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Processo nº 0201835-41.2022.8.06.0029

ID: 258068295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201835-41.2022.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 0201835-41.2022.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA em desfavor do Município de Acopiara, qualificados. A Requerente alega que no dia 09 de setembro de 2022, o Município de Acopiara disponibilizou UTI móvel para a requerente acompanhar seu marido em uma consulta médica em Fortaleza. Alega a autora, que durante a viagem, o motorista Sr. Marcos Nobre, foi extremamente arrogante, proferiu insultos e ofensas contra a requerente que necessitou de atendimento médico. Em razão do abalo sofrido, requer a condenação do município no valor de R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação em ID n. 57850221, na qual alega que a demanda padece de arcabouço probatório mínimo para ensejar a condenação. Réplica em ID n. 63753107. Na audiência de instrução e julgamento ID n. 105763339, foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Alegações finais pela autora ID n. 105860756. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: O caso versa sobre responsabilidade civil do Estado, na qualidade de prestador de serviços públicos e, portanto, responsável pela conduta dos seus agentes. A Constituição Federal, no seu art. 37, §6º, impõe que a responsabilidade do Estado será objetiva quando o dano for causado por seus agentes na prestação do serviço público, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que objetiva, a responsabilidade civil do Estado carece da demonstração do dano e do nexo de causalidade. A despeito do alegado pela Requerente, não há nos autos qualquer prova acerca dos fatos narrados na inicial. Em sede de audiência de instrução, a requerente narrou os fatos, entretanto, deixou de comprovar por meio de prova testemunhal ou qualquer outro documento as agressões sofridas e o dano causado pela conduta do motorista. Ainda sobre o dano, a requerente alega que necessitou de atendimento médico após o ocorrido, contudo, analisando o documento juntado em ID n. 47759449, verifica-se que a requerente tem histórico de transtorno psiquiátrico e é habitual sintomas de crise do pânico. Portanto, não há nenhuma evidência que eventual dano sofrido pela requerente, que tenha sido supostamente causado por servidores públicos no exercício da função. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais - Autor que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido agredido verbalmente durante consulta médica - Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor - Ausência de comprovação dos danos morais - Caberia ao autor trazer provas mais robustas sobre o ocorrido, com outras testemunhas que relatassem as agressões verbais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022054-55.2022.8.26.0071; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ilegitimidade passiva da servidora. Reconhecimento. Conforme jurisprudência do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Tema 940). Mérito. Suposto dano moral causado ao requerente em razão de lavratura de boletim de ocorrência por desacato, após atendimento público odontológico. Fato não caracterizado. Existência de motivo legítimo para o registro da ocorrência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000917-38.2021.8.26.0431; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Não restaram configurados os elementos dano, e consequentemente não há nexo causalidade a ser investigado, sem os quais é impossível a condenação em indenizar. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, ante a total ausência de provas acerca do dano e nexo de causalidade. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 89 e 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000917-04.2024.8.26.0279"

Processo nº 0201835-41.2022.8.06.0029