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Processo nº 3045115-74.2025.8.06.0001

ID: 300492997

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045115-74.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA ERIKA VERAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3045115-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANA ERIKA VERAS SOARES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência com medida liminar ajuizada por ANA ERIKA VERAS SOARES em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde mantido pela empresa ré e que vem enfrentando grave quadro de dores na coluna lombar com irradiação para os membros inferiores (lombociatalgia), além de parestesia no membro inferior direito, o que motivou acompanhamento médico especializado. Após realização de exame de ressonância magnética, foi diagnosticada com discopatia degenerativa da coluna lombar (L5-S1), com presença de hérnia de disco extrusa póstero-mediana. Diante da progressão do quadro e ausência de melhora com tratamento conservador, o médico assistente, especialista em cirurgia da coluna vertebral, indicou a realização de procedimento cirúrgico com prioridade, prescrevendo: Cirurgia de Coluna por Endoscopia, Hérnia de Disco Lombar - Tratamento Cirúrgico, Descompressão de Cauda Equina, Tratamento de Canal Estreito Lombar, Laminectomia e Bloqueio Peridural, com utilização dos respectivos materiais (OPME's), conforme documentação médica anexada (ID 160566809). A autora afirma que solicitou à ré a autorização dos procedimentos e materiais, os quais estão incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021, mas teve seu pedido negado após parecer de junta médica da operadora (ID 160566812), composta por profissional que não realizou avaliação presencial, o que estaria em desacordo com normas éticas do Conselho Federal de Medicina. Sustenta que tal negativa representa indevida interferência na relação médico-paciente e afronta o direito fundamental à saúde. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de "ordenar à empresa Ré, BRADESCO SAÚDE S/A, para que proceda à autorização integral do procedimento cirúrgico e de todos os materiais necessários à sua realização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através da LIBERAÇÃO INTEGRAL da Guia de Solicitação de Internação e da Guia de OPME's (materiais) junto ao Hospital São Camilo, nos moldes prescritos pelo médico da paciente, Dr. Plínio Braga Linhares Garcia (CRM nº 15.018/RQE nº 10896), bem como tudo o que for necessário ao fiel e bom desempenho do tratamento cirúrgico a ser realizado", sob pena de aplicação de multa (ID 160566802, fl. 24, item b). A petição inicial, de ID 160566802, veio acompanhada dos documentos de IDs 160566804/160566813. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora comprovou que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e, segundo o relatório médico e demais documentos acostados à inicial (ID 160566810), foi diagnosticada com hérnia discal extrusa. Em virtude da gravidade do seu quadro, o médico que a acompanha recomendou a realização dos procedimentos indicados na guia de ID 160566809, com a solicitação das OPME de ID 160566809. Contudo, após análise de sua solicitação, a junta médica instaurada pelo plano de saúde divergiu substancialmente dos procedimentos e materiais indicados (ID 160566812), dando azo ao ajuizamento da demanda. Os documentos acostados à exordial confirmam o diagnóstico da requerente, a gravidade da patologia que a acomete, bem como a necessidade dos procedimentos cirúrgicos especificados pelo médico que acompanha seu tratamento (ID 160566810). Em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da requerente está suficientemente demonstrada, especialmente porque o médico assistente e o hospital onde a cirurgia deve ser realizada são credenciados do plano de saúde ("HOSPITAL SÃO CAMILO", ID 160566809). Assim, não pode a requerida recusar a realização dos procedimentos pelo médico assistente do autor e o uso dos materiais por ele recomendados respaldada tão somente em parecer técnico de junta composta por médicos que estavam a divergir entre si, desautorizando, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente. Ainda, considerando que o hospital e o médico assistente do requerente são credenciados da operadora, fica claro que as justificativas para a negativa à realização dos procedimentos implicam nítida tentativa da requerida de se imiscuir na conduta terapêutica indicada pelo cirurgião que acompanha o tratamento da autora, o que não se pode admitir. Não se pode olvidar que somente o médico que assiste o paciente e que, por isso, possui pleno conhecimento de todos as particularidades de seu quadro clínico, tem a aptidão para decidir o tratamento mais apropriado. Nesse sentido, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Autora diagnosticada com hérnias discais lombares e dor crônica - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, nos termos do relatório médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica Não acolhimento Indicação médica para realização de cirurgia Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJ-SP Agravo de Instrumento 2004326-32.2024.8.26.0000; 6a Câmara de Direito Privado; Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 30.01.2024); [sublinhei] APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reembolso de valor despendido com exames cuja cobertura fora negada - Negativa de custeio, após realização de junta médica, baseada em divergência parcial quanto aos exames solicitados - Regulação por junta médica que é possível para o fim de se evitar conduta de má-fé ou fraudulenta por parte do usuário e do prestador de serviço, mas que não prevalece se ausentes indícios neste sentido, sob pena de se permitir que a operadora defina unilateralmente o tratamento - Prescrição médica que justifica o pedido com base na existência de histórico familiar de câncer de estômago em parentes de 1º grau (mãe e irmã, ainda jovem) - Doença com cobertura contratual - Súmulas nº 96 e 102, E. TJSP - Abusividade da negativa - Direito ao reembolso reconhecido - Danos morais incabíveis - Recusa ao custeio que, no caso concreto, não importou em risco de agravamento da saúde da autora - Indicação com a finalidade preventiva e eventual diagnóstico precoce - Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP 10017291720178260659 SP 1001729-17.2017.8.26.0659, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 13/08/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) [sublinhei] Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia da autora e materiais necessários, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde. Requisitos do art. 300, CPC, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Procedimento para correção de lipedema e insuficiência venosa crônica. Discordância do plano de saúde quanto ao procedimento e materiais escolhidos pelo profissional que assiste a autora. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita da cirurgia para manutenção de sua saúde. Inteligência da Súmula 102 desta Corte. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Impugnação quanto aos materiais a serem utilizados é genérica. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC. Agravo não provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2090655-47.2024.8.26.0000, 9a Câmara de Direito Privado, Relator Des. Edson Luiz de Queiroz, J. 22.05.2024) [sublinhei] O perigo de dano, por seu turno, também se mostra presente, considerando a gravidade da patologia que acomete a autora. Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a operadora de plano de saúde ré, tão logo regularmente intimada desta decisão, adote todas as necessárias providências para autorizar a realização integral do procedimento médico sugerido (ID 160566809, fl. 1), acrescido dos respectivos materiais (ID 160566809, fl. 2), vedada apenas a vinculação de marca/fabricante, conforme a indicação de profissional especializado e, consoante apontado nos laudos médicos acostados, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que o valor individual e total da multa, além de sua periodicidade, podem ser objeto de revisão, inclusive de ofício, por esta magistrada, a fim de que atenda a sua finalidade integral de compelir o cumprimento voluntário da obrigação. Advirto que o descumprimento injustificado deste provimento acarretará o antecipado bloqueio de numerário, via sistema SISBAJUD, suficiente à satisfação da autora com as despesas a serem procedidas para a realização do procedimento em questão de forma particular, mediante prévia apresentação de orçamento idôneo. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta decisão à requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-06-16. MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito - respondendo

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001729-06.2023.8.26.0627"

Processo nº 3045115-74.2025.8.06.0001