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"1000869-85.2021.5.02.0241" - Resultados da Busca

Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844417

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COELHO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE LUNA COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

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LUCAS COELHO CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844457

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Eridan Acacio Monteiro x Telefonica Brasil Sa

ID: 325986712

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000856-71.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIDAN ACACIO MONTEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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Processo nº: 3000856-71.2024.8.06.0019 Promovente: Eridan Acácio Monteiro Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal Ação: Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de… Processo nº: 3000856-71.2024.8.06.0019 Promovente: Eridan Acácio Monteiro Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal Ação: Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito, no valor de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), que lhe vem sendo imputado, bem como a condenação da demandada no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais, para o que alega vir sendo submetida a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a negativação de seu nome, apesar da inexistência de situação de inadimplência entre as mesmas. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo, perante o comércio local, constatou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência em face desta suposta dívida, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato junto ao estabelecimento demandado. Postula, a título de tutela antecipada, a exclusão do registro de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita as preliminares de incompetência por necessidade de perícia de reconhecimento de voz, inépcia da inicial por ausência de comprovante da negativação e de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação e, consequentemente, da legalidade dos débitos imputados em desfavor da demandante. Aduz que as cobranças decorrem do contrato de habilitação da linha telefônica (85), que foi habilitada em setembro de 2019. Afirma que foram efetuados pagamentos entre os meses de outubro de 2018 a setembro de 2019 e os débitos são referentes aos meses de outubro e novembro de 2019; fato gerador da quantia inadimplente de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Apresenta pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento do débito de sua responsabilidade, no valor acima mencionado e na prática de litigância de má-fé. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a parte autora impugna as preliminares suscitadas pela empresa demandada e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que a promovida não juntou nenhum contrato assinado pela autora que pudesse respaldar minimamente suas alegações. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento da demanda. Para deslinde do ponto controvertido não há que se reconhecer a necessidade de realização de perícia de alta complexidade; sendo suficiente a prova produzida pelas partes. Rechaço também a preliminar de inépcia da inicial arguida pela empresa demandada, posto que além da autora ter apresentado documento da restrição creditícia, a própria promovida acostou aos autos documentação comprobatória da inscrição do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 103818581). Da mesma forma, não assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida, com fundamento na não comprovação de tentativa de resolução da demanda por via administrativa, posto que tal condição não é pré-requisito para ajuizar ação junto ao Judiciário brasileiro por expressa previsão constitucional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 8.078/1990, devendo ser aplicados os preceitos constantes na legislação consumerista; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, CDC). Trata o feito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a demandante afirma que não contratou qualquer serviço junto à empresa promovida, de modo que teve seu nome negativado de forma indevida. A empresa promovida, por sua vez, limitou-se a aduzir a regularidade da medida adotada, posto que existente situação de inadimplência por parte da consumidora. No presente caso, temos que a empresa demandada não logrou êxito em sua tentativa de comprovar a regularidade da cobrança efetuada em desfavor da autora e da consequente inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vale ressaltar que a mesma não acostou aos autos qualquer documento comprovando os fatos alegados na peça contestatória apresentada; com exceção de prints de seu sistema operacional, produzidos unilateralmente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome nos cadastros negativos do Serasa por débito atrelado a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que visa à reforma parcial da sentença para a majoração da indenização moral arbitrada para a quantia de R$ 40.000,00. APELAÇÃO da ré, insiste na improcedência da Ação a pretexto de regularidade da "negativação" em causa, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório arbitrado. EXAME DOS RECURSOS: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Operadora de telefonia ré que trouxe aos autos apenas "prints" de seu Sistema Interno e faturas de consumo, que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, "ex vi" da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, por versar relação extracontratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000869-06.2019.8.26.0187; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Ademais, a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Conforme documentação acostada aos autos, resta comprovado que a autora sofreu restrição creditícia sem que reconheça a dívida originadora de tal inscrição. Assim, resta comprovado que a autora teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da demandada; devendo ser aferido se referido fato teria o condão de gerar danos morais em seu desfavor. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o protesto de título e o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. As impressões de tela de computador e faturas eletrônicas, sem qualquer prova concreta da contratação não comprovam a existência da dívida, por ser documento produzido unilateralmente pela própria parte. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. Consoante posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidentes sobre valores fixados a título de compensação por danos morais advindos de ilícito extracontratual incidem a partir da data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.029428-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC/1973. I. A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. Nesse viés, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não logrando demonstrar a regularidade do débito em comento. Declaração de inexigibilidade do débito e de exclusão do apontamento restritivo que se impõe. II. A inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral puro, que prescinde de comprovação. Sua reparação deve corresponder à realidade dos fatos concretos, eis que, consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Quantum arbitrado em consonância com os parâmetros deste Colegiado. III. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080105190, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que a parte autora fez a prova que lhe incumbia; e a parte ré não realizou a contraprova. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito constitui ilícito que gera dano moral in re ipsa que dispensa prova da lesão. - Circunstância dos autos em que reconhecida a inexistência da dívida impunha-se a reparação pela inscrição indevida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080316383, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/01/2019). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Eridan Acácio Monteiro, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, entre a data da citação e o arbitramento; a partir do que, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos, reconheço a inexistência do débito, no valor de R$ 141,23 (cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), indevidamente imputado pela empresa promovida em desfavor da autora; devendo a empresa se abster de efetuar cobrança em relação ao mesmo, como também excluir o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Em consequência do reconhecimento da inexistência do débito em questão, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo estabelecimento demandado. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000869-85.2021.5.02.0241"

Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

Eridan Acacio Monteiro x Telefonica Brasil Sa