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Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119

ID: 327693604

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001119-94.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: CSA - COLEGIO SEBASTIAO DE ABREU S/S LTDA - ME Promovido(a)(s): REU: Enel SENTENÇA Vistos em conclusão. Em resumo, trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que afirma a parte autora que no mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024, recebeu a fatura que supera e muito, os valores mensais anteriormente cobrados nos meses que se passaram, com o receio de ter a energia cortada em seu imóvel em razão do inadimplemento da fatura aqui desconhecida, acabou optando por arcar, de forma integral. Requereu a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, condenação em danos morais, caso de entendimento diverso, requer o refaturamento da conta do mês de ABRIL/2024. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Réplica não colecionada. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Decido. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Tratando-se de relação de consumo e tendo o Autor trazido aos autos a documentação constitutiva do seu direito, especialmente as faturas zeradas à ID 2421709, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos previstos pelo CDC, Art. 6º, VIII[1]). Passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é notadamente de consumo, devendo, portanto, incidir à hipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do Artigo 3º, caput e parágrafo 2º desse diploma legal, que dispõe respectivamente sobre o conceito de fornecedor e de serviço, ao passo que o autor se enquadra na definição de consumidor. No caso em tela, verifica-se que estamos diante de típica relação de consumo, em que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente pode ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. O cerne do presente litígio gira em torno da regularidade das faturas de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária referente ao mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024. Em sendo uma relação de consumo, é de se aplicar a regra da inversão ope legis do ônus da prova, por força do que dispõe os artigos 6º, VII, 12, § 3º, II, 14, § 3º e 38 todos do CDC, sendo do fornecedor a incumbência de demonstrar que não agiu de forma negligente ou amparado em alguma excludente legal de responsabilidade. Nesse diapasão, é cediço que nas ações em que o consumidor pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência da dívida que se pretende desconstituir é atribuído ao fornecedor, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir do consumidor - parte hipossuficiente na relação de consumo, tanto do ponto de vista econômico quanto do técnico - a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência da dívida. Analisando a documentação juntada pela parte autora é possível perceber a existência de uma discrepância dos valores do consumo de energia elétrica a tornar verossímeis suas alegações. De fato, as faturas do período antecedente e posterior não se coadunam com seu fornecimento de energia referente ao mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024, demonstrando que a unidade consumidora da parte autora possuía uma média de consumo menor do que as faturas ora impugnadas. Destarte, se o consumidor questiona a regularidade ou validade da cobrança dos valores exorbitantes das faturas de consumo de energia elétrica, cabe à empresa concessionária comprovar que os valores cobrados estão de acordo com o consumo realizado de modo a caracterizar a legitimidade de sua conduta, até porque, sendo a concessionária detentora do monopólio de informações sobre a execução do contrato de fornecimento de energia, teria esta maior facilidade em comprovar a exatidão de suas cobranças, ônus este que não pode ser impingido ao consumidor. In casu, a concessionária demandada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos valores cobrados. Não se desconhece que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL possui norma regulamentando o procedimento atinente ao faturamento incorreto do consumo de serviço de energia elétrica. Essa diferença de faturamento, conforme o caso, pode ser atribuída ao consumidor ou à concessionária, de forma que, a depender de quem deu causa à situação os procedimentos a serem adotados serão diferentes. A referida resolução ainda prevê regras referentes à deficiência na medição, o que também comporta compensação no faturamento de consumo. No caso em tela, observo, todavia, que esse procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL relativo à cobrança de suposta diferença de faturamento não foi devidamente realizado. Em sua contestação a empresa concessionária demandada basicamente se limitou a alegar a regularidade da cobrança. Apesar dessa afirmação, a ré não apresentou qualquer prova da instauração do referido procedimento de fiscalização e/ou do termo de ocorrência de inspeção, em que pese ter a obrigação de fazê-lo, tendo em vista a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA OSCILAÇÃO DE ENERGIA DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - Extratos de tela do sistema interno da autora não são documentos suficientes para comprovar o pagamento da seguradora aos seus segurados , requisito necessário para ocorrer a sub-rogação, nos termos do art. 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador se sub-roga, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10014623120178260114 SP 1001462-31.2017.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/07/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. EXTRATOS DE TELA DE SISTEMA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. (TJ-SC - RI: 03033270320178240045 Palhoça 0303327-03.2017.8.24.0045, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 14/06/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - REQUERIMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO: INSCRIÇÃO - MINORAÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, a fornecedora de serviços só se eximirá de responder pela prestação defeituosa dos serviços se provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Cabe à concessionária de energia elétrica o ônus da prova de que a instalação do padrão de energia elétrica foi realizada por requerimento do consumidor. 3. As telas copiadas do sistema de dados ("print") de concessionária de serviço público constituem prova unilateral e não se prestam a comprovar que o consumidor solicitou, ele próprio ou por bastante procurador, o serviço, mormente quando não há nenhum outro documento nos autos que comprove o requerimento. 4. A falta de impugnação imediata à alegação de haver pedido de instalação de padrão de energia elétrica por terceiro "padronista", fundada na exibição de foto de tela de computador, decalcada na contestação, não torna verdadeira a alegação de que tenha havido requerimento efetivamente feito pelo cidadão ali indicado, ou por seu bastante procurador. 5. A ocorrência de dano moral advindo da inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes independe de prova, mas não a extensão do dano, que dá a medida da indenização. 6. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor dos danos morais deve ser fixado em com prudência e moderação, de modo que seja suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir a reincidência, sem importar em enriquecimento do ofendido. [...](TJ-MG - AC: 10313150014261001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017). É da empresa demandada o ônus de provar que o consumidor se beneficiou de eventual adulteração do aparelho medidor ou de consumo de energia não faturado anteriormente. Não bastam meras alegações de que a cobrança foi devida porque supostamente teria ocorrido irregularidades ou problemas na aferição do consumo. Aliás, nesse particular, observo também que a demandada em sua contestação sequer descreveu ou explicitou que irregularidades ou problemas teriam concretamente acontecido. Ao mesmo tempo em que não se deve permitir fraudes para furtar energia, não se pode aceitar que o valor de fatura de consumo de energia seja feito pela concessionária de forma arbitrária e dissociado do real consumo, sem comprovar qual a energia que foi efetivamente utilizada pela parte autora e que seria passível de cobrança. Sem qualquer receio, não há como sustentar uma dívida claramente desproporcional e não legalmente comprovada através de procedimento regular próprio. Deveria a empresa ré ter juntado documentos válidos que efetivamente comprovassem a regularidade dos valores cobrados nas faturas impugnadas. Tal conduta probatória seria o mínimo a se esperar da ré, diante da distribuição do ônus probatório. As provas constantes dos autos e de conteúdo incontroverso, denotam de forma clara que o consumo de energia elétrica pela autora em sua residência sempre variou, principalmente quando se observa que, nos meses seguintes, o consumo retornou aos patamares ordinariamente vistos. E é nesse sentido que a jurisprudência pátria vem acolhendo pleitos desta natureza, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ausência de comprovação quanto à regularidade da medição do consumo de energia na residência da autora, ônus que incumbia à ré. 2. Cobrança das faturas atuais excessivas e desproporcionais quando comparadas ao mesmo consumo mensal em período anterior. Falha na prestação dos serviços da concessionária configurada . 3. Ré que não requereu a produção de prova pericial, capaz de demonstrar a legitimidade das cobranças. 4. Refaturamento corretamente determinado na sentença. 5. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. 6. Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos, evidenciada a ilegalidade na cobrança dos valores impugnados, deve haver a restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00777147220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/04/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/04/2018) - grifo nosso JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O GASTO MÉDIO DOS MESES ANTERIORES. COBRANÇA ABUSIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reza o Código Consumerista que, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, do art. 14). 2. A grave discrepância no valor retratado na fatura de prestação do serviço pelo consumo de água, quando considerada à média dos outros meses do ano, demonstram a verossimilhança na alegação do consumidor acerca de possível falha na prestação do serviço. Nesse caso, cabia à CAESB a prova da inexistência da falha do serviço, o que não ocorreu. Ao revés, a recorrente realizou, unilateralmente, no hidrômetro a inspeção pelo seu corpo técnico, tendo concluído pela falta de qualquer irregularidade na medição do consumo de água. 3. Os documentos de conteúdo técnico, quando produzidos unilateralmente, não têm natureza de prova, segundo o sistema processual, porque não respeitados princípios e regras básicas, como contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade do perito ou técnico no momento de sua formação. 4. Correta a sentença que considerou insuficiente ou ausente a comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor, para determinar à empresa pública a revisão dos valores cobrados. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve contrarrazões. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ- DF - RI: 07025533720158070016, Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não tendo a ré comprovado a origem e a licitude da cobrança realizada ao Consumidor, deve o pleito voltado à declaração de inexistência de débito ser julgado procedente. Quanto a repetição do indébito, se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Veja: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Os requisitos para aplicar essa penalidade do CDC: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Se tiver ocorrido o engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Assim, à luz da boa fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, a repetição do indébito, deve ocorrer com a restituição em dobro. Desta forma, em face da comprovação de realização de descontos indevidos na conta de luz do requerente, fica caracterizado o dano material. Assim, na forma do art. 42,parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou. No que versa sobre os danos morais, é sabido que, em regra geral, a mera cobrança indevida não enseja dano moral. In casu, todavia, houve também o corte injustificável do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Logicamente, ante a declaração da inexistência ou irregularidade do valor da dívida cobrada pela parte ré, e uma vez reconhecida a ausência de inadimplência contratual da parte autora, o corte do fornecimento de energia no imóvel da parte autora configura um ato ilícito, motivo pelo qual deve ser responsabilizada a concessionária pelos prejuízos causados à parte autora pelo corte do serviço público essencial. Fatos dessa natureza, inquestionavelmente, abalam a moral de qualquer pessoa em uma comunidade, que, obviamente, sente-se mal ao ser considerada como inadimplente e tem um serviço essencial suspenso, comprometendo inclusive a sua dignidade. À toda evidência, a pretensão reparatória da parte autora deve ser acolhida, pois é patente a ocorrência dos elementos necessários a ensejar responsabilidade civil da parte ré. Em outras palavras, há ato ilícito, nexo causal e dano, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar quaisquer das excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito, inexistência de defeito do serviço, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) para afastar a sua responsabilidade. Anote-se que é assente na doutrina e jurisprudência que o corte irregular no fornecimento de energia elétrica configura a má prestação no serviço, gerando um dano moral in re ipsa. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E no seu parágrafo único complementa: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Quanto ao critério para o arbitramento do valor do dano moral, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça consagrou a regra da fixação equitativa, devendo se considerar a repercussão ou extensão do prejuízo moral causado à vítima, o comportamento do ofensor e da vítima, as condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, sem prejuízo do caráter pedagógico que deve ter a quantia arbitrada. Assim, ao definir o valor da indenização, o julgador deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, bem como inibir a repetição de conduta ilícita, donde exsurge o seu caráter pedagógico. Desse modo, analisando todos os elementos acima mencionados, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando as causas e consequências do ato ilícito e ainda os parâmetros firmados na jurisprudência para casos análogos, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENO o promovido a pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais, em dobro (art. 42, § único, CDC), o valor cobrado e comprovadamente pago indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC (a partir da data do prejuízo) e juros no patamar de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual). b) CONDENO a demandada a pagar à parte demandante, a título de reparação pelos danos morais suportados, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) , com correção monetária pelo INPC e juros no importe de 1% ao mês, ambos a partir deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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