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Municipio De Santa Quiteria x Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Ltda

ID: 326437612

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201052-44.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Polo Passivo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ADRIANE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O ATESTO DO GESTOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no adimplemento de contrato administrativo. O Município interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e ausência de mora. Houve também o envio dos autos à instância superior por força da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) determinar se houve mora no pagamento das notas fiscais, justificando a incidência de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas que pretende produzir, permanece inerte, ocorrendo a preclusão. A controvérsia envolve matéria de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. O prazo de pagamento previsto contratualmente é de 30 dias corridos, a contar da apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, não havendo respaldo para a tese de que o prazo se inicia na liquidação da despesa, conforme interpretação equivocada do art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. 5. A parte autora comprovou a prestação dos serviços, a apresentação das notas fiscais com atesto e o efetivo pagamento fora do prazo estipulado, fazendo jus, portanto, aos encargos moratórios. 6. Não cabe reexame necessário quando há interposição tempestiva de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa Obrigatória não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 496, § 1º; 509, I; 85, § 4º, II; CC, art. 397; Lei nº 8.666/1993, art. 40, XIV, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJ-BA, Apelação nº 0500232-10.2018.8.05.0001, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, j. 02.02.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001066-19.2021.8.26.0242, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em não conhecer da remessa obrigatória e em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença (ID 11635800) da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI em face do ora recorrente, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo que segue transcrito: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. (...) Irresignado, o ente federado interpôs o recurso apelatório de ID 11635805, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a demanda deveria ser elucidada através de prova pericial, o que não foi deferido pelo Juízo. No mérito, alega que, ao contrário do que entende a parte adversa, a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Explica que o prazo para pagamento, nos termos da lei, inicia da data de liquidação da despesa e não da data em que ultimado o serviço ou entregue eventuais mercadorias. Diz que, ademais, se o fornecimento do material for por partes, "o pagamento é feito conforme a entrega dos itens ou medição das etapas, com a emissão de nota fiscal para cada cumprimento, que posteriormente será liquidada e paga". Sustenta que não houve nenhum atraso no pagamento, de modo que não são verdadeiras as alegações carreadas pela autora. Ao fim, requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da lide. Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões sob o ID 18297037, refutando os argumentos da parte adversa e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, "para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação". DA REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi exarada na vigência do CPC/2015, o qual inovou a ordem jurídica, ao estabelecer que somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório aviado tempestivamente pela fazenda pública. Nesse sentido é a redação do § 1º do art. 496 do citado digesto processual. Veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (…). In casu, havendo a interposição de apelo tempestivo pela municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Preliminarmente, sustenta o ente apelante que foi cerceado em seu direito de defesa, ao argumento de que a demanda foi julgada sem a produção da devida prova técnica, requerida na peça contestatória, a qual entende "necessária para elucidar os fatos e cálculos apresentados". Contudo, a sistemática processual vigente estabelece que, quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e economia ao processo. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, contudo, indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o apelante tenha pugnado pela realização de prova pericial em sede de contestação, ao ser intimado para especificar e justificar as provas pretendidas, nos termos do despacho de ID 11635797, nada apresentou ou requereu (certidão de ID 11635799), evidenciando ausência de interesse na instrução probatória, de modo que se entende que ocorreu o instituto da preclusão. No mesmo sentido, a decisão que segue (destacou-se): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ademais, a matéria discutida nos autos - cobrança de encargos moratórios - prescinde de prova pericial, por não envolver complexidade técnica ou necessidade de apuração contábil especializada. Trata-se, em verdade, de questão jurídica relacionada ao inadimplemento contratual, cuja análise pode ser realizada diretamente pelo magistrado, com base nos documentos constantes dos autos, afigurando-se certo, ademais, que os cálculos correspondentes serão realizados somente na fase de liquidação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a matéria de direito, não havendo necessidade de produção de prova técnica para sua elucidação, pelo que se conclui que não houve nenhum prejuízo ao apelante com o julgamento antecipado da lide, isso porque: a) a prova pericial não se mostra útil ao deslinde da controvérsia; b) todos os documentos necessários ao julgamento do feito já foram juntados aos autos; c) o ente acionado nada apresentou ou requereu quando intimado para especificar e justificar as provas que pretendia produzir e d) os cálculos serão realizados na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que será garantido o contraditório e a ampla defesa. Assim, de rigor a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, alega a municipalidade que não houve mora nos pagamentos, isso porque "a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a")", prazo este que começa a correr "a partir da data da liquidação da despesa". Ocorre que, diferentemente do alegado, o art. 40, inciso XIV, alínea 'a', Lei nº 8.666/93, à época vigente, apenas previa a obrigatoriedade de indicação, no edital licitatório, das condições de pagamento, no prazo máximo (e não mínimo) de 30 dias da data final do período de adimplemento da cada parcela. Veja-se: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada, por meio de procedimento licitatório, para prestar serviços de "operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip, para gerenciamento do abastecimento de combustíveis (Gasolina e Diesel), fornecimento e reposição de peças (pneus, baterias e acessórios em geral), serviços de borracharia, troca de filtros e óleos, como também, manutenção preventiva e corretiva nos veículos, (…), com credenciamento de postos de abastecimento e empresas para atender a atual frota de veículos" (ID 11635699, pág. 1). Conforme o Termo de Referência, Anexo I do contrato em questão (IDs 11635713 a 11635715), os pagamentos deveriam ser realizados em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato. Veja-se (ID 11635715, pág. 1 - grifou-se): 14.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contato, ou através de servidor devidamente designado. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal correspondente, e acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal; c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 14.2. O prazo constante no item 14.1 se inicia mediante apresentação da documentação devidamente correta. Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à contratada para as devidas correções. O apelante não alega a falta de apresentação da nota fiscal, do atesto ou da documentação exigida, mas apenas que o prazo de 30 dias deve ser contado da data da liquidação da despesa. Ocorre que, conforme a cláusula supratranscrita, o referido prazo para pagamento tem início desde a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato, o que evidencia o alegado atraso no adimplemento das obrigações de pagamento, que comprovadamente foram realizadas além do prazo contratual, fato que justifica a incidência dos consectários legais. De fato, a parte autora cuidou de instruir a petição inicial com documentos que corroboram suas alegações, entre eles: contratos firmados entre as partes; notas fiscais correspondentes; faturas detalhadas dos serviços prestados, acompanhadas do devido atesto do gestor do contrato, e comprovante de transferência de valores pelo Município à contratada. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a efetiva execução dos serviços contratados e o alegado atraso no cumprimento da obrigação principal, gerando o dever de pagar os consectários da mora, os quais não foram adimplidos. No mesmo sentido, as decisões que seguem: ACORDÃO: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. GLOSA INDEVIDA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. MORA COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ELIDIDA PELA RÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO. ART . 397, CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de ação para a cobrança do valor de R$ 869.299,74 (oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) atinentes aos encargos moratórios de 25 (vinte e cinco) faturas pagas com atraso, referentes à prestação de serviços do contrato administrativo de nº 038/15 firmado entre as partes, cujo objeto era a execução da obra e construção de 50 (cinquenta) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, 400 Unidades domiciliares-MSD com Serviço social, distribuídos nos municípios de Itaguaçu da Bahia, Morro do Chapéu e Xique-Xique (Lote I) no Estado da Bahia. 2. No extrato de medições carreado aos autos pela ré também estão discriminadas as notas fiscais n. n. 488, 518, 525, 540, 562, 571, 602 e 622, não havendo qualquer razão para o decote promovido na sentença, tendo a prova coligida nos autos e a autora se desincumbido plenamente do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. 3. O termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias de pagamento das faturas é o do seu protocolo e não da data da emissão ou do atesto feito pela ré/contratante, conforme previsto no contrato, não se aplicando também a regra processual quanto à incidência dos juros desde a citação. 4. Recurso provido. (TJ-BA - Apelação: 05002321020188050001, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 02/02/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021); Ação de cobrança - Inadimplemento de contrato administrativo de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos - Prescrição descaracterizada - Valores devidamente discriminados em notas fiscais - Efetiva prestação do serviço demonstrada - Municipalidade que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Procedência dos pedidos mantida - Juros e correção monetária - Incidência dos encargos moratórios desde a data do inadimplemento da obrigação vencida e exigível (art. 397 do CC)- Aplicação dos índices estipulados nos Temas 810 do E. STF e 905 do A. STJ, bem como na EC 113/2021 - Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10010661920218260242 Igarapava, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 19/04/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023). Assim, tendo a autora cumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e não tendo a municipalidade, por outro lado, demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Do exposto, nego conhecimento à remessa obrigatória e conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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