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"1001351-10.2023.8.26.0220" - Resultados da Busca

Resultados para "1001351-10.2023.8.26.0220"

Francisco Welvio Urbano Cavalcante x Vivianne Frauzino Machado

ID: 341351623

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0256430-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0256430-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Autor: RAIMACHADO IMOBILIARIA S.A. Réu: ANA CAROLINA LARA DA SILVA JUREMA SENTENÇA RAIMACHADO IMOBILIÁRIA S/A, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar em desfavor de ANA CAROLINA LARA DA SILVA, alegando, em síntese, que a Requerida locou o imóvel situado na Av. Francisco Sá. nº. 3667, L-02; L-03, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, para fins não residenciais, pelo prazo de 2 anos, com previsão estimada do término em 17.02.2022, estando o contrato atualmente por prazo indeterminado. Aduziu que o atual valor da locação é de R$ 2.440,60 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos). Ocorreu que a Demandada não paga os aluguéis; taxas; IPTU e demais encargos do período de maio a junho de 2024 que, acrescidos dos honorários advocatícios somam R$ 11.803,59 (onze mil oitocentos e três reais e cinquenta e nove centavos). Afirmou que no início da locação a Requerida pagou a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente à caução. Todavia, a garantia do contrato não mais se presta à finalidade, pois o débito superou o valor garantido. Assim, pleiteou, liminarmente, o despejo da Suplicada, sem a necessidade da caução para tanto. No mérito, requereu a confirmação da tutela. No Id 122131193, a liminar foi deferida, sob a condição de pagamento da caução, quando então a Requerente pugnou pela reconsideração e pediu a aceitação da caução fidejussória. Sobreveio a contestação (Id 128341235), a qual veio acompanhada de reconvenção. Em sede de contestação, a Demandada afirmou que devido a problemas de saúde precisou vender sua clínica e, por isso, repassou a locação para um terceiro denominado Israel Brasil Ricarte Lima. Disse que o período em aberto deveria ser cobrado ao mencionado senhor, posto que desde que ele modificou a fachada do prédio assumiu a locação. Alegou ainda que a Demandante anuiu com a transferência. Em sede de reconvenção asseverou que apesar de devidamente informada sobre a venda da clínica e repasse do contrato de locação, bem como anuência, a Suplicada não devolveu a caução devidamente corrigida, que perfaz a quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), motivo pelo qual ingressou com o pedido reconvencional. Réplica (Id 130858445). Na contestação à reconvenção (Id 130858445), a Reconvinda afirmou que não concordou com o repasse da locação, inclusive a Reconvinte não comprovou sua alegação, motivo pelo qual não há que se falar em repasse. Aduziu ainda que o repasse é proibido, conforme cláusula contratual, sendo verdadeira quebra de contrato. O feito foi saneado (Id 157638612). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de despejo fundada em ausência de pagamento em que a Promovente busca a desocupação compulsória liminar, consoante o artigo 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 14.02.2020 (pág. 9, Id 122131205), com início em 18.02.2020 e término em 17.02.2022. À época do protocolo da inicial, a Requerida se encontrava inadimplente com os meses de maio e junho de 2024, conforme planilha acostada no Id 122131203, e perfazia um débito de R$ 9.836,33 (nove mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), sem a incidência dos honorários contratuais. Quando apresentada a contestação à reconvenção, a Reconvinda atualizou o débito, conforme Id 130858454, englobando o período devido de maio a outubro de 2024, totalizando R$ 42.343,66 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). Dito isso, é cediço que no artigo 9°, da Lei 8.245/91, estão elencados os motivos que legitimam o desfazimento do negócio jurídico, e a falta de pagamento é um deles. In verbis: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Logo, na alegação de inadimplemento cabia à Requerida apresentar provas que desmerecessem o direito autoral; sobretudo, comprovantes de pagamento; porém, em sua defesa não contestou o valor atribuído ao débito; na verdade, apresentou a tese de que havia transferido a locação, e que esse seria o motivo do inadimplemento não ser de sua responsabilidade. Sobre a dita transferência da locação, verifiquei que quando apresentada a contestação com reconvenção (Id 128341235), há foi juntada prova nesse sentido; na verdade, absolutamente nada foi apresentado para desconstituir a responsabilidade da Reconvinte/Contestante, a qual descumpriu o que prediz o artigo 373, inc. II, do CPC. Cabia a Demandada/Reconvinte demonstrar a anuência da Autora/Reconvinda à transferência da locação, até porque essa anuência está prevista no item XI - TRANSFERÊNCIA DE LOCAÇÃO, do contrato entre as partes (pág. 6, Id 122131205). Por esse motivo, é condição determinante essa legitimação por meio idôneo; contudo, a Contestante/Reconvinte não o fez. Nesse cenário, possui a Autora/Reconvinda o direito de ter adimplidos os valores não pagos dos aluguéis vencidos. Do mesmo modo, a Reclamante possui direito de ver adimplidos todos os acessórios provenientes da locação, pois a responsabilidade pelo pagamento dos referidos acessórios e encargos é exclusiva do Reclamado, consoante o art. 23, inc. I e VIII, da Lei 8.245/91. Notem: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Assim, apesar da planilha do Id 130858454 indicar que o montante devido, até 18.12.2024, perfazia a quantia de R$ 42.343,66 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a abrangência do débito englobará os valores não pagos desde maio de 2024 e os vencidos no curso do processo (art. 323 CPC), até a efetiva desocupação do imóvel. Outrossim, devem ser realizadas considerações sobre o pedido da Autora no que concerne à incidência de honorários contratuais previstos na cláusula XV (pág, 8, Id 122131205), pois os honorários estipulados administrativamente só serão aplicáveis na hipótese de purgação da mora pelo locatário, com o fito de evitar a rescisão contratual, consoante o artigo 62, inc. II, "d", da Lei 8.245. Senão, vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM PERCENTUAL A SER ELEITO PELO MAGISTRADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apenas no caso de deferir a purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, era de rigor o afastamento do pleito autoral voltado ao recebimento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar; II - Considerando que o pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais foi julgado improcedente, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, em proporção não equivalente, diante da sucumbência recíproca. (TJ-SP - AC: 10013517420208260168 SP 1001351-74.2020.8.26.0168, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) De qualquer modo, vale esclarecer que a cobrança dos honorários previstos no contrato de locação ocorrerá quando houver a cobrança extrajudicial, pois será dessa maneira que o causídico será recompensado pelo seu trabalho. Todavia, quando a peleja passa para a esfera judicial, as verbas não poderão ser fixadas por uma das partes, para que seja paga pela outra, pois somente o juízo pode estabelecer essa premissa, consoante o art. 85, do Código de Processo Civil. Além do que, caso haja a condenação nos termos pleiteados, somadas ainda as verbas de sucumbência, estaríamos diante de BIS IN IDEM. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O termo final do contrato de locação, no caso em que houve abandono do imóvel, sem a comunicação de desocupação do bem, nem a entrega das chaves em Juízo, deve ser a data em que a Locadora foi efetivamente imitida na posse do imóvel. 2. Os honorários advocatícios contratuais só incidem na hipótese de purga da mora pelo devedor, a fim de evitar a rescisão contratual e remunerar os serviços prestados pelo advogado do Locador com o ajuizamento da ação de despejo. 3. Inexistindo purga da mora, os honorários sucumbenciais prevalecem sobre os previstos contratualmente, com a finalidade de remunerar o patrono do Locador. 4. Ante a ocorrência de sucumbência mínima suportada pela Autora, o Réu deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07182389020198070001 DF 0718238-90.2019.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/09/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2020) Desta feita, não há que se falar em aplicabilidade da cláusula que prevê a cobrança dos honorários advocatícios. Diante de todo o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1 - Rescindir o contrato objeto da ação; 2 - Confirmar os efeitos da tutela e dispensar a prestação da caução; tendo em vista que o valor dos alugueres em atraso superam, em muito, o valor da garantia a ser prestada. 3 - Condenar a Demandada ao pagamento dos aluguéis relativos aos meses em atraso, com início em maio de 2024, até a desocupação do imóvel, os quais deverão ser devidamente atualizados com juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, contados desde o vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento; 4 - Condenar a Suplicada ao pagamento dos encargos provenientes da locação, consoante o art. 23, inc. I e VIII, da Lei 8.245/91, os quais deverão ser devidamente comprovados. Condeno a Demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. No que concerne à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a Reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); todavia, suspensos, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, levando em consideração a inexistência de custas da reconvenção (gratuidade deferida) bem como pelo recolhimento das custas pela Autora da ação, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 28 de julho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001351-10.2023.8.26.0220"

Francisco Welvio Urbano Cavalcante x Vivianne Frauzino Machado