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"1001696-21.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa

ID: 307925281

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006867-60.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

Intimação

Advogados:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3006867-60.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO TARCÍSIO DE VASCONCELOS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NÃO É SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COBRANÇA DE CESTA BANCÁRIA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto BANCO BRADESCO S/A , feito tempestivamente por quem ostenta legitimidade e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o autor é idoso, com 87 anos de idade, alega que mantém conta corrente junto ao Réu (Agência 0458, Conta nº 0023103-7), utilizada para o recebimento de seu benefício de aposentadoria, que constitui sua única fonte de renda. Aduz que, os descontos indevidos são realizados desde 2019 na conta, sob a rubrica de "cesta de serviços bancários", acumulando um total de R$ 4.704,58 até 2024. O Autor alega que não autorizou a contratação desses serviços. Ao perceber as cobranças em outubro de 2024, ele solicitou o cancelamento na agência bancária, mas foi informado de que apenas poderia reduzir a tarifa para R$ 35,00 mensais. Em novembro de 2024, constatou que a redução não havia sido feita, demonstrando a falta de clareza e efetividade no atendimento prestado pelo Réu. Diante de tais fatos, requereu a resolução relação jurídica e do débito, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Juntou extrato bancário (id 20747395). Em contestação (id 207477432), o réu, Banco Bradesco, alegou em preliminar, indícios de litigância predatória, impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança das tarifas relativas ao pacote de serviços contratado. Por fim, pediu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou extrato da conta (id 207447432 e 207447433). Realizada audiência de conciliação (id 20747446), a composição entre as partes se mostrou infrutífera. Em réplica (id 20747447), o demandante objetou que não há instrumento contratual juntado aos autos, apto a ensejar as cobranças. No mais, reiterou os termos da preambular. Sobreveio sentença de parcial procedência (id 20744749). Transcrevo trecho da sentença de origem: " (...) DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato questionado; b) condenar a promovida a devolver os valores descontados indevidamente até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo devolvidos na forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.(...)" O promovido interpôs Recurso Inominado (id 20747453), requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (id 20747468), pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre o afastamento de condenação imposta na origem por cobrança irregular de tarifa bancária. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como ele provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao Banco demandado, ora recorrente, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Pois bem, analisando o extrato apresentado (id 20747396),nota-se que existiram descontos referentes à cobrança de pacote de serviços bancários, sendo necessário que o Banco promovido anexe o contrato relativo à mencionada cobrança. Sabe-se que a cobrança de cesta de serviço bancário é cobrança regular, contudo, por expressa previsão normativa do BACEN, há espécies de serviços (salário, aposentadoria e etc) que a instituição deve ter a opção de uma conta básica, isenta de tarifas, mesmo que com número limitado de serviços à disposição, podendo exigir pagamento daquilo que o consumidor exceder ao número permitido de operações (consultas, saques, extratos de saldo e etc.). Desse modo, por ser necessário o escrutínio do consumidor sobre sua modalidade de serviço, deve-lhe ser oferecida conta gratuita ou remunerada. Assim, a regularidade da cobrança de tarifa específica de serviço bancário é condicionada a prova de sua contratação, ou seja, a manifestação livre e consciente do consumidor. Portanto, com a falta de prova da contratação, que não permite verificar qual era o interesse do consumidor, se uma conta básica ou outra modalidade, não há que se falar em exercício regular de direito. É necessário salientar que não basta ao banco demandado alegar, em sua defesa, o exercício regular do direito de cobrar tarifas pelos serviços prestados à parte autora, sem apresentar cópia do contrato específico que comprove que a correntista autorizou ou solicitou o pacote tarifário. Ressalta-se inclusive a exigência de instrumento específico para contratação de tarifas bancárias pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras está prevista no art. 1º e 8º da Resolução no. 3.919/2010, do BACEN, que regulamenta o tema: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado condenando a prática do Banco em observar o que determina os arts. 1 e 8 da Resolução 3.919/2010 do BACEN, APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919, BACEN. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ART. 42 §ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Válida é a observância dos arts. 1º e 8º, da Resolução n.º 3 .919/10-BACEN, segundo os quais o recolhimento de valores referentes a cesta de serviços ofertada pela instituição financeira deve estar previsto em contrato próprio - "In casu", o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco Recorrido juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação das tarifas "EXTRATOMES" e "IOF ÚTIL LIMITE" pela Autora - Assim, tenho que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, posto que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, não havendo como se concluir pela legitimidade das deduções realizadas na conta bancária daquele. Diante da nítida falha em sua atuação, o Banco tem que responder objetivamente pelos danos causados ao Apelante, de acordo com o que preconiza o art. 14, do CDC - O Apelado alegou de modo genérico em sua Contestação que o Autor possuía pleno conhecimento das cobranças, porque usou os serviços do requerido, tendo os mesmos sido prestados pelo fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não havendo defeito na prestação do mesmo - Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC . APELAÇÃO DE DANIELE MAIA CRUZ: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - o dano moral também restou caracterizado, eis que as deduções na conta do requerente são ilegítimas e se estenderam por um largo tempo, ultrapassando o mero dissabor - No que concerne ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e pedagógico, bem como é o entendimento desta Câmara Cível. (TJ-AM - Apelação Cível: 0649545-04.2020.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) A jurisprudência orienta que: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta fácil econômica") não contratada pelo autor, no valor mensal de R$39,90 - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito até 31/03/2021, e em dobro após esta data, condenando o Banco réu por danos morais - Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta fácil econômica", no valor mensal de R$39,90 - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pelo autor, ônus seu - Prova da legalidade da cobrança não produzida - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Danos morais evidenciados - Sucessivos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Recurso do réu negado Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas a partir de 2014 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória fixada na r . sentença em R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Recurso do autor negado Sucumbência - Dano moral - A condenação em valor inferior a indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ) - Autor que decaiu em mínima parte do pedido, apenas quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados ao longo dos anos a título da tarifa bancária cesta fácil econômica - Banco réu que deve responder por inteiro pelas verbas de sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do autor provido . Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001696-82.2023.8 .26.0411 Pacaembu, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifa não contratada é conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária "Cesta Fácil Econômica", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; (TJ-AM - AC: 07564076220218040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE . ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE DEMANDADA IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I- A presente demanda autoral tem como objetivo a declaração de ilegalidade dos descontos referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, bem como a condenação da instituição financeira ré a restituir os valores descontados e em ressarcir pelo dano moral alegado, ao argumento de que jamais contratou os serviços correspondentes . II- Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente. Também, dispõe o art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 4.196/2013, segundo a qual os clientes devem ser previamente informados e esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas. III- Ademais, de acordo com a regra prevista no art . 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3 .919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira, quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. IV- Nesse contexto, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPCB. V- In casu, de acordo com os extratos bancários colacionados aos autos, observa-se que os descontos ocorreram na conta-benefício do demandante, os quais são relativos a tarifas bancárias ora impugnadas . Dos mesmos extratos, é possível observar que o demandante utiliza a referida conta apenas para efetuar saques, e dentro da quantidade permitida por serviços essenciais, não havendo nenhum outro tipo de operação bancária que justifique as tarifas cobradas. VI- Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade do consumidor do demandante. VII- Quanto ao dano moral, entendo configurado, na medida em que a retenção indevida de parte do benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de tarifas bancárias, sem a comprovação da regular contratação do referido serviço, representa substancial prejuízo, pois esse se viu privado de valor necessário ao sustento, caracterizando situação capaz de gerar angústia que ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano . VIII- Considerando as peculiaridades do caso concreto infere-se que o quantum arbitrado em R$ 2.000,00(dois mil reais) deve ser majorado para R$3.000,00(três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. IX- Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, conforme entendimento já sumulado pelo STJ (súmula n . 54), devem esses fluírem a partir do evento danoso, por se estar diante de hipótese de responsabilidade civil de natureza extracontratual. X- Recursos de apelação conhecidos, sendo improvido o da parte demandada e parcialmente provido o do autor. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação para negar provimento ao da parte demandada e dar parcial provimento ao do autor, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrida faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, mantenho o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na origem, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III - DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integralidade. Condeno o BANCO BRADESCO S/A em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa

ID: 307925343

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006867-60.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

Intimação

Advogados:

MARIZA VASCONCELOS COSTA

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PAULO EDUARDO PRADO

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Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa

Paulo Eduardo Prado x Mariza Vasconcelos Costa