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Luiza Alves De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 316455137

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200537-38.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

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WILSON SALES BELCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200537-38.2024.8.06.0160 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Rep… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200537-38.2024.8.06.0160 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] APELANTE: LUIZA ALVES DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. TARIFA BANCÁRIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA REVELIA ARGUIDA PELA REQUERIDA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA E ARBITRADA EM R$ 3.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria (id 17909232), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Em suas razões, a autora requereu a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 5.000,00, enquanto a instituição financeira arguiu, de forma preliminar, a necessidade de revogar os efeitos da revelia. No mérito, defendeu a validade dos descontos, requerendo a exclusão da condenação de restituição do indébito ou que esta se dê de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato que ensejou a cobrança das tarifas intituladas "pacote de serviços padronizados prioritários I", supostamente pactuado pela consumidora Luiza Alves de Sousa, junto à instituição financeira Banco Bradesco S.A. Os referidos descontos se concentraram no ano 2023 e somaram o montante de R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares: 3.1. Da Revelia: não há nenhuma mácula processual que afaste a revelia, considerando que foi aberto prazo contestatório, porém a parte requerida, ora apelante, apresentou contestação alheia ao presente processo, embora devidamente citada, motivo pelo qual o juízo a quo decretou sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Nesse sentido, não há nada que possa considerar o afastamento da revelia, uma vez que incumbia à Instituição Financeira se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme inteligência do art. 341, caput, do CPC. 4. Mérito: 4.1. A autora comprovou a ocorrência dos descontos a título de "pacote de serviços" em sua conta (conforme extratos de id 17909134, corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, a instituição bancária realizou a juntada do contrato apenas em sede recursal, sendo tal providência inviável, visto a preclusão do direito, já que ela deveria ter feito a juntada da documentação durante a fase de conhecimento, já que se tratavam de documentos antigos, e, portanto, já se encontravam na sua posse. Dessa forma, têm-se que a requerida não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação e dos descontos realizados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4.2. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Na senda destas considerações, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 4.3. Danos Materiais: a restituição das parcelas pagas deve ser realizada na forma dobrada, uma vez que os descontos ocorreram em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021), corrigida monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 4.4. Danos Morais: O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que descontos sem prévio consentimento do interessado a sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. Assim, para atingir o objetivo de coibir que a promovida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, arbitro os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que os descontos somados resultaram em deterioração da capacidade econômica da consumidora, que necessita do integral valor de seu benefício para sobreviver. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da requerida conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 341, art. 344, Art. 373, II e art. 1.010, III CDC: art. 14, art. 39, III e art. 42 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1213568 MG 2010/0168965-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/12/2017 TJSP, AC: 10013636120188260620 SP 1001363-61.2018 .8.26.0620, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 25/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022 STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020 TJCE, Apelação Cível - 0200206-72.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024 TJCE, Apelação Cível - 0202119-15.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta pela autora para dar-lhe parcial provimento e em conhecer da apelação interposta pelo requerido para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital]. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Luiza Alves de Sousa e pelo Banco Bradesco S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria (id 17909232), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial e do débito que lhe é correspondente, a título de tarifa bancária denominada PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I; II) condenar o promovido a devolver os valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, sob a sigla PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I, no período de janeiro a junho de 2023. De acordo com as mudanças ocorridas com a Lei n° 14.905/24 (artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil), tais valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), considerando-se igual a 0 (zero) eventuais resultados negativos da referida taxa. Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. [...] Irresignadas, ambas as partes recorreram. A parte autora interpôs a apelação de id. 17909250, com o intuito de reformar a sentença atacada, no sentido de condenar o banco requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já a Instituição Financeira interpôs a apelação de id. 17909242, na defendeu a reforma da sentença, arguindo de forma preliminar a necessidade de revogar a decretação de sua revelia. No mérito, requer a juntada de contestação, juntamente com o contrato que deu causa aos descontos, em sede recursal. Argumenta que a contratação da tarifa foi realizada de forma regular e que a consumidora usou os serviços contratados, o que descaracteriza o ato ilícito praticado pela instituição financeira, não comportando a devolução dos valores descontados e a condenação dos danos morais. Em caso não ser este o entendimento, que o valor arbitrado a título de danos morais seja reduzido, e que a devolução dos valores descontados nos proventos da autora seja feito na forma simples, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devidamente intimados, apenas a Instituição Financeira apresentou contrarrazões (id 17909257). É o breve relatório. VOTO 1. Preliminares 1.1. Da revelia. A Instituição Financeira requer o afastamento da revelia, alegando que a contestação apresentada, embora indevidamente ligada a outro processo, foi produzida dentro do prazo e com a intenção de regularizar a sua posição no litígio. Contudo, compulsando os autos, não há nenhuma mácula processual que afaste a revelia, considerando que foi aberto prazo contestatório, porém a parte requerida, ora apelante, apresentou contestação alheia ao presente processo, embora devidamente citada, motivo pelo qual o juízo a quo decretou sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Esse é o entendimento do STJ e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM PROCESSO DIVERSO . ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art . 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05)" ( AgRg no REsp 1299462/AL, Rel . Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014). 2. O protocolo de contestação em autos de demanda diversa daquela em que o ora agravante efetivamente figurava como réu caracteriza erro grosseiro, de sorte que sua juntada as autos corretos, quando já findado o prazo recursal, não tem o condão de afastar suas intempestividade. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 847 .893/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/04/2010. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1213568 MG 2010/0168965-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/12/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017) COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.c. indenização por danos morais e lucros cessantes - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Contestação juntada equivocadamente em outro processo digital - Em se tratando de autos digitais, o peticionamento é eletrônico e, portanto, a responsabilidade para a correta formação do processo é do advogado ou do procurador, conforme dispõe o artigo 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Juntada nos autos após o decurso do prazo para defesa - Erro inescusável, impondo-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, o decreto de revelia. Julgamento antecipado regularmente precedido, com aplicação dos efeitos da revelia . Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013636120188260620 SP 1001363-61.2018 .8.26.0620, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 25/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) Nesse sentido, não há nada que possa considerar o afastamento da revelia, uma vez que incumbia à Instituição Financeira se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme inteligência do art. 341, caput, do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada e passo à analise do mérito. 2. Mérito Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, ambas as partes recorreram, insurgindo-se contra a inexistência da relação contratual e ao valor indenizatório arbitrado pelo MM. Magistrado. A autora requereu a condenação da requerida em danos morais, enquanto a instituição financeira, por sua vez, defendeu a validade dos descontos, requerendo a exclusão da condenação de restituição do indébito ou que esta se dê de forma simples. Passo ao exame dos apelos conjuntamente. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato que ensejou a cobrança das tarifas intituladas "pacote de serviços padronizados prioritários I", supostamente pactuado pela consumidora Luiza Alves de Sousa, junto à instituição financeira Banco Bradesco S.A. Os referidos descontos se concentraram no ano 2023 e somaram o montante de R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos). 2.1. Da necessidade do preenchimento dos requisitos de validade do contrato A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha na prestação do serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, notadamente no art. 1º, as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou os respectivos serviços devem ter sido previamente autorizados ou solicitados pelo cliente. Confira-se: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Destaco também a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil que, em seu artigo 1º e parágrafo único, estabelece que os clientes devem ser previamente informados e esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autora comprovou a ocorrência dos descontos a título de "pacotes de serviços" em sua conta (conforme extratos de id 17909134, corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, a instituição bancária realizou a juntada do contrato apenas em sede recursal, sendo tal providência inviável, visto a preclusão do direito, já que ela deveria ter feito a juntada da documentação durante a fase de conhecimento, já que se tratavam de documentos antigos, e, portanto, já se encontravam na sua posse. Dessa forma, têm-se que a requerida não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação e dos descontos realizados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, a instituição bancária deve tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Na senda destas considerações, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2.2. Dos danos materiais (repetição do indébito) Em relação à devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores indevidamente cobrados, impende registrar o posicionamento outrora adotado no sentido de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não demonstrada a má-fé, há de incidir a restituição apenas na forma simples. Nessa temática, convém destacar a redação do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da leitura do dispositivo descrito, compreende-se que o fornecedor e o prestador de serviço devem restituir ao consumidor o dobro do que este tenha pago em excesso de forma indevida, afastando tal imposição tão somente se ficar comprovado engano justificável. A ressalva proposta pelo legislador foi objeto de intenso debate em sede jurisprudencial e doutrinária, especialmente sobre quais seriam seus contornos para a sua detida caracterização. Até que, em recentes decisões do STJ, a Corte Cidadã fixou orientação no sentido de que, para a aplicação do dispositivo, é suficiente a demonstração de que a conduta é contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a comprovação do elemento volitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Anteriormente, ao examinar o EAREsp de n° 676608/RS, o STJ já havia pontuado o entendimento de que: "4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)". Todavia, ao ponderar as implicações da decisão, ora destacada, o STJ, a despeito de considerar ser bastante o malferimento da boa-fé objetiva, modulou seus efeitos, estabelecendo que somente incidiria a repetição do indébito dobrada para pagamentos indevidos realizados em data posterior à publicação do acórdão (30/03/2021). É o que se depreende do trecho destacado a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse panorama, no caso em discussão, verifica-se que a restituição das parcelas pagas deve ser realizada na forma dobrada, uma vez que os descontos ocorreram em data posterior ao marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021), corrigida monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescida de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Importante ressaltar que descabe o argumento da requerida/apelante a respeito da compensação de cada transação/serviço não gratuito utilizado pela parte autora, em razão da não comprovação da utilização de tais serviços. 2.3. Do dano moral. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que descontos sem prévio consentimento do interessado a sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. No que concerne ao valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). Assim, para atingir o objetivo de coibir que a promovida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa da promovente, arbitro os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que os descontos somados resultaram em deterioração da capacidade econômica da consumidora, que necessita do integral valor de seu benefício para sobreviver. Esse é o entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE A ¿CESTA B. EXPRESSO 1". PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: I) DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADAS OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. III). MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). V) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao interposto por Rosa José Souza Gomes e negar provimento ao apelo apresentado por Banco Bradesco S/A, reformando-se em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200206-72.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA SEM TARIFA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade das cobranças denominadas `tarifa bancária¿, efetuados pela instituição financeira na conta-salário do requerente, bemcomo, condenando o banco/requerido a restituir de forma simples as quantias descontadas indevidamente, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, a mera cobrança não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. 2. No caso, a entidade bancária/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou o instrumento contratual referente à conta bancária da parte demandante/apelada, com cláusulas que especifiquem a origem e a legitimidade das tarifas cobradas, ou ainda, documentos essenciais à comprovação de suas sustentações defensivas, idôneos a impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade objetiva do banco/recorrente, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. 4. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 5. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos na sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco/apelante que pudesse gerar as cobranças impugnadas. 6. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordemde ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco/promovido conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do banco/promovido, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0202119-15.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo banco, uma vez que o consumidor é aposentada e necessita claramente de seus proventos para sobreviver. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela requerida e para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, reformando a sentença recorrida tão somente para condenar a requerida em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo consoante Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Por derradeiro, tendo em vista que a parte autora sucumbiu na parte mínima do seu pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC. Atentando para os critérios constantes no art. 85, § 11 do CPC, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital] DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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Processo nº 3001867-23.2024.8.06.0024

ID: 319019798

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001867-23.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001867-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOSFABIO RIVELLI O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001867-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE/AUTOR: EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e GIOVANA MARIA DE SOUZA ALMEIDA PROMOVIDA/RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e GIOVANA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A. Narra a parte autora, em resumo, que adquiriu passagens aéreas (id. 115409152) para visitar sua filha, que não vê há mais de 5 (cinco) anos, por ocasião de seu noivado, na Austrália, porém, o Sr. Eugênio Augusto teve seu embarque impedido, porque seu segundo nome estava escrito de forma incorreta no bilhete. Onde deveria estar escrito "ALMEIDA", estava escrito "AKNEUDA". Explica que mesmo apresentando todos os documentos pessoais em mãos, não pôde seguir viagem. Nesse contexto, requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão de novos bilhetes de embarque, no período compreendido entre as datas 28/11/2024 e 12/12/2024, quando estaria de férias. A tutela de urgência fora concedida em id. 115414561, nos seguintes termos: "Posto isso, defiro o requerimento a fim de determinar a imediata inserção da parte autora no primeiro voo dirigido com destino à Austrália, nas mesmas condições inicialmente contratadas, com embarque previsto para o período de 28/11/2024 e 12/12/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora". A demandada peticionou nos autos, no dia 26/11/2024, informando cumprimento da liminar em id. 127067529, ocasião em que anexou os bilhetes emitidos exatamente para as datas de 28/11/2024 e 12/12/2024 e não entre este respectivo período. Cumpre destacar que os bilhetes constam como emitidos dia 21/11/2024, mas só foram anexados aos autos dia 26/11/2024, ou seja, a parte autora só tomou conhecimento da emissão dos bilhetes dois dias antes do embarque previsto. Ainda assim, no mesmo dia, o patrono da parte autora, enviou e-mail para a demandada indicando opções de embarque entre o período disposto na tutela concedida, conforme fez prova em id. 138953479, mas não logrou êxito em receber um retorno. Na sequência, a demandada apresentou contestação alegando: preliminarmente- voo internacional e a necessária aplicação da Convenção de Montreal; ilegitimidade ativa da autora Giovana Maria de Souza Almeida; perda do objeto- falta do interesse de agir- cumprimento da liminar. No mérito alegou- culpa exclusiva dos autores e da agência de viagens; inexistência de dano moral; ausência de pressupostos à caracterização da responsabilidade civil; inexistência de danos materiais; remota condenação em danos materiais- do quantum e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi infrutífera e passando para a instrução o advogado da parte autora requereu depoimento pessoal da preposta da demanda. Ocorre que, ao indagar a preposta sobre o motivo de o autor não ter conseguido embarcar a preposta respondeu que sabia o que constava na defesa. Na ocasião o patrono dos autores notou que pelo comportamento da preposta parecia estar lendo algum documento no computador, pois não olhava para a câmera, ocasião em que a juíza leiga que presidia o ato pediu que a preposta olhasse para a câmera, mas a preposta saiu da sala virtual retornando alguns minutos depois, conforme id. 138995420. Diante da aludida situação, o advogado dos autores manifestou-se pedindo a revelia da demandada e condenação em litigância de má-fé. Réplica em id. 149810063. Os autos vieram conclusos; passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Passo a análise das preliminares arguida pela requerida. A primeira preliminar diz respeito à necessária aplicação da Convenção de Montreal, mas a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23-5-2016). É que, a aplicação da Convenção de Montreal se limita aos danos materiais oriundos de extravio de bagagem, vejamos: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Improcedência liminar do pedido de indenização por danos materiais. Reconhecimento de prescrição com fundamento no prazo bienal previsto na Convenção de Varsóvia. Insurgência do autor. Impedimento de embarque em voo internacional por ausência de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação. Alegação de que a companhia aérea reconheceu o erro, porquanto o país de destino não exigia o documento. Disponibilização de voucher ao autor. Pedido de reembolso do valor integral das passagens aéreas. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, que se limita aos danos materiais oriundos de extravio de bagagem. Precedentes desta Corte. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27, caput, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22952873520248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 27/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). A segunda preliminar arguida concerne à ilegitimidade ativa da segunda autora, Sra. Giovana Maria, pois a promovida alega que o problema reclamado se deu somente com o autor EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO não havendo razões para Giovana figurar no polo ativo ou pleitear danos contra a Ré. Contudo, os autores adquiriram as passagens para viajarem juntos, inclusive iriam acompanhar o noivado de sua filha. Então, não se deve esperar que um dos cônjuges viajasse sozinho enquanto o outro ficaria impossibilitado de viajar por um erro material que poderia facilmente ter sido resolvido durante a realização do check-in. Desse modo, entendo que a autora Sra. Giovana Maria foi igualmente prejudicada pela ação da demandada em não corrigir o nome do autor no seu cartão de embarque. Assim, não há que se falar em ausência de legitimidade ativa, pois os autores planejaram uma viagem em casal, ocasião em que chegariam juntos para o noivado da filha e a partir do momento que um fica impossibilitado de embarcar o ou outro também sofre o reflexo desse impedimento, pois entendo haver conexão pela causa de pedir e afinidade de questões por ponto comum de fato e/ou de direito, art. 113, inciso III, do CPC. A terceira e última preliminar arguida refere-se à perda do objeto- falta de interesse de agir, em face do cumprimento da liminar. Contudo, impera destacar que a demandada peticionou nos autos, no dia 26/11/2024, informando cumprimento da liminar (id. 127067529) ocasião em que anexou os bilhetes emitidos exatamente para as datas de 28/11/2024 e 12/12/2024 e não entre este respectivo período. Inclusive, os bilhetes constam como emitidos dia 21/11/2024, mas só foram anexados aos autos dia 26/11/2024, ou seja, a parte autora só tomou conhecimento da emissão dos bilhetes dois dias antes do embarque previsto. No mesmo dia 26/11/2024, o patrono da parte autora, enviou e-mail para a demandada indicando opções de embarque entre o período disposto na tutela concedida, conforme fez prova em id. 138953479, mas não logrou êxito em receber um retorno. Ora, vê-se claramente que a liminar não foi cumprida de modo eficaz a satisfazer a necessidade dos autores, vez que a demandada poderia ter entrado em contato com os autores ou seu patrono antes de emitir os bilhetes em data equivocada, bem como ter oportunizado a eles informar uma data dentro do período estipulado na decisão. Mais uma vez o erro/falha na prestação do serviço poderia ter sido evitado em um simples contato com a parte autora ou seu patrono. Logo, a liminar não fora cumprida de modo eficaz, não havendo razão para perda do objeto. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito, ocasião em que destaco que a lide merece procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Prima facie, restou devidamente constatada nos autos a relação jurídica de ambos os autores com a parte requerida, tendo em vista os diversos documentos juntados que demonstram as aquisições das passagens por ambos, suas confirmações, informações sobre voo e horários (id. 115409152). Prosseguindo, impera reconhecer que a Requerida não trouxe aos autos nenhum documento que desvirtuasse os argumentos da parte autora, tendo ficado demonstrado no processo que, de fato, a parte autora ficou impossibilitada de embarcar por questão simples, erro no preenchimento do nome no bilhete do Sr. Eugênio Augusto, que poderia ser resolvido pela empresa demandada no check-in. Inclusive, o Sr. Eugênio Augusto planejou esta viagem em conjunto com sua esposa, que consequentemente ficou impossibilitada de embarcar, pois não viajaria sem seu esposo. A situação narrada é confessada pela própria Requerida que não nega os fatos da exordial, mas culpa a parte autora em sua peça de defesa do id. n° 138880189, quando disse o seguinte: "É certo que dos fatos narrados na exordial, podemos concluir que os dissabores suportados pela parte autora, ocorreram por sua própria culpa e da própria Booking, que não foi diligente ao preencher os dados no sistema da empresa onde adquiriu as passagens. Frise-se, Nobre Julgador, que a Ré não foi a responsável por inserir os dados da parte autora quando da emissão dos bilhetes, não podendo nesse momento ser penalizada por culpa exclusiva do consumidor." É bem verdade que o transtorno foi originado por um descuido do próprio consumidor ao preencher as informações dos passageiros. Contudo, tal erro era passível de correção, e assim que observado equívoco, a solicitação de alteração foi realizada com antecedência suficiente a emissão do bilhete corretamente, vez que a parte autora notou o erro quando da realização do check-in, momento que antecede o embarque. Inclusive, tratava-se de momento propício para a correção do erro material. E nesse aspecto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê a possibilidade de alteração do nome sem que isso implique em alteração de titularidade, (Resolução 400 de 13 e dezembro de 2016). Determina a Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline) os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. Deste modo, resta cristalino que a empresa ré agiu com total descaso, pois não demonstrou a mínima preocupação, nem o menor esforço na solução oportuna, pois o erro fora notado quando da realização do check-in, sendo plenamente possível a correção do sobrenome do autor em tempo hábil para realização do embarque. A empresa demandada tenta justificar o ocorrido como sendo por culpa exclusiva do consumidor, mas a justificativa não se mostra viável a afastar a responsabilidade da Ré, uma vez que o motivo informado não se trata de fortuito externo, mas faz parte do próprio risco da atividade econômica desenvolvida. Portanto, é incontroverso nos autos que houve recusa da ré na correção do nome do autor no bilhete emitido, impedindo seu embarque e consequentemente o de sua esposa, segunda autora. A recusa na correção do bilhete, dever atribuído à ré, constitui falha na prestação dos serviços. Portanto, feriu a ré, o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando conduta ilícita, o que justifica o pedido indenizatório de danos materiais, correspondente ao reembolso dos valores gatos nas passagens (id. 115409152), bem como os valores gastos com a hospedagem (id. 115409156) que não foi utilizada pelos autores, no valor total de R$30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). Por outro lado, restaram, nos autos, plenamente configurados os danos morais, havidos pela intranquilidade, preocupação, aflição e constrangimento causados pela não solução a tempo de corriqueiro erro, impedindo os autores de embarcarem, porque a ré se recusou a corrigir o nome do autor quando da realização do check-in. Inclusive, ainda que os autores não tenham comprovado nos autos que estariam viajando para o noivado da filha, é incontroverso que tiveram sua viagem frustrada por um erro passível de correção pela demandada, o que automaticamente frustrou qualquer eventual programação que teriam durante o período em que estariam viajando. Há precedentes: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro . Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00139240420148190028 201500192250, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOME ERRADO - DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, IMPONDO AO CONSUMIDOR AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM PARA EVITAR FOSSE IMPEDIDO DE EMBARCAR DE VIAJAR - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR QUE BUSCOU DE INÚMERAS FORMAS RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS SEM SUCESSO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018182-14.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 18/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023). Assim, inobstante os argumentos da defesa de que os autores não teriam demonstrado os abalos psicológicos que alegam ter sofrido, nem terem trazido provas do evento do qual participariam (noivado da filha), ao entender deste juízo, a situação não se tratou de mero dissabor, fazendo com que os requerentes, inclusive, deixassem de viajar, muito embora tivessem gastado valores altos entre passagens e hospedagem. Neste sentido, o art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Não há comprovação nos autos de que a companhia tenha tentado em algum momento corrigir o sobrenome do autor no check-in. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de reparação civil. No que diz respeito aos danos materiais, estes devem ser arbitrados na medida exata do que foi comprovado, de modo que a Requerida não impugnou os valores informados na inicial, havendo comprovação efetiva, em id. 115409152 e id. 115409156 de que foi gasto R$ 30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), com passagens e hospedagem: Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora. Cancelamento do bilhete em razão de falha no processamento da compra da passagem pela aérea - Falha reconhecida pela requerida - Assistência material não prestada - Reembolso dos valores gastos pela autora, efetivamente comprovados, bem como indenização por danos morais. Autora que não faz jus ao reembolso da hospedagem, pois já havia reservado o hotel para o período compreendido entre 08.07.2022 a 14.07.2022, incluso o dia em que foi obrigada a permanecer em Ibiza - Gastos com hospedagem que não decorreram da falha cometida pela requerida - Ausência de nexo causal. Despesas com transporte e alimentação - Autora que comprovou ter efetuado gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto, bem como alimentação no período em que permaneceu além do tempo programado naquela cidade - Recibos trazidos aos autos que demonstram o seu direito da apelante - Acolhimento . Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - 'Quantum indenizatório' arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostrou adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida. Honorários de ambas as partes que não merecem modificação, eis que já arbitrados no percentual máximo. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001363-93.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). No que aduz à condenação por litigância de má-fé, requerida pela parte autora em réplica, há de se destacar que a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Por fim, no que tange ao pedido de decretação de revelia, também pelo advogado da parte autora, não merece prosperar, vez que muito embora a preposta tenha saído de sala e retornado alguns minutos depois, não há provas de que essa saída foi intencional, vez que no dia da audiência o sistema registrou algumas dificuldades de conexão, no geral. Inclusive a preposta entrou em sala virtual, se identificou, respondeu algumas perguntas no limite do que conhecia do processo (muito embora aparentasse estar lendo algo no computador ela não negou que seu conhecimento se limitava ao que estava nos autos) e só depois sua conexão caiu, mas retornou em menos de 05 (cinco) minutos. Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a demandada (TAM LINHAS AEREAS) ao pagamento de dano moral aos Autores no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ainda ao pagamento do dano material consistente no reembolso do valor de R$ 30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data do voo (17/06/2023) e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação/habilitação, sob a pena de aplicação das penalidades cabíveis, tudo, após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitados nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Laura da Silva Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga DRa. laura da silva reis, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 3001867-23.2024.8.06.0024

ID: 319019856

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001867-23.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO LUICK COSTA ITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUICK COSTA ITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001867-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETOLUICK COSTA ITO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001867-23.2024.8.06.0024 PROMOVENTE/AUTOR: EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e GIOVANA MARIA DE SOUZA ALMEIDA PROMOVIDA/RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO e GIOVANA MARIA DE SOUZA ALMEIDA em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A. Narra a parte autora, em resumo, que adquiriu passagens aéreas (id. 115409152) para visitar sua filha, que não vê há mais de 5 (cinco) anos, por ocasião de seu noivado, na Austrália, porém, o Sr. Eugênio Augusto teve seu embarque impedido, porque seu segundo nome estava escrito de forma incorreta no bilhete. Onde deveria estar escrito "ALMEIDA", estava escrito "AKNEUDA". Explica que mesmo apresentando todos os documentos pessoais em mãos, não pôde seguir viagem. Nesse contexto, requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão de novos bilhetes de embarque, no período compreendido entre as datas 28/11/2024 e 12/12/2024, quando estaria de férias. A tutela de urgência fora concedida em id. 115414561, nos seguintes termos: "Posto isso, defiro o requerimento a fim de determinar a imediata inserção da parte autora no primeiro voo dirigido com destino à Austrália, nas mesmas condições inicialmente contratadas, com embarque previsto para o período de 28/11/2024 e 12/12/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora". A demandada peticionou nos autos, no dia 26/11/2024, informando cumprimento da liminar em id. 127067529, ocasião em que anexou os bilhetes emitidos exatamente para as datas de 28/11/2024 e 12/12/2024 e não entre este respectivo período. Cumpre destacar que os bilhetes constam como emitidos dia 21/11/2024, mas só foram anexados aos autos dia 26/11/2024, ou seja, a parte autora só tomou conhecimento da emissão dos bilhetes dois dias antes do embarque previsto. Ainda assim, no mesmo dia, o patrono da parte autora, enviou e-mail para a demandada indicando opções de embarque entre o período disposto na tutela concedida, conforme fez prova em id. 138953479, mas não logrou êxito em receber um retorno. Na sequência, a demandada apresentou contestação alegando: preliminarmente- voo internacional e a necessária aplicação da Convenção de Montreal; ilegitimidade ativa da autora Giovana Maria de Souza Almeida; perda do objeto- falta do interesse de agir- cumprimento da liminar. No mérito alegou- culpa exclusiva dos autores e da agência de viagens; inexistência de dano moral; ausência de pressupostos à caracterização da responsabilidade civil; inexistência de danos materiais; remota condenação em danos materiais- do quantum e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi infrutífera e passando para a instrução o advogado da parte autora requereu depoimento pessoal da preposta da demanda. Ocorre que, ao indagar a preposta sobre o motivo de o autor não ter conseguido embarcar a preposta respondeu que sabia o que constava na defesa. Na ocasião o patrono dos autores notou que pelo comportamento da preposta parecia estar lendo algum documento no computador, pois não olhava para a câmera, ocasião em que a juíza leiga que presidia o ato pediu que a preposta olhasse para a câmera, mas a preposta saiu da sala virtual retornando alguns minutos depois, conforme id. 138995420. Diante da aludida situação, o advogado dos autores manifestou-se pedindo a revelia da demandada e condenação em litigância de má-fé. Réplica em id. 149810063. Os autos vieram conclusos; passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Passo a análise das preliminares arguida pela requerida. A primeira preliminar diz respeito à necessária aplicação da Convenção de Montreal, mas a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23-5-2016). É que, a aplicação da Convenção de Montreal se limita aos danos materiais oriundos de extravio de bagagem, vejamos: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Improcedência liminar do pedido de indenização por danos materiais. Reconhecimento de prescrição com fundamento no prazo bienal previsto na Convenção de Varsóvia. Insurgência do autor. Impedimento de embarque em voo internacional por ausência de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação. Alegação de que a companhia aérea reconheceu o erro, porquanto o país de destino não exigia o documento. Disponibilização de voucher ao autor. Pedido de reembolso do valor integral das passagens aéreas. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, que se limita aos danos materiais oriundos de extravio de bagagem. Precedentes desta Corte. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27, caput, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22952873520248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 27/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). A segunda preliminar arguida concerne à ilegitimidade ativa da segunda autora, Sra. Giovana Maria, pois a promovida alega que o problema reclamado se deu somente com o autor EUGENIO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO não havendo razões para Giovana figurar no polo ativo ou pleitear danos contra a Ré. Contudo, os autores adquiriram as passagens para viajarem juntos, inclusive iriam acompanhar o noivado de sua filha. Então, não se deve esperar que um dos cônjuges viajasse sozinho enquanto o outro ficaria impossibilitado de viajar por um erro material que poderia facilmente ter sido resolvido durante a realização do check-in. Desse modo, entendo que a autora Sra. Giovana Maria foi igualmente prejudicada pela ação da demandada em não corrigir o nome do autor no seu cartão de embarque. Assim, não há que se falar em ausência de legitimidade ativa, pois os autores planejaram uma viagem em casal, ocasião em que chegariam juntos para o noivado da filha e a partir do momento que um fica impossibilitado de embarcar o ou outro também sofre o reflexo desse impedimento, pois entendo haver conexão pela causa de pedir e afinidade de questões por ponto comum de fato e/ou de direito, art. 113, inciso III, do CPC. A terceira e última preliminar arguida refere-se à perda do objeto- falta de interesse de agir, em face do cumprimento da liminar. Contudo, impera destacar que a demandada peticionou nos autos, no dia 26/11/2024, informando cumprimento da liminar (id. 127067529) ocasião em que anexou os bilhetes emitidos exatamente para as datas de 28/11/2024 e 12/12/2024 e não entre este respectivo período. Inclusive, os bilhetes constam como emitidos dia 21/11/2024, mas só foram anexados aos autos dia 26/11/2024, ou seja, a parte autora só tomou conhecimento da emissão dos bilhetes dois dias antes do embarque previsto. No mesmo dia 26/11/2024, o patrono da parte autora, enviou e-mail para a demandada indicando opções de embarque entre o período disposto na tutela concedida, conforme fez prova em id. 138953479, mas não logrou êxito em receber um retorno. Ora, vê-se claramente que a liminar não foi cumprida de modo eficaz a satisfazer a necessidade dos autores, vez que a demandada poderia ter entrado em contato com os autores ou seu patrono antes de emitir os bilhetes em data equivocada, bem como ter oportunizado a eles informar uma data dentro do período estipulado na decisão. Mais uma vez o erro/falha na prestação do serviço poderia ter sido evitado em um simples contato com a parte autora ou seu patrono. Logo, a liminar não fora cumprida de modo eficaz, não havendo razão para perda do objeto. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito, ocasião em que destaco que a lide merece procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Prima facie, restou devidamente constatada nos autos a relação jurídica de ambos os autores com a parte requerida, tendo em vista os diversos documentos juntados que demonstram as aquisições das passagens por ambos, suas confirmações, informações sobre voo e horários (id. 115409152). Prosseguindo, impera reconhecer que a Requerida não trouxe aos autos nenhum documento que desvirtuasse os argumentos da parte autora, tendo ficado demonstrado no processo que, de fato, a parte autora ficou impossibilitada de embarcar por questão simples, erro no preenchimento do nome no bilhete do Sr. Eugênio Augusto, que poderia ser resolvido pela empresa demandada no check-in. Inclusive, o Sr. Eugênio Augusto planejou esta viagem em conjunto com sua esposa, que consequentemente ficou impossibilitada de embarcar, pois não viajaria sem seu esposo. A situação narrada é confessada pela própria Requerida que não nega os fatos da exordial, mas culpa a parte autora em sua peça de defesa do id. n° 138880189, quando disse o seguinte: "É certo que dos fatos narrados na exordial, podemos concluir que os dissabores suportados pela parte autora, ocorreram por sua própria culpa e da própria Booking, que não foi diligente ao preencher os dados no sistema da empresa onde adquiriu as passagens. Frise-se, Nobre Julgador, que a Ré não foi a responsável por inserir os dados da parte autora quando da emissão dos bilhetes, não podendo nesse momento ser penalizada por culpa exclusiva do consumidor." É bem verdade que o transtorno foi originado por um descuido do próprio consumidor ao preencher as informações dos passageiros. Contudo, tal erro era passível de correção, e assim que observado equívoco, a solicitação de alteração foi realizada com antecedência suficiente a emissão do bilhete corretamente, vez que a parte autora notou o erro quando da realização do check-in, momento que antecede o embarque. Inclusive, tratava-se de momento propício para a correção do erro material. E nesse aspecto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê a possibilidade de alteração do nome sem que isso implique em alteração de titularidade, (Resolução 400 de 13 e dezembro de 2016). Determina a Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline) os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. Deste modo, resta cristalino que a empresa ré agiu com total descaso, pois não demonstrou a mínima preocupação, nem o menor esforço na solução oportuna, pois o erro fora notado quando da realização do check-in, sendo plenamente possível a correção do sobrenome do autor em tempo hábil para realização do embarque. A empresa demandada tenta justificar o ocorrido como sendo por culpa exclusiva do consumidor, mas a justificativa não se mostra viável a afastar a responsabilidade da Ré, uma vez que o motivo informado não se trata de fortuito externo, mas faz parte do próprio risco da atividade econômica desenvolvida. Portanto, é incontroverso nos autos que houve recusa da ré na correção do nome do autor no bilhete emitido, impedindo seu embarque e consequentemente o de sua esposa, segunda autora. A recusa na correção do bilhete, dever atribuído à ré, constitui falha na prestação dos serviços. Portanto, feriu a ré, o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando conduta ilícita, o que justifica o pedido indenizatório de danos materiais, correspondente ao reembolso dos valores gatos nas passagens (id. 115409152), bem como os valores gastos com a hospedagem (id. 115409156) que não foi utilizada pelos autores, no valor total de R$30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). Por outro lado, restaram, nos autos, plenamente configurados os danos morais, havidos pela intranquilidade, preocupação, aflição e constrangimento causados pela não solução a tempo de corriqueiro erro, impedindo os autores de embarcarem, porque a ré se recusou a corrigir o nome do autor quando da realização do check-in. Inclusive, ainda que os autores não tenham comprovado nos autos que estariam viajando para o noivado da filha, é incontroverso que tiveram sua viagem frustrada por um erro passível de correção pela demandada, o que automaticamente frustrou qualquer eventual programação que teriam durante o período em que estariam viajando. Há precedentes: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AEREA. COMPRA POR TELEFONE. EMISSÃO DE BILHETE COM NOME ERRADO. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETE, INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANAC. MERA CORREÇÃO. Ré que não nega a emissão do bilhete do segundo passageiro com o sobrenome equivocado, limitando-se a afirmar que o erro ocorreu em virtude da conduta do consumidor, que teria sido desatento na conferência dos dados da reserva no momento da compra. Vício na prestação do serviço que reside na conduta adotada pela ré em não retificar o bilhete de passagem aéreo quando tempestivamente requerido. Alegação do réu de que apenas cumpria a Resolução 138/2010 da ANAC que não permite a alteração da titularidade do bilhete que não merece prosperar, uma vez que não se trata de transferência para outra pessoa mas apenas de correção de erro material no preenchimento do sobrenome do segundo passageiro . Informação prestada pela ANAC que permite a correção do nome em passagem: "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 PARA CADA AUTOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00139240420148190028 201500192250, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/12/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOME ERRADO - DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, IMPONDO AO CONSUMIDOR AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM PARA EVITAR FOSSE IMPEDIDO DE EMBARCAR DE VIAJAR - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR QUE BUSCOU DE INÚMERAS FORMAS RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS SEM SUCESSO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018182-14.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 18/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023). Assim, inobstante os argumentos da defesa de que os autores não teriam demonstrado os abalos psicológicos que alegam ter sofrido, nem terem trazido provas do evento do qual participariam (noivado da filha), ao entender deste juízo, a situação não se tratou de mero dissabor, fazendo com que os requerentes, inclusive, deixassem de viajar, muito embora tivessem gastado valores altos entre passagens e hospedagem. Neste sentido, o art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Não há comprovação nos autos de que a companhia tenha tentado em algum momento corrigir o sobrenome do autor no check-in. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de reparação civil. No que diz respeito aos danos materiais, estes devem ser arbitrados na medida exata do que foi comprovado, de modo que a Requerida não impugnou os valores informados na inicial, havendo comprovação efetiva, em id. 115409152 e id. 115409156 de que foi gasto R$ 30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), com passagens e hospedagem: Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora. Cancelamento do bilhete em razão de falha no processamento da compra da passagem pela aérea - Falha reconhecida pela requerida - Assistência material não prestada - Reembolso dos valores gastos pela autora, efetivamente comprovados, bem como indenização por danos morais. Autora que não faz jus ao reembolso da hospedagem, pois já havia reservado o hotel para o período compreendido entre 08.07.2022 a 14.07.2022, incluso o dia em que foi obrigada a permanecer em Ibiza - Gastos com hospedagem que não decorreram da falha cometida pela requerida - Ausência de nexo causal. Despesas com transporte e alimentação - Autora que comprovou ter efetuado gastos com transporte de ida e volta ao aeroporto, bem como alimentação no período em que permaneceu além do tempo programado naquela cidade - Recibos trazidos aos autos que demonstram o seu direito da apelante - Acolhimento . Dano moral configurado, em especial pela ausência de recurso do requerido - 'Quantum indenizatório' arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostrou adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida. Honorários de ambas as partes que não merecem modificação, eis que já arbitrados no percentual máximo. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001363-93.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). No que aduz à condenação por litigância de má-fé, requerida pela parte autora em réplica, há de se destacar que a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Por fim, no que tange ao pedido de decretação de revelia, também pelo advogado da parte autora, não merece prosperar, vez que muito embora a preposta tenha saído de sala e retornado alguns minutos depois, não há provas de que essa saída foi intencional, vez que no dia da audiência o sistema registrou algumas dificuldades de conexão, no geral. Inclusive a preposta entrou em sala virtual, se identificou, respondeu algumas perguntas no limite do que conhecia do processo (muito embora aparentasse estar lendo algo no computador ela não negou que seu conhecimento se limitava ao que estava nos autos) e só depois sua conexão caiu, mas retornou em menos de 05 (cinco) minutos. Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a demandada (TAM LINHAS AEREAS) ao pagamento de dano moral aos Autores no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir desta data e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ainda ao pagamento do dano material consistente no reembolso do valor de R$ 30.548,36 (trinta mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), cujo montante deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data do voo (17/06/2023) e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação/habilitação, sob a pena de aplicação das penalidades cabíveis, tudo, após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitados nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Laura da Silva Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga DRa. laura da silva reis, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

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