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Processo nº 0001938-15.2008.8.06.0064

ID: 308690091

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001938-15.2008.8.06.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELENO LOPES VIANA

Intimação

Advogados:

JOSE HELENO LOPES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001938-15.2008.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)POLO ATIVO: NASTHIALI… Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001938-15.2008.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)POLO ATIVO: NASTHIALISE LIVERA CARDONHA POLO PASSIVO:TELMA DE SOUZA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HELENO LOPES VIANA - CE1485-A Destinatários:JOSE HELENO LOPES VIANA - CE1485-A FINALIDADE: Intimar o(s) JOSE HELENO LOPES VIANA - CE1485-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por Nasthialise Livera Cardonha representando o Espólio de José Alber de Sousa Cavalcante emface de José Almir de Sousa Cavalcante e Telma de Sousa Cavalcante.Aduz a autora que é mãe de Lucas Cardonha de Sousa Cavalcante, único herdeiro deJosé Alber de Sousa Cavalcante e que os requeridos, pais do de cujus, estão de formaclandestina na posse do imóvel denominado Haras Nossa Senhora Aparacida, localizado naRua Monsenhor Custódio s/n, bairro Mestre Antônio, Caucaia - CE. Requereu liminarmente a reintegração na posse, devendo ser ratificada no mérito. Inicial e documentos às páginas 02/29. Despacho inicial determinando audiência de justificação e citação dos requeridos. (p.31)Audiência realizada (p. 78/80)Os requeridos informaram nos autos que são os pais de José Alber de SousaCavalcante e proprietários de todos os bens. E que ingressaram com Ação Negativa de Paternidade, em trâmite na 7ª Vara de Família de Fortaleza e com Ação Declaratória deNulidade de Registro Civil, em trâmite na 1ª Vara de Registro Público. (p. 99/105)Audiência de instrução requerida, designada e realizada (p. 170/171). Posteriormente, os requeridos pleitearam a suspensão dos atos deste processo (p.193/196), com fulcro no art. 313, inciso V, "a", alegando que para a resolução da lide faz-senecessário o resultado da ação declaratória da nulidade do registro civil, processo de nº0003958-71.2008.8.06.0001 em trâmite na 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - CE.Foi determinada expedição de ofício a 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza -CE requerendo certidão narrativa do processo nº 0003958-71.2008.8.06.0001 (p. 254). Em decisão de id 113876512, foi deferida a suspensão do processo até o julgamento do processo 0039458 71 2008 8 06 0001. Posteriormente, a autora, por intérmedio da Defensoria Pública alegou que o processo 0039458 71 2008 8 06 0001 havia sido extinto, tendo pugnado pelo julgamento do feito. Eis o breve relatório. I- Fundamentação. A autora alegou que o falecido José Alber de Sousa Cavalcante era possuidor de diversos terrenos em Caucaia e Maracanaú, incluindo o "Haras Nossa Senhora Aparecida" na Rua Monsenhor Custódio, s/nº, bairro Mestre Antônio, Caucaia, onde ele residia. Informou que, após o falecimento de José Alber, os requeridos se apossaram do terreno e tentaram vender o imóvel e os semoventes que pertencem ao espólio. A inicial lista os seguintes bens que se busca a reintegração de posse: Um terreno de 1.884,00 m² na Rua Monsenhor Custódio, s/nº, bairro Mestre Antônio, Caucaia-CE. Um cavalo "Relâmpago", raça Quarto de Milha, pelagem alazã, 14 meses de idade, com remoinho na testa. Uma égua "Alcione", raça Quarto de Milha, pelagem tordilha, 2 anos de idade. Uma égua "Liduina", raça Quarto de Milha, pelagem alazã, 12 anos, com cara branca. Uma égua "Grampola", raça Quarto de Milha, pelagem castanha, 6 meses de idade, com estrela na testa e baixo calçado no membro posterior esquerdo. Uma égua "Mazinha", raça Quarto de Milha, pelagem castanha, 7 anos de idade, com marca ferro SQ na paleta esquerda. Um cavalo "Zeus", raça Quarto de Milha, pelagem baio, 7 anos de idade, com calçado baixo posterior esquerdo e remoinho na fronte. A autora pleiteou a concessão de medida liminar para a reintegração de posse, fundamentando-se nos artigos 928 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.210 e seguintes do Código Civil. Os requeridos, por sua vez, contestaram as alegações da autora, afirmando desconhecer a existência de alguns dos semoventes mencionados e que os bens administrados por José Almir teriam sido entregues por sua mãe, Telma de Souza Cavalcante, que seria a proprietária. Arguiram a existência de uma Ação Negatória de Paternidade (processo 2006.0021.5377-7) e uma Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil do menor Lucas Cardonha de Sousa Cavalcante, o que, segundo eles, justificaria a suspensão do presente processo. II. Fundamentação A Ação de Reintegração de Posse, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil (vigente à época), exige que o autor prove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A posse é o instituto do direito que se origina de uma questão basicamente factual, bastando a mera comprovação pelo posseiro de que exerce sobre o bem um dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam: usar, gozar, dispor e reivindicar, como forma de se legitimar em defesa de sua posse. Nesse sentido, preceituam os artigos 1.196, 1.204 e 1.228, do Código Civil Brasileiro: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar de demandas possessórias, preceitua: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, a autora fundamenta a posse do menor Lucas Cardonha de Sousa Cavalcante no fato de ser herdeiro de José Alber de Sousa Cavalcante, alegando que a herança transmite a posse desde logo aos herdeiros. No entanto, a questão da paternidade do menor Lucas Cardonha de Sousa Cavalcante e, por consequência, a sua qualidade de herdeiro, é objeto de discussão em outras ações judiciais. Conforme se depreende dos autos, existe uma Ação Negatória de Paternidade (processo 2006.0021.5377-7), ajuizada pelo falecido José Alber de Sousa Cavalcante, e uma Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil (processo 2008.0040.8378-0), ambas tramitando na Comarca de Fortaleza. A própria genitora do de cujus, Telma de Souza Cavalcante, requereu a transformação da ação de negatória de paternidade em declaratória de nulidade de registro, alegando que o reconhecimento da paternidade foi feito sem ordem judicial e com rubrica falsificada. O Ministério Público, em parecer nos autos de inventário (processo nº 2008.0017.0478-4), também apontou que a qualidade de herdeiro do autor Lucas Cardonha de Sousa Cavalcante está sendo contestada, informando a existência das ações de negatória de paternidade e declaratória de nulidade de registro, e ressaltando que "comprovado que o autor não é filho do falecido, desampara sua qualidade de herdeiro e o processo de inventário deverá ser extinto". Embora a autora tenha apresentado documentos como certidão verbo-ad-verbum e escritura particular de reconhecimento de paternidade para comprovar a validade do registro de nascimento de Lucas, e a exumação do corpo do falecido tenha sido concedida para realização de exame de DNA, a discussão acerca da filiação ainda não foi finalizada nas instâncias competentes. A posse, em ações possessórias, deve ser demonstrada de forma cabal. No presente caso, a incerteza quanto à qualidade de herdeiro do menor, que é o fundamento da posse alegada pela autora, inviabiliza o reconhecimento da posse justa e de boa-fé necessária para a procedência da reintegração. A transmissão da posse aos herdeiros, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), pressupõe a qualidade de herdeiro, que, neste caso, não foi comprovado, vez que o feito foi extinto por negligência das partes. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, em ações possessórias, a discussão sobre o domínio da propriedade não é pertinente, exceto se ambas as partes alegarem posse com base em domínio, o que não é o caso, ou quando a dúvida sobre a posse se resolve pelo domínio. No entanto, a controvérsia sobre a legitimidade da posse do autor, decorrente da incerteza sobre a sua qualidade de herdeiro, é um fator impeditivo para a reintegração. Nesse sentido, a posse do menor, ora representado, é precária enquanto houver litígio sobre sua filiação e, por conseguinte, sobre sua capacidade de suceder e ter direito à posse dos bens deixados pelo de cujus. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido bastante clara quanto ao ônus da prova no contexto da ação de reintegração de posse. O autor da ação deve demonstrar que tinha a posse do bem de forma anterior ao ato de esbulho. Caso não consiga comprovar sua posse, a ação deverá ser julgada improcedente, resultando na extinção do processo com resolução de mérito. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUBE AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. RETIRADA NÃO AUTORIZADA DE CERCAS E ARAMES DIVISÓRIOS ENTRE OS IMÓVEIS. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA E ACESSO DA PARTE AUTORA À FRAÇÃO DE SEU IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM O ESBULHO PRATICADO PELA PARTE APELANTE EM DESFAVOR DA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DA SILVA em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Ceará, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido reintegratório, sob o fundamento da presença dos requisitos legais para acolhimento do pedido da parte autora. 2. É sabido que o êxito na ação possessória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: posse anterior, turbação ou esbulho praticado pela parte demandada e perda da posse do autor, em decorrência dessa turbação/esbulho, conforme art. 561 do CPC/2015. 3 .No caso, não obstante as alegações do apelante, tenho que tais pressupostos restaram evidenciados. Isso porque, de fato, ficou seguramente comprovado que o apelado exercia efetivamente a posse do imóvel, quando o apelante esbulhou parte do mesmo, de forma violenta, ao retirar sem autorização cercas e arames, a fim de alterar os limites de sua propriedade, impedindo que a parte autora/apelada exercesse a posse de fração de seu imóvel. 4. O d. julgador de origem foi assertivo em sua sentença, analisando minuciosamente as provas produzidas, que ao serem revistas na ocasião por esta Relatoria, somente corrobora para o entendimento já exposto anteriormente, em específico o depoimento de Luís Célio Oliveira Tavaras, que foi claro no sentido de que a parte apelante autorizou o mesmo e outras pessoas a retirarem as cercas do imóvel objeto da lide, demonstrando de maneira inconteste o esbulho em desfavor do apelado. 5. Diante desse contexto, evidenciado que a parte apelada exercia sobre o bem sua posse e fora esbulhada pela parte apelante/requerida, tenho que as provas corroboram as suas alegações na peça inicial, satisfeito, portanto, o ônus probatório que autoriza a determinação de mandato reintegratório. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida em seus termos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.(Apelação Cível - 0000089-94.2018.8.06.0116, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de improcedência. Autor que não comprovou o exercício da posse, nem, tampouco, identificou a área que incidiria sua propriedade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça - 1001609-56.2020.8.26.0145, Relator: DES. RAMON MATEO JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/08/2022, Data de Publicação: 25/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISPUTA COM BASE EM DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos da Súmula nº 487 do STF, "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". 2- Se a parte autora não comprovou a aquisição do imóvel, assim como os requisitos previstos do artigo 561 do NCPC, notadamente a sua posse anterior e o esbulho cometido pela parte ré, o pedido de manutenção de posse deve ser julgado improcedente.(TJMG - 50042205620158130433, Relator: DES. MARCOS LINCOLN, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 05/11/2019). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014). O artigo 373 do CPC diz que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ao passo que ao réu cabe provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com amparo no artigo 373,I, do Código de Processo Civil, compete ao promovente demonstrar as provas necessárias a viabilizar o deferimento do pedido inicial, o que não se verifica neste caso. Desse modo, pela ausência de provas contidas nos autos, não constato presente o direito da promovente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por Nastialise Livera Cardonha, representando o espólio de José Alber de Sousa Cavalcante, em face de José Almir de Sousa Cavalcante e Telma de Souza Cavalcante. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0001938-15.2008.8.06.0064