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Processo nº 0219470-56.2021.8.06.0001

ID: 282346514

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219470-56.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0219470-56.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Autor: JOSE CARNEIRO DA COSTA Réu: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc Trata a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por JOSÉ CARNEIRO DA COSTA em desfavor da UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA NORTE/NORDESTE, ambos devidamente qualificados na exordial de ID 126698947 e documentos anexos. Aduz o requerente, que aderiu há muitos anos, a contrato de plano de saúde junto a promovida, sempre pagando suas obrigações na forma contratada. Diz que a prestação do serviço foi interrompida com a suspensão dos serviços na cidade de Fortaleza em 02/04/2020, que tinha consulta marcada com o cardiologista, pois sofre de problemas cardíacos, para o mês de abril/2020 porém o atendimento foi negado por suposta falta de pagamento. Diz que embora os serviços tenham sido suspensos, a ré continuou emitindo as faturas, cobrando até julho de 2020. Relata que continuou efetuando os pagamentos, mesmo após a interrupção dos serviços em 02/04/2020, pagando o valor de R$ 4.361,20, face a promessa de solucionar o problema, porém, não houve solução da pendência. Diz ainda, que por ser idoso, não tem como aderir a novo plano, pois o valor é muito elevado por conta da idade. Diante da falha na prestação do serviço, ajuizou a presente para ser indenizado por dano material, face o valor que já pagou e dano moral no valor de R$ 20.000,00. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 24.361,20. Despacho de ID 126696883, deferindo a Justiça Gratuita, determinando a citação da demandada e envio dos autos a CEJUSC. Designado audiência de conciliação (ID 126696887). Regularmente citada, a promovida apresenta defesa de ID 126696897, alegando em suma, que não existe prova dos fatos constitutivos do direito autoral, pois não junta nenhum comprovante da negativa de atendimento ou solicitação de exame, restando evidenciado que não houve negativa à parte autora, o que impossibilita o prosseguimento do feito, portanto, a ação é improcedente. Diz que, em caso de não atendimento na rede credenciada, o beneficiário do plano poderia ter contatado com a operadora para solicitar a disponibilidade de atendimento, o que não foi feito pelo autor. Que há ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar e inexistência de danos morais e materiais por conduta ilícita da requerida. Requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito (ID 126696904). Réplica de ID 126696913. Decisão de ID 126696917, para as partes indicarem provas a produzir. Petição de ID 126696921, requerendo o Defensor Público a intimação do autor. Petição da ré de ID 126696922, informando que não tem provas a produzir. Empós intimado, o autor diz que há necessidade de produção de provas (ID 126698929). Decisão de ID 126698934 anunciado o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído, passo ao Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). Trata a presente de uma Ação de Cobrança para Reembolso de numerário c/c Indenização por Dano Moral, onde a parte autora busca a condenação da Ré ao pagamento de Indenização por Dano Material referente as mensalidades do plano de saúde que havia contratado, e mais dano moral, em face de suspensão do referido plano de saúde e a negativa de atendimento de consulta médica, bem como indenização por dano moral. Em análise aos autos, vejo que os limites da lide cingem-se na aferição de eventual obrigação da requerida em reembolsar valores referentes as mensalidades do período de abril a julho de 2020 do plano de saúde contratado pelo autor, por suposta suspensão. A parte promovida alega em sua defesa que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, vez que não junta qualquer documento da negativa alegada, por isso a ação deve ser improcedente. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tablado, denota-se que o autor apesar de muito discorrerem acerca do rompimento contratual o qual causou dano material e moral, é fato que não conseguiu comprovar o ilícito por parte da demandada, pois não junta sequer um único documento acerca do encerramento ou suspensão contratual por parte da operadora do plano de saúde, bem como a negativa do atendimento médico ou solicitação dos exames que anexa a sua inicial, que aliás, sequer indica qual a data da contratação do plano, o número da sua carteira da Unimed Norte Nordeste e nem a data em que sua consulta com o cardiologista estava marcada e muito menos qualquer negativa do plano de saúde, impossibilitando assim o acolhimento de seu pleito. Muito embora o caso em tema deva ser apreciado a Luz do Código de Defesa do Consumidor, a legislação orienta no sentido de que a parte demandante apresente prova mínima de seu direito, o que não restou constatado in casu. Logo, não havendo prova contundente das alegações autorais, como dispõe a sistemática processual civil, como insculpido no artigo 373, I do CPC, cai por terra o direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; .... Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). O ônus da prova deve ser distribuído pelo Juiz da causa, para que não reste dúvida quanto ao direito postergado e assim possa formar seu convencimento, in casu, cabia a parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, juntando documento hábil capaz de comprovar a configuração do dano, mormente o ato ilícito indenizável. Nesse caso, a inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, vislumbro que a improcedência da ação é medida que se impõe. Noutra verve, convém salientar que o dano material e moral revestem-se dos aspectos exigidos pela doutrina e a jurisprudência para sua caracterização, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal, bem assim do grau do abalo experimentado pela vítima e a efetivação da conduta danosa praticada pelo agente. Portanto, não comprovada, satisfatoriamente, a prática de ilícito pela parte ré, o fato gerador de dano aos autores, inexiste dano capaz de gerar indenização. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADOS PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pelo réu, seja contrato ou requerimento de matrícula. (TJ-SP - AC: 10011089620198260126 SP 1001108-96.2019.8.26.0126, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020). Face ao acima exposto e diante do que dos autos consta JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ante a sua não comprovação. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo o referido pagamento em observância ao disposto no artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 14 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Wesley Oliveira De Sousa x David Sombra Peixoto

ID: 313658302

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276016-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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WESLEY OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0276016-29.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: FRANCISCA INGRID SALES Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos e bem examinados, etc. Trata-se de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA INGRID SALES em desfavor de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial de fls. ID 117423104 e documentos acostados. Aduz a autora em síntese, que em 23 de setembro de 2024 utilizou o serviço de Consulta Virtual de Pronto Atendimento oferecido pela ré, com o intuito de obter atendimento médico imediato de urgência para tratar de seu estado de saúde, sendo atendida às 12h40 por uma profissional de saúde que, ao final do atendimento comprometeu-se a enviar por meio do e-mail e do aplicativo da Unimed, tanto a prescrição de mediação quanto o atestado médico necessário para justificar sua ausência no trabalho no dia atual e no dia seguinte, face a necessidade de dois dias de afastamento do trabalho. Entretanto, a médica que lhe atendeu não colocou a prescrição médica e o atestado a disposição da autora, conforme print da tela da unimed. Diz que após 14h iniciou contato telefônico com a requerida, porém foi informada pelosa tendentes que não havia meios para contatar a médica responsável diretamente e que as únicas soluções seriam, abertura de chamado comprazo e sete dias ou realização de nova consulta virtual que implicaria custo adicional para a autora que já tinha sido atendida previamente. Informa que as ligações geraram protocolos de atendimento nºs 31714420240923035702 e 31714420240923038148. Afirma que tentou outra consulta virtual, mas não conseguiu, conforme print da tela, coma mensagem: "não foi possível criar seu atendimento no momento. Tente novamente mais tarde". Diz que não conseguiu outra consulta, que mora em um Município que não tem atendimento presencial e que não conseguiu levar o atestado para seu trabalho, sendo forçada a ir trabalhar no dia seguinte, embora tivesse recomendação médica para não ir. Tudo por ausência do atestado prometido pela médica e ainda deixou de se medicar por ausência da prescrição médica. Diante dos fatos ajuizou a presente demanda para ser indenização por danos morais. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Despacho de ID 117423097, deferindo os benefícios da Justiça Gratuita, determinando a citação da parte requerida e remessa dos autos à CEJUSC. Audiência de conciliação sem êxito (ID 134816305). Devidamente citada, a promovida apresenta contestação de ID 137205079, arguindo em preliminar, ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito autoral, pois deveria trazer provas concretas minímas de suas alegações, bem como do prejuízo sofrido a ponto de gerar Danos Morais, portanto, a petição é inepta. Impugna os benefícios de gratuidade judiciária concedido, aduzindo que a autora não faz jus ao benefício, pois dos documentos acostados não se conclui que é hipossuficiente. No mérito, diz que a autora é beneficiária da Administradora de Benefícios QUALICORP, conforme informado na exordial, na modalidade plano coletivo por adesão, cujo produto é o Uniflex Coletivo Enfermaria com coparticipação de 30%, regulamentado pela Lei 9.656/98. Alega ausência de requisitos para concessão do pleito de Danos Morais, pois o ocorrido é apenas mero aborrecimento. Pede a improcedência da ação. Réplica de ID 137228887. Decisão de ID 144332678, para as partes indicarem provas a produzir. Petição requerida informando o desinteresse em produção de novas provas (ID 152471660). Petição de ID 152537893 da autora, requerendo o julgamento procedente da ação. Despacho de ID 153348767 anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, motivo pelo qual passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Diz o art. 355, inciso I, do CPC o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). A suplicante objetiva com a presente actio ser indenizada por danos morais, alegando que realizou consulta virtual e que a profissional da saúde que lhe atendeu não disponibilizou a prescrição médica e o atestado de dois dias recomendados para repouso, e que após várias tentativas para nova consulta não obteve êxito, alegando haver sofrido prejuízo, moveu a presente ação. Em sua defesa, a operadora do plano de saúde alega que a autora não comprovou o prejuízo e que apenas passou por mero aborrecimento. Na análise minudente aos fólios, denota-se que o ponto nodal da questão, gira em torno da ausência da prescrição médica e atestado prescrito pela médica que atendeu a autora em consulta virtual, causando constrangimento a postulante. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tablado, denota-se que a autora, apesar de muito discorrer acerca do constrangimento passado, empós consulta virtual e não ter sido disponibilizado a prescrição e o atestado médico indicado pela profissional que a atendeu, não conseguiu comprovar o ilícito por parte da demandada, pois, não junta sequer um único documento acerca de suas alegações, mormente que a não localização da prescrição médica e do atestado lhe causaram dissabor que ultrapasse o razoável. Portanto, considerando que a parte autora deve juntar prova contundente, e não o fazendo, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC, cai por terra o direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; .... Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). O ônus da prova deve ser distribuído pelo Juiz da causa, para que não reste dúvida quanto ao direito postergado e assim possa formar seu convencimento, in casu, cabia a parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, juntando documento hábil capaz de comprovar a configuração do dano, mormente o ato ilícito indenizável. Nesse caso, a inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, vislumbro que a improcedência da ação é medida que se impõe. Noutra verve, convém salientar que o dano moral reveste-se dos aspectos exigidos pela doutrina e a jurisprudência para sua caracterização, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal bem assim do grau do abalo experimentado pela vítima e a efetivação da conduta danosa praticada pelo agente. Portanto, não comprovada, satisfatoriamente, a prática de ilícito pela parte ré, o fato gerador de dano a autora, inexiste dano capaz de gerar indenização. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADOS PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pelo réu, seja contrato ou requerimento de matrícula. (TJ-SP - AC: 10011089620198260126 SP 1001108-96.2019.8.26.0126, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020). Assim é o entendimento da Nossa Corte de Justiça: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Indenização por Danos Morais e Reconvenção. Inexistência de nexo de causalidade e improcedência da reconvenção. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a improcedência de ação indenizatória por danos morais e da reconvenção ajuizada em decorrência de alegado ataque de animal de propriedade da ré. A autora não comprovou o nexo causal entre o suposto ataque e os danos alegados, enquanto a reconvinte foi integralmente vencida nos pleitos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve comprovação de nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização civil da primeira agravada pelos danos alegados pela primeira agravante; e (ii) analisar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais relacionados à reconvenção imposta à segunda agravante. III. Razões de decidir 3. A inexistência de nexo causal entre os danos alegados pela autora e o comportamento do animal da ré foi evidenciada pela insuficiência de provas, conforme artigos 373, I, do CPC, e 927 e 936 do Código Civil. 4. A reconvenção possui autonomia processual, e a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa da reconvenção é devida, conforme previsão do artigo 85, § 1º, do CPC, não havendo que se falar em aplicação do princípio da sucumbência mínima, dada a derrota integral da reconvinte. IV. Disposto e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta do nexo de causalidade entre o suposto ataque do animal e os danos alegados afasta a responsabilidade civil. 2. A reconvenção é ação autônoma, com fixação de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 936; CPC, arts. 371, 373, I, 85, § 1º, 86, 927 e 936, Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00000515420208190212 202300109243, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 09/03/2023, STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.556/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/5/2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos presentes recursos de agravo interno para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Fortaleza, data e assinatura no sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0205946-26.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Face ao acima exposto e diante do que dos autos consta JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, ante a sua não comprovação. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo o referido pagamento em observância ao disposto no artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 23 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001108-47.2024.5.02.0706"

Processo nº 0219470-56.2021.8.06.0001

Wesley Oliveira De Sousa x David Sombra Peixoto