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Processo nº 3000682-55.2025.8.06.0107

ID: 341853761

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000682-55.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 30… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000682-55.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: 07.954.480/0001-79 DECISÃO Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito, com pedido pedido de tutela de urgência, promovida por Antônio Gildo Pinheiro de Almeida em face do Estado do Ceará. Narra o autor, em suma, que é servidor estadual (militar da reserva remunerada) aposentado desde 2018. Ocorre que, desde 2014, foi diagnosticado com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV (CID 10: B24). Por isto, seria isento de Imposto de Renda. Pede, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC). Defiro a gratuidade judiciaria. Deixo de designar data para a realização da audiência de que cuida o art. 334 do CPC em face da natureza da controvérsia e da postura habitualmente adotada pelo réu em feitos da estirpe. Os documentos encartados nos autos dão conta de que o autor é aposentado e portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (ID nº 156915631), patologia incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com direito à isenção ao imposto de renda. Veja-se: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Os documentos apresentados bastam para comprovar as alegações do autor, sendo desnecessária a juntada de laudo médico oficial, assim como a existência de sintomas contemporâneos e a comprovação de requerimento administrativo prévio. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIV. RECONHECIMENTO DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO CONCEDIDA INDEPENDENTE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DA DOENÇA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FUNSERV contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de servidor público estadual e portadora de HIV, à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão, determinando a cessação da retenção do tributo e a restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar o cabimento da isenção de imposto de renda com base no diagnóstico de HIV, bem como definir o termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da legislação aplicável e dos precedentes judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, diagnosticada com HIV, faz jus à isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que concede isenção a portadores de doenças graves, como a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, conforme a Súmula 627 do STJ. A comprovação da doença pode ser feita por laudos médicos particulares e não requer a realização de perícia oficial, conforme dispõe a Súmula 598 do STJ. O termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pelo TJSP, sendo desnecessário aguardar a emissão de laudo oficial ou o requerimento administrativo. A FUNSERV, na qualidade de gestora da pensão e responsável pela retenção do imposto de renda, é parte legítima para figurar no polo passivo e restituir os valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O pensionista de servidor público portador de HIV tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença, conforme a Súmula 627 do STJ. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer a partir da data do diagnóstico médico, sendo desnecessária a realização de perícia oficial ou a apresentação de requerimento administrativo prévio. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Código Tributário Nacional ( CTN), art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." STJ, Súmula 627: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." STJ, AgInt no PUIL n. 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14/03/2023. STJ, AgInt no PUIL n. 2.774/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30/08/2022. TJSP, Recurso Inominado 1041210-51.2023.8.26.0602, Rel. Fábio Fresca, j. 25/04/2024. TJSP, Recurso Inominado 1001038-19.2024.8.26.0348, Rel. Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 10/06/2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10250735720248260602 Sorocaba, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Pensionista de servidor público do Estado de São Paulo. Cessação de descontos a título de imposto de renda. Portadora de neoplasia de mama e doença de Parkinson. Decisão de primeiro grau que indeferiu a medida de urgência. 1. Preenchimento do requisito legalmente preconizado no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Direito à isenção tributária. Evidenciada a presença das doenças e a realização de descontos indevidos nos proventos da agravante (fls.18 dos autos principais), deve ser concedida a tutela de urgência para ordenar a pronta cessação dos descontos a título de imposto de renda nos holerites de pensionista da agravante, porquanto inafastável a presença de verossimilhança das alegações. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda, ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença: "Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (aprovada em 12.12.2018, Dje 17.12.2018). 3. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22836777020248260000 São Paulo, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 27/11/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Tutela de urgência. Concessão da isenção do imposto de renda. Impossibilidade. Ausência de prévia apreciação. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, dado provimento para afastar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102884-84.2023.8.26.9061 Santo André, Relator: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Data de Julgamento: 27/11/2023, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) Portanto, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Diante do exposto, resta evidenciada a plausibilidade do direito invocado na petição inicial, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade dos descontos indevidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos do autor. É igualmente evidente o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que os valores que deixarem de ser indevidamente retidos poderão ser utilizados, de imediato, no custeio de tratamento de saúde necessário à parte autora, o que reforça a urgência da medida. Ante tais fundamentos, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que o promovido se abstenha, de forma imediata, de efetuar qualquer desconto referente ao Imposto de Renda sobre os proventos mensais percebidos pelo autor. Ciência ao autor. Cite-se e intime-se o réu. Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para réplica, em 15 dias. Após, ou se contestação não for apresentada, vista ao MP, por 30 dias. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001038-45.2024.8.26.0695"

Processo nº 3000682-55.2025.8.06.0107