06.0300

ID: 255698049

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000213-12.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIRLENE CAVALCANTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jucás/CE Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.brJucás Processo nº: 300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jucás/CE Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.brJucás Processo nº: 3000213-12.2025.8.06.0300 Requerente: Francisco Idelfonso Fernandes Lima Requerido: Abrasprev Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Em despacho exarado nos autos (ID. 136035765), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) comparecer em juízo, no prazo supra, para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; c) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado; d) informar a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; e e) recolher o valor das custas e despesas devidas ou comprovar a condição de necessitada do benefício, juntando aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, tais como a última declaração anual do imposto de renda ou declaração de isenção. No entanto, apesar intimada a parte requerente quedou-se inerte (ID. 149636562). A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, tal situação enseja a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Vale destacar que à luz do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), os autos não devem ficar paralisados à espera do autor, desatento para com a sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para o andamento regular do processo. Nesse sentido segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATENDIMENTO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 321, § ÚNICO, C/C 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 30001001520238060143, Relator(a): Evaldo Lopes Vieira, TJCE 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Jucás/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Jucás/CE, data da assinatura digital. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Ruan Carlos Da Silva Soares x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 308006563

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200325-33.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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RUAN CARLOS DA SILVA SOARES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200325-33.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada proposta por Daiane Silva Santos em face do BANCO BRADESCO S.A. Inicial instruída com os documentos de IDs 107750648 a 107750652. Decisão de ID 107748665 concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova. Contestação ao ID 107750633, juntado documentos de ID's 107750630 a 107750632. Réplica a contestação apresentada (ID 107750639) Despacho de ID 107750643 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Ambas as partes permaneceram inertes, ocasião em que a decisão de ID 138474458, anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise das preliminares. I - Da Imprescritibilidade ou Inaplicabilidade da Prescrição Trienal - Aplicação do Art. 27 do CDC A tese de prescrição trienal invocada pela parte ré não merece prosperar. O caso trata de contratação bancária fraudulenta mais especificamente, de empréstimo consignado não reconhecido, cuja cobrança se deu mediante descontos em benefício previdenciário da parte autora. Trata-se, portanto, de defeito na prestação do serviço bancário, enquadrando-se como fato do serviço e não mero vício, atraindo a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos nos casos em que há inscrição indevida, descontos indevidos ou defeitos graves na prestação de serviços financeiros: "Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) às ações de repetição de indébito fundadas em defeito na prestação de serviço bancário". (STJ - Jurisprudência em Teses, Edição 161, Tese 4) A tentativa da ré de caracterizar o caso como "vício do serviço" é artificial. O que se discute é a inexistência da relação contratual e a prática de desconto indevido, não meramente uma prestação inadequada, mas uma conduta ilícita com repercussão patrimonial e moral, apta inclusive a comprometer o sustento do consumidor idoso, vulnerável, aposentado, o que não pode ser reduzido a um mero "vício". A jurisprudência do STJ também rejeita a tese de que o termo inicial da prescrição seria a data do primeiro desconto: "O termo inicial da prescrição, na forma da teoria da actio nata, é a data do conhecimento do dano pelo titular do direito, não a data da celebração do contrato ou do primeiro desconto." (STJ, AgInt no AREsp 1.398.469/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/06/2019) Portanto, mesmo se considerado o prazo trienal, a prescrição só começaria a correr a partir da ciência inequívoca dos descontos indevidos, o que, no caso de pessoas idosas e hipervulneráveis, pode ocorrer de forma postergada e justificada, o que atrai inclusive a aplicação do art. 4º, I e §1º do CDC e a interpretação pro consumidor do prazo prescricional. II - Do Interesse de Agir - Desnecessidade de Exaurimento da Via Administrativa A alegação de ausência de interesse de agir igualmente não se sustenta. Conforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo, bastando a existência de lesão ou ameaça a direito, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. "O exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial. A pretensão resistida pode ser presumida a partir da prática do ato lesivo." (STJ - REsp 1.391.175/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/11/2014) O desconto indevido é fato suficiente para caracterizar a lesão ao direito da parte autora e justificar o acionamento do Judiciário. A resistência está implícita na manutenção da cobrança pela instituição financeira, que nunca restituiu os valores nem regularizou a situação - tornando desnecessária qualquer "tentativa amigável". III - Da Regularidade da Inicial - Inexigibilidade de Documentos Não Disponíveis ao Autor Não se verifica qualquer inépcia da petição inicial. A parte autora, em se tratando de ví-tima de fraude, não tem acesso ao contrato que alega jamais ter celebrado, justamente o cerne da demanda. É ônus da instituição financeira apresentar o contrato legítimo e devidamente assinado, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Quanto ao extrato bancário ou depósito do valor recebido, tal exigência é desproporcional, por duas razões: A parte autora não reconhece o contrato nem o valor eventualmente depositado, sendo desnecessário e tecnicamente inviável exigir o depósito de valor não reconhecido; O próprio réu está em melhor posição de produzir essa prova, dado que tem acesso completo aos lançamentos bancários e ao contrato alegadamente firmado. Nesse sentido, é inaplicável o precedente citado pela ré (TJSP, Apelação 1000728-94.2021.8.26.0646), pois naquele caso o autor admitia o recebimento do valor, o que não é a realidade dos autos. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A questão controvertida nesta ação diz respeito à validade do negócio jurídico, bem como a regularidade dos descontos realizados. A parte autora informou na exordial que, não celebrou contrato com o banco requerido, sendo os descontos realizados indevidos e por isso, requereu o ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou contestação, alegando que existem provas de que a requerente tenha celebrado o contrato. Na ocasião, o promovido juntou planilha de proposta simplificada (ID 107750630), juntamente com a ficha cadastral de pessoa física, que consta a assinatura da requerente, cédula de crédito bancário, bem como os documentos pessoais da autora (ID 107750631). No entanto, quando as partes foram intimadas para manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora nada manifestou sobre produção de provas. Assim, examinando a documentação apresentada pelo requerido, observo que este comprovou que a autora celebrou o contrato, visto os documentos apresentados (ID's 107750630 a 107750632). Quanto à autenticidade da assinatura, este fato poderia ser impugnado através da realização de perícia grafotécnica, porém, a autora permaneceu inerte para pugnar a referida prova, apesar de ter sido instado a fazê-la. Considerando a relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impondo ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Em que pese se tratar de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, reputa-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC, porquanto demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral. Com efeito, comprovou satisfatoriamente a realização do contrato com a parte requerente, a justificar os descontos efetivados no benefício previdenciário. Dessa forma, a indenização por danos morais é totalmente improcedente, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte da requerida, ocorrendo, na verdade, o exercício regular de direito. Entendo, assim, que não estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada procedeu de maneira lícita pelos serviços prestados. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensas, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 3042355-55.2025.8.06.0001

ID: 332163913

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042355-55.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA CRUZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042355-55.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042355-55.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: RITA CRUZ DE AMORIM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RITA CRUZ DE AMORIM em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente, ante as informações e documentos presentes nos autos, vislumbro que o autor é hipossuficiente na forma da lei; portanto, concedo os benefícios da gratuidade judicial. Destaco que, quando da distribuição do feito, o sistema PJE sinalizou possível prevenção e que em atenta pesquisa no referido programa verificou-se a existência de outras ações nas quais figuram as mesmas partes, tendo sido encontrada, além dessa, as seguintes: 3042376-31.2025.8.06.0001 e 3042388-45.2025.8.06.0001, ajuizadas na mesma data, com danos morais que se comunicam entre si e versando sobre o mesmo tipo de fraude supostamente perpetrada pela mesma ré, as quais poderiam fazer parte de um mesmo pedido. Em cumprimento às disposições constantes da recomendação nº 159/2024 (litigância abusiva) do Conselho Nacional de Justiça , bem como do Tema 1198 (litigância predatória) do C. Tribunal da Cidadania, este Magistrado exarou decisão interlocutória (id 160532555), por meio da qual determinou a emenda da petição inicial mediante a juntada documentos e informações que tragam à peça a especificidade necessária e justifiquem a estratégia adotada e os pedidos formulados pelo advogado, comprovando a efetiva análise da custódia dos direitos do constituinte. Ressalto que, a decisão de id 160532555 apresentou os pontos necessários de correção. É o breve relato. Decido. Em 11 de julho de 2025, a parte autora apresentou petição (id 164810193) apresentando as razões que entendeu como suficientes para cumprir a determinação judicial de emenda à exordial. A decisão interlocutória (id 160532555), em observância à lei e demais normativos, determinou a emenda do petitório primário e indicou os pontos pendentes de ajustes. Vejamos: "Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, e a recomendação supramencionados, hei por bem chamar o feito à ordem a fim de que a exordial seja emendada e instruída com documentos e informações que tragam à peça a especificidade necessária e justifiquem a estratégia adotada e os pedidos formulados pelo advogado, comprovando a efetiva análise da custódia dos direitos do constituinte. Portanto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a emenda da exordial, em 15 (quinze), com as seguintes medidas: a) Para fins de comprovar o interesse processual, justificar as outras ações propostas pela mesma parte autora contra mesmo réu, conforme acima já indicadas, a fim de verificar não se tratar de fatiamento indevido de demandas, litispendência ou coisa julgada; b) Para fins de embasamento do valor da causa, juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes até o ingresso da ação, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; c) Para fins de comprovação de interesse processual, juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta; tudo sob pena de indeferimento da exordial." A promovente informou não ter acesso aos extratos bancários do mês em que relata ter havido disponibilização em sua conta bancária de valor não contratado. Em suas razões, alega que o acesso a tais documentos exige excessivo dispêndio financeiro e burocrático. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa . Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada . Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8 .26.0646, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGATIVA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ARTS. 319 E 320, DO CPC. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI PROVA MÍNIMA CONFORME ART . 373, INCISO I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A RECUSA DO BANCO EM DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2021 Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0005922-68.2019.8 .06.0113 Jucás, Relator.: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/09/2021) - Grifou-se. No que concerne à existência de outras demandas, a promovente atesta que "ajuizou outras ações contra a instituição financeira ré, contudo, cada demanda refere-se a um contrato específico, com datas, valores e modalidades distintas, o que afasta qualquer alegação de fracionamento indevido ou litispendência." Todavia, entendo que as razões apresentadas pela promovente são insuficientes para afastar o abuso do direito de ação e que a fragmentariedade de demandas buscando multiplicidade de condenações indenizatórias é ato contrário aos princípios da boa-fé processual. Também, é conduta que se contrapõe ao real interesse de agir. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . APELO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art . 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas. A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação. IV . DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024185520248150061, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) - Grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO . MÉRITO RECURSAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. - Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário - Constatada a litigância predatória, denota-se falta de interesse de agir, ante ausência do binômio necessidade-utilidade - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, é medida que se impõe - A vedação da divisão de demandas trata de questão procedimental, com lastro em princípios jurídicos, contudo não é suficiente para impor multa por litigância de má-fé em virtude da conduta do autor . (TJ-MG - Apelação Cível: 50087254720248130313, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) - Grifou-se. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR APÓS RECOMENDAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia face à sentença (fls . 58/73) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu/CE, a qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, indeferiu a petição inicial por ausência do interesse de agir. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da parte autora, ora recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. Razões de decidir: 3. Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verifica-se que a autora ajuizou 32 (trinta e duas) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, 7 (sete) delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 4. Registre-se que o fato de as demandas ajuizadas discutirem contratos diversos não é suficiente, por si só, para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que a demandante foi vítima de descontos indevidos em seus proventos, razão pela qual busca as devidas reparações morais e materiais. 5. Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. 6. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (¿Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé¿). 7. Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). Dispositivo: 8. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02006004520248060166 Senador Pompeu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). - Grifou-se. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de interesse de agir da Autora, ora Apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente. Porém, em vez de reunir as demandas movidas contra o mesmo réu em um único feito, propôs uma ação para cada contrato, não obstante todas elas terem identidade no que pertine à causa de pedir, aos pedidos e às partes. 3. Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, esse fracionamento de ações deve ser evitado, impondo-se a sua reunião em um só feito. Isso porque a multiplicidade injustificada de ações judiciais tende a caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (TJ-CE - Apelação Cível: 02001954820248060056 Capistrano, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). -Grifou-se. Outrossim, reconheço neste momento a ausência de interesse processual e, não podendo ser extraído qualquer resultado útil desta demanda frente à fragmentariedade artificial dos feitos, a sua extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, EXTINGO o feito, por sentença para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, o que o faço com fulcro no art. 485, VI e §3º do CPC, portanto, sem resolução do mérito. Sem custas, posto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários em razão da falta de angularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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