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Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018

ID: 282972265

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000837-68.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTORA: JOELMA PRADO PORTORÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que no dia 04/06/2024 adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Todavia, afirma que, dois dias após a aquisição, solicitou o cancelamento da compra e o reembolso da respectiva quantia, o que não foi atendido pela acionada. Diante disso, requer a condenação da empresa à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 151117543), a ré: a) sustenta sua ilegitimidade passiva; b) cita a ausência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 151158238). Foi apresentada réplica (Id 152504682), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela acionada não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa foi a responsável pela venda das passagens aéreas. Logo, faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável por eventual dano decorrente da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A promovente afirma na exordial que adquiriu bilhetes aéreos perante a requerida, tendo decidido cancelar o pedido dois dias após a compra, o que não foi atendido pela empresa. Sobre o tema, é importante mencionar que o art. 49 do CDC traz a regra do "prazo de reflexão" a ser exercido pelo consumidor, nos seguintes moldes: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Não obstante haja discussão doutrinária a respeito da incidência ou não do aludido artigo nas transações que comumente se fazem por meio da rede mundial de computadores, o certo é que temos em nosso ordenamento jurídico regra expressa a incidir em compras realizadas fora dos limites territoriais da fornecedora do serviço ou produto. Desse modo, entendo que a compra de bilhetes aéreos pela internet encaixa-se na previsão legal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. (...) 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC 20140910292168, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2 Turma Cível, Data de Publicação DJE: 01/03/2016). CONTRATO DE TRANSPORTE - Transporte aéreo nacional - Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento - Incidência do art. 49 do CDC - Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária - Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de devolução de valores - Cabimento - Hipótese em que cabível a devolução integral das passagens adquiridas pelo site, tendo o consumidor manifestado pedido de cancelamento, nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1001482-67.2019.8.26.0529; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020). Assim, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas no dia 04/06/2024 e a solicitação de cancelamento foi realizada no dia 06/06/2024, é evidente que o pedido de reembolso foi realizado em tempo hábil, sendo de rigor a condenação da reclamada à restituição do valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à postulante. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "Só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). Na hipótese narrada nos autos não verifico os elementos necessários para configuração de dano extrapatrimonial, eis que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de próprio requerimento da passageira, não sendo o mero descumprimento do dever de reembolso capaz de lhe ocasionar dano emocional intenso ou sofrimento de perda irreparável. Dano moral é aquele que ofende a dignidade da pessoa humana, caracterizado nas situações que ultrapassam a normalidade e perpassam o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado in casu. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à autora, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Hugo Oquendo Macedo e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 331904655

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002565-67.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO OQUENDO MACEDO LEVI OQUENDO MACEDO LINA OQUENDO MACEDO HENRIQUE MONICA OQUENDO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE

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AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002565-67.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MÔNICA OQUENDO MACEDO e outros (3) AGRAVADO:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002565-67.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MÔNICA OQUENDO MACEDO e outros (3) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REJEIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRAVA EM NOME DOS EMBARGANTES. FALECIMENTO DE EXECUTADO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. SUCESSÃO POR PARTE DOS HERDEIROS, ORA AGRAVANTES. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. REGULAR DISPOSIÇÃO DO BEM IMÓVEL PARA RESPONDER AOS DÉBITOS DO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que não aceitou, como garantia do juízo, o imóvel oferecido pelos agravantes em sede de embargos à execução, ao fundamento de que o bem não se encontra registrado em nome dos recorrentes. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o banco agravado ajuizou, em 11/11/2014, execução em face da empresa e principal devedora PLAST SUTURE DO BRASIL e dos fiadores Paulo de Tarso Macedo, Mônica Oquendo Macedo, Adriana Chagas Maciel, Thiago Bastos Clarindo e Osvaldo Barros Chagas. 3. Em 05/04/2019, o executado Paulo de Tarso Macedo veio a óbito, conforme se pode verificar da documentação ID nº 95674645. Após intimação, os herdeiros do falecido, Srs. Mônica Oquendo Macedo, viúva de Paulo de Tarso Macedo e também executada, Lina Oquendo Macedo Henrique, Hugo Oquendo Macedo e Levi Oquendo Macedo, filhos do casal, enquanto sucessores processuais e representando o espólio deste, opuseram os embargos à execução de origem. 4. Como garantia da execução, os agravantes ofereceram o imóvel constituído pelos lotes 30 e 32, da Quadra 8, do Loteamento Planalto Aldeota Sul, objeto da matrícula nº 33.993 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se encontra registrado em nome do falecido Paulo de Tarso Macedo (documentação ID nº 95674638), que, contudo, não restou aceito pelo juízo de origem, justamente por não estar registrado em nome dos embargantes, dando ensejo ao presente recurso. 5. Como se sabe, quando ocorre o falecimento do executado no curso do processo e não há inventário aberto, os herdeiros têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda em substituição ao de cujus, por força do art. 110, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.". 6. Dessa forma, a sucessão processual, na hipótese de falecimento da parte, pode ocorrer tanto pelo espólio como na pessoa dos seus sucessores, dependendo da situação em concreto. Frise-se que a substituição não é uma prerrogativa da parte, mas cumprimento de determinação expressa em lei. 7. Nesse contexto, por força do art. 313, § 2º, do CPC, em não havendo notícia de abertura de inventário, como ocorre no caso concreto, os herdeiros, ora agravantes, têm legitimidade para representar o espólio em juízo. 8. Nessa esteira, cumpre destacar o teor do art. 1.784, do Código Civil, segundo o qual "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", bem como do art. 1.791, do Código Civil, ao estabelecer que "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.". 9. Desse modo, o acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário, estando, portanto, sujeito aos atos executórios. 10. No caso concreto, verifica-se que todos os herdeiros, legitimados para representação do espólio, consentiram com a nomeação do bem imóvel em nome do falecido como garantia do juízo. Portanto, uma vez que a totalidade dos herdeiros concordam com a nomeação, não há impedimento legal para que este seja aceito como garantia. 11. Oportuno ressaltar que, a teor do art. 1.792, do Código Civil, os herdeiros não respondem com seus bens pelas dívidas do falecido, as quais devem ser honradas a partir dos bens e direitos deixados pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade pelas dívidas deste às forças da herança. Assim, nada mais oportuno que a garantia do juízo recaia sobre bem deixado pelo falecido. 12. Vislumbro, portanto, a presença da probabilidade de direito, eis que, assim como os herdeiros têm legitimidade para compor o polo passivo da execução e opor embargos à execução, também têm para oferecer, como garantia do juízo, bem que pertence ao acervo hereditário, na medida em que há anuência da totalidade dos herdeiros. Ademais, verifica-se igualmente o perigo de dano, consistente na possibilidade de que a execução prossiga contra os agravantes, com a constrição de seus bens. 13. Diante disso, deve ser acatada a pretensão recursal, reformando-se a decisão recorrida, para reconhecer a titularidade dos agravantes, enquanto representantes do espólio, quanto ao bem dado em garantia e determinar, por conseguinte, que os embargos à execução de origem sejam recebidos com efeito suspensivo. 14. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que não aceitou, como garantia do juízo, o imóvel oferecido pelos agravantes em sede de embargos à execução, ao fundamento de que o bem não se encontra registrado em nome dos recorrentes. Em suas razões (documentação ID nº 18191129), os agravantes requerem o provimento do presente recurso, "para o fim de reformar a decisão agravada, complementada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração, concedendo-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução, interpostos pelos ora Agravantes, visto o equívoco da(s) decisão(õe) agravada(s), que não reconheceu(ram) o bem dado como garantia do Juízo.". Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. No que concerne à tutela de urgência, sua concessão fica condicionada ao preenchimento, concomitante, dos elementos mencionados no artigo 300, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, na sistemática atual adotada pelo Código de Processo Civil, o deferimento da medida somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, devendo haver nos autos provas indicativas nesse sentido. Compulsando os autos, verifica-se que o banco agravado ajuizou, em 11/11/2014, execução em face da empresa e principal devedora PLAST SUTURE DO BRASIL e dos fiadores Paulo de Tarso Macedo, Mônica Oquendo Macedo, Adriana Chagas Maciel, Thiago Bastos Clarindo e Osvaldo Barros Chagas. Em 05/04/2019, o executado Paulo de Tarso Macedo veio a óbito, conforme se pode verificar da documentação ID nº 95674645. Após intimação, os herdeiros do falecido, Srs. Mônica Oquendo Macedo, viúva de Paulo de Tarso Macedo e também executada, Lina Oquendo Macedo Henrique, Hugo Oquendo Macedo e Levi Oquendo Macedo, filhos do casal, enquanto sucessores processuais e representando o espólio deste, opuseram os embargos à execução de origem. Como garantia da execução, os agravantes ofereceram o imóvel constituído pelos lotes 30 e 32, da Quadra 8, do Loteamento Planalto Aldeota Sul, objeto da matrícula nº 33.993 do Cartório de Imóveis da 1ª Zona, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se encontra registrado em nome do falecido Paulo de Tarso Macedo (documentação ID nº 95674638), que, contudo, não restou aceito pelo juízo de origem, justamente por não estar registrado em nome dos embargantes, dando ensejo ao presente recurso. Como se sabe, quando ocorre o falecimento do executado no curso do processo e não há inventário aberto, os herdeiros têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda em substituição ao de cujus, por força do art. 110, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.". Dessa forma, a sucessão processual, na hipótese de falecimento da parte, pode ocorrer tanto pelo espólio como na pessoa dos seus sucessores, dependendo da situação em concreto. Frise-se que a substituição não é uma prerrogativa da parte, mas cumprimento de determinação expressa em lei. Nesse contexto, por força do art. 313, § 2º, do CPC, em não havendo notícia de abertura de inventário, como ocorre no caso concreto, os herdeiros, ora agravantes, têm legitimidade para representar o espólio em juízo. Nessa esteira, cumpre destacar o teor do art. 1.784, do Código Civil, segundo o qual "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", bem como do art. 1.791, do Código Civil, ao estabelecer que "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.". Desse modo, o acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário, estando, portanto, sujeito aos atos executórios. No caso concreto, verifica-se que todos os herdeiros, legitimados para representação do espólio, consentiram com a nomeação do bem imóvel em nome do falecido como garantia do juízo. Portanto, uma vez que a totalidade dos herdeiros concordam com a nomeação, não há impedimento legal para que este seja aceito como garantia. Oportuno ressaltar que, a teor do art. 1.792, do Código Civil, os herdeiros não respondem com seus bens pelas dívidas do falecido, as quais devem ser honradas a partir dos bens e direitos deixados pelo de cujus, limitando-se a responsabilidade pelas dívidas deste às forças da herança. Assim, nada mais oportuno que a garantia do juízo recaia sobre bem deixado pelo falecido. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS EVIDENCIADA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Se todos os requisitos do artigo 798 do CPC foram preenchidos pelo exequente, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas depois da abertura do inventário. 3. Até a abertura do inventário subsiste a legitimidade dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da execução, pois o artigo 1 .784 do Código Civil prescreve que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." (TJ-MG - Apelação Cível: 50027475120228130607, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que negou o pedido de habilitação direta dos herdeiros ao fundamento de que "apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art . 313, § 2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante". Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2092025-61.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) (GN) Recurso de Apelação Cível nº 1001482-38.2018.8.11 .0006 - Cáceres. Apelantes: Ednalva Ramos da Silva e outros. Apelado: Espólio de Sandriney Ramos da Silva. E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA - MORTE DO AUTOR - SUCESSÃO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a abertura de inventario negativo para fins de regularização processual do autor que faleceu no curso da demanda, bastando apenas a habilitação dos herdeiros (sucessores) no processo. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10014823820188110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) (GN) Vislumbro, portanto, a presença da probabilidade de direito, eis que, assim como os herdeiros têm legitimidade para compor o polo passivo da execução e opor embargos à execução, também têm para oferecer, como garantia do juízo, bem que pertence ao acervo hereditário, na medida em que há anuência da totalidade dos herdeiros. Ademais, verifica-se igualmente o perigo de dano, consistente na possibilidade de que a execução prossiga contra os agravantes, com a constrição de seus bens. Diante disso, deve ser acatada a pretensão recursal, reformando-se a decisão recorrida, para reconhecer a titularidade dos agravantes, enquanto representantes do espólio, quanto ao bem dado em garantia e determinar, por conseguinte, que os embargos à execução de origem sejam recebidos com efeito suspensivo. DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, reconhecendo-se a titularidade dos agravantes, enquanto representantes do espólio, quanto ao bem dado em garantia e determinando, por conseguinte, que os embargos à execução de origem sejam recebidos com efeito suspensivo. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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