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"1000945-22.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Irla Candida Da Silva x David Sombra Peixoto

ID: 310377103

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000531-45.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRLA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRLA CANDIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000531-45.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RAIMUNDA MARGARIDA DE ARAUJO Reque… Processo nº: 3000531-45.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RAIMUNDA MARGARIDA DE ARAUJO Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 01. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por Raimunda Margarida de Araújo em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial de ID 150007172. No despacho de ID 158621266, foi determinada a emenda à petição inicial, nos seguintes termos: "INTIMA-SE o(a) autor(a) a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a petição inicial, cumprindo os seguintes requisitos: a) informar se já realizou o saque do saldo do PASEP e, em caso positivo, indicar a data correspondente; b) juntar o extrato atualizado do PASEP; c) esclarecer detalhadamente os critérios de correção monetária e juros adotados em seus cálculos, bem como fundamentar a inadequação dos critérios de atualização utilizados pelo promovido." Após, sobreveio a petição e os documentos de ID 159258473. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Fundamentação O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, o art. 321 do CPC dispõe que, caso a petição inicial apresente vícios, o juízo deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada a juntar os documentos e prestar as informações indicadas no despacho de ID 159258473, no entanto, não procedeu à emenda da petição inicial de maneira integral, uma vez que não juntou cópia do extrato do PASEP, restringindo-se a juntar planilha produzida por profissional da área contábil. Assim, não há outro caminho senão a extinção do processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. A respeito do assunto, Fredie Didier Jr. ensina que "o art. 321 é emblemático; ele garante ao demandante o direito de emendar a petição inicial, se o órgão jurisdicional considerar que lhe falta algum requisito; não é permitido o indeferimento da petição inicial sem que se dê a oportunidade de correção do defeito. Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição inicial será indeferida" (DIDER JR, Fredie.: introdução ao direito processual civil, parte geral e Curso de direito processual civil processo de conhecimento. v. I. 19. ed. Salvador: JusPodwin, 2017, p. 147). A propósito: Apelação cível. Emenda à inicial. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Mantida. Evidenciado que a parte autora não cumpriu de maneira completa a determinação de emenda, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - AC: 70007804820188220017 RO7000780-48.2018.822.0017, Data de Julgamento: 11/07/2019) Apelação - Usucapião - Determinações de emenda da inicial - Cumprimento parcial reiterado das determinações do juízo - Indeferimento da inicial - Admissibilidade - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009451520188260462 SP 1000945-15.2018.8.26.0462, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARAEMENDA DA INICIAL COM A REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSIAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DAINICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo a parte embargante sido intimada para emendar a inicial com o escopo de regularizar a sua representação processual juntando aos autos documentos específicos para tanto e deixando de fazê-lo a tempo e modo, age com acerto o Juiz ao indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento integral da ordem, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212525679001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) 03. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, sob a condição suspensiva prevista no art.98, § 3.º, eis que lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 27 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000426-68.2025.8.06.0154

ID: 308395838

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000426-68.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR RODRIGUES LOURENCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR RODRIGUES LOURENCO

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Processo nº: 3000426-68.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Requerente: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. … Processo nº: 3000426-68.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Requerente: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial de ID 142471574. No despacho de ID 133322175, foi determinada a emenda à petição inicial, nos seguintes termos: "(...) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) procuração devidamente assinada pela parte autora; b) informe se houve saque e, em caso positivo, sua data; c) explicite os critérios de correção monetária e juros utilizados em seus cálculos, bem como justifique a inadequação dos critérios de atualização utilizados pelo promovido." Após, sobreveio a petição e o documento de ID's 150522346 - 150522347. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 02 - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, o art. 321 do CPC dispõe que, caso a petição inicial apresente vícios, o juízo deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar os documentos e prestar as informações indicadas no despacho de ID 133322175. Contudo, não procedeu à emenda integral da petição inicial. O autor menciona genericamente que houve débitos na conta do PASEP ("valores debitados da conta objeto de análise") e que o Banco do Brasil não comprovou que esses saques foram repassados a ele ou ao empregador, porém, não informa se ele mesmo realizou algum saque voluntário e as datas exatas dos saques alegadamente indevidos (apenas diz que o banco não comprovou a legitimidade). Assim, não há outro caminho senão a extinção do processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. A respeito do assunto, Fredie Didier Jr. ensina que "o art. 321 é emblemático; ele garante ao demandante o direito de emendar a petição inicial, se o órgão jurisdicional considerar que lhe falta algum requisito; não é permitido o indeferimento da petição inicial sem que se dê a oportunidade de correção do defeito. Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição inicial será indeferida" (DIDER JR, Fredie.: introdução ao direito processual civil, parte geral e Curso de direito processual civil processo de conhecimento. v. I. 19. ed. Salvador: JusPodwin, 2017, p. 147). A propósito: Apelação cível. Emenda à inicial. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Mantida. Evidenciado que a parte autora não cumpriu de maneira completa a determinação de emenda, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - AC: 70007804820188220017 RO7000780-48.2018.822.0017, Data de Julgamento: 11/07/2019) Apelação - Usucapião - Determinações de emenda da inicial - Cumprimento parcial reiterado das determinações do juízo - Indeferimento da inicial - Admissibilidade - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009451520188260462 SP 1000945-15.2018.8.26.0462, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARAEMENDA DA INICIAL COM A REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSIAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DAINICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo a parte embargante sido intimada para emendar a inicial com o escopo de regularizar a sua representação processual juntando aos autos documentos específicos para tanto e deixando de fazê-lo a tempo e modo, age com acerto o Juiz ao indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento integral da ordem, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212525679001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) 03 - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, sob a condição suspensiva prevista no art.98, § 3.º, eis que lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000533-15.2025.8.06.0154

ID: 307997632

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000533-15.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRLA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

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IRLA CANDIDA DA SILVA

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Processo nº: 3000533-15.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: THELMA MARIA TELES DE ARAUJO LIMA … Processo nº: 3000533-15.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: THELMA MARIA TELES DE ARAUJO LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por THELMA MARIA TELES DE ARAUJO LIMA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial de ID 150011795. No despacho de ID 133322175, foi determinada a emenda à petição inicial, nos seguintes termos: "(...) intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, suprindo as seguintes omissões, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: a) informar, de forma expressa, se já efetuou o saque do saldo do PASEP, indicando, em caso afirmativo, a respectiva data; b) apresentar o extrato atualizado do PASEP. " Após, sobreveio a petição e os documentos de ID's 159262981 - 159262985. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 02 - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 320, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, o art. 321 do CPC dispõe que, caso a petição inicial apresente vícios, o juízo deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar os documentos e prestar as informações indicadas no despacho de ID 158656302. Contudo, não procedeu à emenda integral da petição inicial. A parte autora foi intimada a informar expressamente se realizou saque do PASEP e a indicar a data; contudo, não declarou de forma clara se houve saque voluntário, limitando-se a listar saques que alega serem indevidos, sem distinguir eventuais movimentações autorizadas. Assim, não há outro caminho senão a extinção do processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. A respeito do assunto, Fredie Didier Jr. ensina que "o art. 321 é emblemático; ele garante ao demandante o direito de emendar a petição inicial, se o órgão jurisdicional considerar que lhe falta algum requisito; não é permitido o indeferimento da petição inicial sem que se dê a oportunidade de correção do defeito. Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição inicial será indeferida" (DIDER JR, Fredie.: introdução ao direito processual civil, parte geral e Curso de direito processual civil processo de conhecimento. v. I. 19. ed. Salvador: JusPodwin, 2017, p. 147). A propósito: Apelação cível. Emenda à inicial. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Mantida. Evidenciado que a parte autora não cumpriu de maneira completa a determinação de emenda, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-RO - AC: 70007804820188220017 RO7000780-48.2018.822.0017, Data de Julgamento: 11/07/2019) Apelação - Usucapião - Determinações de emenda da inicial - Cumprimento parcial reiterado das determinações do juízo - Indeferimento da inicial - Admissibilidade - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009451520188260462 SP 1000945-15.2018.8.26.0462, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARAEMENDA DA INICIAL COM A REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSIAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DAINICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Tendo a parte embargante sido intimada para emendar a inicial com o escopo de regularizar a sua representação processual juntando aos autos documentos específicos para tanto e deixando de fazê-lo a tempo e modo, age com acerto o Juiz ao indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento integral da ordem, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212525679001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) 03 - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, sob a condição suspensiva prevista no art.98, § 3.º, eis que lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000945-22.2023.5.02.0603"

Irla Candida Da Silva x David Sombra Peixoto

Processo nº 3000426-68.2025.8.06.0154

Processo nº 3000533-15.2025.8.06.0154