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"1001412-51.2021.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1001412-51.2021.5.02.0221"

Laryssa Rodrigues Brito e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 334438845

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001785-37.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA RODRIGUES BRITO VANESSA ALENCAR CYSNE

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALENCAR CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RODRIGUES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001785-37.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDLAINE EVANGELISTA M… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001785-37.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDLAINE EVANGELISTA MACIEL VERAS RECLAMADO: Enel EDLAINE EVANGELISTA MACIEL VERAS ingressa com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ENEL, todos qualificados dos autos, afirma ser consumidora regular da ENEL, e vem enfrentando constantes oscilações no fornecimento elétrico, com quedas frequentes de energia. Em razão dessas oscilações, sua geladeira Philco PRF504I, de 489 litros, teria queimado, gerando a perda de alimentos perecíveis e a necessidade de aquisição de novo eletrodoméstico. Alega ainda que tentou contato com a ENEL para solução do problema, sem sucesso, e que a prestadora de serviço tem baixa avaliação pública, o que evidenciaria sua má prestação de serviço. Relata que uma visita técnica, realizada em 23 de outubro de 2024, confirmou que a queima da geladeira foi causada por falhas no fornecimento de energia. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 4.866,60. Também requer a reparação por danos morais, considerando o transtorno vivido e a falha grave no serviço prestado pela ré. A requerida apresentou defesa, ID: 152790882, na oportunidade esclarece que não há nexo de causalidade entre as oscilações no fornecimento de energia e o dano alegado pela autora (queima da geladeira), tampouco qualquer conduta culposa de seus prepostos, afastando, assim, o dever de indenizar. Afirma que não houve falha na prestação de serviço e que, inclusive, o pedido administrativo de ressarcimento da autora foi indeferido após análise técnica. Alega que, para a responsabilização civil, é indispensável a comprovação de culpa e do nexo causal, o que não se verifica no caso. Reforça que sua responsabilidade está restrita até o ponto de entrega da energia, sendo que as instalações internas da residência são de inteira responsabilidade do consumidor, nos termos dos artigos 25 e 40 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Por fim, sustenta que atua com diligência e prudência no exercício de sua atividade essencial e que a ausência de provas concretas da culpa afasta qualquer pretensão indenizatória. Réplica, ID: 155308643, em que a parte autora reitera o exposto na inicial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca indenização por danos materiais em razão de alegados prejuízos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica, que teriam causado a queima de equipamento doméstico (geladeira da marca Philco). Contudo, o único documento técnico apresentado pela parte autora para embasar a alegação de nexo causal é um laudo extrajudicial elaborado por oficina de assistência técnica não credenciada pela fabricante. Referido documento limita-se a afirmar que "as placas de potência e placa inversora da geladeira Philco eco inverter foram danificadas por conta de uma oscilação de energia", sem, contudo, detalhar as razões técnicas que fundamentam tal conclusão. O laudo, além de genérico, não apresenta elementos suficientes que permitam ao Juízo aferir, com segurança, se o dano decorreu de oscilação no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária ré ou de eventual problema nas instalações internas da unidade consumidora, cuja responsabilidade é da parte autora. Diante disso, evidencia-se a necessidade de realização de perícia técnica especializada para apurar a real origem do defeito e, consequentemente, a existência de eventual nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais rege-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a necessidade de produção de prova complexa, especialmente a pericial, como no presente caso. Certo é que a lei especial derroga a lei geral, bem ainda que a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, entre outros, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, sendo aplicada em detrimento do CPC. Cito as seguintes jurisprudências sobre casos similares: Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação de indenização por dano material e moral. Fornecimento de energia elétrica. Diversas quedas/oscilações de energia elétrica, que ao longo dos anos causaram danos em vários eletrodomésticos do autor. Sentença de procedência parcial que condenou o réu a restituir a quantia de R$ 2.800,00 e na indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Recurso do réu. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Art. 14, caput, do CDC. Art. 210, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inversão do ônus da prova. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law 3 Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 4 Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.(devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5ºº, inc. LIV e LV, da Constituição Federal l. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001412-98.2023.8.26.0306; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Ação de indenização por danos materiais. Alegação de oscilações no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial, que teriam causado danos em forno industrial da unidade consumidora. Sentença de procedência que condenou o réu no pagamento de indenização por dano material de R$ 500,00. Preliminar de incompetência do Juizado Especial. Necessidade de perícia defendida em contestação e recurso inominado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Art. 14, caput, do CDC. Art. 620, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Inversão do ônus da prova. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000410-80.2023.8.26.0025; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Como visto, pelas jurisprudências citadas, para um adequado exame e posterior julgamento desta querela, far-se-á necessário a produção de provas complexas. É certo, portanto, que havendo necessidade de produção de provas destoantes de serem realizadas, em sede de Juizados Especiais, a reclamação não poderá ter regular desenvolvimento e devido processamento. A parte que ingressa com ação nos Juizados Especiais Cíveis, deve se sujeitar as regras específicas do sistema, somente se aplicando o CPC, se houver compatibilidades (vide Enunciado 161 do Fonaje ). " A opção pelo rito do Juizado Especial importa em submissão aos seus princípios (TJRS, 3ª Turma Recursal Cívil )." Com efeito, existe rito na Justiça Comum, que melhor se adequará à tutela almejada pelo requerente, tornando-se inadmissível a aplicação do procedimento, na Lei dos Juizados Especiais, por força de comando legal previsto no art. 51, inciso II. Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido e decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito, nos termo do art. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001412-51.2021.5.02.0221"

Laryssa Rodrigues Brito e outros x Antonio Cleto Gomes