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"1001072-11.2024.5.02.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035698

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE LUIS MELO GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035722

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

ID: 256035741

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-67.2014.8.06.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MELO GARCIA

Polo Passivo:

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Advogados:

JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0004282-67.2014.8.06.0125 REQUERENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REQUERIDO: JOSE CARVALHO SILVA FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de JOSE CARVALHO SILVA FILHO, ambos qualificados. Execução da verba honorária em ID 108893497, datado de 23/07/2015. Despacho determinando a intimação do executado para pagamento, datado de 09/09/2015. Devidamente intimado via DJE (ID 108893502), o executado quedou-se inerte (ID 108893503). Despacho datado de 27/01/2016 determinando a penhora e avaliação Certidão em ID 108893512, datada de 16/05/2016, cientificando a inexistência de bens passíveis de penhora. Certidão de ausência de bens imóveis em ID 108893513. Despacho determinando a intimação do exequente para ciência da inexistência de bens em ID 108893515. Intimação realizada através do Diário Oficial em 31/08/2016, vide ID 108893517. Decisão determinando penhora online em ID 108894127. Resultado negativo da penhora via Bacenjud em ID 108894131. Em manifestação de ID 108894150 o exequente pugnou novamente pelo bloqueio via BACENJUD. Novo bloqueio de ativos financeiros determinado (ID 108894152), sem êxito (ID 108894156). Manifestação em ID 108894163, datada de 27/06/2019 (ID 108894161), pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Deferido o pedido de suspensão em despacho de ID 108894165, datado de 07/08/2019. Certidão datada de 22/10/2021 certificando o decurso do prazo de suspensão (ID 108891734). Em manifestação em ID 108891735, datada de 28/10/2021, o exequente pugnou pela diligência no sistema RENAJUD. Deferida a diligência (ID 108891736), no entanto, sem êxito (ID 108891738). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela determinação da penhora dos valores na sociedade empresária a qual o executado é sócio administrador, a título de lucos ou rendimentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. A suspensão da execução pelo prazo de um ano está previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente, o prazo prescricional inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior, uma vez que meramente declaratória. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (arquivamento provisório). Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. Inalterado o concreto cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em honorários de sucumbência é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação específica (art. 206, § 5º, do Código Civil e Lei 8.906 /1994, art. 25), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. Nesse sentido é a jurisprudência (grifei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil/1916, visto que existente lei especial sobre a matéria. Prescrição verificada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001072-22.1988.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS (LEI nº 8.906/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-DF 0041051-22.2000 .8.07.0001 1820385, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 2. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 1º A 4º, REDAÇÃO ORIGINAL, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. 3. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO . PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 . "4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)"(TJ-PR 00011862320108160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024)). No caso, o exequente registrou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 31 de agosto de 2016, conforme publicação no Diário Oficial, vide ID 108893517. Findo em 31 de agosto de 2017 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 20 de janeiro de 2023, já computado o período de 4 meses e 20 dias, nos termos da Lei 14.010 /2020. Friso que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários ocorreu em 14/08/2015 (ID 108893496), e desde o início do cumprimento de sentença, diversas diligências foram realizadas sem a constrição de qualquer bem que pudesse satisfazer a dívida. Além disso, saliento que este juízo deferiu, durante o curso da execução, a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, vide despacho datado de 07/08/2019 (ID 108894165), e o exequente apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (ID 108891735), ou seja, apenas após 02 anos da suspensão. Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade da parte exequente postular diligências infrutíferas por anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Diligências necessárias. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001072-11.2024.5.02.0704"

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125

Processo nº 0004282-67.2014.8.06.0125