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"1001132-72.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

Processo nº 3000947-29.2024.8.06.0160

ID: 337784188

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000947-29.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000947-29.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000947-29.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: RICARDO BEZERRA PERES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. ADV REU: REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, proposta por RICARDO BEZERRA PERES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora que adquiriu um pacote de viagem com a requerida, desembolsando o valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais). Entretanto, após a compra do pacote, devido a motivos alheios à sua vontade, a parte requerente se viu impedida de usufruir da referida viagem, e pleiteou o cancelamento da compra e o consequente reembolso do valor pago, apresentando tal solicitação em fevereiro de 2023. Informa que a ré estabeleceu o prazo de 90 dias para a devolução integral dos valores. Entretanto, segundo alega, o prazo expirou sem que qualquer restituição fosse efetivada. Assim, desde maio de 2023, a parte requerente aguarda o estorno prometido, que, até a presente data de 22 de agosto de 2024, permanece em aberto, configurando evidente descaso da empresa ré. Pede a procedência, com a condenação da ré ao reembolso do valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), devidamente corrigidos, além da condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 99285499-99285505. Citada, a promovida contestou no id. 105419541. Pede a suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva em tramitação. No mérito, afirma que foi iniciativa da parte autora o cancelamento antecipado do contrato. Afirma que o pedido de cancelamento apresentado está em processamento. Defende a inexistência de danos materiais, afirmando que os valores estão em processo de devolução. Afirma que houve atraso no processamento do estorno. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais. Pede a improcedência. Réplica no id. 105480042. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência do demandado (id. 115448418). Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas (id. 161474269), tendo as partes silenciado (id. 166476533). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Ademais, as partes não se manifestaram acerca de eventuais outras provas. Da suspensão do processo Argumenta a parte requerida que faz-se necessária a suspensão da presente demanda, tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública contra si. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Demais disso, a ação coletiva não tem o condão de suspender a ação individual, ocasião em que o autor se sujeita ao julgamento desta, não podendo se beneficiar, posteriormente, do julgamento proferido na ação coletiva, nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se, assim, que as ações coletivas noticiadas na contestação não ensejam restrição ao direito a promovente têm de manejar sua ação individual. Não houve demonstração pela requerida, no mais, de que há coincidência entre as causas de pedir das ações coletivas e aquela versada na presente demanda. Não cabendo a suspensão acima, o consumidor, ao propor a ação perante este juízo, apenas renuncia aos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida "123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do artigo 240 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102919-44.2023.8.26.9061 São Paulo, Relator: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) Passo ao exame do mérito. De início, destaco se tratar de relação de consumo, aplicando-se ao feito o Código de Defesa do Consumidor, visto ser inequívoca a relação de consumo entre as partes, pois a autora é destinatária final dos serviços e produtos oferecidos pela requerida, que preenche a condição prevista no artigo 3º, do CDC, aplicando-se, diante do princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a posição das partes na cadeia de consumo. A requerida, em sua contestação genérica (id. 105419541), limitou-se a pleitear a suspensão da presente ação e a afirmar que o pacote de viagens foi cancelado por iniciativa da parte autora. Alegou, ainda, que o processo de cancelamento está em andamento. Não apresentou, contudo, qualquer comprovante de que tenha sido providenciado o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora, muito embora tenha apresentado essa possibilidade quanto ofertou a opção de cancelamento do pacote (id. 99285503) É incontroverso que houve contrato firmado entre as partes que têm por objeto o fornecimento de pacote de viagens que abrange aéreo e hospedagem, conforme comprovantes acostados pela parte autora no id. 99285504. Verifica-se, ainda, que em decorrência de referida contratação, a parte autora desembolsou a quantia de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), conforme comprovante de id. 99285504. Em sua peça contestatória, a ré não nega que tenha havido a contratação, tampouco a ausência de reembolso integral (id. 105419541) Observa-se, consoante o contexto probatório, que o pedido de cancelamento, apesar de ter sido registrado no sistema da empresa requerida, não foi completamente atendido, na medida em que o estorno da transação encontra-se pendente há quase 2 (dois) anos (entre o pedido de cancelamento e o ajuizamento da presente demanda). A ausência de reembolso integral do valor despendido pela contratante, fato incontroverso nestes autos, autoriza a procedência do pedido autoral. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO. 1. Não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. Diante do descumprimento realizado pela própria requerida, não é razoável impor à parte autora a devolução do montante desembolsado em forma de voucher, subsistindo-lhe, em verdade, o direito ao reembolso efetivo. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) No tocante ao dano moral, ressalto que este nasce a partir da violação aos direitos da personalidade da vítima, seja à dignidade, integridade física, psíquica, honra, imagem, nome, entre outros. Obviamente, é preciso cautela na caracterização do dano moral na relação consumerista. Deve ser verificado, à luz do caso concreto, se a conduta do fornecedor ultrapassou o limite da razoabilidade, conforme as peculiaridades da atividade exercida, ou se houve eventual descaso em solucionar o problema, a ponto de expor o consumidor a situação humilhante. Entendo que o descaso e o desrespeito contra o promovente restaram evidenciados no caso em apreço, uma vez que a acionada não apresentou qualquer justificativa para a ausência de reembolso dos valores, mesmo após ter se passado mais de 1 (um) ano desde a data do protocolo do pedido de cancelamento, que ocorreu em fevereiro de 2023 (id. 99285503). Referida postura da recorrida é ofensiva e coloca o consumidor em posição de descrédito, motivo pelo qual se mostra cabível a indenização por dano moral no caso em análise. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Ao levar em conta esses critérios, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para reparar o descaso vivenciado pelo promovente, servindo para mitigar o dano equitativamente. Outrossim, serve de reprimenda suficiente para que a promovida cumpra fielmente os termos e políticas criadas por ela própria para o relacionamento com o consumidor, sem que este tenha que recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I - Condenar a requerida à imediata restituição dos valores despendidos pela parte autora com a contratação do pacote de viagem, o que totaliza o valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; e com juros de mora, a partir da data do vencimento, pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; II - Condenar, ainda, a promovida a indenizar a parte autora por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento; e com juros de mora, a partir da citação, pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 3000947-29.2024.8.06.0160

ID: 337784219

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000947-29.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000947-29.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000947-29.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: RICARDO BEZERRA PERES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. ADV REU: REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, proposta por RICARDO BEZERRA PERES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora que adquiriu um pacote de viagem com a requerida, desembolsando o valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais). Entretanto, após a compra do pacote, devido a motivos alheios à sua vontade, a parte requerente se viu impedida de usufruir da referida viagem, e pleiteou o cancelamento da compra e o consequente reembolso do valor pago, apresentando tal solicitação em fevereiro de 2023. Informa que a ré estabeleceu o prazo de 90 dias para a devolução integral dos valores. Entretanto, segundo alega, o prazo expirou sem que qualquer restituição fosse efetivada. Assim, desde maio de 2023, a parte requerente aguarda o estorno prometido, que, até a presente data de 22 de agosto de 2024, permanece em aberto, configurando evidente descaso da empresa ré. Pede a procedência, com a condenação da ré ao reembolso do valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), devidamente corrigidos, além da condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 99285499-99285505. Citada, a promovida contestou no id. 105419541. Pede a suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva em tramitação. No mérito, afirma que foi iniciativa da parte autora o cancelamento antecipado do contrato. Afirma que o pedido de cancelamento apresentado está em processamento. Defende a inexistência de danos materiais, afirmando que os valores estão em processo de devolução. Afirma que houve atraso no processamento do estorno. Insurge-se quanto ao pedido de condenação em danos morais. Pede a improcedência. Réplica no id. 105480042. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência do demandado (id. 115448418). Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas (id. 161474269), tendo as partes silenciado (id. 166476533). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Ademais, as partes não se manifestaram acerca de eventuais outras provas. Da suspensão do processo Argumenta a parte requerida que faz-se necessária a suspensão da presente demanda, tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública contra si. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Demais disso, a ação coletiva não tem o condão de suspender a ação individual, ocasião em que o autor se sujeita ao julgamento desta, não podendo se beneficiar, posteriormente, do julgamento proferido na ação coletiva, nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se, assim, que as ações coletivas noticiadas na contestação não ensejam restrição ao direito a promovente têm de manejar sua ação individual. Não houve demonstração pela requerida, no mais, de que há coincidência entre as causas de pedir das ações coletivas e aquela versada na presente demanda. Não cabendo a suspensão acima, o consumidor, ao propor a ação perante este juízo, apenas renuncia aos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações coletivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida "123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do artigo 240 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102919-44.2023.8.26.9061 São Paulo, Relator: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) Passo ao exame do mérito. De início, destaco se tratar de relação de consumo, aplicando-se ao feito o Código de Defesa do Consumidor, visto ser inequívoca a relação de consumo entre as partes, pois a autora é destinatária final dos serviços e produtos oferecidos pela requerida, que preenche a condição prevista no artigo 3º, do CDC, aplicando-se, diante do princípio da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a posição das partes na cadeia de consumo. A requerida, em sua contestação genérica (id. 105419541), limitou-se a pleitear a suspensão da presente ação e a afirmar que o pacote de viagens foi cancelado por iniciativa da parte autora. Alegou, ainda, que o processo de cancelamento está em andamento. Não apresentou, contudo, qualquer comprovante de que tenha sido providenciado o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora, muito embora tenha apresentado essa possibilidade quanto ofertou a opção de cancelamento do pacote (id. 99285503) É incontroverso que houve contrato firmado entre as partes que têm por objeto o fornecimento de pacote de viagens que abrange aéreo e hospedagem, conforme comprovantes acostados pela parte autora no id. 99285504. Verifica-se, ainda, que em decorrência de referida contratação, a parte autora desembolsou a quantia de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), conforme comprovante de id. 99285504. Em sua peça contestatória, a ré não nega que tenha havido a contratação, tampouco a ausência de reembolso integral (id. 105419541) Observa-se, consoante o contexto probatório, que o pedido de cancelamento, apesar de ter sido registrado no sistema da empresa requerida, não foi completamente atendido, na medida em que o estorno da transação encontra-se pendente há quase 2 (dois) anos (entre o pedido de cancelamento e o ajuizamento da presente demanda). A ausência de reembolso integral do valor despendido pela contratante, fato incontroverso nestes autos, autoriza a procedência do pedido autoral. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO. 1. Não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. Diante do descumprimento realizado pela própria requerida, não é razoável impor à parte autora a devolução do montante desembolsado em forma de voucher, subsistindo-lhe, em verdade, o direito ao reembolso efetivo. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) No tocante ao dano moral, ressalto que este nasce a partir da violação aos direitos da personalidade da vítima, seja à dignidade, integridade física, psíquica, honra, imagem, nome, entre outros. Obviamente, é preciso cautela na caracterização do dano moral na relação consumerista. Deve ser verificado, à luz do caso concreto, se a conduta do fornecedor ultrapassou o limite da razoabilidade, conforme as peculiaridades da atividade exercida, ou se houve eventual descaso em solucionar o problema, a ponto de expor o consumidor a situação humilhante. Entendo que o descaso e o desrespeito contra o promovente restaram evidenciados no caso em apreço, uma vez que a acionada não apresentou qualquer justificativa para a ausência de reembolso dos valores, mesmo após ter se passado mais de 1 (um) ano desde a data do protocolo do pedido de cancelamento, que ocorreu em fevereiro de 2023 (id. 99285503). Referida postura da recorrida é ofensiva e coloca o consumidor em posição de descrédito, motivo pelo qual se mostra cabível a indenização por dano moral no caso em análise. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Ao levar em conta esses critérios, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para reparar o descaso vivenciado pelo promovente, servindo para mitigar o dano equitativamente. Outrossim, serve de reprimenda suficiente para que a promovida cumpra fielmente os termos e políticas criadas por ela própria para o relacionamento com o consumidor, sem que este tenha que recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I - Condenar a requerida à imediata restituição dos valores despendidos pela parte autora com a contratação do pacote de viagem, o que totaliza o valor de R$ 5.441,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo; e com juros de mora, a partir da data do vencimento, pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; II - Condenar, ainda, a promovida a indenizar a parte autora por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento; e com juros de mora, a partir da citação, pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA

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ZENILSON BRITO VERAS COELHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712856

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001132-72.2022.5.02.0471"

Processo nº 3000947-29.2024.8.06.0160

Processo nº 3000947-29.2024.8.06.0160

Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053