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"1001061-38.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Aspecir Previdencia e outros x Maria Eusa Honorato Coelho

ID: 318312849

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200512-08.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA EUSA HONORATO COELHO

Intimação

Advogados:

CLEUDIVANIA BRAGA VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200512-08.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200512-08.2024.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA EUSA HONORATO COELHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro, declarou indevidos os descontos realizados diretamente em conta bancária da consumidora, condenando solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira detém legitimidade passiva para responder pelos descontos impugnados; (ii) avaliar a regularidade e a licitude da contratação do seguro e dos descontos efetuados; (iii) definir a existência de responsabilidade civil, material e moral, e a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como intermediadora dos descontos questionados, sem comprovar a existência ou a validade do contrato de seguro, assumindo o risco da atividade. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. O Banco não demonstrou a existência de contrato válido, tampouco apresentou documento hábil a comprovar a contratação ou a inexistência de fraude, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de contratação válida e a realização de descontos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 6. Os descontos realizados em conta de natureza alimentar, sem autorização expressa, configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam danos morais in re ipsa. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por dano moral é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida no ID nº 19416313, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais, materiais e pedido de tutela provisória de urgência, tendo como parte apelada MARIA EUSA HONORATO COELHO. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto "Aspecir - União Seguradora", concedendo tutela de urgência a fim de determinar o imediato cancelamento dos descontos, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados à demandante (perigo na demora), a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão nos moldes do artigo 300, do CPC; b) determinar que os requeridos procedam, de forma solidária, com a restituição em dobro da quantia paga pela parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 54, do STJ); e c) condenar os réus, solidariamente, a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas 54 e 362 do STJ. Condeno os requeridos, de maneira solidária, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 19416318, o Banco requerido sustenta a ilegitimidade passiva, nega qualquer ilícito, alega inexistência de dano moral, e, subsidiariamente, requer a redução da indenização ou a restituição simples dos valores, destacando a ausência de má-fé. Contrarrazões no ID nº 19416324, apresentadas por Maria Eusa Honorato Coelho, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 19727076, opinando pelo conhecimento do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por compreender ser desnecessária a sua intervenção. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo Banco recorrente. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A. A instituição financeira alega que o imbróglio narrado na inicial gira em torno de questões relativas a contrato firmado pela instituição "ASPECIR PREVIDÊNCIA", sendo a instituição financeira ré, mera empresa intermediadora de pagamentos, não havendo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a cobrança supostamente indevida. Todavia, a preliminar não merece acolhimento, vez que a instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados, eis que efetuou descontos, na conta-corrente da parte autora, não realizando consulta prévia ao titular da conta bancária, com o fim de confirmar a autenticidade do contrato. Nesse sentido é jurisprudência pátria, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABIMENTO. - A legitimidade das partes deriva da titularidade dos interesses postos em conflito. Considerando que os descontos foram debitados na conta corrente da apelada pelo banco apelante, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Nos termos do parágrafo único, do art. 7, do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". - Dano moral arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, o porte do banco apelante, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias narradas. - Demonstrada a má-fé do banco, vez que ausente a prova da contratação e da autorização da apelada para os respectivos descontos em sua conta corrente, resta preenchido o requisito exigido pelo parágrafo único do art. 42, do CDC, para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.147555-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo do autor e do Banco requerido. Descontos mensais indevidos em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Instituição financeira que não se acautelou com a expressa autorização do correntista para o débito automático. Ausência de demonstração da contratação do seguro e da autorização de débito automático pela autora, ônus do qual não se desincumbiram os requeridos. Falha na prestação do serviço bancário. Devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00, em razão dos descontos indevidos em conta bancária que o autor recebe benefício previdenciário. Sentença reformada apenas para majorar o montante indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do Banco requerido desprovido. (TJSP Apelação 1001061-03.2023.8.26.0185, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª Câmara de Direito Privado, publicação 12.04.2024) Isto posto, rejeito, pois, a preliminar invocada. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da existência da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora, a qual é utilizada para recebimento de benefício previdenciário, bem como da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o Banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, verifica-se que a parte autora logrou êxito em provar minimamente os fatos por si deduzidos, na medida em que demonstrou os descontos realizados em sua conta bancária, oriundo do contrato de seguro em questão, o qual afirma desconhecer, consoante extratos hospedados no ID nº 19416158. Por sua vez, os demandados não carrearam aos autos a documentação pertinente, haja vista que o documento anexado ao ID nº 19416178 não dispõe de forma clara sobre a contratação do serviço, inexistindo dados da empresa ou qual negócio a avença vincula. Portanto, ausente a prova válida da celebração do contrato de seguro, visto que os requeridos não acostaram ao caderno processual cópia da avença supostamente firmada entre as partes e nem qualquer outro documento hábil a comprovar a regularidade da relação contestada ou inexistência de fraude na contratação. Nas ações em que a autora alega a inexistência do negócio jurídico, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança que derivou o desconto na conta corrente da consumidora, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. Desta feita, no feito em testilha, os promovidos não se desvencilharam do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do sinalagmático que lhe competia. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da Instituição Financeira: O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 3. Do Mérito: Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR ¿ UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4. Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5. Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 02010763820238060160, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/06/2024) (grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Ana Maria da Costa Alves contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de seguro e a inexistência do débito correspondente. A sentença condenou o banco à devolução simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco recorrente; (ii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iii) definir se é cabível a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrente possui legitimidade passiva, pois efetuou os descontos diretamente na conta bancária da autora, sendo solidariamente responsável pelos danos, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Não havendo prova da contratação do seguro, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, pelo INPC, deve ser aplicada a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, e observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201785-10.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) (grifos acrescidos) Em relação ao dano material, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta da autora, a devolução dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) Logo, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores pagos posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma, não cabendo a reforma da sentença no ponto em questão. Concernente à indenização por danos morais, corroborando com o entendimento do d. Magistrado a quo, entendo que, in casu, ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente na qual a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo. Assim, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que se trata de verba de natureza alimentar destinada ao sustento básico, e a subtração de qualquer quantia indevida configura privação de patrimônio e atinge as finanças da parte lesada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO VICIADA DA VONTADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tratam os autos de apelações interpostas pelo promovido Banco Bradesco S/A e pela autora Antonia Anete Leonardo Rufino, em face da sentença de fls. 180/190, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de União Seguradora S.A. ¿ Vida e Previdência, Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A. 2- O cerne da questão cinge-se em verificar a legitimidade do banco promovido, a regularidade da contratação de seguro que originou descontos na conta bancária da autora, bem como se devidos os danos morais e a restituição dos valores em dobro julgados procedentes pelo juízo a quo. 3- A tese de ilegitimidade do Banco réu não merece prosperar, posto que os cortes referentes ao seguro supostamente contratado foram efetivados pela instituição financeira na conta corrente de titularidade da autora, circunstância que atrai a legitimidade do banco, em especial para os fins da responsabilização prevista nos artigos 7º, § único e 25, §1º, todos do CDC. 4- Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar a inclusão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, pela seguradora promovida, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao contrato de seguro objeto da lide (fls 11/12). 5- Os demandados não anexaram aos autos qualquer instrumento contratual que comprova a contratação, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua validade. No caso, juntaram gravação referente ao momento da suposta contratação ocorrida via atendimento telefônico (fl. 70). Observo que o momento da formalização deu-se de forma instantânea, com a apresentação de proposta consideravelmente genérica, a partir da qual a requerente, sendo idosa, de pouca ou nenhuma instrução, possuindo assim hipervulnerabilidade, não esteve sujeito à condições devidamente adequadas para manifestar sua vontade em face da proposta. 6- Cumpre destacar que o requerente durante a ligação manifestou-se apenas por meio de palavras monossilábicas de ¿sim¿, para confirmar os dados pessoais fornecidos pela representante da empresa contratada e em atendimento às demais perguntas realizadas. 7- Ainda que o autor tenha sido brevemente questionado pela preposta da seguradora, sobre a presença de dúvidas acerca do procedimento, tendo respondido de forma negativa, não observo que no presente caso tenha sido totalmente verificada ou demonstrada a sua ciência inequívoca, sobretudo enquanto pessoa idosa e de pouca instrução, razão pela qual considero inválida a contratação, com a configuração de danos morais indenizáveis, em face da irregularidade da contratação constatada. 8- Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. 9- No tocante à insurgência da parte requerida quanto à devolução dos valores cobrados ao consumidor, verifica-se que o juiz de primeiro grau agiu corretamente, diante da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso nº 1.413.542 (EREsp). A restituição deve ser em dobro, tendo em vista que os descontos ocorreram após 30/03/2021. 10- Recurso do banco conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e provido, majorando os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume a sentença vergastada nos demais termos. (Apelação Cível - 02008142520238060084, Relator(a): JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 17/09/2024) (grifos acrescidos) Destarte, mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como tese subsidiária, o apelante pugna pela redução do quantum indenizatório, razão pela qual passo a analisá-lo. A fixação do montante indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório também deve considerar as condições econômico-financeiras dos litigantes. Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, vez que, observo as particularidades do caso concreto. Neste escólio, colho os seguintes arestos deste e. Sodalício, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença de fls. 163/170 prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Benedito, o qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral. O cerne da controvérsia gira em torno dos descontos realizados na conta-salário da demandante referente a ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA FACIL SUPER¿ e ¿TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL SUPER¿, o que alega não ter contratado. Verifica-se a aplicabilidade do CDC junto à matéria, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a repetição de indébito, deve ocorrer em sua forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da referida data. É que no julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS, foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, modulou-se os efeitos do entendimento a fim de ser aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, 30/03/2021. Considerando os parâmetros adotados por Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da instituição Bancária conhecido e não provido e Recurso da demandante conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença proferida em parte para condenar o banco promovido no pagamento de indenização por danos morais. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200871-97.2023.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE LIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO BANCO: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. DESCABIMENTO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO NÃO OBEDECE ÀS REGULARIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, OU SEJA, SEM ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 676.608/RS. RECURSO DO AUTOR: 1. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. 1. Da preliminar de litigância de má-fé: Agindo a parte autora em exercício regular do direito, não se pode falar em condenação por litigância de má-fé. 2. É cediço que, em situações em que o contrato é firmado por pessoa analfabeta, é essencial a observação da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Precedentes. 3. In casu, a instituição financeira juntou cópia do contrato sem a assinatura a rogo da apelante, observando-se tão somente a aposição de digital, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a higidez da contratação do empréstimo, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Em relação a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, tem-se que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ (31.03.2021), devem ser restituídos de maneira simples, enquanto aqueles posteriores a essa data, de forma dobrada. 5.Quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este e. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Em relação a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, mantenho a compensação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 7. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0215975-38.2020.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0215975-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVANTE PARA O CASO. RÉU QUE TROUXE O CONTRATO ASSINADO MAS NÃO APRESENTOU PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO MUTUÁRIO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a promovida e a parte promovente, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da instituição financeira na repetição do indébito em dobro e em reparação por danos morais. 2. Preliminar. O colendo Superior Tribunal de Justiça já tem, há algum tempo, o entendimento assente de que o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional em processos tais é a data do pagamento, qual seja, a data da última parcela. Prescrição afastada diante da inocorrência do lapso temporal de cinco anos. Pretensão do autor que não é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês. Precedentes do STJ.. 3. Mérito. Esta Corte de Justiça tem entendido cada vez mais que somente a apresentação do instrumento contratual nos moldes elencados, sem a comprovação que o montante fora disponibilizado a parte autora é insuficiente para que seja declarada válida a contratação de empréstimo. Isso porque é relevante esclarecer que para a regularidade da contratação de empréstimos consignados, vem sendo necessário a cumulação de dois elementos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor ajustado ao patrimônio da parte autora. Precedentes. 4. Restou comprovado pela apelante que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 5. Anulado o contrato, em razão da falha na prestação do serviço, a instituição financeira recorrida assumiu o dever de indenizar. Esse dever decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC. 6. Atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma, cuja data foi 30/03/2021. 7. In casu, considerando que não há nos autos prova de má-fé na contratação e também porque a presente demanda foi protocolada em data anterior àquela estipulada pelo STJ para aplicação do novel entendimento jurisprudencial da possibilidade de repetição em dobro em casos da espécie, a devolução dos descontos indevidos deve ser feita na forma simples. Precedentes. 8. Debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 9. Fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, valor este proporcional e razoável para reparar o dano moral sofrido pela apelante, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 10. Recurso conhecido e provido parcialmente. Sentença modificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 25 de junho de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0000218-38.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) (grifos acrescidos) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o objetivo de manter a sentença objurgada. Tendo em vista o desprovimento do apelo do Banco demandado, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cabendo exclusivamente a este o ônus de arcar com o acréscimo das verbas sucumbenciais. É como voto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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