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"1001059-56.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca

Processo nº 0200636-18.2023.8.06.0071

ID: 311910228

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200636-18.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

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BRUNO SENA E SILVA

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Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200636-18.…

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Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100

ID: 339090470

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010317-50.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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SARAH CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença de ID 157941193, que acolheu os embargos aclaratórios passando a deliberar acerca da compensação de valores. O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o montante a ser restituído pelo embargado, bem como ao não determinar a devida correção monetária do referido valor. É o que basta relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sempre que houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha deliberado acerca da compensação de valores, não especificou o montante a ser restituído pelo embargado, tampouco se deveria incidir correção monetária sobre esse montante. De fato, verifica-se que houve crédito na conta da parte autora no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme demonstrado no ID 24955321. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, nessas situações nas quais o consumidor não deu causa à contratação nem à transferência dos valores, como nos casos de fraude ou contratação não reconhecida, a restituição à instituição financeira deve ocorrer no valor histórico, ou seja, sem qualquer correção monetária ou juros, justamente porque o consumidor não agiu com culpa e sequer solicitou o crédito. Vejamos ementados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu beneficio previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência. Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl. 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001059-05.2021.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3. Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda. (TJTO , Apelação Cível, 0009633-03.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 21/09/2023 15:26:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4. Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0281713-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Assim, a sentença será integrada para determinar a restituição do valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao montante creditado na conta bancária do autor, observando-se que tal montante deverá ser compensado com os valores eventualmente devidos pelo banco, a título de indenização ou restituição de indébito. Com isso, a sentença passará a conter os seguintes termos: No dispositivo: (…) Conforme retro explicitado, determino que a parte autora restitua ao banco embargante o valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), permitida a compensação com os valores devidos ao autor a título de indenização ou restituição de indébito, ressalvada a vedação legal quanto à compensação com honorários advocatícios. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, devendo a sentença ser alterada somente nos termos indicados acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100

ID: 339090501

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010317-50.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0010317-50.2016.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença de ID 157941193, que acolheu os embargos aclaratórios passando a deliberar acerca da compensação de valores. O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o montante a ser restituído pelo embargado, bem como ao não determinar a devida correção monetária do referido valor. É o que basta relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sempre que houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha deliberado acerca da compensação de valores, não especificou o montante a ser restituído pelo embargado, tampouco se deveria incidir correção monetária sobre esse montante. De fato, verifica-se que houve crédito na conta da parte autora no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme demonstrado no ID 24955321. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, nessas situações nas quais o consumidor não deu causa à contratação nem à transferência dos valores, como nos casos de fraude ou contratação não reconhecida, a restituição à instituição financeira deve ocorrer no valor histórico, ou seja, sem qualquer correção monetária ou juros, justamente porque o consumidor não agiu com culpa e sequer solicitou o crédito. Vejamos ementados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu beneficio previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência. Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl. 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001059-05.2021.8.26.0411; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. 2. O embargante alega, em suma, que o acórdão foi omisso com relação ao julgamento da compensação do valor comprovadamente recebido pela parte autora. 3. Com a declaração de inexistência do contrato havido entre as partes, os valores eventualmente disponibilizados à parte autora deverão ser restituídos à instituição financeira demandada, autorizada a compensação, contudo, apenas no valor que beneficiou o consumidor, correspondente ao contrato da lide. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para determinar a compensação de valores devidos pelo Banco embargante e aquele recebido pela parte autora/embargada em razão do contrato discutido na demanda. (TJTO , Apelação Cível, 0009633-03.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, juntado aos autos 21/09/2023 15:26:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4. Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0281713-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Assim, a sentença será integrada para determinar a restituição do valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao montante creditado na conta bancária do autor, observando-se que tal montante deverá ser compensado com os valores eventualmente devidos pelo banco, a título de indenização ou restituição de indébito. Com isso, a sentença passará a conter os seguintes termos: No dispositivo: (…) Conforme retro explicitado, determino que a parte autora restitua ao banco embargante o valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), permitida a compensação com os valores devidos ao autor a título de indenização ou restituição de indébito, ressalvada a vedação legal quanto à compensação com honorários advocatícios. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, devendo a sentença ser alterada somente nos termos indicados acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0200636-18.2023.8.06.0071

Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100

Processo nº 0010317-50.2016.8.06.0100