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Resultados para "1001369-26.2024.5.02.0281"

Processo nº 0201624-16.2024.8.06.0035

ID: 276974282

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201624-16.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201624-16.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos de Consumo]AUTOR: JANILSON TEIXEIRA LIMA… Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 0201624-16.2024.8.06.0035APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Contratos de Consumo]AUTOR: JANILSON TEIXEIRA LIMAREU: MARIA ODETE VIANA PEIXOTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por JANILSON TEIXEIRA LIMA em face da empresa GG'S CAR MULTIMARCAS, representada por seus sócios GEORGE GOMES e ADRIANA GOMES, todos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu sucessivos veículos junto à demandada, todos os quais apresentaram vícios ocultos graves, impossibilitando o seu uso. Diante da ausência de solução administrativa. Aduz que, mesmo após diversas tratativas com a empresa ré, os vícios persistiram e nenhuma providência efetiva foi adotada. Relata, ainda, que encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sendo estudante universitário, atualmente desempregado e auxiliado por familiares. É o breve relatório. Decido. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida disponibilize, de forma imediata, veículo em condições adequadas de uso, enquanto tramita o presente feito, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência e integridade. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes: probabilidade do direito: evidenciada pela narrativa consistente dos fatos e pelos documentos acostados, que demonstram a entrega de veículos com defeitos mecânicos graves, vícios ocultos, ausência de regularização tributária e reiterada omissão da empresa demandada; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: o autor encontra-se privado de seu único meio de transporte há cerca de nove meses, o que o expõe a dificuldades concretas em suas atividades rotineiras, familiares e acadêmicas. Outrossim, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, não sendo sanado o vício no prazo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, a seu critério, substituição do produto, devolução dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da concessão de tutela provisória para compelir o fornecedor a disponibilizar veículo reserva, como medida de reparação imediata. Precedente: "Versando o caso sobre relação de consumo, o fornecimento de carro reserva configura medida razoável e proporcional diante da impossibilidade de utilização do bem adquirido com vício oculto." (TJ-AC - AI 1001369-47.2019.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 23/04/2020) Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, disponibilize ao autor veículo em plenas condições de uso, isento de vícios mecânicos ou débitos administrativos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria deste Juízo. Cite-se a parte ré, no endereço indicado na exordial, para comparecimento à audiência designada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, na hipótese de não haver autocomposição (CPC, art. 335, I). Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecimento à audiência de conciliação. As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, passível de multa de até dois por cento sobre o valor da causa. Cumpra-se com as formalidades legais Aracati/CE, 21 de maio de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito, respondendo

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Processo nº 0201624-16.2024.8.06.0035

ID: 276974315

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201624-16.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES SCHISLER

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001369-26.2024.5.02.0281"

Processo nº 0201624-16.2024.8.06.0035

Processo nº 0201624-16.2024.8.06.0035