Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001267-34.2024.8.26.0653"

Processo nº 0200213-79.2024.8.06.0182

ID: 291222821

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200213-79.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONNE BELO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200213-79.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A I - Relatório Tratam os autos de Ação de Interdição proposta por ANTÔNIA MARIA LIMA, no qual objetiva a interdição de sua mãe M. F. L., ambos já qualificados na petição inicial destes autos. Alega, em síntese, que é filha da interditanda, que sua genitora está com 86 anos de idade, encontra-se sem locomoção e apresenta estado de confusão mental, em razão do diagnóstico de Alzheimer e Hipertensão, necessitando dos familiares para realizar as tarefas mais simples do dia-a-dia Juntou os documentos de ID nº 141749314, 141749304, 141749306, 141749310, 141749311, 141749314, 141749315, 141749316 . Decisão de ID nº141746653 nomeando a requerente Curadora Provisória da interditada, sendo determinado neste ato a realização de Estudo Social e designação de audiência, tendo sido dispensada a realização de perícia médica. Estudo social acostado ao ID nº 141746669 a 141746773. Audiência realizada na residência da interditanda, sendo dispensada a realização de perícia médica (ID nº 141749288). Contestação pugnando, ao final, que todos os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (ID nº 141749296). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou o parecer opinando pelo deferimento do pedido de interdição (ID nº 151185692). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC-2015, foi editada a Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido diploma normativo veio dar concretude, no plano interno, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi introduzida no direito nacional com status Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal. Nesse panorama, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC-2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei n. 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: "Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A alteração do art. 3º, do CC através da Lei n. 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes, tudo em homenagem aos arts. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 12, "2" da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse panorama, a despeito da nova redação dada ao art. 1.768 do Código Civil, o CPC, no seu artigo 747, dispõe que: "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial". Nesse contexto, a requerente é filha da interditanda, e demonstra possuir aptidão para o exercício da curatela, sendo a mais indicada para representar os interesses da curatelada, conforme demonstrado em audiência perante este Juízo e no Relatório Social. Conforme consta dos autos, bem ainda do que restou evidenciado durante a audiência presencial, e pelo atestado médico juntado ao ID nº 141749315, a interditanda além de acamada é portadora de diversas patologias, como hipertensão arterial e alzheimer, - CID10 F30, sendo um transtorno mental grave, crônico progressivo e irreversível, motivo pelo qual é incapaz de exercer quaisquer atos da vida civil, necessitando sempre de suporte e supervisão de responsáveis legais. Nesse prisma, por tudo que restou evidenciado, não deixa dúvida da necessidade de interdição da requerida, uma vez que não possui condição de reger os atos da vida civil. O Ministério Público por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º- A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º- No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. O grande civilista brasileiro Clóvis Beviláqua conceitua o instituto da Curatela como sendo "o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não podem fazê-lo". Temos, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior1 "Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: 81529949 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE E MIASTENIA GRAVIS. Parcial procedência. Decretação, declarando o interdito relativamente capaz. Recurso do autor alegando cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Descabimento. Vasta prova técnica produzida nos autos afasta o fundamento do pedido de anulação da r. Sentença. Laudo médico conclusivo de que o curatelado é portador de cegueira total bilateral e surdez acentuada de ambos os ouvidos, que associadas à idade avançada, a qual já provoca falhas de memória, sendo recomendável a curadoria para os atos patrimoniais da vida civil. Nomeação de filho que melhor atende aos interesses do curatelado. Resultado da interdição que pode ser diverso do pedido, sem caracterizar decisão extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001267-57.2018.8.26.0390; Ac. 13405672; Nova Granada; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 13/03/2020; DJESP 19/03/2020; Pág. 1652) [grifei]. 98545747 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pretensão inicial de interdição do CÔNJUGE diagnosticado com MAL DE ALZHEIMER, com nomeação da autora como curadora. Sentença de PROCEDÊNCIA que decretou a interdição dO requeridO. Recurso interposto CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO VISANDO QUE A INTERDIÇÃO ALCANCE APENAS OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO CURATELADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. Limitada a curatela para os ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0009991-44.2021.8.16.0001; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 13/03/2023; DJPR 20/03/2023) [grifei]. III - Dispositivo ASSIM SENDO, julgo procedente o pedido constante na inicial, para declarar a necessidade de curatela de M. F. L., conforme determina o art. 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardado todos os direitos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Nomeio como Curadora, para os atos acima descritos, a Sra. Antônia Maria Lima, nos termos do art. 755, inc. I(um), do CPC. Deverá constar no Termo de Curatela Definitiva que qualquer alienação de bens ou a realização de empréstimos bancários em nome da interditanda deverá ser previamente autorizado por este Juízo. Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3"Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." o do CPC. Intime-se a Curadora para prestar o respectivo compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Lavre-se o respectivo Termo. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire- Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] 1Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotada, Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, Editora RT, 2002, p. 592.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200213-79.2024.8.06.0182

ID: 291222909

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200213-79.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONNE BELO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA JUCELITA DE BRITO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200213-79.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A I - Relatório Tratam os autos de Ação de Interdição proposta por ANTÔNIA MARIA LIMA, no qual objetiva a interdição de sua mãe M. F. L., ambos já qualificados na petição inicial destes autos. Alega, em síntese, que é filha da interditanda, que sua genitora está com 86 anos de idade, encontra-se sem locomoção e apresenta estado de confusão mental, em razão do diagnóstico de Alzheimer e Hipertensão, necessitando dos familiares para realizar as tarefas mais simples do dia-a-dia Juntou os documentos de ID nº 141749314, 141749304, 141749306, 141749310, 141749311, 141749314, 141749315, 141749316 . Decisão de ID nº141746653 nomeando a requerente Curadora Provisória da interditada, sendo determinado neste ato a realização de Estudo Social e designação de audiência, tendo sido dispensada a realização de perícia médica. Estudo social acostado ao ID nº 141746669 a 141746773. Audiência realizada na residência da interditanda, sendo dispensada a realização de perícia médica (ID nº 141749288). Contestação pugnando, ao final, que todos os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (ID nº 141749296). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou o parecer opinando pelo deferimento do pedido de interdição (ID nº 151185692). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação O Código de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento acerca da interdição, cumprindo destacar, quanto ao ponto, que o regramento da interdição sofreu inúmeras mudanças (arts. 747-758 do CPC). Por isso, alguns artigos do Código Civil relativos ao tema foram revogados. Sucede que, após a publicação do CPC-2015, foi editada a Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido diploma normativo veio dar concretude, no plano interno, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi introduzida no direito nacional com status Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal. Nesse panorama, a Lei n. 13.146/2015 alterou a redação de artigos do Código Civil relacionados à interdição que o CPC-2015 havia revogado - sem ter revogado a revogação promovida pelo inciso II do art. 1.072 do CPC. Necessário, pois, conciliar as leis no plano intertemporal. Para tanto, são dois os postulados interpretativos utilizados, quais sejam, as leis estão em sintonia de propósitos e devem ser interpretadas de modo a dar coerência ao sistema. O art. 1.772 do Código Civil foi revogado, pois o regramento da gradação da interdição e da escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei n. 13.146/2015, ao alterar a redação do art. 1.772, Código Civil, está em total harmonia com o CPC-2015: é preciso modular a interdição, respeitar as preferências do interditando e promover a escolha de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito. O conceito da pessoa com deficiência está previsto no art. 2º, do Estatuto: "Considera-se pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A alteração do art. 3º, do CC através da Lei n. 13.146/15 implica na não existência de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, pois a partir de sua entrada em vigor, apenas pessoas menores de 16 anos podem ser consideradas absolutamente incapazes, tudo em homenagem aos arts. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 12, "2" da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse panorama, a despeito da nova redação dada ao art. 1.768 do Código Civil, o CPC, no seu artigo 747, dispõe que: "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial". Nesse contexto, a requerente é filha da interditanda, e demonstra possuir aptidão para o exercício da curatela, sendo a mais indicada para representar os interesses da curatelada, conforme demonstrado em audiência perante este Juízo e no Relatório Social. Conforme consta dos autos, bem ainda do que restou evidenciado durante a audiência presencial, e pelo atestado médico juntado ao ID nº 141749315, a interditanda além de acamada é portadora de diversas patologias, como hipertensão arterial e alzheimer, - CID10 F30, sendo um transtorno mental grave, crônico progressivo e irreversível, motivo pelo qual é incapaz de exercer quaisquer atos da vida civil, necessitando sempre de suporte e supervisão de responsáveis legais. Nesse prisma, por tudo que restou evidenciado, não deixa dúvida da necessidade de interdição da requerida, uma vez que não possui condição de reger os atos da vida civil. O Ministério Público por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º- A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º- No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. O grande civilista brasileiro Clóvis Beviláqua conceitua o instituto da Curatela como sendo "o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não podem fazê-lo". Temos, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior1 "Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: 81529949 - APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO MOVIDA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE E MIASTENIA GRAVIS. Parcial procedência. Decretação, declarando o interdito relativamente capaz. Recurso do autor alegando cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Descabimento. Vasta prova técnica produzida nos autos afasta o fundamento do pedido de anulação da r. Sentença. Laudo médico conclusivo de que o curatelado é portador de cegueira total bilateral e surdez acentuada de ambos os ouvidos, que associadas à idade avançada, a qual já provoca falhas de memória, sendo recomendável a curadoria para os atos patrimoniais da vida civil. Nomeação de filho que melhor atende aos interesses do curatelado. Resultado da interdição que pode ser diverso do pedido, sem caracterizar decisão extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001267-57.2018.8.26.0390; Ac. 13405672; Nova Granada; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 13/03/2020; DJESP 19/03/2020; Pág. 1652) [grifei]. 98545747 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pretensão inicial de interdição do CÔNJUGE diagnosticado com MAL DE ALZHEIMER, com nomeação da autora como curadora. Sentença de PROCEDÊNCIA que decretou a interdição dO requeridO. Recurso interposto CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO VISANDO QUE A INTERDIÇÃO ALCANCE APENAS OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DO CURATELADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. Limitada a curatela para os ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0009991-44.2021.8.16.0001; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg. 13/03/2023; DJPR 20/03/2023) [grifei]. III - Dispositivo ASSIM SENDO, julgo procedente o pedido constante na inicial, para declarar a necessidade de curatela de M. F. L., conforme determina o art. 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardado todos os direitos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Nomeio como Curadora, para os atos acima descritos, a Sra. Antônia Maria Lima, nos termos do art. 755, inc. I(um), do CPC. Deverá constar no Termo de Curatela Definitiva que qualquer alienação de bens ou a realização de empréstimos bancários em nome da interditanda deverá ser previamente autorizado por este Juízo. Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3"Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens." o do CPC. Intime-se a Curadora para prestar o respectivo compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Lavre-se o respectivo Termo. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire- Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] 1Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotada, Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, Editora RT, 2002, p. 592.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Araujo Teixeira x Dch Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 262072133

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0519372-47.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0519372-47.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA ARAÚJO TEIXEIRA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0519372-47.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA ARAÚJO TEIXEIRA APELADO: DCH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APRESENTADO NA INICIAL E APRECIADO APENAS NA SENTENÇA, SENDO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O PROFERIMENTO DE DECISÃO SANEADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais apresentados em desfavor de DCH Construções e Empreendimentos Ltda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preliminarmente, a recorrente alega que houve error in procedendo na sentença combatida, tendo em vista que o juízo singular somente analisou o pedido de inversão do ônus probatório por ocasião do julgamento, o que acarretou cerceamento de defesa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo procedido ao anúncio do julgamento antecipado do mérito na decisão de ID 16364801, após indeferir de plano a produção de prova pericial requerida pela parte demandante, por entender desnecessária. 4. É certo que o juízo de primeiro grau se omitiu quanto à emissão de decisão saneadora contendo os requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, deixando de proceder à fixação dos pontos controvertidos e de decidir a respeito da distribuição do ônus probatório. 5. No caso em apreço, não se pode desconsiderar que a ratio decidendi exposta na sentença objurgada se pautou no fato de que "a parte autora não conseguiu comprovar a ocorrência de vícios no imóvel, porquanto as provas trazidas na inicial não se mostram hábeis à comprovação do fato constitutivo do direito alegado" (ID 16364821, fl. 4). Essa justificativa, todavia, demonstra que não se oportunizou, à requerente, a inteireza do seu direito probatório, tendo em vista que requerera, desde o início do processo, a inversão do ônus da prova e que, antes do anúncio do julgamento antecipado, pugnou pela produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo singular. 6. Vale registrar que a questão posta em controvérsia, relativa à suposta existência de vícios estruturais no imóvel, não é eminentemente de direito, cabendo, portanto, o deferimento de eventuais provas que sejam necessárias para comprovar as alegações das partes, daí porque não se pode atestar, de pronto, a desnecessidade da prova postulada. IV) DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônia Araújo Teixeira contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Ana Raquel Colares dos Santos, atuante na 26ª Vara Cível de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais apresentados em desfavor de DCH Construções e Empreendimentos Ltda. A sentença (ID 16364821) se fundamentou na ausência de comprovação, pela parte autora, dos alegados vícios no imóvel. Ressaltou-se que a autora, ao receber o imóvel, após vistoria minuciosa, não teria identificado defeitos e assinou um termo de recebimento, declarando o imóvel apto para uso e isentando a construtora de responsabilidade por eventuais defeitos futuros. Destacou-se, ainda, que não ficaram comprovados os requisitos da ilicitude, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade necessários para a configuração da responsabilidade da construtora. Irresignada, alega a parte recorrente (ID 16364826) que foram identificados diversos vícios estruturais no imóvel, tais como paredes fofas, piso quebrado, e infiltracões, que não foram devidamente resolvidos pela ré. Ademais, sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o que pediu em sede de sentença a inversão do ônus da prova foi apenas analisado na decisão. Defende que a inversão do ônus da prova é essencial para a correta instrução do feito, uma vez que cabe à parte mais forte a prova de regularidade na entrega do bem. Requer, ainda, que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, permitindo a produção de prova pericial para demonstrar os vícios alegados. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte contrária a realizar os reparos necessários ou, alternativamente, indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos, no importe de R$ 60.000,00 pelos danos morais sofridos. Argumenta que a empresa deveria responder objetivamente, conforme os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões recursais, conforme certidão de ID 16364833. É o relatório. VOTO 1 - Da preliminar de nulidade da sentença De início, a recorrente alega que houve error in procedendo na sentença combatida, tendo em vista que somente analisou o pedido de inversão do ônus probatório por ocasião do julgamento, o que acarretou em cerceamento de defesa. Além disso, o d. juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de prova pericial, inviabilizando, segundo a apelante, a constatação de má qualidade do material utilizado na construção. Pois bem. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo procedido ao anúncio do julgamento antecipado do mérito na decisão de ID 16364801, após indeferir de plano a produção de prova pericial requerida pela parte demandante, por entender desnecessária. É certo que o juízo de primeiro grau se omitiu quanto à emissão de decisão saneadora contendo os requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, deixando de proceder à fixação dos pontos controvertidos e de decidir a respeito da distribuição do ônus probatório. Vejamos, a propósito [grifo nosso]: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Não se olvida que tanto a falta da decisão saneadora quanto do prévio anúncio do julgamento de mérito do feito no estado em que se encontra não são passíveis de gerar nulidade absoluta, impondo-se o exame casuístico quanto à ocorrência de prejuízo às partes. A meu ver, não há o que se falar em prejuízo, em regra, quando há clareza e precisão quanto aos pontos controvertidos e quando a lide versa sobre matéria unicamente de direito, sendo autorizado ao julgador a dispensa de espécies probatórias inúteis e/ou de caráter meramente protelatório. É importante, contudo, que o Juízo se pronuncie sobre a referida dispensa de forma fundamenta consoante preceitua a Lei Adjetiva Civil em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [Grifou-se]. Por sua própria natureza, mostra-se importante que o saneamento seja realizado antes do início da instrução processual, discriminando-se os fatos efetivamente controversos, sobre os quais recairá a produção probatória, e organizando-se, por conseguinte, a etapa instrutória. Trata-se de medida voltada a assegurar o devido exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. No caso em apreço, não se pode desconsiderar que a ratio decidendi exposta na sentença objurgada se pautou no fato de que "a parte autora não conseguiu comprovar a ocorrência de vícios no imóvel, porquanto as provas trazidas na inicial não se mostram hábeis à comprovação do fato constitutivo do direito alegado" (ID 16364821, fl. 4). Essa justificativa, todavia, demonstra que não se oportunizou, à requerente, a inteireza do seu direito probatório, tendo em vista que requerera, desde o início do processo, a inversão do ônus da prova e que, antes do anúncio do julgamento antecipado, pugnou pela produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo singular. Diante disso, não se admite que o julgamento do feito tome por base a insuficiência probatória dos argumentos da parte prejudicada. Mostra-se contraditório o julgamento em desfavor da parte pautado na fragilidade de elementos probatórios, quando não restou admitida - ou mesmo oportunizada - a indicação de novas provas a serem produzidas. Nesse sentido é o enunciado nº 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença fundamentada em não atendimento ao ônus probatório". Vale registrar que a questão posta em controvérsia, relativa à suposta existência de vícios estruturais no imóvel, não é eminentemente de direito, cabendo, portanto, o deferimento de eventuais provas que sejam necessárias para comprovar as alegações das partes. Daí porque não se pode atestar, de pronto, a desnecessidade da prova postulada. Em casos análogos, já decidiram as Cortes pátrias, inclusive este Tribunal de Justiça [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova1 (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 181). Desse modo, há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Diante disso, verifica-se a existência de cerceamento de defesa na sentença, razão pela qual merece ser anulada. 2 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao d. juízo de primeiro grau, para que ali o il. Juízo a quo profira decisão saneadora, intimando as partes para que especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Sem honorários, haja vista a anulação da sentença. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 181.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Jeronimo De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 324972474

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3005005-10.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3005005-10.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS JERÔNIMO DE SOUZA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. "DECISÃO SURPRESA". AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se restou suficientemente comprovada a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado no feito, considerando-se a alegação do Autor/Apelante de que o Juízo a quo equivocou-se ao inferir a produção de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em sua réplica, o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato e defendeu, nesse contexto, a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Porém, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. (ii) O d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado a questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil. (iii) Incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. (iv) A ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". (v) O feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Josias Jeronimo de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora Apelante em desfavor de Banco BMG S/A. Na sentença (ID 21373080), o magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação (ID 21373082), reiterando que não celebrou o citado contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. Ressalta que solicitou a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas constantes no contrato, mas que o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau em sede de sentença, o que configuraria cerceamento de defesa e violaria princípios processuais fundamentais, conforme o entendimento do STJ no Tema 1061. Defende a imprescindibilidade de tal perícia para a solução do feito e, ao final, postula que o Tribunal reconheça o cerceamento de defesa na situação em apreço. Em contrarrazões (ID 21373089), o Banco BMG S.A. defende que a sentença deve ser mantida, uma vez que todas as provas constantes dos autos confirmariam a validade do contrato de cartão de crédito consignado. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, considerando suficientemente comprovada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter celebrado e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário deste em razão do negócio em questão. Em síntese, alega o Apelante que a sentença objurgada foi proferida de forma inadvertida e que o Juízo desconsiderou a necessidade da perícia grafotécnica, não obstante solicitada essa espécie em sede de réplica. Registro, desde já, que merece prosperar a pretensão recursal, porquanto evidenciada ocorrência de cerceamento de defesa e prolação de "decisão surpresa" na situação sub examine. Analisando-se os autos, é possível verificar que, em sede de resposta, o Banco acostou cópia de um instrumento de contrato com assinatura da Demandante (ID 21373054), bem como faturas que demonstrariam o uso do cartão de crédito consignado supostamente contratado (ID 21373055). Diante disso, o magistrado entendeu que o banco se desincumbiu do ônus da prova ao comprovar a regularidade do contrato, negando a ocorrência de fraude e de irregularidade nos descontos efetuados, e julgou improcedentes os pedidos autorais. Ocorre que, em sua réplica (ID 21373073), o Autor afirmou expressamente não reconhecer a assinatura constante no contrato, apontando, ainda, divergência no endereço indicado. Destacou, nesse contexto, que a realização de perícia grafotécnica era essencial no feito em comento. Não obstante suscitadas tais questões, o Juízo procedeu imediatamente ao julgamento do feito, indeferindo, em sentença, a produção da prova pericial e julgando improcedente a pretensão autoral. Ocorre que, no cenário descrito, ao haver acolhido o instrumento em referência, atribuindo-lhe credibilidade suficiente ao julgamento improcedente da demanda, o d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado essa questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Suscitada, portanto, pelo Autor a não autenticidade do instrumento acostado, incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que assim estabelece (g.n.): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça (g.n.): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1061 DO STJ - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. […] (TJ-CE - AI: 06227068020238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). ASSINATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. Em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferente das constantes nos documentos da parte. 6. O STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 7. Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. 8. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. 9. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. 10. [...] 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0054073-55.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL E INDEFERIU A LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELO ART. 1.013 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061/STJ). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO LIMITADA AOS CASOS DE PAGAMENTO PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, EM CASOS SEMELHANTES. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044345-64.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00443456420228160000 Toledo 0044345-64.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Observo, porém, que isso foi ignorado pelo Juízo de Primeiro Grau, que realizou o julgamento da lide imediatamente após a juntada da réplica. Não se procedeu à intimação do Promovido para que se manifestasse sobre os pontos suscitados pelo Autor na referida peça, sobretudo a impugnação à assinatura constante no instrumento contratual; nem houve o prévio anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado. Como resultado disso, a ação foi julgada de forma prematura, restando pendente questão probatória essencial à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". Impende registrar que, ao contrário do que foi afirmado em sentença, há manifesta divergência entre a assinatura do Autor em seus documentos pessoais acostados ao feito e a assinatura constante no instrumento apresentado, inclusive com erro de grafia do sobrenome do Promovente. Na documentação deste, verifica-se o sobrenome Souza com "z"; na assinatura do contrato, o referido nome é escrito com "s". No cenário apresentado, o prejuízo ocasionado pela extinção prematura do feito é evidente. Manifestando comportamento contraditório, o d. Juízo a quo afastou a necessidade da prova pericial defendida pelo Autor e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o feito com base no instrumento impugnado. Dessa forma, o Demandante foi prejudicado por uma questão probatória cuja produção não era de sua incumbência e que, caso houvesse sido devidamente solucionada, poderia inverter julgamento a seu favor. Por outro lado, o julgamento procedente, nas condições narradas, teria provocado cerceamento de defesa em desfavor do Banco Promovido, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a réplica e, portanto, não teve oportunidade de postular a produção da prova pericial em questão. Assim, entendo que o feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, com oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto ao seu interesse na produção de prova pericial e dando-lhe a devida ciência de que é seu o ônus da prova quanto à autenticidade do instrumento acostado. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. É oportuno destacar que, ainda que o feito verse sobre matéria repetitiva, é preciso ter atenção às peculiaridades de cada caso e proceder ao aprofundamento cognitivo específico de cada demanda, sob pena de serem ignorados aspectos relevantes da situação concreta e de se incorrer em julgamentos "em série", com resultados idênticos para situações diversas, em prejuízo ao adequado exercício dos direitos de acesso à justiça e de ampla defesa. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei]. Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, nos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. [...] (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). [Grifei]. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Dessa forma, constatada a nulidade oriunda da prolação de "decisão surpresa", com encerramento prematuro do feito sem a prévia resolução de questões relevantes à regular resolução da lide, impõe-se a anulação ex officio da decisão apelada e o retorno do feito à origem para a resolução das pendências indicadas. Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa e a prolação de "decisão supresa"; e determinando o retorno do feito à origem, para que o Promovido/Apelado seja instado a se manifestar sobre a produção de prova pericial no caso. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Bezerra De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 311022502

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001399-44.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GRACIMARA PINHEIRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3001399-44.2024.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA BEZERRA DE ARA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3001399-44.2024.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA BEZERRA DE ARAÚJO APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUESTÕES CONTROVERSAS E ESSENCIAIS PENDENTES DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. "DECISÃO SURPRESA". AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória originária, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia gravita em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado examinado na ação, considerando-se as alegações da Autora/Apelante de que nunca celebrou o negócio e de que o TED acostado pelo Banco Promovido aponta conta bancária da qual não é titular. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A divergência entre a identificação do contrato e a numeração constante no extrato do INSS não é apta a ilidir a veracidade do instrumento, uma vez que a numeração indicada no extrato se refere ao código de reserva de margem, que é atribuído internamente pela autarquia previdenciária. Dessa forma, a identificação sob número distinto não necessariamente induz à ideia de que se trata de contrato diverso. (ii) A Autora/Apelante trouxe também, em sede de réplica, oposição ao instrumento acostado no ID 21299543. Isso porque, apesar de afirmar que o referido instrumento é alheio à lide e, portanto, não é objeto de discussão, a Promovente deu a entender que o documento acostado não é dotado de credibilidade, afirmando que esse suposto contrato também pode ter sido obtido por meios fraudulentos. (iii) Nesse contexto, ao haver acolhido o instrumento em referência, atribuindo-lhe credibilidade suficiente ao julgamento improcedente da demanda, o d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado essa questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil. (iv) Suscitada pela Autora a não autenticidade do instrumento acostado, ainda que a título de argumento meramente subsidiário, incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. (v) Além disso, a Autora afirmou expressamente na réplica que o ora Apelado "apresentou uma TED com a agência do banco do Itaú, em outra cidade, onde a autora nunca residiu e nem nunca possui conta no referido banco". Destacou, ainda, que os valores supostamente liberados jamais caíram na conta bancária efetivamente titularizada pela Demandante. (vi) Diante da controvérsia quanto à titularidade da conta bancária à qual se teria destinado o valor liberado, era necessário aprofundamento cognitivo quanto a essa questão, uma vez que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre o recebimento do crédito por parte do promovente. (vii) Todos essas questões foram ignoradas pelo Juízo de Primeiro Grau, que realizou o julgamento da lide imediatamente após a juntada da réplica. Não se procedeu à intimação do Promovido para que se manifestasse sobre os pontos suscitados pela Autora na referida peça, nem houve o prévio anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado, razão pela qual o Banco Promovido jamais teve a oportunidade de se pronunciar sobre as citadas alegações. (viii) A ação foi julgada de forma prematura, restando pendentes questões essenciais à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". (ix) O feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto aos pontos alegados em sede de réplica e resolvendo-se de forma eficaz as questões que ainda estavam pendentes. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular de ofício a sentença e, por conseguinte, declarar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Francisca Bezerra de Araújo contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos proposta pela ora Apelante em desfavor de Banco BMG S/A. Na sentença (ID 21299562), o feito foi julgado improcedente, entendendo o magistrado que o Banco BMG S/A demonstrou suficientemente a formalização do negócio jurídico e que não há indícios de irregularidades neste. Dessa forma, foi reconhecido o fato impeditivo do direito da autora, conforme previsão do art. 373 do Código de Processo Civil, o que afastou a possibilidade de declaração da nulidade do contrato e de reparação por danos morais. Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (ID 21299565) alegando não haver autorizado ou firmado tal contrato e ressaltando discrepâncias entre os documentos. Afirmou que o contrato apresentado pelo Banco em sua defesa possui numeração diversa da constante no extrato do INSS e contestou a suposta TED, que, segundo afirma, teria sido feita para uma conta que não lhe pertencia. Além disso, sustentou que a operação financeira não respeitou as formalidades legais essenciais à validade do contrato e mencionou que, devido à sua condição de analfabeta funcional, não poderia ter validamente celebrado o contrato. Argumentou que, ante a violação de seus direitos, a responsabilidade objetiva do banco por constrangimentos causados estaria configurada, pleiteando indenização por danos morais. Postulou, assim, reforma da sentença, para que fosse declarada a nulidade do contrato e concedida a indenização por danos materiais e morais. Em suas contrarrazões (ID 21299569), o Banco BMG S/A afirmou a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, explicitando tratar-se de um produto autorizado por legislação específica. Ressaltou que a autora havia autorizado formalmente essa consignação no momento da contratação e esclareceu que a suposta divergência na identificação do contrato se verifica pelo fato de que o negócio recebe numeração interna distinta pelo INSS, mas que se trata do mesmo contrato. Acrescenta que a ação foi proposta fora do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3°, IV e V, do Código Civil, sustentando, ainda, a decadência do pedido de anulação do negócio jurídico, conforme o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil. O Banco negou, por fim, qualquer irregularidade ou prática de ato ilícito, afastando a responsabilidade por danos morais alegados. É o relatório. VOTO Consoante relatado, o presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou improcedente a ação declaratória originária, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. O feito versa sobre descontos em no benefício previdenciário da Autora, advindos de uma suposta relação contratual que esta alega não ter contratado. Em sua defesa, o Banco acostou cópia de um instrumento de contrato com assinatura da Demandante (ID 21299543) e comprovante de depósito dos valores liberados em conta bancária supostamente pertencente à Autora (ID 21299541). Diante dos argumentos e provas apresentados por ambas as partes, o magistrado de primeira instância entendeu que o banco se desincumbiu do ônus da prova ao comprovar a regularidade do contrato, negando a ocorrência de fraude e de irregularidade nos descontos efetuados. Em função disso, julgou improcedentes os pedidos da Autora. Irresignada, esta interpôs o apelo, em cujas razões sobressaem as seguintes alegações: (i) o instrumento de contrato acostado possui numeração diversa daquela constante na identificação do negócio apontada no extrato do INSS, razão pela qual tratar-se-ia de instrumento estranho ao contrato objeto da lide; (ii) a conta bancária constante no TED apresentado não é de sua titularidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que a divergência de numeração apontada pela Recorrente no primeiro ponto não é apta a ilidir a veracidade do instrumento, uma vez que a numeração indicada no extrato se refere ao código de reserva de margem, que é atribuído internamente pelo INSS. Dessa forma, a identificação sob número distinto não necessariamente induz à ideia de que se trata de contrato diverso, como já restou decidido por nossos Tribunais em casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art . 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III - Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação . IV ? A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V ? Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52689556720238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. CONTRATO REGULAR QUE OBSERVA OS DITAMES DA LEI N . 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 50024235220208240081, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 08/12/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - Alegação da parte autora de que não contratou cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC)- Contrato juntado com assinatura física e cópia de documentos pessoais da autora, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Numeração do contrato distinta da constante no extrato do INSS - Número criado pela autarquia para uso interno - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145304620248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I . CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA . INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO É DISTINTA DO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO . DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. II. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. III . HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I . Uma vez justificada pelo banco a diferença da numeração existente no contrato juntado aos autos e o extrato de empréstimo consignado e havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha, é indevida a declaração de inexistência de débito e, em consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição e valores. II. Com o desprovimento do recurso de apelação, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento do ônus de sucumbência. III . "O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016) . Dito isto, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária deve ser elevada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-PR - APL: 00012424620208160139 Prudentópolis 0001242-46 .2020.8.16.0139 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) No caso, as informações apresentadas na documentação acostada pelas partes permite a conclusão de que se trata do mesmo contrato, restando ora superada tal linha argumentativa. Registro, porém, que a Autora/Apelante trouxe também, em sede de réplica, oposição ao instrumento acostado no ID 21299543. Isso porque, apesar de afirmar que o referido instrumento é alheio à lide e, portanto, não é objeto de discussão, a Promovente deu a entender que o documento acostado não é dotado de credibilidade, afirmando que esse suposto contrato também pode ter sido obtido por meios fraudulentos. Nesse contexto, ao haver acolhido o instrumento em referência, atribuindo-lhe credibilidade suficiente ao julgamento improcedente da demanda, o d. Juízo a quo deveria ter previamente solucionado essa questão, oportunizando à instituição financeira a comprovação da lisura do documento a partir da produção de prova pericial, na forma do art. 429, II, do Diploma Processual Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, suscitada pela Autora a não autenticidade do instrumento acostado, ainda que a título de argumento meramente subsidiário, incumbia ao Demandado a comprovação da autenticidade do documento, em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, que assim estabelece (g.n.): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça (g.n.): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1061 DO STJ - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. […] (TJ-CE - AI: 06227068020238060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). ASSINATURAS COMPLETAMENTE DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. Em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferente das constantes nos documentos da parte. 6. O STJ sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 7. Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. 8. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à Instituição Financeira. 9. Como o requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. 10. [...] 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] (TJ-CE - Apelação Cível - 0054073-55.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL E INDEFERIU A LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELO ART. 1.013 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061/STJ). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO LIMITADA AOS CASOS DE PAGAMENTO PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, EM CASOS SEMELHANTES. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044345-64.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00443456420228160000 Toledo 0044345-64.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, a Autora afirmou expressamente na réplica que o ora Apelado "apresentou uma TED com a agência do banco do Itaú, em outra cidade, onde a autora nunca residiu e nem nunca possui conta no referido banco". Destacou, ainda, que os valores supostamente liberados jamais caíram na conta bancária efetivamente titularizada pela Demandante. Sabe-se que, em demandas dessa natureza, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. No caso, veja-se que também foi arguida importante questão sobre o segundo ponto, uma vez que há controvérsia quanto à titularidade da conta bancária à qual se teria destinado o valor liberado. Tal situação poderia haver sido apurada, por exemplo, a partir do encaminhamento de um ofício à agência do Itaú em questão requisitando maiores informações sobre a referida conta bancária, de modo a se apurar a titularidade desta e confirmar a transferência dos valores em questão, como já havia sido postulado pelo Banco promovido em sede de contestação. Ressalte-se que, diante da alegação de que a Autora jamais possui conta na localidade da agência apontada, não há como se afastar prontamente a possível ocorrência de fraude, ainda que por terceiro. Observo, porém, que tudo isso foi ignorado pelo Juízo de Primeiro Grau, que realizou o julgamento da lide imediatamente após a juntada da réplica. Não se procedeu à intimação do Promovido para que se manifestasse sobre os pontos suscitados pela Autora na referida peça, nem houve o prévio anúncio do julgamento do feito conforme o seu estado, razão pela qual o Banco Promovido jamais teve a oportunidade de se pronunciar sobre as citadas alegações. Como resultado disso, a ação foi julgada de forma prematura, restando pendentes questões essenciais à adequada solução da lide. A superveniência não noticiada da sentença traduziu o julgamento do feito sem o devido encerramento da instrução, ocasionando, de forma inequívoca, uma "decisão surpresa". Assim, entendo que o feito deve retornar à origem para o regular prosseguimento e adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto aos pontos alegados em sede de réplica e resolvendo-se de forma eficaz as questões que ainda estavam pendentes. Tal medida visa a resguardar direitos e assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. É oportuno destacar que, ainda que o feito verse sobre matéria repetitiva, é preciso ter atenção às peculiaridades de cada caso e proceder ao aprofundamento cognitivo específico de cada demanda, sob pena de serem ignorados aspectos relevantes da situação concreta e de se incorrer em julgamentos "em série", com resultados idênticos para situações diversas, em prejuízo ao adequado exercício dos direitos de acesso à justiça e de ampla defesa. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei]. Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, nos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, em momento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa - Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado - Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais; III - À luz do caso concreto, perlustrando o processo de origem, é possível perceber que em nenhum momento houve intimação da construtora RMN a fim de se manifestar sobre a prova emprestada. [...] (TJ-SE - AC: 00116346120168250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). [Grifei]. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Dessa forma, constatada a nulidade oriunda da prolação de "decisão surpresa", com encerramento prematuro do feito sem a prévia resolução de questões relevantes à regular resolução da lide, impõe-se a anulação ex officio da decisão apelada e o retorno do feito à origem para a resolução das pendências indicadas. Ex positis, ANULO DE OFÍCIO a sentença vergastada e determino o retorno do feito ao Primeiro Grau, para que o d. Juízo a quo proceda ao adequado saneamento processual, oportunizando-se ao Promovido manifestação quanto aos pontos alegados em sede de réplica e resolvendo de forma eficaz as questões que ainda estavam pendentes, nos termos acima delineados. Como consequência, declaro PREJUDICADO o recurso de apelação. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes