Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001010-34.2025.5.02.0704"

Processo nº 3000689-66.2025.8.06.0133

ID: 332538693

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133 Promovente: VALDEMIRO SANTANA FILHO Promovido: ANTONIA MARQUES DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por VALDEMIRO SANTANA FILHO, na qualidade de curador(a) de ANTÔNIA MARQUES DE SANTANA, objetivando autorização para alienação do veículo, de propriedade da curatelada. Narra a exordial, em síntese, que antes de ser interditada, a Sra. Antônia adquiriu o veículo MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, renavan 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344. No entanto, o curador necessita vender o veículo para auxiliar no custeio das despesas básicas da interditada, tais como: médico, farmácia, alimentação, vestuário, fraldas, dentre outras. Ademais, dispôs que o veículo foi avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Juntou aos autos os documentos incluindo: termo de curatela (ID 158380884), sentença de interdição (ID 158380885) e documento do veículo (ID 158380887). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (ID 164589020). Em petição de ID 165640594, a parte autora informou as despesas da interditada, juntando comprovantes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão do alvará judicial visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada traga vantagens e atenda aos interesses da relativamente incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelo curador que o veículo será vendido e o valor será utilizado para as despesas da interditada. Diante desse cenário, entendo que ficou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses da curatelada, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE VEÍCULO. CURADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA "A POSTERIORI" DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, UMA VEZ EVIDENCIADA VANTAGEM AO CURATELADO E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.748 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 4a C. CÍVEL XXXXX-62.2020.8.16.0017 MARINGÁ Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA J. 28.03.2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo o MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, RENAVAN 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344, de propriedade da curatelada (certificado de registro ID 158380887). O alvará deverá ser expedido em nome do curador, Sr. VALDEMIRO SANTANA FILHO. Advirto ainda que o valor da venda deverá ser depositado em conta judicial e só poderá ser movimentado mediante autorização judicial. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Fica o curador ciente de que deverá prestar contas quanto à destinação dos valores obtidos com a venda, nestes autos, apresentando cópia do contrato de compra e venda e/ou recibo, bem como comprovante de depósito em conta de titularidade do curatelado remanescente do valor obtido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva aquisição. Custas pela parte promovente, todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão das benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Nova Russas/CE, 18 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3027821-09.2025.8.06.0001

ID: 295753293

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3027821-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A. F. J. D. A. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA DE ARAÚJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONAS DE ARAUJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 3027821-09.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Dispensa] REQUERENTE: ANA TERESA DE ARAUJO FARIAS e outros REQUERIDO(A): PEDRO DE ARAUJO FARIAS SENTENÇA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria 01/2025 da 8ª Vara de Família; Sob exame, pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias, na qualidade de curadores do filho Pedro de Araújo Farias, com a finalidade de obter autorização judicial para alienar o veículo Fiat Palio de placa ORX8247. No despacho inicial de ID154120664, deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a intimação dos autores para adotar as seguintes providências: 1) indicar a conta bancária em que será depositado o valor apurado com a alienação do bem; 2) apresentar avaliação da Tabela FIPE do veículo que se pretende vender; 3) indicar qual veículo pretende ser adquirido, devendo apresentar orçamentos contendo as características, preço e condições de pagamento do automóvel que se pretende adquirir, além de esclarecimentos como será adimplido o saldo remanescente da transação (após o abatimento do resultado da venda do veículo anterior), com a indicação das fontes de custeio. Os promoventes cumpriram a determinação supra (petição de ID 155164489), indicando a conta bancária, acostaram avaliação do veículo da tabela FIPE no valor de R$ 33.000,00 e informaram que pretendem adquirir um veículo TOYOTA COROLLA Flex automático, esclarecendo que o valor será custeado com a venda do bem e o complemento será custeado pelos curadores. Instada, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do alvará judicial postulado (ID 159434957). É o relatório. Decido. Os postulantes demonstraram legitimidade ad causam, na qualidade de curadores do do filho Pedro Araújo Farias conforme cópia da sentença de ID 151979095. É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão de alvarás judiciais visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada tragam vantagens e atendam aos interesses do incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelos promoventes, bem como dos documentos adunados aos autos, que a alienação do veículo se destina à aquisição de um outro veículo, tendo os curadores esclarecido que eles próprios custearão a diferença que falta para aquisição do novo veículo. Diante desse cenário, entendo que restou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses do curatelado, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício, todavia, deverá a venda ser condicionada ao valor de mercado. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.VENDA DE AUTOMÓVEL. CURATELADO. MELHOR INTERESSE. BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DE VENDA VINCULADO À TABELA FIPE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A alienação de bens de incapaz depende de autorização judicial e deve observar seu melhor interesse, conforme disposto nos arts. 1.748, IV e 1.750c.c art.1.781, todos do Código Civil(CC). 2. A tabela FIPE é utilizada como parâmetro médio dos veículos no mercado nacional. Em razão das diferenças existentes entre os automóveis, como estado de conservação, acessórios, quilometragem anual ou quaisquer outros elementos que os diferenciem, não é possível estabelecer que referida tabela deva ser observada rigorosamente, sem qualquer margem de negociação.Ademais, cuida-se de média de preço anunciado e não média de preço decorrente da venda efetiva. Ora, é de conhecimento geral que, normalmente, o vendedor, ao anunciar a venda de determinado bem, principalmente se usado, aumenta a sugestão inicial do preço para, posteriormente, ter margem de negociação com o potencial comprador. 3.No presente caso, desde a dação em pagamento, o carro encontra-se parado em contínua desvalorização e risco de deterioração pela falta de uso. Nesse sentido, conclui-se que sua alienação é mais benéfica ao curatelado, uma vez que não o utiliza e o seu valor será revertido em seu benefício. Por outro lado, condicionar que a venda seja feita pelo valor da tabela FIPE, a dificultará sobremaneira. Razoável, assim, a aplicação do patamar mínimo de venda em 90% (noventa por cento) do valor da tabela. A aplicação desse percentual preservará o melhor interesse do curatelado e viabilizará sua melhor negociação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1386410, 07049101020218070006, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/11/2021, Publicado em: 23/11/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo Fiat Palio, ano/modelo 2014, de cor azul, placa ORX8247, de propriedade do curatelado (documento de ID 151979096), bem como autorização para aquisição de um novo veículo em nome do curatelado. O alvará deverá ser expedido em nome dos curadores, Srs. Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Os curadores deverão apresentar nos autos comprovantes da transação, no prazo de 15 dias contados da efetiva alienação. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). Publique-se. Intimem-se os requerentes por seus patronos (via DJeN). Ciência ao Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Alysson Linhares Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 309829533

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014418-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3014418-70.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Análise de Crédito]REQUERENTE(S): LUCIA ALVES LINHARESREQUERIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LÚCIA ALVES LINHARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que recebeu, por telefone, uma oferta para um empréstimo consignado junto ao banco réu. Após o representante do banco confirmar seus dados, a autora especificou que desejava que o contrato fosse formalizado com base no benefício que recebe do Governo do Estado do Ceará, uma vez que também recebe benefício do INSS. A autora destaca que não possui conta no banco C6, nem cartão de crédito, e que, após a finalização do processo, foi surpreendida com um valor significativamente superior ao acordado. Informa que havia solicitado um empréstimo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas os descontos foram efetuados diretamente em seu benefício do INSS. Audz que imediatamente, solicitou o cancelamento do empréstimo, recebendo, por meio de WhatsApp, três boletos no valor de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais), emitidos pelo Banco C6, com a devolução sendo realizada em 23/04/2021. No entanto, mesmo após a devolução, constatou que ainda permanecem 84 parcelas ativas, no valor de R$ 510,00 cada. A autora enviou diversos e-mails e realizou várias ligações, mas não obteve êxito nas solicitações, com o empréstimo consignado continuando ativo. Diante disso, a parte autora registrou uma reclamação junto ao PROCON, solicitando o reconhecimento, por parte do banco réu, dos três pagamentos de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais) e o encerramento do contrato. Além disso, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício do INSS desde 2021. Não havendo solução para a questão, a autora não teve alternativa senão ajuizar a presente ação. Requer, em sede liminar, que os descontos sejam cessados de imediato. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada concedida, a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão interlocutória no ID 138164482, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 153428427, na qual preliminarmente, alegou prescrição e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que a autora deu seu aceite com plena consciência dos termos e condições do contrato de crédito consignado nº 010018955424. Afirma que "a Requerente buscou o cancelamento do contrato (que aduz não ter firmado), por meio de um canal eletrônico que não pertence a este Requerido, tendo sido levado a erro por terceiro estranho a esta demanda." Por fim, defende a plena validade dos descontos, não havendo, assim, quaisquer danos a serem reparados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica no ID 156829005. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto as preliminares alegadas, vejo que se confundem com o mérito, o qual passo a analisar. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No caso dos autos, observo que a parte autora comprovou que há descontos em seu benefício previdenciário, consoante documento no ID 137579007. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos o contrato no ID 153428429. Tal contratação se mostrou válida, à medida que nos autos consta o contrato digital devidamente assinado eletronicamente. À respeito da devolução dos valores pagos pela autora, importa ressaltar que a autora relatou que entrou em contato solicitando o cancelamento do empréstimo, anexando aos autos prints de tela ID 137581896 e comprovantes de pagamento de devolução dos valores pagos ID 137581900. No entanto, observa-se que a promovente se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim, evidenciando falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. (ID 137581869) Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10206916920208260114 SP 1020691-69 .2020.8.26.0114, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais"- R. sentença de fls. 155/156 que a julga improcedente - Incontroversa celebração entre as partes de contrato de financiamento (nº 085102399; 48 parcelas de R$ 849,85) para aquisição de veículo (Nissan Sentra 20S de placas PFW-0224) - Autora-recorrente que ao pretender quitar antecipadamente esse financiamento entra em contato com o"chat on-line"do réu-recorrido e estabelece tratativas com"assistente virtual PAN", sendo, então, redirecionado ao aplicativo WhatsApp - Recebimento do boleto e seu pagamento (fls. 16/17), porém em fraude, pontos esses também sem questionamento . Durante as tratativas para quitação a autora teve ciência da advertência feita pelo recorrido em seu site:"os boletos do banco pan começam com o número 104 e 623"(fl. 21) - Boleto recebido pelo estelionatário indicando o código bancário de número 033, correspondente ao"Pagseguro Internet S/A", embora com o logo do Banco Pan - Recorrido, outrossim, que disponibiliza em seu site"mecanismo de validação de boletos", consultado pela própria recorrente e que obteve"a mensagem de boleto inválido", mas mesmo assim prosseguiu na operação (fl. 21, idem). Impossibilidade de exigirem-se do recorrido outras cautelas que não as referidas - Recorrente, por outra parte, que mesmo sabedora da invalidade do boleto fraudado acaba por pagar a quantia nele expressa, isentando, assim, de responsabilidade a instituição financeira (art . 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor)- Precedentes que amparam esta fundamentação, na esteira daquele demonstrado em sentença: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Pagamento de fatura de cartão de crédito via boleto fraudulento - Culpa exclusiva do consumidor, que não conferiu os dados contidos no documento, com evidente inconsistência - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação provida (TJSP; Apelação Cível 1000328-27.2021.8.26 .0405; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021); APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir . Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial . Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1020691-69.2020 .8.26.0114; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Recurso improvido, com a condenação da recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, acaso demonstrada a perda de sua condição de necessitada, pois nesta oportunidade e à vista dos documentos de fls . 12 e 166/168 lhe são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Relator (TJ-SP - RI: 10010103820218260451 SP 1001010-38.2021.8 .26.0451, Relator.: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR TELEFONE, VIA TELEMARKETING.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Varada Comarca de Nova Russas, que julgou improcedente AçãoDeclaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito eReparação por Danos Morais e Materais ajuizada pela apelante emdesfavor do Banco Bradesco S/A e CHUBB Seguros Brasil S/A 2 -Inicialmente, o caso concreto, que trata de prestação de serviços poruma instituição financeira, configura relação de consumo, o que atrai aaplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoanteentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.STJ-SÚMULA Nº297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável asinstituições financeiras. 3 - Analisando os autos, verifica-se que asalegações autorais não restaram comprovadas através dos documentoscarreados aos autos. Por sua vez, os promovidos trouxeram prova deque a requerente, de fato, contratou o serviço de seguro CHUBB, portelefone, via telemarketing, consoantelinkhttps://drive.google.com/file/d/1tF2qtzYRshbF82IJpvPigxfdAjcU1INz/view?usp=shari ng. 4 - Cabe destacar que na gravação telefônica em apreço, a parte autora primeiramente confirmou seus dados, inclusive CPF e data de nascimento.Posteriormente, a atendente explicou os benefícios ofertados com o seguro, bem como o seu valor e forma de pagamento, questionando sea Autora ficou com alguma dúvida ao final, sendo que a esta foi expressa em afirmar que não tinha dúvidas.Ainda na de gravação, foi indagado à parte autora se a mesma concordava coma contratação do seguro em apreço, tendo a promovente expressamente confirmado acontratação.Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da parte promovida muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Apelação conhecida e improvida.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Relator (Apelação Cível - 0200240-83.2022.8.06.0133, Rel.Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 Outrossim, foram repassados todos os detalhes da contratação, pelos quais demonstrou anuência, inclusive o valor. Além disso, o montante foi disponibilizado na conta da parte autora ID 153428432. A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu o que está presente nos autos. Importante destacar que a Requerente, após receber o valor acordado, buscou o cancelamento do contrato por meio de um canal eletrônico que não pertence ao Requerido. Tal conduta demonstra que a Requerente foi levada a erro por terceiro fraudador, estranho à relação contratual aqui discutida. A devolução do valor, feita por meio de pagamento de boleto bancário, não se deu em favor do Requerido, mas sim para conta de titularidade de terceiros, demonstrando a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros mal-intencionados. Portanto, o Requerido não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente pela Requerente, que, sem a devida cautela, efetuou pagamento a terceiros alheios à relação contratual. Ressalte-se que, conforme o princípio da boa-fé objetiva, ambas as partes devem agir com diligência e lealdade, não podendo imputar ao Requerido a responsabilidade por fraude externa à relação jurídica firmada. Dessa forma, é evidente a existência do contrato, sua validade e regularidade, bem como o adimplemento da obrigação inicial por parte do Requerido (entrega do valor contratado). A ausência de ressarcimento do valor diretamente ao Requerido, e a comprovação de que a quantia foi indevidamente transferida a fraudadores, não invalida a existência do contrato, tampouco autoriza sua desconstituição. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Portanto, à vista da análise das provas, não há como se atribuir qualquer conduta ilícita à demandada, sendo insustentável a responsabilização civil pretendida, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não merece agasalho também o seu pleito concernente ao recebimento de indenização por danos. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa BernardoJuiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes